Terceiro maior salário do País atrai 33 mil candidatos a agente penitenciário

A Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos está finalizando o concurso público iniciado no primeiro semestre deste ano para a contratação de 423 novos agentes penitenciários. O concurso, aberto para candidatos com grau de instrução até o ensino médio, teve 33 mil inscritos. O principal fator de interesse pela carreira é a remuneração do cargo. 

O salário inicial do agente penitenciário do Paraná é de R$ R$ 3.800,03, atrás apenas dos valores pagos em Tocantins e Rio de Janeiro - R$ 3.930,89 e R$ 3.983,67, respectivamente. No comparativo com outras carreiras de Estado, a remuneração supera, por exemplo, o salário de entrada de soldados da Polícia Militar paranaense, que chega a R$ 3.127,00. Desde 2011, a categoria teve aumento salarial de 33,33% sobre a gratificação, que corresponde a 70% do salário. 

Além do concurso deste ano, a Secretaria da Justiça já solicitou a criação de mais 2.000 novos cargos de agentes para o sistema penitenciário paranaense. Mesmo assim, com o quadro atual, o Paraná cumpre a determinação do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) do Ministério da Justiça, que prevê um agente para cada cinco presos. 

Hoje, são 3.638 agentes cuidando de 18.072 apenados nas 31 unidades penitenciárias do Estado - ou 4,9 presos por agente. O regime de trabalho cumprido pelos profissionais no sistema prisional do Paraná, definido pelo decreto 8572, de 20 de outubro de 2010, é de 24 horas de trabalho por 48 de descanso, alternadas com 12 horas de trabalho por 60 horas de descanso e compensação de 24 horas mensais de folga. No total, os agentes ficam à disposição do Departamento de Execução Penal (Depen) nove dias por mês. 

A contratação de novos profissionais é uma das reivindicações da categoria, que também se manifesta pela autorização para o porte de armas fora de serviço. Por se tratar de tema da esfera federal, tal medida - já avaliada pelo Congresso Nacional - foi vetada por decisão da presidente Dilma Rousseff no início deste ano. 

A superlotação carcerária, histórica no Paraná, outro questionamento da categoria, está relacionada às Delegacias de Polícia e já foi reduzida em 67% em dois anos. Em janeiro de 2011 estavam nessas carceragens 16.205 pessoas. Hoje, são 9.943 presos nas unidades, cuja capacidade é de aproximadamente 6,5 mil presos. 

GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ

Porte de arma para agente penitenciário e criação de polícia penal causam divergência em debate

O debate sobre o sistema prisional realizado nesta segunda-feira (2) pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) foi marcado por divergências em relação a dois temas: o porte de arma para agentes penitenciários fora de serviço e a criação das polícias penitenciárias. Representantes dos agentes defenderam as duas medidas, previstas em propostas em tramitação no Congresso, enquanto a Pastoral Carcerária se manifestou contra.

As duas partes concordaram, porém, nas críticas às propostas de privatização de penitenciárias.

O porte de arma fora de serviço já foi aprovado pelo Congresso (PLC 87/2011), mas acabou vetado pela presidente Dilma Rousseff. Como protesto, há cerca de dois meses agentes mantêm acampamento diante do Congresso. No início de julho, eles se reuniram com o presidente do Senado, Renan Calheiros, para pedir a derrubada do veto.

Na justificativa do veto, o governo afirma que tanto o Ministério da Justiça quanto a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República opinaram contra o porte, argumentando que "a ampliação do porte de arma fora de serviço (...) implica maior quantidade de armas de fogo em circulação, na contramão da política nacional de combate à violência e em afronta ao Estatuto do Desarmamento".

– Nós defendemos o porte de arma até por uma questão de sobrevivência – declarou Vilobaldo de Carvalho, da Federação Sindical Nacional dos Servidores Penitenciários.

Assim como outros agentes, Vilobaldo lembrou que vários profissionais dessa categoria foram assassinados fora de seu ambiente de trabalho, "vítimas principalmente do crime organizado". Ele também citou casos de agentes atacados em suas próprias casas, mas que puderam se defender por estarem armados.

– Muitos agentes morrem porque estão desarmados – disse.

Além da derrubada do veto, na semana passada surgiu outra possibilidade para os que defendem o porte de armas fora do expediente: o senador Gim (PTB-DF) incluiu na Medida Provisória 615/2013 uma emenda que permite o porte fora do trabalho.

Polícia penal

Outro ponto discutido durante o debate no Senado foi a proposta de emenda à Constituição que cria as polícias penitenciárias (PEC 308/2004). Ao defender a PEC, Amauri Meireles, coronel da reserva da Polícia Militar de Minas Gerais, argumentou que a medida garantiria maior profissionalismo no sistema prisional.

