quarta-feira, 5 de março de 2014

Projeto facilita transferência de dinheiro ao sistema penitenciário

A situação enfrentada pelo sistema penitenciário brasileiro, em que a população carcerária cresceu 78%, enquanto o crescimento populacional foi de 30%, nos últimos dez anos, levou o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) a apresentar projeto facilitando a transferência de dinheiro para os presídios.
Com o PLS 68/2014, ele quer permitir a transferência direta de recursos do Fundo Penitenciário Nacional para os Fundos dos Estados e do Distrito Federal, mediante a instauração do sistema denominado “repasse fundo a fundo”, o qual vem sendo aplicado com sucesso nas áreas de saúde e assistência social.
O parlamentar explica que o projeto adapta à realidade um sistema que exige um meio célere de utilização de recursos. Ele lembra que o Brasil ocupa o 20º lugar entre os países onde há mais mortes e que a insegurança vem fazendo a opinião pública clamar cada vez mais por leis mais severas.
“Claramente percebe-se que há um constante aumento no número de presos, o que faz com que o sistema, já deficitário em termos de vagas, fique a beira do colapso, uma vez que a taxa de criação de vagas não acompanha o aumento de prisões”, diz o parlamentar.
Na justificação do projeto, ele lembra que a Lei Complementar 79/1994 instituiu, no âmbito do Ministério da Justiça, o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), com a finalidade de proporcionar recursos e meios para financiar as atividades e os programas de modernização e aprimoramento do Sistema Penitenciário Brasileiro.
Transcorridos quase 19 anos da criação do Fundo, Ferraço afirma que esse repasse de recursos continua sendo feito por convênio e tem-se mostrado inadequado, prejudicando ainda mais os sistemas penitenciários estaduais, que ficam a depender da aprovação de projetos cuja elaboração exige estudos prévios que demandam tempo.
De acordo com as mudanças propostas por Ferraço à Lei 79/1994, os recursos do Funpen serão repassados diretamente aos Fundos dos Estados e do DF desde que atendidas algumas exigências. Para receberem os repasses diretos, essas unidades da federação deverão contar com fundo penitenciário local; órgão específico para gerir esse fundo; previsão orçamentária de recursos para o sistema penitenciário; apresentação de relatórios anuais de gestão, além de outras exigências.
Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

domingo, 19 de janeiro de 2014

‘Bem-vindo à Idade Média’, diz ‘The Economist’ sobre presídios do Maranhão


Revista britânica publicou nesta quinta-feira (16) artigo em que aborda as condições precárias das penitenciárias brasileiras e as barbáries cometidas pelos detentos, em especial o que ocorreu em Pedrinhas, no Maranhão; a matéria cita números da superlotação das prisões brasileiras, aponta gargalos, dificuldades da Justiça e as ações das facções criminosas.

A revista britânica "The Economist" publicou nesta quinta-feira (16) artigo intitulado "Prisões no Brasil: Bem-Vindo à Idade Média", em que aborda as condições precárias das penitenciárias brasileiras e as barbáries cometidas pelos detentos, em especial o que ocorreu em Pedrinhas, no Maranhão. 

O texto destaca a decapitação de três presos em Pedrinhas, no Maranhão e cita vídeo divulgado pelos próprios detentos. A matéria cita números da superlotação das prisões brasileiras, aponta gargalos, dificuldades da Justiça e as ações das facções criminosas.

Brasil247

domingo, 22 de dezembro de 2013

Pastoral Carcerária dialoga com Agentes Penitenciários

O Departamento Penitenciário Nacional instituiu em setembro deste ano um grupo de trabalho (GT) para debater e apresentar propostas de regulamentação da profissão do oficial de execução penal, atualmente denominado agente penitenciário.

