CÓDIGO PENAL - LEI N.º 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940

DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL
Anterioridade da lei
Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.

Lei penal no tempo
Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

Lei excepcional ou temporária
Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

Tempo do crime
Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

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Deputados vão cobrar fiscalização sobre armas e munições

A Comissão de Segurança Pública da Câmara inicia na próxima semana ciclo de debates sobre o tema, em resposta ao massacre no Rio de Janeiro.

A partir da quinta-feira (28), a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado fará uma série de audiências públicas para discutir o controle de armas e munições no Brasil, em resposta ao massacre ocorrido em uma escola municipal de Realengo, no Rio de Janeiro.

Segundo o presidente da comissão, deputado Mendonça Prado (DEM-SE), o objetivo do ciclo de debates é fazer um diagnóstico sobre o controle de armas e avaliar quais ações podem ser realizadas pelo Congresso.

A percepção dos deputados ligados à segurança pública é a de que o episódio de Realengo evidenciou a falta de fiscalização, não de legislação. Eles descartaram mudanças substanciais no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03), como a proposta de realização de um novo plebiscito em discussão no Senado.

“O plebiscito seria um absurdo, uma despesa a mais para o povo brasileiro. [A consulta] Não criará uma autoridade capaz de tomar dos criminosos as armas em circulação no País”, opinou Mendonça Prado.

Para o presidente da subcomissão especial sobre o controle de armas e munições, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), discutir uma nova consulta popular sobre armas é um equívoco. “A principal carência nesse campo é a fiscalização do cumprimento da lei que já está em vigor”, avaliou. “A primeira tarefa da subcomissão é cobrar que o Estatuto do Desarmamento seja colocado em prática”, emendou.

Mudanças pontuais
Mendonça Prado informou que, nos próximos 60 dias, a Comissão de Segurança Pública vai ouvir especialistas e apresentar propostas para melhorar a fiscalização das armas. “Já estamos estudando algumas ideias, como a identificação das munições vendidas, o que não existe hoje”, disse.

Relator da CPI da Violência Urbana e da CPI do Tráfico de Armas, o deputado Paulo Pimenta (PT-RS) defende que as eventuais mudanças no Estatuto sejam articuladas com outras ações. “Temos de pensar em medidas que se complementem, que envolvam controle de fronteiras, unificação do sistema de registro, política diferenciada de identificação de armas na indústria. Qualquer mudança no desarmamento virá no bojo dessas medidas”, avaliou.

Os parlamentares defenderam o aumento do controle das armas em posse do Poder Público. “Quando o governo aperta as fronteiras, os criminosos se voltam para o território nacional e alguns fóruns tornam-se presas fáceis para esses bandidos”, disse Paulo Pimenta. Já Mendonça Prado considera necessária a criação de “salas de armas” nas delegacias, onde todos os armamentos apreendidos sejam controlados com maior rigor.

Ampliação
Uma das medidas anunciadas pelo presidente da Comissão de Segurança depois do massacre de Realengo é a suspensão da tramitação de projetos que concedam porte de armas a integrantes de categorias não contempladas na legislação atual. A iniciativa, segundo Mendonça Prado, tem caráter preventivo, ou seja, essas propostas poderão ser aprovadas no futuro.

“Nós vamos avaliar as categorias que fazem uso de armas para ver se há necessidade de ampliar o porte para guardas municipais de cidades com menos de 50 mil habitantes ou agentes penitenciários, por exemplo. Mas o porte não pode ser concedido antes da criação de mecanismos que impeçam que armas saiam do controle do Estado”, destacou.

Tramitam na Câmara cerca de 15 projetos que concedem porte de arma a autoridades. A maioria deles dá esse direito aos guardas municipais de cidades com menos de 50 mil habitantes (PL 2857/04 e outros), mas há iniciativas para conceder o porte a integrantes de entidades científicas ou de pesquisa (PL 5168/09), conselheiros tutelares (PL 1053/11) e procuradores da República (PL 7896/10), entre outros.

Fonte: Câmara dos Deputados

http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/SEGURANCA/195939-DEPUTADOS-VAO-COBRAR-FISCALIZACAO-SOBRE-ARMAS-E-MUNICOES.html

PMs brasileiros usarão ´óculos do Robocop´ para mais segurança na Copa do Mundo

Equipamentos poderão reconhecer criminosos em um raio de até 50 metros

Policiais dos estados de São Paulo e Rio de Janeiro começarão a usar uma nova tecnologia de identificação de criminosos. Uma pequena câmera presa aos óculos será capaz de identificar até 400 faces por segundo em um raio de até 50 metros, comparando-as com registros policiais.

Os óculos emitirão um alerta, através de uma pequena tela conectada ao aparelho, dizendo quais providências o policial deve tomar. "Para o olho humano, duas pessoas podem parecer idênticas. Comparando 46 mil pontos (com os óculos), os dados não irão falhar", afirma o major Leandro Agostini, em entrevista ao The Telegraph. O major defende o uso do acessório para o monitoramento de grandes eventos ou locais bastante frequentados, como aeroportos e shows de música.

O aparelho traz um mecanismo inspirado na ficção científica. Os óculos são bem parecidos com os usados por Robocop, no filme de 1987. Eles estão em fase de teste e tiveram uso confirmado na Copa do Mundo de 2014. 

