sábado, 21 de maio de 2011

Presos constroem 'armaduras' para tentar fugir de presídio na Paraíba

Coletes, luvas e botas foram feitos com garrafas PET. Detentos usariam 'armaduras' para pular cerca elétrica.


Agentes de segurança do Presídio do Serrotão, em Campina Grande (PB), encontraram, na quarta-feira (18), quatro "armaduras" feitas com garrafas PET, que seriam usadas por presos em uma tentativa de fuga.
Segundo a Secretaria de Administração Penitenciária da Paraíba, a fuga deveria ocorrer ainda neste mês. Além das estruturas, que possuem colete, bota e luvas, foram apreendidos celulares, espetos, facas e uma corda com os detentos.
Agentes chegaram às "armaduras" após denúncia de um dos presos.
A direção do presídio está investigando o caso. Até este sábado (21), cinco suspeitos foram identificados e deverão ser transferidos nos próximos dias para a Penitenciária de Segurança Máxima de João Pessoa.
Fonte: G1 de São Paulo  

Série Sistema Penitenciário 1/5

sexta-feira, 20 de maio de 2011

Os funcionários, os detentos, o sistema e suas histórias


OS FUNCIONÁRIOS, OS DETENTOS, O SISTEMA E SUAS HISTÓRIAS. from Danilo Velloso / Absurdo Filmes on Vimeo.

Profissão Perigo: Ser agente penitenciário não é fácil, conheça a realidade desses guerreiros

Ninguém está tão exposto ao perigo, quanto os agentes penitenciários. É deles a responsabilidade de administrar e vigiar as cadeias. Não é uma tarefa simples. Enquanto a maioria da população só vê criminosos eventualmente, por meio da imprensa, os agentes encontram-se com esses bandidos diariamente, logo que chegam ao serviço. Apesar do risco a que se expõem, não podem usar armas no local de trabalho. Carregam apenas uma tonfa, espécie de cassetete. Os presos tentam subjugá-los o tempo inteiro. Para isso, usam todas as formas de pressão, de constrangimentos morais e ameaças físicas a tentativas de suborno. Basicamente, querem ajuda para levar armas, drogas e celulares para dentro das cadeias. Em São Paulo a cúpula do PCC mandou matar catorze agentes penitenciários. As vítimas foram escolhidas ao acaso e atacadas perto de suas casas. O objetivo foi acuar os sobreviventes e aumentar, ainda mais, o domínio dos detentos sobre o sistema prisional.

O embate entre os agentes e os presos é desigual sob qualquer ângulo que se analise. Um dos maiores problemas é a diferença numérica entre eles. Os problemas dessa relação assimétrica se revelam a todo momento. Quem trabalha no turno do dia tem como primeira missão abrir as celas para o banho de sol dos detentos. Isso ocorre entre 7h30 às 8:00h. Com o problema da quantidade do efetivo em muitos presídios, um único agente é responsável por destrancar todas as celas de cada pavilhão. Com um molho de chaves, ele abre oito portas de ferro em seqüência. De cada cela, saem em média de vinte detentos. Ou seja: em poucos minutos, o agente se vê, sozinho e desarmado, cercado por 160 criminosos – assaltantes, homicidas e traficantes.

Situações de tensão como essas tornaram-se tão comuns nos presídios que atualmente é comum ver agentes afastados do serviço por ordem médica ou psiquiátrica, ou até mesmo pedindo exoneração do emprego.

Em conversa com Waldimar Jardim, agente penitenciário de Sena Madureira, falamos sobre o caso de um agente que não agüentou a pressão dos presos em Rio Branco e que foi pego em flagrante tentando entrar com entorpecentes no presídio. Jardim disse que prefere morrer como homem a viver como um covarde e que ser agente penitenciário é uma das mais sublimes missões, pois, é deles a dura tarefa de cuidar do lixo da sociedade. Afirmou! 