Agentes penitenciários de todo o Brasil, representando os sindicatos e suas respectivas federações, membros do Ministério da Justiça e das escolas penitenciárias e, da parte da sociedade civil, a Pastoral Carcerária, reuniram-se por várias ocasiões em Brasília para discutir a identidade, princípios, competências e prerrogativas da categoria que, segundo as conclusões do grupo, deveria chamar-se, a partir da regulamentação, oficiais de execução penal, expressão melhor ajustada às transformações que a justiça penal tem passado.

A intenção do grupo é apresentar um anteprojeto de lei unificando em âmbito nacional a denominação e estabelecendo os princípios e diretrizes que orientam a atuação dos oficiais de execução penal. Além disso, a proposta clarifica e amplia as competências da profissão e estabelece os requisitos mínimos para a investidura, bem como o tempo mínimo de capacitação exigido para ocupar o cargo. Uma série de outras prerrogativas e deveres estão previstos.

Um aspecto importante dos trabalhos foi afirmar o reconhecimento tanto do Estado quanto da sociedade civil da função essencial que cumprem esses servidores à administração da justiça no Brasil. De parte dos oficiais de execução penal surge a abertura para o diálogo democrático com as diferentes esferas do governo e com a sociedade civil, e que é salutar o controle tanto de instâncias governamentais quanto da sociedade civil sobre sua atuação.

A população prisional tem crescido assustadoramente nos últimos anos e, em vez de oferecer melhores condições de trabalho aos agentes para fazer frente a essas mudanças, as altas autoridades tendem a buscar a via mais fácil, que é debilitar a categoria por meio da falta de investimentos e entrega do controle da população prisional nas mãos das facções internas ou da iniciativa privada. O problema é que entregar as pessoas condenadas para esses dois grupos gera um custo muito alto para a sociedade, em termos de recursos financeiros, insegurança e de aumento da violência. O GT entendeu que a atribuição de custódia e supervisão de condenados ou processados criminalmente é monopólio do Estado e deve ficar sob a responsabilidade de servidores públicos concursados e devidamente habilitados para o exercício da função.

As penas e medidas penas têm se diversificado e hoje contamos com uma série de alternativas à prisão, como o livramento condicional, o regime aberto, o indulto condicional, a prestação de serviço à comunidade, o recolhimento noturno e o monitoramento eletrônico. Se contados todos aqueles sob alguma forma de controle penal, o número se aproxima de dois milhões de pessoas. É, portanto, urgente regulamentar a profissão daqueles responsáveis pela supervisão de parcela significativa da sociedade ora sob o controle do Estado penal. Do contrário, teremos uma pulverização de agências exercendo a supervisão dessa população sem relação de continuidade. Assim, o oficial de execução penal irá responsabilizar-se administrativamente também pelas alternativas penais. A prisão deixa de ser o espaço único de atuação, até porque, um dia poderá deixar de existir.

Uma questão que ficou aberta para futuro debate é a constitucionalização da função de oficial de execução penal e sua possível localização no capítulo IV da Constituição Federal, entre as funções essenciais da justiça. Ao se reconhecer que milhões de pessoas estarão sob sua supervisão e proteção, parece razoável que é de relevante interesse público o status constitucional da profissão.

domingo, 15 de dezembro de 2013

Bolsonaro ironiza Dilma


Jair Bolsonaro aproveitou para ironizar Dilma Rousseff na última reunião da Comissão de Segurança Pública da Câmara. Nela, foi aprovado projeto de lei enviado pela presidente Dilma concedendo porte de arma aos agentes penitenciários.
No início do ano, a mesma Dilma vetou integralmente projeto idêntico, de autoria do próprio Bolsonaro.
Por Lauro Jardim

segunda-feira, 9 de dezembro de 2013

Para Gilmar Mendes, já é hora de discutir de maneira franca o sistema carcerário brasileiro

A prisão de condenados do mensalão deu relevância a um tema que pouco mobiliza o país: as péssimas condições dos presídios brasileiros.

Na semana passada, a coluna conversou com o ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), sobre o assunto. Quando ocupou a presidência da corte, ele visitou presídios em todos os Estados do país e chegou a soltar 22 mil pessoas que já tinham cumprido suas penas e mofavam no cárcere.