Fonte: Olhar digital

Audiência discutirá propostas para reformar sistema penitenciário

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado fazer audiência pública para discutir a atual situação do sistema penitenciário e avaliar as condições das penitenciárias federais e estaduais. O debate foi proposto pelo deputado Fernando Francischini (PSDB-PR) e ainda não tem data marcada.

Francischini argumenta que um dos maiores problemas do atual modelo é o contingenciamento das verbas do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). “A legislação brasileira prevê que 3% de todo o valor arrecadado com loterias e jogos no nosso País devem ser recolhidos para o Funpen”. O deputado explica que, no ano passado, por exemplo, foram repassados R$ 800 milhões para esse fundo, mas somente cerca de R$ 100 milhões foram efetivamente aplicados no sistema penitenciário.

O parlamentar quer discutir na audiência ações para permitir o descontingenciamento do fundo. Ele lembra que esses recursos serão investidos na construção de presídios, melhorias das condições de trabalho dos agentes penitenciários e em ações para garantir condições dignas para os presos.

Fragilidade na segurança
O deputado explica que outro objetivo da audiência é discutir a fragilidade do atual modelo do sistema penitenciário para coibir a ação do crime organizado. Ele cita como exemplo o caso do traficante Fernandinho Beiramar, que, mesmo em um presídio de segurança máxima e com regime disciplinar diferenciado, conseguiu comandar ações criminosas fora da penitenciária por meio de mensagens repassadas por advogados.

Na avaliação de Francischini, essa audiência pública "traz para a Comissão o protagonismo na discussão do sistema penitenciário, com foco no trabalho real e efetivo: dinheiro para o sistema penitenciário e isolamento do crime organizado e da cúpula que comanda o tráfico de drogas no país inteiro”.

Da Redação/PCS
http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/SEGURANCA/195363-AUDIENCIA-DISCUTIRA-PROPOSTAS-PARA-REFORMAR-SISTEMA-PENITENCIARIO.html

Detentos que conseguiram fugir de guarnição são recapturados em Sena Madureira

Uma ação conjunta desencadeada pelas Polícias Civil, Militar e os Agentes penitenciários de Sena Madureira na tarde de ontem resultou no reencarceramento de dois reeducandos que conseguiram fugir da guarnição quando iriam se submeter a exames de corpo de delito no hospital João Câncio Fernandes. Trata-se de Antônio Josimar Paulino da Silva, 25 anos, conhecido pela alcunha de 'Dadá' e Ecivan Marques de Andrade, 22 anos, vulgo 'Sebo'.

Segundo informações, ao se encontrar na unidade de saúde, eles conseguiram se livrar das algemas e empreenderam fugam pelas ruas da cidade. Rapidamente os agentes foram mobilizados e em um curto espaço de tempo localizaram o paradeiro dos dois. Ambos foram levados para a delegacia e em seguida recambiados a unidade prisional. Por terem fugido, deverão ser penalizados conforme determina a lei.

Dupla também é acusada de agredir colega de cela:

Além da fuga, Antônio Josimar e Ecivan Marques também são acusados de na companhia de mais dois detentos de terem espancado o também presidiário Sebastião Azevedo. O episídio aconteceu no horário da visita e foi preciso os Agentes penitenciários entrarem na cela para evitar o pior. 

Mesmo assim, Sebastião Azevedo ainda saiu com um corte na cabeça e outros ferimentos. Depois do ocorrido, vítima e agressores foram levados ao hospital para exames de corpo de delito, foi quando os dois resolveram fugir.

De acordo com o diretor do presídio, Raimundo Gouveia, não fosse a pronta intervenção dos agentes, algo de mais sério poderia ter acontecido com Sebastião Azevedo. 'A equipe pediu para que eles parassem com a agressão, mas não foi atendida, sendo preciso o uso da força moderada para conter a ação,' explicou.

Gouveia também falou sobre a fuga dos presos. 'Conseguiram escapar, mas foram recpturados em tempo hábil e receberão as devidas sanções da lei,' frisou.

Presos tentam entrar em choque com os agentes:

Depois da recaptura de Antônio Josimar e Ecivan Marques, todos os envolvidos na agressão a Sebastião Azevedo foram levados para a cela de sanção disciplinar. Neste momento, eles tentaram se confrontar com os agentes penitenciários. 'Eles partiram pra cima da guarnição, mas foram contidos. A situação agora é de normalidade,' afimou o diretor.

Conforme foi apurado, toda essa insatisfação dos reeducandos se deve ao fato do rigor na fiscalização dentro do presídio pleiteada pelos agentes. Somente essa semana, dois aparelhos celulares e uma arma artesanal (estoque) foram apreendidos. 

M.V.

COMENTÁRIO BLOG AGEPEN'S CZS:

Parabéns aos Agentes Penitenciários de Sena Madureira pela competência e a rapidez em resolver os problemas apresentados acima... é nessas horas que a população ver a importâcia de termos, dentro do sistema penal, pessoas preparadas, competentes e com ânimo para realizar seus trabalhos. Resumindo: O que seria da população de Sena se não fosse a competência desses guerreiros (as)?

"O sucesso é um grande triângulo, tendo como vértices o caráter, a competência e o esforço." Ana Fraga