Segundo Amauri, a polícia penal seria dividida em dois ramos: um responsável pela custódia dos presos e outro formado por um corpo técnico responsável pela ressocialização dos presos.

– Com isso, teremos profissionalização das atividades e modernização tecnológica. É o que falta – afirmou.

Privatização

Ao comentar a hipótese da privatização de prisões, Petra Pfaller sustentou que essa medida seria inconstitucional, pois a administração do sistema penitenciário cabe ao Estado e é indelegável. Segundo ela, a privatização traria uma lógica comercial ao sistema prisional, "na qual se ganha um lucro enorme em cima dos presos".

– Já visitei prisões privatizadas. São aparentemente limpas e bonitas, mas a dignidade do ser humano é descartada – afirmou.

Também criticaram a privatização Jarbas Santos de Souza e Vilobaldo de Carvalho, ambos da Federação Sindical Nacional dos Servidores Penitenciários. Assim como a vice-coordenadora da Pastoral Carcerária, Vilobaldo reiterou que essa é uma função indelegável do Estado. Jarbas de Souza, por sua vez, disse que a busca do lucro pode trazer várias distorções.

Já o coronel Amauri Meireles fez uma analogia entre o sistema prisional e a aviação.

– Alguém já viajou de avião com piloto terceirizado? – perguntou Amauri.

O debate foi conduzido pelo senador Paulo Paim (PT-RS).

Agência Senado

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

PEC 308/04 EM VOTAÇÃO

'Eu não tenho vocação para agente penitenciário', afirma Eduardo Saboia

Lisandra Paraguassu - O Estado de S.Paulo

BRASÍLIA - O diplomata Eduardo Saboia, responsável por tirar de La Paz o senador boliviano Roger Pinto Molina, revelou ao Estado estar contrariado com a reação do Itamaraty a sua decisão e sentia que era vítima de um jogo de "faz de conta" entre autoridades brasileiras e bolivianas. Na sua avaliação, o senador estava em cárcere privado na embaixada "Eu não tenho vocação para agente penitenciário", disse. A seguir, trechos da entrevista.

A decisão de tirar o senador de La Paz foi sua?

EDUARDO SABOIA - A decisão foi minha. Havia uma situação de violação de direitos humanos. A situação foi se deteriorando, ele falava em suicídio, pedia para que o tirassem dali. Na quinta-feira, o advogado dele foi lá conversar comigo. Na sexta-feira, levou um laudo mostrando que ele podia se suicidar. Podia ser manipulação, mas não tinha como saber. Eu decidi que tinha de fazer alguma coisa.

O seu nome foi colocado na nota divulgada pelo ministério o responsabilizando, ainda que indiretamente, pelo caso. 

EDUARDO SABOIA - Eu não gostei. Foi um prejulgamento. Por isso, tomei a liberdade de me defender.

Espera alguma punição ? 

EDUARDO SABOIA - Entrego a Deus. Recebi muito apoio de colegas.

A viagem foi muito difícil? 

EDUARDO SABOIA - Foi difícil, mas o pior está sendo agora. Claro, teve estresse, foi difícil, mas o que me dói mais é sofrer essa crítica do Itamaraty. Eu não quero afrontar ninguém. Pode não ter sido a melhor solução, mas fiz o que entendi que precisava fazer.

Por que o senhor decidiu tirar o senador de La Paz?

EDUARDO SABOIA - Quando o advogado me levou o laudo, eu decidi que íamos resolver. Ele foi no carro ao meu lado. Não teve viagem em porta-malas, não teve nada. Ele estava no carro. Passamos por seis controles e deu tudo certo. Quando chegamos ao Brasil, avisei o embaixador Marcel Biato e ele avisou o ministro Patriota. Não avisei antes porque não podia.

O que o levou a tomar a decisão na sexta-feira? 

EDUARDO SABOIA - Foi aumentando o desespero. Eu tinha, de um lado, um advogado no Brasil dizendo que o governo brasileiro é irresponsável, entrando com um habeas corpus no STF. Depois, o advogado dele aqui na Bolívia, pressionando porque ele estava doente. E eu tinha outros assuntos para tratar, a mudança do embaixador, a situação dos corintianos, estava chegando no limite. Quem está no campo de batalha precisa tomar decisões.

Dizia-se em Brasília que as negociações continuavam. 

EDUARDO SABOIA - Era um faz de conta. Não dá. Você via as negativas públicas do salvo-conduto. Ouvi de pessoas do Itamaraty, eu tenho os e-mails do pessoal dizendo: "Eles fingem que negociam e a gente finge que acredita". Era melhor, então, cancelar o asilo.

A situação era muito ruim? 