O ex-deputado José Genoino, recém-operado do coração, bebeu água de torneira na Papuda, presídio que não tem sequer plantão médico. É um lugar destruidor e parece compreensível a preocupação da família dele.

É claro. É claro. Nós deveríamos discutir essa questão de uma maneira muito aberta e franca para superarmos realmente esse quadro caótico que é o das prisões. Não faz sentido que, num país como o Brasil, nós tenhamos presídios sem as mínimas condições para um tratamento digno das pessoas. Deveríamos chamar a atenção para a responsabilidade de todos os setores.

Quais?

Do governo federal, via Ministério da Justiça, que tem um fundo significativo para a melhoria das condições penitenciárias. Das secretarias estaduais de Justiça. Do Ministério Público, que deveria fiscalizar os presídios. Do Judiciário. É uma cadeia de responsabilidades que não cumpre a sua função.

Quando presidiu o STF (Supremo Tribunal Federal) e o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), em 2008, o senhor organizou mutirões carcerários e visitou presídios em todo o país. O que encontrou?

Um quadro de desmando completo, de abandono, de pessoas amontoadas. O preso está mal, com problema de saúde, ele é colocado fora da grade, mas deitado no chão. No presídio de Pedrinhas, no Maranhão, encontramos um sujeito com o ventre aberto. No Espírito Santo, presos estavam num contêiner. Os de cima faziam necessidades nos que estavam embaixo.

E todos sabem que é assim.

A relação de pouco caso da sociedade com o sistema [carcerário] se traduz na relação do poder público com ele. Se faltam recursos, os primeiros cortes são nessa área. É um quadro de abandono.

E a pressão social é zero.

Não há nenhuma crítica da sociedade. Não há nenhum partido que verbalize isso. Certa vez me perguntaram por que o STF só cuidava de réus ricos. Não. O tribunal cuida de réus ricos e de pobres. Mas a imprensa só se interessa pelos ricos.

Parcela da população acha que criminosos não merecem qualquer consideração.

O preso só perdeu a liberdade, nada mais. A legislação não permite outras sanções. Por outro lado, essas más condições dos presídios representam uma ameaça à segurança pública. A omissão do Estado é suprida por organizações criminosas. Os privilégios são dados não pelo sistema estatal, mas pelo sistema informal que se organiza no presídio.

O banqueiro Edemar Cid Ferreira, ao contar a sua experiência quando foi preso, disse que os detentos só pensam em uma coisa: que a mulher e a filha estão se prostituindo para se sustentar. No desespero, encontram amparo nas organizações criminosas.

Sem dúvida nenhuma. A falta de cuidados do Estado faz com que a atividade supletiva [aos presos] seja dada pelas organizações. Elas passam a prestar um serviço que deveria ser do Estado, das ONGs, dos segmentos da comunidade. Oferecem advogados, assistência à família do preso. E se fortalecem.

O preso, no desamparo...

[interrompendo] Ele aceita qualquer oferta. Por isso é preciso realmente discutir esse tema com seriedade. Não é só um problema de direitos humanos. É uma questão séria de segurança pública.

E ninguém se importa.

Aparentemente há um certo desleixo, uma certa desídia. Nós já nos acostumamos com essa situação. Esse é um quadro que nos envergonha.

O que mais os mutirões carcerários revelaram?

Em cerca de um ano, detectamos algo como 22 mil presos há três, quatro, sete anos, sem inquérito concluído. No Ceará, encontramos uma pessoa presa há 14 anos sem julgamento. Há aqueles que já cumpriram a pena e estão esquecidos nos presídios.

E que explicação o juiz dá?

Sempre se diz que é um problema de falta de infraestrutura. Terceiriza-se a responsabilidade. Mas hoje nós não podemos dizer que os juízes não têm responsabilidade sobre o caos do sistema prisional. No CNJ, verifiquei que nós tínhamos juízes da execução penal que nunca tinham visitado um presídio.

