O GRANDE GUARDIÃO DA SOCIEDADE

Proposta de extinção do auxílio-reclusão aguarda relator na CCJ

Protestos nas redes sociais foram um dos motivos que levaram o senador Alfredo Nascimento (PR-AM) a propor, no início deste mês, o fim do auxílio-reclusão. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33/2013 retira o auxílio-reclusão dos benefícios previdenciários elencados no art. 201 da Constituição. A PEC aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Em junho, a extinção do auxílio-reclusão foi mencionada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, como ponto que deveria constar da pauta prioritária definida em acordo com líderes partidários.

Nas redes sociais, o assunto gera polêmica, com o auxílio sendo chamado de “bolsa-reclusão” e “bolsa-bandido” e tratado como uma “indenização ao criminoso” - como se fosse pago a todos que cometeram crimes. Na verdade, o benefício é pago aos dependentes de presos em regime fechado ou semiaberto, desde que esses presos sejam contribuintes do INSS. O objetivo é garantir o sustento para a família que antes dependia da renda do indivíduo preso.

O auxílio-reclusão só é devido à família do segurado cujo último salário-de-contribuição não ultrapasse R$ 971,78. Já o valor do benefício corresponde à média dos 80% maiores salários-de-contribuição do período contributivo.

Na justificativa do projeto, Alfredo Nascimento cita “protestos enfurecidos” de brasileiros e afirma que, para a sociedade, é difícil aceitar a concessão do benefício a quem cometeu um crime. Para ele, acabar com o benefício pode “desonerar a Previdência Social de um encargo que se mostra, pela conjuntura atual, indevido e injusto”.

Agência Senado

Cadeia é um lugar povoado de maldade

Na repressão ao crime continuamos atolados nos dilemas da Idade Média: sabemos prender, castigar e construir cadeias, nada mais

por Drauzio Varella

A sociedade vive a exigir mais prisões e penas mais longas, a ressocialização fica relegada à retórica

A perda da liberdade, a solidão, os guardas, a rotina imposta, a ausência de privacidade, as horas que se arrastam, os dias idênticos, as arbitrariedades do sistema carcerário, a identidade substituída por um número de prontuário e o uniforme que a todos iguala, não chegam aos pés do sofrimento causado pela convivência com os companheiros de infortúnio. Os perigos inerentes a esse convívio são tão ameaçadores, que o maior de todos os desejos do prisioneiro não é recuperar a liberdade perdida, mas permanecer vivo, tarefa que exige elaborar uma estratégia segundo a qual sua presença atenda aos interesses do grupo.

Em aparente contradição, está o fato de que a restrição do espaço físico diminui a violência entre os primatas, ao contrário do que acontece com roedores espremidos em gaiolas comportamentais, como documentaram fartamente os primatologistas Frans de Waal e Richard Wrangham.

À medida que somos obrigados a compartilhar o espaço vital, nós nos tornamos menos violentos, por razões evolutivas: a formação e a preservação do grupo foram essenciais para o êxito ecológico de nossa espécie. Hominídeos que não souberam conviver com os demais ficaram expostos aos predadores e não deixaram descendentes. A rotina diária na prisão exige processos adaptativos que servem de base para a criação de um código penal daconiano, capaz de prever todos os acontecimentos da vida comunitária - da proibição de delatar o companheiro, aos modos de comer à mesa; do respeito às famílias visitantes, aos cuidados com a higiene pessoal.

Ao contrário da justiça morosa e burocrática das sociedades civilizadas, em que o intervalo entre a prática do crime e a aplicação da penalidade pode exigir anos de tramitação nos tribunais, entre presidiários as sentenças são de execução imediata. O desrespeito às regras estabelecidas deve ser punido com rigor, sumariamente, para impedir que se instale a barbárie.

As particularidades e a abrangência desse código de transmissão oral se repetem em presídios do mundo inteiro, estejam eles na Holanda, Dinamarca, Nigéria ou na periferia de São Paulo. As leis que regiam as relações interpessoais numa prisão siberiana do século XIX, relatadas por Dostoievski ou Tchekhov, não são muito diferentes das que descrevi no livro Estação Carandiru.

Similaridades de comportamentos que se mantêm durante séculos, em lugares e culturas distintas só podem ser explicadas à luz da evolução.