Denis Araújo/agazetadesena

quinta-feira, 19 de maio de 2011

Trinta internos do Centro Aquiry tentam fuga na madrugada

Adolescentes escaparam de celas, tomaram chaves e saíram abrindo as demais

Uma tentativa de fuga foi registrada na madrugada desta quinta-feira, 19, entre os internos do Centro Socioeducativo Aquiry, em Rio Branco, a antiga Pousada do Menor.

O motim começou bem próximo da meia noite, por volta das 23h40 de quarta-feira e se estendeu madrugada à dentro.

Armados de estoques -- armas feitas de pedaços de ferro -- cerca de 30 internos de um dos três pavilhões da unidade, que abriga menores infratores, conseguiram escapar de uma dos alojamentos, retorcendo as grades.

Eles já tinham preparado “teresas”, como são conhecidas as cordas feitas de tecido a partir de lençóis, para tentar escapar.

Após retorcer duas grades, os adolescentes foram para o corredor, dominaram um carcereiro e tomaram as chaves das demais celas.

Então, saíram abrindo todas as celas da ala, mas não puderam sair do prédio, porque os portões principais da unidade foram fechados a tempo.

A intenção era uma fuga em massa, segundo a direção do Centro.  Três adolescentes, considerados líderes da crise, foram isolados.

Os internos quebraram paredes, destruíram grades e mantiveram o carcereiro rendido de refém.

Homens do Batalhão de Operações Especiais da Polícia Militar (Bope) foram acionados para debelar a crise. Eles negociaram com a polícia e resolveram terminar o motim.

O Centro Socioeducativo Aquiry abriga ao menos 100 adolescentes infratores.

Fonte: Agazeta.net

quarta-feira, 18 de maio de 2011

Detentos fabricaram carregador de celular com palitos de picolé no PI

Material foi apreendido por agentes penitenciários durante vistoria no presídio de Picos.

Uma nova vistoria no presídio João de Deus Barros, em Picos, sul do Piauí, encontrou mais aparelhos de telefone celular, baterias, chips, armas de fabricação caseira e até cachimbos de ossos de galinha e carregadores de celular feitos com palitos de picolé. 
Foram 12 celulares, oito carregadores de baterias e armas brancas apreendidas neste fim de semana pelos agentes penitenciários. Três dos carregadores eram feitos com palitos de picolé.
Outra vistoria durante a semanana Casa de Custódia, em Teresina, flagrou através de máquina de raio x um celular escondido embaixo do seio de uma mulher que iria visitar o irmão. Luduvirges Soares dos Santos foi presa. Agentes penitenciários ainda acharam 21 telefones celulares , 14 baterias e 14 chips. 

A secretaria de Justiça mantém o sistema de vistorias para tirar celulares, drogas e armas das mãos doa detentos em Vereda Grande (Floriano), Major César Oliveira (Teresina/Altos) e penitenciária de Esperantina.


Da Redação redacao@cidadeverde.com

terça-feira, 17 de maio de 2011

Autonomia, Segurança e Profissionalização do Sistema Penitenciário Brasileiro

Por Luís Alberto Bonfim Sousa*

Durante décadas, os servidores penitenciários vêm lutando para sair da invisibilidade imposta à função, romper máculas e olhares preconceituosos de uma sociedade que resiste ao novo. E, principalmente, com a visão do passado, errônea e covarde que ainda transfere aos trabalhadores penitenciários a exclusiva responsabilidade pelas agruras do cárcere sobre os indivíduos presos.

Da mesma forma que imputavam aos guardas das galés e aos carrascos nos patíbulos, o exercício das suas vexatórias funções sociais, séculos atrás. Diferente dos trabalhadores que exerciam funções sociais e punitivas do passado, respeitando as condições históricas dadas em cada época, os agentes penitenciários têm, hoje, a possibilidade e as ferramentas intelectuais disponíveis para transformar a realidade que lhes é concebida institucionalmente nos espaços prisionais.

Destarte, encontra-se em construção um novo momento para o Sistema Prisional, em nível nacional, com a expectativa de aprovação no Congresso Nacional da PEC Nº 308/2004, que cria a Polícia Penal no Distrito Federal e nos Estados. Por outro lado, não se deve perder o foco das questões prisionais nos Estado, para que não destoe do projeto de profissionalização dos serviços penitenciários e da autonomia que os trabalhadores buscam construir.