Mas é a obrigação deles.

Talvez isso seja a concretização dessa pré-compreensão negativa que a própria sociedade tem em relação aos presídios. Isso talvez contamine a ideologia e a percepção do próprio juiz.

Ou seja, "dane-se".

Pois é. E, por outro lado, as corregedorias não exigem [dos juízes], o Ministério Público não cumpre a sua função, que é a de fiscalizar as condições dos presídios. Por isso o CNJ editou várias resoluções determinando que se fizessem verificações sucessivas das prisões provisórias. No patamar tecnológico que nós atingimos, temos condições de saber tudo o que acontece no sistema prisional. O próprio CNJ teria condições de monitorar isso.

E os advogados?

A OAB não tem nenhum interesse sobre isso. Aliás, os setores de direitos humanos em geral. Eles quase sempre focalizam o quê? É o preso político, é o caso [do italiano Cesare] Battisti. Mas eles não se interessam pelos presos comuns. Esse desprezo da sociedade para com a comunidade de presidiários contamina todos os segmentos.

E os defensores públicos?

Não há defensores suficientes para a demanda.

Fortalecer as defensorias não poderia ser uma solução?

Elas são órgãos estaduais. E hoje existe toda uma disputa corporativa. Os defensores querem equiparação [salarial com juízes e promotores]. Os governadores [que arcam com os custos] veem esse quadro com desconfiança. Isso [a obrigação de se criar defensorias] está na Constituição de 1988 de forma muito clara. Passados 25 anos, nós ainda não temos um modelo estruturado. Há Estados grandes que têm 20 defensores. Nós temos hoje 70 mil presos em delegacias, o que é ilegal. E não temos advogados para viabilizar esse debate.

O país estaria precisando de um "Mais Advogados"?

Talvez você não precise contratar advogados. Há um campo interessante para um experimentalismo institucional. Poderíamos pensar num serviço civil obrigatório para todo jovem egresso das faculdades de direito das universidades públicas. Eles ficariam um ano fazendo estágio no sistema prisional. Conheceriam a realidade do Brasil! E prestariam um serviço relevante ao país. Veja, nós temos hoje um número enorme de bacharéis em direito. Se tivéssemos um advogado em cada presídio ou delegacia, é óbvio que teríamos um outro quadro em termos de direitos humanos. Certamente, nas delegacias, neste momento em que conversamos, estão ocorrendo torturas.

E por que a ideia não vinga?

Porque nós temos um quadro corporativo no país. A OAB defende os advogados privados. A Defensoria Pública entende que não deve atuar com voluntários. Eu até já brinquei: não se preocupem, há pobres para todos.

Há também a questão dos ex-detentos.

No Brasil se diz que nós temos um dos maiores índices de reincidência do mundo, de 70%. E por quê? Porque ninguém cuida. O único programa institucionalizado, e ainda assim hoje tocado sem muito entusiasmo, é o Começar de Novo, do CNJ. É preciso intensificar. Porque aqui está o controle da criminalidade. Se a pessoa consegue se ressocializar, obviamente você quebra o ciclo de envolvimento dela com o crime. De novo: não é só uma questão de direitos humanos. O problema é que segurança pública, hoje, virou apenas aparato policial.

Lugar de bandido é na cadeia.

A mensagem, em geral, é a do endurecimento. Nada contra. Mas isso dá uma ilusão de ótica para a sociedade. Não é a resposta adequada a todas as mazelas. O sistema de segurança pública é mais complexo. Não basta colocar o sujeito no presídio. Ele pode ser solto no momento seguinte, porque o juiz não deliberou e houve excesso de prazo, por exemplo. E aí, na comunidade, a repercussão negativa é enorme. A justiça criminal envolve o Ministério Público, a Defensoria Pública, o sistema prisional, a polícia. É por isso que eu digo: nós temos que olhar as árvores e a floresta. O sistema é de uma disfuncionalidade completa. É preciso um freio de arrumação, uma "concertación", um grande mutirão institucional nessa área. Nós temos aqui também o retrato do Brasil: é o caos, graças à má gestão.