O poder é um espaço abstrato que os homens jamais deixam no vazio. No ambiente prisional a força física é de pouca valia. Um dos homens mais fortes que conheci morreu, enquanto dormia em sua cela, queimado com água fervente por um desafeto de 1 metro e meio. Na disputa pelas posições de mando, assumem a liderança aqueles capazes de formar a coalizão mais numerosa.

O que a sociedade chama de população carcerária está longe de constituir massa amorfa que reage de modo irracional, como às vezes acontece nas rebeliões, episódios raros na história de qualquer cadeia. Mulheres e homens presos fazem parte de uma comunidade organizada, segundo leis e regras próprias que ficarão impregnadas no espírito de todos os que passaram pela experiência de viver atrás das grades.

A eficácia imediata do aprisionamento na redução dos níveis de violência nas cidades está bem documentada na literatura científica. Quando um assaltante vai preso, é um a menos a roubar nas ruas. O que ainda não foi estudado são as repercussões a longo prazo do encarceramento.

A sociedade vive a exigir mais prisões e penas mais longas, a ressocialização fica relegada à retórica. Na repressão ao crime continuamos atolados nos dilemas da Idade Média: sabemos prender, castigar e construir cadeias, nada mais.

Para sair desse impasse serão necessários conhecimento técnico, bom senso e ousadia na reorganização do sistema penal brasileiro. Diante da epidemia da violência urbana que nos atormenta, o medo de errar não pode servir de pretexto para o conformismo e a apatia paralisante em que nos encontramos.

Fonte: CartaCapital

Projeto proíbe uso de balas de borracha em manifestações

O uso desproporcional da força por policiais militares durante os protestos que eclodiram no país em junho motivou o senador Lindbergh Farias (PT-RJ) a apresentar um projeto de lei que propõe a proibição da utilização de armas equipadas com balas de borracha, festim ou afins pelas forças policiais estaduais ou federais em manifestações públicas.

Protocolado nesta terça-feira (16), o PLS 300/2013 também regula e limita o uso de outros armamentos de letalidade reduzida nessas operações. A proposta será examinada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) em caráter terminativo.

O parlamentar cita registros de que esse tipo de armamento erroneamente batizado de “não letal” pode provocar danos e sequelas.  Ele observa que o Centro de Inovação de Tecnologia Não-Letal da Universidade de New Hampshire, nos Estados Unidos, constata que é “muito fácil cegar alguém” com esse tipo de munição.

O senador acrescenta, na justificativa da proposta, que a Comissão Europeia tem recomendado a diversos países membros para deixar de usar balas de borracha, em decorrência das “inúmeras mortes e danos irreversíveis causados por sua utilização”.

Lindbergh reconhece a complexidade do trabalho dos policiais para controlar as manifestações, mas observa que a repressão a atos de depredação de patrimônio público ou privado não pode acarretar risco à integridade física ou à vida de cidadãos.

"As polícias militares dos estados reagiram, em diversas ocasiões, cometendo abusos e arbitrariedades" – assinala o senador ao comentar as manifestações que levaram milhões de brasileiros às ruas.

Mediação

O projeto também obriga as forças policiais a apresentar um especialista em mediação e negociação durante operações em manifestações públicas. Segundo o texto, “o uso da força deverá ser evitado ao máximo”, não devendo ser empregado de forma a causar, em função do contexto, danos de maior relevância do que os que se pretende evitar”.

Lindbergh observa que as polícias militares estaduais e do Distrito Federal devem atuar no sentido de garantir as liberdades públicas democráticas e não como mero aparato repressivo do estado.

“Sem adequado treinamento e sem uma reforma humanitária das polícias, a autorização de uso das balas de borracha acaba resultando em arbitrariedades, que devem ser combatidas”, justifica Lindbergh Farias.

Agência Senado

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

10 piores presídios do planeta que possuem atividades como roleta-russa e canibalismo

Então veja a nossa lista dos 10 piores presídios do planeta, que possuem atividades como roleta-russa e canibalismo.

Se você pensa que sair no trânsito de São Paulo, encarar uma viagem de três dias dentro de um ônibus lotado, ver seu time empatar e ainda acabar trancafiado em uma remota prisão boliviana é a pior situação do mundo, está muito enganado, cabrón. Para acalmar os 12 corintianos acusados pelo assassinato de Kevin Beltrán e que seguem presos na cidade de Oruro, o El Hombre dá uma lição de moral e ensina que as coisas sempre podem piorar. Para isso, preparamos uma lista com os 10 piores presídios do planeta. De roleta-russa à canibalismo, conheça abaixo um pouco de como funciona a vida nestas prisões.

