sábado, 20 de agosto de 2011
Punição de crimes contra Agentes Públicos pode ser ampliada
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta (17), em decisão terminativa , um projeto que tipifica a formação de quadrilha com o fim de cometer crime contra agente público que atua em investigação policial, processo penal ou processo administrativo. O texto também prevê que os condenados estarão sujeitos a penas de dois a seis anos de reclusão.
O projeto (PLS 276/11), do senador Pedro Taques (PDT-MT), recebeu o apoio do relator, Demóstenes Torres (DEM-GO). Para o relator, servidor público que combate a criminalidade ou a improbidade administrativa não pode ser intimidado por aqueles que são alvo da investigação.
Dessa forma, ele concorda que a lei penal ofereça tratamento mais rigoroso ao crime de quadrilha ou bando praticado contra representantes do Estado responsáveis por investigar e punir os ilícitos penais e administrativos. Na última semana, em Niterói (RJ), a juíza Patrícia Acioli foi assassinada com 21 tiros. Ela cuidava de processos envolvendo membros de milícias e já havia determinado a prisão de policiais militares envolvidos com esses grupos.
Demóstenes lembra que crimes "contra juízes, promotores, delegados, fiscais e outros agentes públicos que apuram ilícitos atinge o núcleo do Estado", uma vez que esses agentes representam a autoridade pública. "Se vierem a ser vítimas de qualquer tipo de intimidação ou violência, é o Estado brasileiro o primeiro a ser atingido", observa o relator.
Demóstenes apresentou emenda para também prever agravamento de pena no caso de formação de quadrilha ou bando praticado por servidores públicos que se utilizam dessa condição. Ele também modificou o projeto para trocar a expressão "agente público" por "funcionário público", para adequá-lo à terminologia utilizada no artigo 327 do Código Penal.
Da redação com Agência Senado
O projeto (PLS 276/11), do senador Pedro Taques (PDT-MT), recebeu o apoio do relator, Demóstenes Torres (DEM-GO). Para o relator, servidor público que combate a criminalidade ou a improbidade administrativa não pode ser intimidado por aqueles que são alvo da investigação.
Dessa forma, ele concorda que a lei penal ofereça tratamento mais rigoroso ao crime de quadrilha ou bando praticado contra representantes do Estado responsáveis por investigar e punir os ilícitos penais e administrativos. Na última semana, em Niterói (RJ), a juíza Patrícia Acioli foi assassinada com 21 tiros. Ela cuidava de processos envolvendo membros de milícias e já havia determinado a prisão de policiais militares envolvidos com esses grupos.
Demóstenes lembra que crimes "contra juízes, promotores, delegados, fiscais e outros agentes públicos que apuram ilícitos atinge o núcleo do Estado", uma vez que esses agentes representam a autoridade pública. "Se vierem a ser vítimas de qualquer tipo de intimidação ou violência, é o Estado brasileiro o primeiro a ser atingido", observa o relator.
Demóstenes apresentou emenda para também prever agravamento de pena no caso de formação de quadrilha ou bando praticado por servidores públicos que se utilizam dessa condição. Ele também modificou o projeto para trocar a expressão "agente público" por "funcionário público", para adequá-lo à terminologia utilizada no artigo 327 do Código Penal.
Da redação com Agência Senado
Agentes Penitenciários encontram droga em presídio
Foi realizada na noite desta quarta-feira (17/08), por agentes penitenciários, uma inspeção nas celas do presídio Francisco de Oliveira Conde.
A revista ocorreu no alojamento ‘E’ nas celas de números 13,14 e 17. Durante a vistoria foram encontrados dez tabletes e seis barras de cocaína.
Foram encaminhados a Delegacia Central de Flagrantes: Adão Nascimento Brito, Eladson de Lima Castelo, João Idalgo Gomes, José Antonio Oliveira da Silva, Rogério de Aguiar Pereira, Sebastião de Lima Macedo, Moises Nascimento dos Santos.
Tendo em vista constantes flagrantes de drogas nesse pavilhão, os agentes confirmam que as inspeções irão continuar acontecendo.
Fonte: O Rio Branco
Agentes penitenciários trocam tiros com bandidos após roubo em Viana
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| Foto: Reprodução TV Vitória |
Um roubo terminou em troca de tiros entre bandidos e agentes penitenciários no bairro Universal, em Viana, nesta sexta-feira (19). Tudo aconteceu depois que dois jovens roubaram a moto de um representante comercial.