O Estado é o caos na hora em que vai fazer Justiça.

Com certeza. A grande prioridade hoje em matéria de continuidade da reforma do Judiciário deveria ser a justiça criminal, como um tema de direitos humanos e de segurança pública. Quantos inquéritos ficam sem conclusão no país? Em Alagoas, encontramos 4.000 homicídios sem sequer inquérito aberto.

A Justiça é injusta.
De todo lado nós temos injustiça aqui.

Mônica Bergamo

Folha de S. Paulo

segunda-feira, 2 de dezembro de 2013

Policiais realizam operação em Porto Acre para coibir violência

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Operação da polícia em Porto Acre/Foto: Selmo Melo
Na noite desta sexta-feira (29), as polícias Militar e Civil, juntamente com o Furepol (Fundo de Reaparelhamento Policial), Juizado
Especial e Corpo de Bombeiros, além de homens do lapen e do Bope, realizaram durante toda a noite blitze em bares e ruas de Porto Acre, nas vilas do V e do Incra.

Segundo a polícia, as blitze tinham como objetivo o desarmamento e o combate ao tráfico de droga.
A operação, além de garantir a segurança para os moradores, é uma forma de responder ao aumento da violência e do tráfico de droga.

domingo, 1 de dezembro de 2013

Nova Lei de Execução Penal prevê medidas para mudar sistema prisional

Redução do número de detentos por cela, plano de educação para presos e incentivo a penas alternativas são algumas das medidas previstas no anteprojeto elaborado pela comissão de juristas criada para estudar e propor mudanças na Lei de Execução Penal. O texto foi lido nesta sexta-feira (29) pela relatora, a secretária de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Paraná, Maria Teresa Uille Gomes.
Instalada no dia 4 de abril, com 16 integrantes nomeados pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, a comissão é presidida pelo ministro Sidnei Beneti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O objetivo é atualizar a  Lei 7.210 de 1984, mais conhecida pelo nome de Lei de Execução Penal (LEP).
Nova realidade
Há 28 anos em vigor, a LEP, que trata das regras para o cumprimento de sentenças e dos direitos e deveres do condenado, pode ajudar a mudar a realidade atual do sistema prisional. Entre os assuntos discutidos pelos juristas estão a superlotação do sistema prisional brasileiro e problemas como racionamento de água, comida estragada, falta de medicamentos e humilhação na hora da visita. São reclamações comuns feitas por detentos e seus parentes em quase todos os presídios brasileiros.
Nos sete meses de funcionamento da comissão também foram debatidas a possibilidade de extinção do alvará de soltura; a duração da prisão preventiva; a criação de um rol de medidas alternativas; e novas regras para as saídas temporárias dos presos.
Entre as novidades, o texto do anteprojeto traz um limite de lotação para cada penitenciária, facilita a obtenção de regime aberto aos presos mais antigos e fixa novas regras para as saídas temporárias. Maria Teresa Uille Gomes explica que o trabalho foi pensado para incentivar a reinserção social dos condenados. Para isso, a comissão propõe, entre outras mudanças, a substituição das casas de albergado pela prisão domiciliar combinada com prestação de serviços comunitários.
Para evitar a permanência na cadeia depois do cumprimento da pena, o relatório cria um sistema de advertência, que obriga o diretor do presídio a informar o juiz sobre o benefício com 30 dias de antecedência. Mas para Maria Teresa Gomes, um dos maiores avanços está na inclusão das secretarias estaduais no conselho que define as políticas do setor.
– Isso é um avanço significativo, porque os gestores, que são os que estão com o problema no Poder Executivo no dia a dia, passam a ter voz e ter representação junto aos órgãos de execução penal – disse.
Ressocialização
O anteprojeto da nova Lei de Execução Penal também traz mais ferramentas para a ressocialização dos presos. De acordo com Maria Tereza Uille Gomes, uma das novidades é a maior integração entre os órgãos federais e estaduais.
O texto proposto pelos juristas da comissão amplia a atuação das secretarias estaduais de saúde e de assistência social nos presídios e inclui a representação de cada estado no conselho nacional que traça a política do setor. Outro destaque, segundo Maria Teresa Gomes, é a ampliação das medidas de reinserção social dos presos.
– A intenção é de ampliar os espaços de trabalho, como forma de ressocialização, o investimento em educação pela secretaria estadual competente, o atendimento da saúde do preso pelo Sistema Único de Saúde, garantindo a universalidade de acesso à saúde, a assistência social também – acrescentou.
Ainda segundo a relatora, a comissão trabalhou na regulamentação da disciplina e definiu melhor as regras sobre as faltas cometidas pelos presos. Também aumenta o controle sobre o prazo de soltura do condenado, para evitar que ele continue preso mesmo após o cumprimento da sentença. Para isso, o diretor da instituição penal terá que enviar um atestado ao juiz 30 dias antes da data de soltura.
O relatório final da comissão será entregue ao presidente do Senado, Renan Calheiros, na próxima semana. A partir daí, será analisado pelo Senado na forma de projeto de lei.
Com informações da Rádio Senado
Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

