quinta-feira, 28 de março de 2013

Privatização dos presídios faz o crime compensar


Já faz tempo o Brasil tem constatado um enorme crescimento de sua população carcerária, a quarta no mundo.

Desde a vigência da Lei dos Crimes Hediondos, o número de presos praticamente dobrou no país e vem se expandindo com a última legislação de entorpecentes.

O aumento expressivo desta massa carcerária em nada diminuiu os índices da criminalidade, mas agora pode representar um negócio altamente lucrativo para alguns, o encarceramento privado.
Vendido como o padrão inglês, de grande eficiência e alta tecnologia, a penitenciária mineira de Ribeirão das Neves inaugura este equívoco institucional.

O Estado não vai deixar de pagar para custear os presos. Os empresários é que vão passar a ganhar com as prisões, em valor por condenado –um estímulo e tanto para que elas continuem sempre crescendo. Trocaremos, enfim, salários por lucros.

O que está em questão não é apenas o esvaziamento do Estado em uma de suas mais importantes funções, mas também a ideia desvirtuada de que o crime compensa, ainda que para o carcereiro.

Não podemos criar um mercado que dependa das prisões, sob pena de acabarmos nós mesmos na dependência delas.


A divulgação da parceria enfatizou que a empresa não lucrará com o trabalho dos presos, regra dispensável diante da disciplina contrária da lei federal. Mas mencionou que a própria contratada seria responsável por fornecer assistência jurídica aos detentos –um evidente conflito de interesses, que colide ainda com a competência constitucional da Defensoria Pública.

A execução da pena é tarefa estatal, na qual tomam parte inúmeros agentes públicos e deve ser obrigatoriamente supervisionada pelo Judiciário. Presos não são objetos contratuais, mas sujeitos de direitos –ainda que boa parte destes, verdade seja dita, continuem desrespeitados. Não há porque supor que serão mais respeitados pelo mercado.

O caráter público da prisão, do julgamento e da aplicação da pena são princípios básicos da constituição de nosso Estado. São tarefas indelegáveis, que não se transmitem por contratos ou subempreitadas –como caçadores de recompensas ou oficiais privados de condicional de Estados norte-americanos.

A depreciação de importantes serviços públicos ao longo de décadas de abandono abriram espaços ocupados pela iniciativa privada, especialmente nos casos da educação e na saúde, que acabou entregue ao mercado das seguradoras.

As fissuras na previdência pública vitaminaram recentemente o mercado para as instituições financeiras.

Mas há limites aos quais não se deve ultrapassar, sob pena de se perder por completo a noção de Estado, como já se abala com a progressiva privatização dos serviços de segurança.

Que faremos em sequência, contrataremos mercenários para garantir as fronteiras?

Insegurança Pública: Preso flagranteado foge algemado de viatura da Polícia Civil


Gleydison Meireles, da redação do ac24horas

A crise que tomou conta do sistema de segurança pública do Estado parece não ter fim. Na madrugada de quarta para esta quinta-feira (28), o preso “flagranteado” por furto, Rafael Pereira Filho conseguiu fugir de dentro de uma viatura da Polícia Civil, algemado.
O caso aconteceu após o preso sair da delegacia, algemado, acompanhado de apenas um agente para ser feita a comunicação de sua prisão a familiares e para certificar o endereço. Durante o trajeto até a casa do acusado, Rafael Pereira conseguiu puxar o freio de mão da viatura, quase causando o capotamento do veículo e depois conseguiu abrir a porta da viatura e fugir.
A comunicação de prisão aos familiares é um direito constitucional garantido ao todo e qualquer cidadão preso. De acordo com informações repassadas a reportagem de ac24horas por agentes de polícia que por motivos óbvios pediram para não serem identificados, a fuga de Rafael Pereira é resultado da falta de estrutura da Polícia Civil.
“Somente no período noturno de quarta-feira (27) houveram cerca de cinco flagrantes e pelo menos outras duas dezenas de casos de pequeno vulto, mas que geram uma demanda muito grande de acusados recolhidos as celas da Defla, por conta disso não há como disponibilizar dois ou três agentes para fazer esse serviço de comunicação aos familiares dos presos. Ontem o agente para não ver o trabalho da Defla atravancar por conta dessa falta de estrutura expôs sua vida em risco, saiu sozinho com um preso e agora certamente vai ser levado a corregedoria por conta dessa fuga”, disse o agente.
A Delegacia Central de Flagrantes (Defla) está atendendo apenas na 1ª Regional (Cadeia Velha), e em 25 dias de funcionamento já foram realizados 108 flagrantes  e mais de 400 procedimentos realizados (TCO), o que dá uma média de quatro flagrantes por hora.
“Trabalhamos aqui no limite, apesar de nossos gestores negarem publicamente que não há crise dentro da Polícia Civil essa crise existe e está minando a segurança pública acreana. Falta gasolina, falta copos descartáveis e muitas vezes até papel higiênico, isso é um absurdo”, desabafou o policial.
A reportagem procurou entrar em contato com a Polícia Civil por meio de sua assessoria de imprensa, mas todas as ligações para o telefone do assessor da PC foram desviadas para a caixa postal.