O Instituto Socioeducativo do Acre (ISE) está contratando 83 novos servidores para os Centros Socioeducativos Aquiry e Juruá, em Rio Branco e Cruzeiro do Sul, respectivamente. É a última convocação para consolidação do quadro efetivo do ISE. "Com isso, a gente fez a substituição de todo o pessoal temporário por concursados", explicou Cássio Silveira, diretor-presidente do ISE. Os convocados irão trabalhar na área administrativa e na socioeducação.
A troca de pessoal foi realizada de modo descentralizado para que os impactos fossem o mínimo possível na prestação do serviço do ISE, que possui agora quadro efetivo de 227 servidores, entre agentes socioeducativos, agentes administrativos e psicólogos. Desde a criação do ISE, em janeiro de 2009, o Governo do Acre já investiu mais de R$ 30 milhões na estruturação do sistema, construindo e equipando centros e qualificando recursos humanos. "Em um curto espaço de tempo, foram feitos investimentos que proporcionalmente nenhum Estado fez", disse Cássio. "O Acre foi o Estado que mais captou recursos para a política de socioeducação", completou. Como resultado desse trabalho, o projeto arquitetônico e pedagógico da política de socioeducação foi um dos destaques no 40º Fórum Nacional da Criança e do Adolescente e do 1º Seminário de Arquitetos e Engenheiros de Sistemas Socioeducativos do Brasil, realizado em São Paulo entre os dias 9 e 11 de março passado. A política do Governo Binho Marques para cumprimento de medidas socieducativas está entre as mais avançadas do País em política de implantação do Sistema Nacional de Socioeducação (Sinase) elaborado pela Secretaria Nacional de Direitos Humanos; padrão arquitetônico e valorização do servidor, os três eixos mais importantes do sistema.
Além disso, outra ação que trouxe mais qualidade à prestação do serviço foi a implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) e a criação do Código de Conduta do Agente Socioeducativo. O PCCR, cujo similar só existe no Estado de Minas Gerais, promoveu reajuste salarial de até 50% para servidores de níveis médio e superior, além de benefícios como adicional de titulação (20% para graduação em nível superior, 7,5% para pós-graduado, 15% para mestre e 20%, doutor), Prêmio de Valorização Anual, também chamado de 14º salário, e etapa-alimentação. Somadas ao Código de Conduta, as conquistas demonstram a evolução de uma categoria muito jovem ainda. O Código traz celeridade a eventos como a apuração de ocorrências envolvendo os profissionais do sistema.
A partir dessas ações, é perceptível a qualidade das unidades (duas delas, em Sena Madureira e Feijó, serão inauguradas em dezembro próximo), qualidade na prestação do serviço, salários e condições de trabalho. O Conselho Nacional de Justiça reconheceu a qualidade do sistema. Nos centros de socioeducação estão abrigados cerca de 300 adolescentes em conflito com a lei, mas o ISE cuida de outros 580 em liberdade assistida. O ISE, conforme explicou Cássio Silveira, está construindo as bases para a municipalização desse programa. "O trabalho é descentralizado, realizado nos Centros da Juventude", informou o presidente.
Dos funcionários à estrutura física, tudo contribui para eficiência da socioeducação
O salário do servidor do ISE saltou de R$ 700, no antigo sistema, para R$ 1,8 mil, situação também reconhecida nacionalmente. Os investimentos são amplos: os espaços físicos, por exemplo, devem auxiliar a proposta do ISE, o que inclui a construção de locais para o desenvolvimento das atividades pedagógicas, que não são exclusivamente para ocupar o tempo ocioso, mas para construir novos valores. A proposta do ISE é garantir a proteção integral dos direitos e dever do adolescente em conflito com a lei, proporcionando o acesso às políticas públicas, garantindo o pleno conhecimento do regulamento disciplinar, além de uniformizar os procedimentos operacionais.
Nesse sentido, o que vem se evidenciando é a transposição de foco, que deixa de ser o delito, e passa a ser o percurso formativo do menor, ou seja, o adolescente tem a possibilidade de optar por um novo modelo de vida. Com a inserção do infrator no Sistema Socioeducativo é realizado um Plano Personalizado de Atendimento (PPA), que detecta as demandas inclusive das famílias, e caso haja necessidade, são encaminhadas aos demais projetos de ação social do governo.
Com Boa Compra, inclusão social e geração de renda
Lei aprovada pela Assembleia Legislativa determina que 30% dos investimentos em merenda escolar sejam destinados à compra de alimentos produzidos por agricultores familiares. Com o programa Boa Compra, lançado em setembro passado pelo governador Binho Marques, o Acre potencializou essa ação: o ISE, por exemplo, passou a destinar 60% da verba de manutenção no fomento à empreendimentos solidários, entre eles a aquisição de alimentos da agricultura familiar.
O refeitório do ISE era totalmente terceirizado mas agora os alimentos são comprados diretamente pelo instituto. Nessa atividade, o ISE é parceiro da Secretaria de Extensão Agroflorestal e Produção Familiar do Acre (Seaprof), confirmando o Acre como pioneiro com essa política de integração.
A próxima etapa é fomentar a criação de cozinhas comunitárias, as quais envolverão familiares dos adolescentes abrigados nos CSE, visando, sobretudo, gerar oportunidade de trabalho e renda para esse grupo.
O que é o ISE?
É a autarquia responsável pelas políticas voltadas ao menor em situação de risco social, vinculado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento para Segurança Social. Possui autonomia administrativa, financeira e patrimonial com o objetivo de humanizar, planejar, coordenar, implementar, articular, supervisionar, fiscalizar e executar as diretrizes da Constituição Federal e o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA).
A lei 2111, de 31 de dezembro de 2008, criou o ISE e foi publicada em janeiro do ano seguinte. Entre várias atribuições, o ISE está realizando estudos e pesquisas para o conhecimento e diagnóstico da situação da adolescência no Estado do Acre; ações voltadas à prevenção de reincidência de ato infracional por adolescente egresso do sistema sócio-educativo; e está prestando apoio técnico e financeiro aos municípios, consórcios intermunicipais e organizações da sociedade civil envolvidas na implantação da política de municipalização da execução do atendimento em meio aberto ao adolescente em conflito com a lei. A estrutura funcional do ISE contempla instâncias organizacionais destinadas a responder pelas ações necessárias à educação, saúde, qualificação profissional, trabalho e reinserção social.
Fonte: A Tribuna