EDUARDO SABOIA - Era um desgaste, um risco não só para ele, mas para a embaixada. Você não sabe o ambiente que é ter um preso do seu lado. Eu me sentia um agente do DOI-Codi. Estava demais, muita pressão. Eu não tenho vocação para agente penitenciário.

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado debaterá a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 308/2004

COMISSÕES 30/08/2013 17h15

CDH debate mudanças no sistema prisional

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado debaterá na segunda-feira (2), às 9h, a situação do sistema prisional brasileiro. Entre os temas que devem ser discutidos está a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 308/2004, que cria as polícias penitenciárias federal e estaduais. A matéria, defendida pelos sindicados de servidores penitenciários, é criticada por entidades como a Pastoral Carcerária, ligada à Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB).

A PEC aguarda votação no Plenário da Câmara dos Deputados antes de seguir para o Senado. Para a Pastoral, embora seja importante a regulamentação nacional do salário, da carga horária e de outras condições de trabalho – reivindicações dos servidores do sistema prisional brasileiro -, essa reforma pode e deve ser feita sem que mais um órgão policial seja criado.

No entendimento da Pastoral, expresso em carta enviada aos parlamentares, o dever de custodiar é incompatível com o de investigar e a instituição de uma polícia penitenciária dificultaria ainda mais a transparência e o controle externo em um sistema prisional que já sofre de “problemas endêmicos de corrupção, violência e violação de direitos”.

A audiência requerida pelo senador Paulo Paim (PT-RS) reunirá debatedores da Federação Nacional Sindical dos Servidores Penitenciários; da Polícia Militar; do Ministério da Justiça; da Secretaria de Direitos Humanos e da Pastoral Carcerária.

Da Redação

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Relator inclui porte de arma para agentes penitenciários e licença de táxi em MP

O senador Gim Argello (PTB-DF) apresentou nesta terça-feira (27) seu relatório sobre a medida provisória 615/2013, que regulamenta o mercado de pagamento eletrônico e autoriza socorro financeiro a produtores de cana-de-açúcar do Nordeste. O senador acatou diversas emendas e sugeriu outras, entre as quais está a permissão para que agentes penitenciários portem armas fora do serviço e a possibilidade de a licença para exploração de serviço de táxi ser transmitida para os familiares.

Após a apresentação do relatório, foi concedida vista aos parlamentares integrantes da comissão mista que analisa a MP. Nova reunião foi convocada para esta quarta-feira (28) às 14h30, para a votação.

Porte de armas

Guardas prisionais, agentes penitenciários e integrantes das escolta de presos poderão ser autorizados a portar, fora de serviço, armas de fogo de propriedade particular ou fornecidas pela respectiva corporação ou instituição. A autorização é uma antiga reivindicação da categoria. Os agentes argumentam que são vítimas de perseguição nas ruas em razão das funções que desempenham.

Agência Senado

Duas mulheres são flagradas tentando transportar para o presídio celulares escondidos nas partes intimas

Na tarde deste domingo, durante a visita de familiares aos presos detidos no presídio Dr. Francisco de Oliveira Conde, Luzia Cabral da Silva e Angela da Silva Alves foram flagradas tentando transportar dois celulares em suas partes intimas. O equipamento teria como destino um marido e uma amiga de uma das mulheres.

Os agentes penitenciários perceberam o nervosismo das duas mulheres e fizeram uma revista minuciosa.

De acordo com a Polícia, as duas mulheres não tem passagem pela polícia. As duas foram encaminhadas ao Juizado Especial e posteriormente ao presídio.

Da redação ac24horas

O GRANDE GUARDIÃO DA SOCIEDADE

Proposta de extinção do auxílio-reclusão aguarda relator na CCJ

Protestos nas redes sociais foram um dos motivos que levaram o senador Alfredo Nascimento (PR-AM) a propor, no início deste mês, o fim do auxílio-reclusão. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33/2013 retira o auxílio-reclusão dos benefícios previdenciários elencados no art. 201 da Constituição. A PEC aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Em junho, a extinção do auxílio-reclusão foi mencionada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, como ponto que deveria constar da pauta prioritária definida em acordo com líderes partidários.

Nas redes sociais, o assunto gera polêmica, com o auxílio sendo chamado de “bolsa-reclusão” e “bolsa-bandido” e tratado como uma “indenização ao criminoso” - como se fosse pago a todos que cometeram crimes. Na verdade, o benefício é pago aos dependentes de presos em regime fechado ou semiaberto, desde que esses presos sejam contribuintes do INSS. O objetivo é garantir o sustento para a família que antes dependia da renda do indivíduo preso.