Antes do governo Lula, o projeto para o Sistema Penitenciário brasileiro encontrava-se “definido” nos Estados. O desmonte era total: primeiramente, esvaziando a autonomia dos servidores, sem lhes reconhecer valor ou capacidade gestora e culpando-os pelos problemas institucionais, além de transferir a competência gerenciadora a prepostos da Polícia Civil e Militar.

Os militares, em sua grande maioria, ocupavam várias unidades prisionais nos Estados federados e comandavam os poucos órgãos de Inteligência Penitenciária existentes no país. Com o surgimento do Plano de Segurança Nacional, o Governo Federal conseguiu democratizar as gestões estaduais através do reconhecimento da capacidade gestora dos trabalhadores penitenciários na maioria dos estados brasileiros.

Presídios e penitenciárias, pelo Brasil a fora, são espaços utilizados pela Inteligência Policial para obter informações, inclusive, evitando articulações criminosas quanto solucionando crimes. Compreende-se, portanto, a urgência de os servidores penitenciários comandar as Unidades Prisionais e os Órgãos de Inteligência Penitenciária nos Estados, a partir da “evolução das práticas criminosas”, que faz com que a sociedade, cada vez mais, cobre habilidades e competências dos servidores penitenciários nas mais diversas áreas que envolve a esfera penal.

Ora, as polícias - repressiva ou investigativa - cada uma com sua especificidade, têm demandas que seu efetivo não consegue atender de imediato face a falta de contingente. No entanto, a sociedade que precisa de ações imediatas dessas forças, vê-se abandonada. A de se observar que as próprias polícias, com o tempo e para atender demandas sociais, sentiram necessidade de criar as suas elites, um corpo mais especializado que se destacasse dentro da própria instituição. Ora, porque o Sistema Penitenciário não pode avançar na sua especialização e criar a Polícia Penal, se até mesmo o congresso Nacional já tem uma?
O que não se pode admitir é a “transferência de poder” para pequenos grupos de presos, os quais buscam exercitar uma administração paralela nos presídios e penitenciárias pelo Brasil a fora, ameaçando e colocando em dúvida a autoridade dos agentes penitenciários e, conseqüentemente, do próprio Estado.

A criação da polícia Penal, que não tem conflitos de atribuições com as outras já existentes, além de atender uma dinâmica da própria sociedade, vai conceder constitucionalidade à função que os agentes já vêm desempenhando há muito tempo. Com a aprovação da PEC 308/04, os agentes penitenciários que, de fato, já exercem a função policial, passarão a exercê-la de direito, e estabelecerá normas em sua regulamentação, evitando, assim, que cada governante as trace de tempos em tempos.

Atualmente o Sistema Penitenciário Nacional é uma babel: nos diversos Estados, as penitenciárias e os presídios estão subordinados a um Departamento dentro de uma Secretaria, quando já mereceria status de Secretaria, em razão da sua complexidade; o regime de trabalho e de contratação do pessoal difere de estado para estado, assim como a carga horária dos agentes penitenciários.

Atualmente, o Governo Federal vem sinalizando mudar essa realidade do Sistema Penal brasileiro, com um diálogo mais próximo dos anseios dos servidores e da sociedade, que exige um serviço público qualificado e que cumpra a sua finalidade. Ao criar o PRONASCI, o governo acena, também, na direção da profissionalização dos serviços penitenciários, no entanto, há um problema a ser resolvido, que é o açambarcamento da maioria dos recursos desse PROGRAMA pelas polícias, sobrando muito pouco para o Sistema Penitenciário. Tal realidade tem inviabilizado a compra de equipamentos e a formação do pessoal. O saldo do PRONASCI para os serviços penitenciários tem sido os mini cursos de capacitação à distância e algumas vagas em cursos de pósgraduação, cujas instituições policiais vem ocupando quase todas as vagas.