quinta-feira, 21 de novembro de 2013

CÂMARA DOS DEPUTADOS/ COMISSÃO DE SEGURANÇA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO

VOTO EM SEPARADO 

PROJETO DE LEI Nº 6.565/2013 


Projeto de Lei de Lei nº 6565, de 2013, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma funcional aos integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais. 


 I – RELATÓRIO 

O Projeto de Lei nº 6.565/2013, de autoria do Poder Executivo, altera o art. 6º da Lei 10.826/03, conhecida como Estatuto do Desarmamento, para autorizar os integrantes de quadro efetivo de agentes e guardas prisionais o porte funcional de arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, desde que estejam submetidos a regime de dedicação exclusiva, possuam formação funcional específica, e subordine-se a mecanismos de controle e fiscalização interno. 

Na justificativa da proposta, expõe-se que a proposta busca adequar o Estatuto do Desarmamento à necessidade de reconhecimento de justa demanda daquela categoria profissional, decorrentes das especificidades das atividades realizadas pelos guardas e agentes prisionais, as quais eventualmente podem tornar o porte de arma necessário. 

O projeto foi apresentado por meio da Mensagem Presidencial nº 423/2013, recebendo em plenário duas emendas parlamentares, com posterior encaminhamento, em regime de urgência, à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, acrescido dos Pls. 7.742/10 e 938/11. 

Nesta Comissão, o relator, Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá, emitiu parecer pela aprovação da matéria, na forma do substitutivo apresentado, em que acolhe uma das emendas de plenário para incluir os guardas portuários dentre o contemplado pelo porte diferenciado de arma de fogo. 

II – ANÁLISE 

A matéria ora em análise, insere-se no campo do direito penal e processual penal, razão pela qual, do ponto de vista da constitucionalidade formal e material, não apresenta vícios. Foram observadas as regras pertinentes à competência do ente federativo e da iniciativa, consoante o disposto, respectivamente, nos arts. 22, inciso I (competência da União), 48 (competência do Congresso Nacional para apreciar normas sobre esse assunto) e 61 (iniciativa do Presidente da República) todos da Carta Magna. 

No mérito, concordamos com o diagnóstico apresentado pelo relator e pelo autor: os integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais, em decorrência da natureza de seus serviços, necessitam possuir um regramento especifico para o porte de arma. 

No caso, o mérito da proposta apresentada pelo Poder Executivo é resguardar não apenas o interesse daqueles funcionários, mas também da coletividade, ao prever um regramento específico para a concessão do porte, evitando, com isso, que se coloque em risco a segurança dos demais cidadãos e dos próprios agentes ou guardas prisionais. 

