A comissão especial instituída pelo Senado para elaborar o anteprojeto de lei do novo Código Penal aprovou a criminalização do uso de equipamentos de comunicação, como os telefones celulares, dentro dos estabelecimentos penais.
Atualmente, o uso de telefones dentro das prisões é considerado como falta grave do detento, que responde a um procedimento disciplinar com a consequente punição administrativa disciplinar. Pela proposição da comissão, o preso que for flagrado utilizando um telefone celular estará sujeito à pena de prisão de até um ano.
O Código Penal em vigor criminaliza apenas o ato de ingressar com aparelho de comunicação em presídios.
A proposta de mudança altera o artigo 349-A, para incluir como agente da conduta o preso que "utilizar, de forma não autorizada, aparelho de comunicação, rádio ou similar, em estabelecimento prisional".
Segundo o procurador regional da República e relator do novo Código Penal, Luiz Carlos Gonçalves, "o objetivo é proteger as pessoas que são vitimadas por ligações vindas de dentro de presídios".
quarta-feira, 9 de maio de 2012
Novos servidores ingressam no quadro efetivo do Iapen
Na manhã desta quarta-feira, 9, o Instituto de Administração
Penitenciária do Acre (Iapen) deu posse a 41 novos servidores da
administração pública. A solenidade aconteceu na Escola de Administração
Penitenciária do instituto. Entre os empossados estão advogados,
pedagogos, administradores, psicólogos e agentes penitenciários.
Durante a solenidade, o diretor-presidente, Dirceu Augusto Silva,
falou da importância de empossar novos servidores ao quadro do
instituto, da valorosa tarefa desenvolvida por cada um dentro do sistema
penitenciário e o quanto isso significa para sociedade e para todos os
envolvidos no processo.
“Trabalhar no sistema penal exige muita dedicação e atenção. Acima de
tudo o respeito com o indivíduo deve prevalecer. Lá dentro somos
servidores e devemos tratar cada preso com dignidade”, enfatizou Silva.
Estima-se que este ano aconteçam outras posses de servidores
remanescentes do concurso público realizado para o preenchimento do
quadro efetivo do Iapen. No início de junho está prevista a posse de 131
novos agentes para as regiões II, III e IV (Sena, Feijó, Tarauacá e
Cruzeiro do Sul). O concurso tem validade até julho de 2012.
segunda-feira, 7 de maio de 2012
DIÁRIO OFICIAL DO DIA 07/05/2012
ESTADO DO ACRE LEI Nº 2.552 DE 4 DE MAIO DE 2012
Altera o Anexo V da Lei n. 2.180, de 10 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Instituto de Administração Penitenciária do Acre – IAPEN/AC.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° A Tabela de Quantificação dos Cargos, constante do Anexo V, da Lei n. 2.180, de 10 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO V
Quantificação dos Cargos
CARGO QUANTIDADE
... ...
Agente Penitenciário 1.203
... ...
TOTAL 1.505
”(NR)
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco-Acre, 4 de maio de 2012, 124° da República, 110º do Tratado de Petrópolis e 51º do Estado do Acre.
Tião Viana
Governador do Estado do Acre
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