A criação da Polícia Penal vai garantir mais Policiais nas ruas e segurança para população, deixando as instituições penais entregues aos policias penais. Dessa forma, cada qual na sua função, asseguraria à sociedade a otimização dos recursos investidos no serviço público. Entendemos que essas instituições são parceiras e podem trabalhar juntas, todavia, há de se respeitar a independência e a competência de cada uma delas. Porém, os problemas que se colocam para essa categoria devem ser vistos como fatores positivos, pois servem para se construir soluções e para dinamizar as lutas, uma vez que homens e mulheres não vivem em eterno repouso, mas, sim, aspiram melhores condições de vida e trabalho, encarando os conflitos como oportunidades para demonstrar a sua capacidade de pensar e articular as mudanças. 
A sociedade organizada tem mostrado a sua capacidade de articulação e organização nos diversos debates, quer congressos ou encontros, e demonstrou isto na Conferência Nacional de Segurança Pública, quando aprovou a Polícia Penal como a diretriz de maior número de votos. Os trabalhadores penitenciários são legítimos para representar, dirigir e propor as mudanças necessárias para as melhorias do seu espaço de labor, contanto que afine o seu discurso com os interesses sociais, sem arrogância e contextualização do momento político. Afirmo que será uma atitude normalíssima a resistência de algumas autoridades à criação de mais uma polícia, ou por querer fazer valer o seu juízo de valor, ou em razão de nunca ter participado desse debate, mesmo que vários deles tenham acontecido nos diversos estados brasileiros. No entanto, faz-se necessário que se vençam as vaidades para não perder esse momento.

Precisamos perceber a necessidade social de brindar os espaços penitenciários com profissionais qualificados e instituições fortes. É primordial que se coloque em debate os pontos prioritários para o projeto de profissionalização e especialização dos serviços penitenciários que servirão para estruturar as bases para a Polícia Penal, a saber:
1- Contratação de pessoal efetivo (concurso público), acabando com o quadro de temporários e terceirizados na atividade de execução da pena, visto que ela requer agentes penitenciários do quadro permanente com compromisso institucional;
2- Criação de um Plano de Carreira para os servidores que possibilite uma ascensão aos cargos de direção;
3- Cursos de especializações em gestão prisional, gerenciamento de crises e de controle interno etc.;
4- Criação de um grupo de ações táticas, reconhecido institucionalmente, com o fornecimento dos equipamentos necessários pelo Estado;
5- Padronização dos serviços penitenciários, respeitando a especificidade de cada regime penal;
6- Criação da Inteligência Penitenciária que possa trocar informações com as outras divisões de Inteligências de Segurança Pública, mas que mantenha a sua independência e quadro de pessoal próprio;
7- Criações de instrumentos legais de controle interno - uma Corregedoria Penitenciária que não seja somente punitiva, mas que oriente preventivamente os servidores penitenciários;

Sobre esse último ponto, chamo à atenção que já existem diversas instituições de controle externo para fiscalizar e denunciar os Sistema Prisional e os trabalhadores. Contudo, quero destacar a ausência de um controle interno de prevenção e correição, que trabalhe com afinco na orientação do agente penitenciário e no controle de suas atividades. É necessário que se invista nesse profissional, na sua educação e que o incentive na busca de novos conhecimentos, gerais e técnicos, em sua formação, trabalhando as Humanidades, a Ética profissional e temas do dia a dia funcional.

Além dos pontos subscritos para alavancar o projeto de profissionalização da categoria, devem ser fornecidas aos agentes penitenciários condições dignas de trabalho; remuneração progressiva com ascenção vertical e horizontal além de assistência social extensiva aos familiares; criar mecanismos institucionais para manter essa auto-estima profissional em alta, assim como criar mecanismos institucionais estratégicos. No que diz respeito ao controle interno, prioritariamente preventivo e educativo, e em última instância, coercitivo até a aplicação de medidas mais rigorosas.