E mais: ao contrário dos projetos anteriores que versavam sobre o mesmo tema e já aprovados nesta Casa das Leis, o Pl 6.565/13 traz em seu bojo o próprio fortalecimento da categoria dos agentes e guardas prisionais, valorizando tal ofício, na medida em que exige para a concessão do porte o regime de dedicação exclusiva, uma formação especifica e a existência de mecanismos de fiscalização e controle interno. 

Por isso, não podemos concordar com o substitutivo apresentado pelo relator, que inclui os guardas portuários entre os beneficiários do porte de arma diferenciado, já que sua profissão não possui as mesmas especificidades dos agentes prisionais que estão sujeitos a um risco específico provocado pelo fato de terem contato direto com pessoas que, apesar de presas, ainda mantêm ligação com organizações criminosas.

Destaca-se que, com isso, não se quer generalizar tal condição como a de toda pessoa presa, mas apenas reafirmar uma situação provocada por grupos específicos que têm infligido ameaças ou até ações, em todo o país, contra membros das guardas prisionais. Uma das emendas de plenário para incluir os guardas portuários dentre o contemplado pelo porte diferenciado de arma de fogo.  

Some- se a isso que a lei 10.826 de 2003 foi publicada com o propósito de sinalizar uma política criminal voltada ao desarmamento, como forma de prevenção de delitos. A intenção era estimular o cidadão a entregar suas armas e não mais adquiri-las, diminuindo a quantidade de armas em circulação e limitando a sua utilização apenas para integrantes de órgãos responsáveis pela segurança pública, cujas atribuições obriguem seus membros a possuir preparo psicológico e físico adequado para o manejo desses instrumentos letais.

Tais intenções começaram a ser alcançadas depois que tal lei entrou em vigor. De acordo com estudo realizado pelo pesquisador Daniel Cerqueira, do Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada (IPEA) juntamente com a PUC do Rio de Janeiro, a diminuição de armas, tanto legais quanto ilegais, nas mãos da população teve reflexo direto no número de suicídios e homicídios cometidos no estado de São Paulo, onde os dados foram colhidos. O Estudo estima que, para um aumento de 1% de armas nas mãos da população, o número de homicídios cometidos aumenta 2%.

Outro estudo, realizado pela Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde mostrou que a proibição do porte de armas por civis foi um dos principais fatores apontados como responsáveis pela diminuição de mortes no país depois de 13 anos de crescimento.

O Estatuto, em seu primeiro ano de vigência, provocou uma queda de 8% nos homicídios por arma de fogo no Brasil. Já em 2006, a redução registrada foi de 12%. Com menos pessoas andando armadas na rua, o número de mortes diminui, principalmente as que têm origem em conflitos cotidianos, as quais são grande maioria. Desse modo, qualquer alteração a ser empreendida no referido diploma legal deve observar as regras restritivas referentes à abrangência do porte de armas de fogo, sob pena de ser considerada um desvirtuamento da finalidade do Estatuto.

Justamente reconhecendo tais avanços que, enquanto relator, rejeitamos o Projeto de Lei 4.938, de 2013 e agora, mais uma vez, saliento que não é adequada a ampliação do escopo do Projeto de Lei em análise. O elemento central de sua justificativa é de justamente delimitar de forma muito precisa aqueles agentes públicos que terão uma forma própria de acesso ao porte de armas, evitando-se que isso se faça de forma indiscriminada e sem o devido controle e elementos de formação que não fragilizem o próprio agente prisional detentor do porte.

Sendo certo que não há para o guarda portuário a mesma especificidade de situação de risco pela qual pode passar um guarda prisional, é necessário que se mantenha uma forma mais restrita de acesso ao porte de arma fora de serviço. Isso não significa a vedação do porte, mas sim a submissão a regras já estabelecidas na Lei 10.826, de 2003, nos termos do §1º do art. 10. 