Apelidada de Hotel Hilton, a prisão central de Bang Wang, na Tailândia, está na lista por ser uma das mais peculiares do planeta. Todos os presos por ali estão condenados no mínimo a 25 anos de cadeia. Cerca de 10% deles estão no corredor da morte. E, para quem gosta de números, todos são obrigados a usar bolas de ferros amarradas aos pés. Além disso, água e comida não são suficientes para todos, o que impõe uma lei de sobrevivência aos detentos.

Localizado no Tibet, o presídio de Drapchi não estaria na seleção dos mais perigosos do mundo se considerássemos apenas a superlotação e a violência entre os detentos. Drapchi abriga monges e os grandes líderes religiosos do país que não é reconhecido pela China. Ela ficou mundialmente conhecida e ganhou sua vaga na lista por causa dos tiros propositais disparados pelos guardas e das brincadeiras de “roleta-russa” realizada pelos mesmos de tempos em tempos contra os prisioneiros.

Esta prisão de segurança máxima no Colorado (EUA) é a casa de alguns dos terroristas mais procurados do planeta. É considerada pelos próprios detentos como uma espécie de versão do inferno na terra. As celas não recebem luz natural nunca e os presos são obrigados a passar 23 horas diárias por lá. Detalhe: sem contato com os outros parceiros.

Símbolo de tortura e repressão, o presídio de Diyarbakir, na Turquia, é o lugar onde ninguém gostaria de ir nem por roubar uma maçã. A falta de comida e o desrespeito ao direito de seus inquilinos já fez milhares de presos cometerem suicídio. As formas são variadas, mas a maioria morre queimada ao botar fogo no próprio colchão.

Formalmente conhecida como “A Prisão de Angola”, a penitenciária de segurança máxima de Louisiana é a maior dos EUA. Nela, os prisioneiros são obrigados a trabalhar sob condições desumanas o ano inteiro. Depois do assassinato de um guarda, as coisas pioraram por lá — e muito. Herman Wallace e Albert Woodfox que digam: há 40 anos estão na solitária (recorde mundial).

Viver na Coréia do Norte não soa lá tão bem. Agora, viver em uma prisão da Coréia do Norte pode se transformar em um verdadeiro inferno. Em Kwan Li So, homens e mulheres são tratados como animais selvagens. As informações são poucas, mas acredita-se que as punições de trabalho e tortura não são limitadas apenas aos adultos, elas valem também para as pequenas crianças condenadas por pequenos delitos.

A prisão de La Sante é a atual casa do sanguinário terrorista Carlos, o Chacal, e já abrigou ditadores como o panamenho Manuel Noriega. Ela fica em Paris, mas a beleza e o charme da capital francesa obviamente não transpõem os muros desta cadeia. Um estudo realizado pelo instituto francês de demografia nos presídios apontou que o lugar é o responsável pelo maior número de suicídios entre as prisões da União Européia. Em La Sante, os presos são trancados 23 horas por dia. Fatores internos (e propositais) fazem a temperatura beirar sempre os 40 graus.

Depois de uma tentativa de assassinato ao então presidente Hafez al-Assad, em 1980, a prisão de Tadmor, localizada no árido deserto sírio, passou por uma grande faxina. E não estamos falando de tapetes e janelas. Cerca de 800 presos foram massacrados e a matança durou duas semanas. A prisão acabou fechada depois da morte de Hafez al-Assad em 2001. Seu filho, o atual presidente Basshir al-Assad, a reabriu em 2011. Por causa da atual guerra civil no país, quase ninguém sabe como anda a vida dos rebeldes nesta prisão.

Só por ser uma prisão norte-americana localizada em Cuba, Guantanamo já merecia estar no topo da lista. A controversa cadeia abriga centenas de prisioneiros de guerra vindos do Iraque e Afeganistão. Torturas psicológicas, humilhações e a administração militar, que impossibilita uma chance de defesa aos detentos, já não são mais segredos para ninguém. E o pior de tudo, nem sua mãe sabe que você está lá. Os americanos só não levaram esta medalha de ouro porque a campeã de nossa lista é hors concours.

