quarta-feira, 9 de maio de 2012

Uso de celulares por presos será crime no novo Código Penal

A comissão especial instituída pelo Senado para elaborar o anteprojeto de lei do novo Código Penal aprovou a criminalização do uso de equipamentos de comunicação, como os telefones celulares, dentro dos estabelecimentos penais.


Atualmente, o uso de telefones dentro das prisões é considerado como falta grave do detento, que responde a um procedimento disciplinar com a consequente punição administrativa disciplinar. Pela proposição da comissão, o preso que for flagrado utilizando um telefone celular estará sujeito à pena de prisão de até um ano.


O Código Penal em vigor criminaliza apenas o ato de ingressar com aparelho de comunicação em presídios.


A proposta de mudança altera o artigo 349-A, para incluir como agente da conduta o preso que "utilizar, de forma não autorizada, aparelho de comunicação, rádio ou similar, em estabelecimento prisional".


Segundo o procurador regional da República e relator do novo Código Penal, Luiz Carlos Gonçalves, "o objetivo é proteger as pessoas que são vitimadas por ligações vindas de dentro de presídios".

Novos servidores ingressam no quadro efetivo do Iapen


Na manhã desta quarta-feira, 9, o Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen) deu posse a 41 novos servidores da administração pública. A solenidade aconteceu na Escola de Administração Penitenciária do instituto. Entre os empossados estão advogados, pedagogos, administradores, psicólogos e agentes penitenciários.

Durante a solenidade, o diretor-presidente, Dirceu Augusto Silva, falou da importância de empossar novos servidores ao quadro do instituto, da valorosa tarefa desenvolvida por cada um dentro do sistema penitenciário e o quanto isso significa para sociedade e para todos os envolvidos no processo.

“Trabalhar no sistema penal exige muita dedicação e atenção. Acima de tudo o respeito com o indivíduo deve prevalecer. Lá dentro somos servidores e devemos tratar cada preso com dignidade”, enfatizou Silva.

Estima-se que este ano aconteçam outras posses de servidores remanescentes do concurso público realizado para o preenchimento do quadro efetivo do Iapen. No início de junho está prevista a posse de 131 novos agentes para as regiões II, III e IV (Sena, Feijó, Tarauacá e Cruzeiro do Sul). O concurso tem validade até julho de 2012.

segunda-feira, 7 de maio de 2012

DIÁRIO OFICIAL DO DIA 07/05/2012


ESTADO DO ACRE LEI Nº 2.552 DE 4 DE MAIO DE 2012

Altera o Anexo V da Lei n. 2.180, de 10 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Instituto de Administração Penitenciária do Acre – IAPEN/AC.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° A Tabela de Quantificação dos Cargos, constante do Anexo V, da Lei n. 2.180, de 10 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO V
Quantificação dos Cargos
CARGO QUANTIDADE
... ...
Agente Penitenciário 1.203
... ...
TOTAL 1.505

”(NR)
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco-Acre, 4 de maio de 2012, 124° da República, 110º do Tratado de Petrópolis e 51º do Estado do Acre.

Tião Viana 
Governador do Estado do Acre