O auxílio-reclusão só é devido à família do segurado cujo último salário-de-contribuição não ultrapasse R$ 971,78. Já o valor do benefício corresponde à média dos 80% maiores salários-de-contribuição do período contributivo.

Na justificativa do projeto, Alfredo Nascimento cita “protestos enfurecidos” de brasileiros e afirma que, para a sociedade, é difícil aceitar a concessão do benefício a quem cometeu um crime. Para ele, acabar com o benefício pode “desonerar a Previdência Social de um encargo que se mostra, pela conjuntura atual, indevido e injusto”.

Agência Senado

Cadeia é um lugar povoado de maldade

Na repressão ao crime continuamos atolados nos dilemas da Idade Média: sabemos prender, castigar e construir cadeias, nada mais

por Drauzio Varella

A sociedade vive a exigir mais prisões e penas mais longas, a ressocialização fica relegada à retórica

A perda da liberdade, a solidão, os guardas, a rotina imposta, a ausência de privacidade, as horas que se arrastam, os dias idênticos, as arbitrariedades do sistema carcerário, a identidade substituída por um número de prontuário e o uniforme que a todos iguala, não chegam aos pés do sofrimento causado pela convivência com os companheiros de infortúnio. Os perigos inerentes a esse convívio são tão ameaçadores, que o maior de todos os desejos do prisioneiro não é recuperar a liberdade perdida, mas permanecer vivo, tarefa que exige elaborar uma estratégia segundo a qual sua presença atenda aos interesses do grupo.

Em aparente contradição, está o fato de que a restrição do espaço físico diminui a violência entre os primatas, ao contrário do que acontece com roedores espremidos em gaiolas comportamentais, como documentaram fartamente os primatologistas Frans de Waal e Richard Wrangham.

À medida que somos obrigados a compartilhar o espaço vital, nós nos tornamos menos violentos, por razões evolutivas: a formação e a preservação do grupo foram essenciais para o êxito ecológico de nossa espécie. Hominídeos que não souberam conviver com os demais ficaram expostos aos predadores e não deixaram descendentes. A rotina diária na prisão exige processos adaptativos que servem de base para a criação de um código penal daconiano, capaz de prever todos os acontecimentos da vida comunitária - da proibição de delatar o companheiro, aos modos de comer à mesa; do respeito às famílias visitantes, aos cuidados com a higiene pessoal.

Ao contrário da justiça morosa e burocrática das sociedades civilizadas, em que o intervalo entre a prática do crime e a aplicação da penalidade pode exigir anos de tramitação nos tribunais, entre presidiários as sentenças são de execução imediata. O desrespeito às regras estabelecidas deve ser punido com rigor, sumariamente, para impedir que se instale a barbárie.

As particularidades e a abrangência desse código de transmissão oral se repetem em presídios do mundo inteiro, estejam eles na Holanda, Dinamarca, Nigéria ou na periferia de São Paulo. As leis que regiam as relações interpessoais numa prisão siberiana do século XIX, relatadas por Dostoievski ou Tchekhov, não são muito diferentes das que descrevi no livro Estação Carandiru.

Similaridades de comportamentos que se mantêm durante séculos, em lugares e culturas distintas só podem ser explicadas à luz da evolução.

O poder é um espaço abstrato que os homens jamais deixam no vazio. No ambiente prisional a força física é de pouca valia. Um dos homens mais fortes que conheci morreu, enquanto dormia em sua cela, queimado com água fervente por um desafeto de 1 metro e meio. Na disputa pelas posições de mando, assumem a liderança aqueles capazes de formar a coalizão mais numerosa.

O que a sociedade chama de população carcerária está longe de constituir massa amorfa que reage de modo irracional, como às vezes acontece nas rebeliões, episódios raros na história de qualquer cadeia. Mulheres e homens presos fazem parte de uma comunidade organizada, segundo leis e regras próprias que ficarão impregnadas no espírito de todos os que passaram pela experiência de viver atrás das grades.

A eficácia imediata do aprisionamento na redução dos níveis de violência nas cidades está bem documentada na literatura científica. Quando um assaltante vai preso, é um a menos a roubar nas ruas. O que ainda não foi estudado são as repercussões a longo prazo do encarceramento.

A sociedade vive a exigir mais prisões e penas mais longas, a ressocialização fica relegada à retórica. Na repressão ao crime continuamos atolados nos dilemas da Idade Média: sabemos prender, castigar e construir cadeias, nada mais.

Para sair desse impasse serão necessários conhecimento técnico, bom senso e ousadia na reorganização do sistema penal brasileiro. Diante da epidemia da violência urbana que nos atormenta, o medo de errar não pode servir de pretexto para o conformismo e a apatia paralisante em que nos encontramos.

Fonte: CartaCapital