Por tais argumentos, deve também ser rejeitada a Emenda de Plenário nº 1, do Deputado Onyx Lorenzoni, que objetiva estender o porte de arma de fogo aos guarda-parques dos órgãos ambientais. Já em relação aos projetos de lei apensados, entendemos que também devem igualmente ser rejeitados, pois se encontram contemplados pelo PL 6.565/2013, muito mais abrangente e detalhado, lembrando que o PL nº 7.742, de 2010, busca estender o porte de arma de fogos para o agente penitenciário Estadual e Federal, enquanto o PL 938, de 2011, dispõe da concessão de porte exclusivamente para o agente penitenciário federal. 

III – VOTO
Em face do exposto, meu voto é pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 6.565, de 2013, na forma do projeto original, rejeitando-se, por consequência, as Emendas de Plenário e os Projetos de Lei 7.742/2010 e 938/2011, ora apensados.

Sala da Comissão, em 21 de novembro de 2013.
AMAURI TEIXEIRA
Deputado Federal (PT-BA) 

quarta-feira, 20 de novembro de 2013

Genoino foi revistado nu, vestiu uniforme carcerário e bebeu água de torneira, reclama família

A família do ex-presidente do PT José Genoino está inconformada com o tratamento que o réu condenado no julgamento do mensalão vem recebendo dentro do Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília, onde está preso desde o último sábado (16).


Filha e mulher de Genoino alegam que a lei que deveria ser aplicada a ele, de regime semiaberto, não é cumprida. Segundo elas, o petista recebeu o tratamento destinado apenas para criminosos de alta periculosidade, como a revista sem roupas feita por agentes penitenciários e a obrigatoriedade de usar uniforme carcerário.

“Meu pai passou todo esse tempo bebendo água de torneira”, revelou Miruna, filha do ex-presidente do PT, durante entrevista à jornalista Hylda Cavalcanti, no programa Correio Debate da 98 FM Rede Correio. Segundo ela, Genoino só passou a receber água mineral depois dos apelos do ex-ministro José Dirceu e do ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares, aos agentes na madrugada desse domingo (19). Eles também foram condenados e presos.

Nesta terça-feira (19), todos foram transferidos da área destinada aos que cumprem regime fechado para o local dedicado aos presos do semiaberto, no Centro de Internamento e Reeducação do Complexo.

A preocupação da família é com a saúde de Genoino, que passou por uma cirurgia no último mês de julho para resolver problemas cardíacos e precisa tomar várias medicações para se recuperar, além da recomendação médica de fazer exercícios físicos e fonaudiológicos todos os dias. "Neste momento, a família não está falando mais no julgamento, a nossa bandeira agora é a saúde do meu pai. Ele só tinha 10% de chance de sobreviver, mas conseguiu vencer com muita dificuldade. Foi quase um mês internado no hospital e contou com todo nosso apoio para a recuperação", relatou Miruna.

A mulher de Genoino, Rioco Kayano, reclama porque o marido está submetido às regras do regime prisional fechado, como não poder receber visitas sem horários determinados durante o dia. "Não nos conformamos com o fato de Genoino, Delúbio e Dirceu terem sido condenados em regime semiaberto e colocados nesse lugar por uma série de atropelos, submetidos a todas as regras (...) Eles deveriam ter direito a todas as regras de um regime semiaberto, como receber visita durante o dia em qualquer horário", disse. Genoino só recebeu visita da mulher e dos dois filhos nessa segunda-feira (18).

Segundo Kayano, o marido teve que ficar mais de quatro horas em pé no dia em que foi preso e reclama que "eles chegaram às 22h e foram dormir às 2h da madrugada, porque todos os objetos teriam que ser catalogados; receberam uniformes de carcerários e foram revistados sem roupas. Eles não têm o perfil dos traficantes, de pessoas perigosas do PCC, mas foram submetidos à mesma forma de tratamento".

Para Miruna, "não existiu qualquer preparação e preocupação com a saúde" de Genoino. Ela chegou classificar o tratamento recebido pelo pai como "o pior do que aquele vivido na época da ditadura, quando, ao menos os presos podiam receber cartas".


Fonte: Uol