Portanto, tendo como foco a PEC 308/2004, em tramitação no Congresso Nacional, é preciso sedimentar a base da Polícia Penal nos Estados, como projeto coletivo, destacando e valorizando o conjunto de homens e
mulheres empenhados na profissionalização dos serviços prisionais, ressaltando a necessidade de se ter autônoma, sem subordinação as outras forças de segurança, porém, ombreadas para atingir melhor o umprimento da sua finalidade: a prestação de um serviço de qualidade à sociedade.

(*) Licenciado em História e pós-graduando em História Econômica e Social do Brasil, atualmente gestor da Colônia Penal Lafaiete Coutinho. Acumula a experiência de ter gerenciado o Presídio de Lauro de Freitas/Ba (co-gestão público/privado) e coordenado o Sindicato de ervidores Penitenciários do Estado da Bahia. 
REFERÊNCIAS BIBLIÓGRAFICAS
SILVA, Luciano Costa da. Políticas Públicas de Segurança, Controle e Medo Social. 2003. Dissertação (Curso de mestrado em Direito do Estado) – Centro de Estudos Sociais Aplicados, Universidade da Amazônia, Belém, 2003.
BAYLEY, David H. E Skolnick, Jerome H. Nova Polícia: Inovações na Polícia de seis cidades norte-americanas. Tradução de Geraldo Gerson de Souza. São Paulo: EDUSP, 2001.
SOARES, Luiz Eduardo. Meu casaco de general. São Paulo: Companhia das Letras, 2000.
BALESTRERI, Ricardo Brisolla. Direitos Humanos: Coisa de Polícia. Edições CAPC, gráfica Editora Berthier, Passo Fundo, RS, 2003 Sistema Prisional em Debate.
Publicado no Recanto das Letras em 30/01/2011

DECRETO-LEI N.º 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940

 Continuação... CÓDIGO PENAL
TÍTULO II
DO CRIME
Relação de causalidade
Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.

Superveniência de causa independente
§ 1º - A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou.

Relevância da omissão
§ 2º - A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem:
a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância;
b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado;
c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado.

Art. 14 - Diz-se o crime:
Crime consumado
I - consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal;

Tentativa
II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.
Pena de tentativa
Parágrafo único - Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.

Desistência voluntária e arrependimento eficaz
Art. 15 - O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.

Arrependimento posterior
Art. 16 - Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.

Crime impossível
Art. 17 - Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.

Continua...

domingo, 15 de maio de 2011

Brasil gasta menos com saúde que a África

Maior parte dos recursos aplicados no setor sai do bolso do cidadão
A parcela do Orçamento que o governo brasileiro destina à área da saúde, de 6%, é inferior à média africana, de 9,6%. Além disso, a maior parte dos recursos aplicados no setor ainda é paga pelo cidadão.

Os dados são da OMS (Organização Mundial da Saúde), que divulgou nesta sexta-feira (13) seu relatório anual. O documento inclui um raio-x completo do financiamento da saúde e escancara uma realidade: o custo médio da saúde ao bolso de um brasileiro é superior ao da média mundial.

O relatório é apresentado às vésperas da abertura da Assembleia Mundial da Saúde, em Genebra, que terá a presença de ministros de todas as regiões para debater, entre outros temas, o futuro do financiamento do setor.

Dados da OMS apontam que 56% dos gastos com a saúde no Brasil vêm de poupanças e das rendas de pessoas. O número representa uma queda em relação a 2000 - naquele ano, 59% de tudo que se gastava com saúde no país vinha do bolso de famílias de pacientes e de planos pagos por indivíduos. 

Mesmo assim, a taxa é considerada uma das mais altas do mundo, superior ao valor que africanos, asiáticos e latino-americanos gastam em média.

Em termos absolutos, o governo brasileiro destina à saúde de um cidadão um décimo do valor direcionado pelos países europeus.

Das 192 nações avaliadas pela OMS, o Brasil ocupa uma posição medíocre - apenas 41 têm um índice mais preocupante. Para fazer a comparação, a OMS utiliza dados de 2008, os últimos disponíveis em todos os países para permitir uma avaliação completa.

Fonte: R7