Ser enviado à prisão de Gitarama, em Ruanda, é a mesma coisa do que ter um pesadelo acordado. O número de presos supera em 20 vezes a capacidade máxima do presídio. Não há espaço nem comida para todos. Por isso, o canibalismo volta às raízes africanas e são os iniciantes que acabam servidos como prato principal. Assim, matam a fome e a superlotação em uma tacada só.

Agentes penitenciários pedem a Renan direito a porte de arma fora do serviço

Tércio Ribas Torres

O presidente do Senado, Renan Calheiros, recebeu no início da noite desta terça-feira (2) a visita de representantes dos agentes penitenciários que protestam desde o período da tarde em frente ao Congresso Nacional. Eles pedem aos parlamentares a derrubada do veto ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) 87/2011, do deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), que permite o porte de arma fora do serviço a diversas categorias ligadas à segurança pública, entre as quais a de agente penitenciário.

De acordo com o presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciários do DF (Sindpen), Leandro Allan Vieira, não é coerente a categoria trabalhar com arma, combater a criminalidade dentro dos sistemas prisionais e, ao sair do ambiente de serviço, deixar a arma por falta de autorização do Estado para o porte.

- Com esse veto, nós estamos fragilizados, o estado está fragilizado e a criminalidade está fortalecida – disse Vieira.

Na visão do presidente do Sindpen, o veto ao projeto contraria o interesse social. Ele disse que saia esperançoso do encontro, uma vez que Renan sinalizou que vai buscar um acordo com os líderes partidários para que o veto tenha prioridade na análise do Congresso. Os senadores Gim (PTB-DF) e Eduardo Braga (PMDB-AM) também participaram da reunião.

Agência Senado

Governo holandês estuda fechar prisões devido à falta de criminosos

Secretário de Estado anunciou fechamento de 19 cadeias no país. Baixa criminalidade e uso de tornozeleiras deixou celas vazias.

Governo holandês estuda fechar diversas prisões
devido à falta de criminosos
(Foto ilustrativa: Anne-Christine Poujoulat/AFP)

O governo holandês está enfrentando protestos da população após anunciar que irá fechar 19 prisões no país, como forma de economizar 271 milhões de euros do orçamento devido à falta de criminosos no país.

De acordo com a emissora de TV holandesa “NOS”, o secretário de Estado Fred Teeven foi criticado inicialmente ao sugerir o fechamento de 26 cadeias, o que representaria um corte de 340 milhões de euros mas, ao mesmo tempo, o desaparecimento de 3.400 empregos. Em vez disso, 2.000 funcionários seriam dispensados.

Uma das razões da medida anunciada pelo Estado é a diminuição da taxa de criminalidade e a utilização de tornozeleiras com rastreadores em vez de deixar os presos encarcerados, o que deixou muitas das celas vazias. A oposição está tentando reverter a medida, afirmando que o equipamento “não é alternativa à prisão”.

A falta de criminosos na Holanda foi muito discutida pela mídia internacional pela primeira vez em 2009, quando o governo inicialmente anunciou o fechamento de 8 unidades prisionais, e, diante das demissões que seriam feitas, estava estudando a possibilidade de importar 500 criminosos da Bélgica, para que possa manter um contingente nas prisões.

Fonte: G1

Diga não a PEC da impunidade

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Deputada Perpétua Almeida

Há tempos se fala na falência do sistema penitenciário brasileiro, prisões em péssimas condições, agentes desqualificados e Leis esparsas. A somatória de todos estes fatores contribui para reincidência do reeducando. 

Rebeliões são constantes em presídios lotados, e sempre quem está na dianteira são os agentes penitenciários, verdadeiros reféns remunerados. Podendo contrariar está realidade triste, a pretensão aqui referida, é criar uma polícia penitenciária na esfera estadual e federal aperfeiçoando o sistema de segurança pública ora vigente no país. 

Ao criar uma policia especializada com treinamento próprio, autonomia, estatuto, e outras vantagens, mas, obvio, subordinada aos superiores da segurança pública, criamos uma forma de ressocialização do preso, isto é, os presos considerados de alta periculosidade não convivem com policiais militares, muito menos com policiais civis, os novos agentes penitenciários poderiam claramente mudar este confronto que assola o sistema penitenciário. 

Portanto, a proposta ora referida é de suma importância para o sistema de segurança pública, trazendo consigo o aperfeiçoamento do texto constitucional.

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=5FDF69A8F67319119D35A80825D328B2.node1?codteor=1090731&filename=Tramitacao-PEC+308/2004

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