Uma garrucha calibre 32 foi a arma usada por Weverton Pinto de Souza, de 20 anos, e um adolescente de 15 anos para cometer o crime. O representante comercial parou em um ponto de ônibus para atender o celular quando foi rendido pelos dois acusados.
Agentes penitenciários realizavam uma operação na região e foram acionados pela vítima. Eles iniciaram uma perseguição e conseguiram deter os dois. "Quando alcançamos os meliantes, eles desceram da moto e um deles sacou uma arma. Efetuamos disparos, eles perceberam que o nosso armamento é muito mais bem preparado para aquela ação e decidiram se render", explicou o agente Bruno Kuster.
Policiais militares os encaminharam para o Departamento de Polícia Judiciária (DPJ) de Cariacica.
Fonte: Folha Vitória
sexta-feira, 19 de agosto de 2011
Comissão estende Bolsa Formação a agentes de trânsito
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou ontem proposta que estende aos agentes de trânsito o direito de receber a Bolsa Formação, prevista no Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), do Ministério da Justiça. O benefício, de R$ 443 mensais, destina-se ao aperfeiçoamento profissional de policiais militares e civis, bombeiros militares, agentes penitenciários e carcerários, peritos e guardas municipais.
A medida está prevista no Projeto de Lei 7410/10, do deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA). O relator da proposta, Enio Bacci (PDT-RS), considerou o projeto “justo e necessário”. “Esses profissionais desempenham atividades muito semelhantes às da Segurança Pública. Além disso, muitos departamentos de trânsito estão vinculados a secretarias de Segurança Pública”, argumentou.
O texto aprovado pela comissão foi um substitutivo, que inclui, além dos agentes de trânsito, os agentes penitenciários entre os possíveis beneficiários do programa. No entanto, a Lei 11.530/07, que regula o Pronasci, já permite que essa categoria receba a Bolsa Formação.
Condições
Os interessados devem cumprir as seguintes condições para receber o benefício:
- frequentar pelo menos um dos cursos oferecidos ou reconhecidos pelos órgãos do Ministério da Justiça a cada 12 meses;
- receber remuneração bruta mensal de até R$ 1.700;
- não ter sido condenado por infração administrativa grave nos últimos cinco anos;
- não possuir condenação penal também nos últimos cinco anos.
Os interessados devem cumprir as seguintes condições para receber o benefício:
- frequentar pelo menos um dos cursos oferecidos ou reconhecidos pelos órgãos do Ministério da Justiça a cada 12 meses;
- receber remuneração bruta mensal de até R$ 1.700;
- não ter sido condenado por infração administrativa grave nos últimos cinco anos;
- não possuir condenação penal também nos últimos cinco anos.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, já havia sido aprovada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. O texto será analisado ainda pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, já havia sido aprovada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. O texto será analisado ainda pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Câmara dos Deputados
quarta-feira, 17 de agosto de 2011
Pesquisa com Disque-Câmara revela preferências sobre reforma política
Maioria dos usuários acompanha os debates sobre a mudança no sistema eleitoral e o trabalho dos deputados federais. Também é contra a lista fechada preordenada pelos partidos e o financiamento público exclusivo de campanhas, mas apoia o fim das coligações nas eleições proporcionais.
Pesquisa realizada entre os usuários do serviço 0800 da Câmara revela um alto nível de acompanhamento do trabalho dos parlamentares e indica alguns critérios considerados importantes pelos eleitores na escolha de seus representantes: defender os interesses da cidade ou do bairro; pertencer a sindicatos, igrejas ou outros grupos de interesse do eleitor; e ser da base governista.
Para realizar o levantamento, a Câmara ouviu 1.073 pessoas que ligaram para o Disque-Câmara (0800 619 619) entre os dias 25 de maio e 30 de junho. Desse total, 57,5% não concordam com o financiamento das campanhas exclusivamente com recurso público; 67,4% são contrários ao sistema de voto em lista fechada; e 75% discordam do atual sistema de coligações, em que votos para um determinado candidato podem ajudar a eleger alguém de outra legenda.
O presidente da Comissão Especial da Reforma Política, deputado Almeida Lima (PMDB-SE), não se disse surpreso com o resultado da pesquisa. Segundo ele, a opinião manifestada pelos usuários do 0800 reflete os comentários que ouviu nas audiências públicas realizadas pela comissão nos estados, ao longo do primeiro semestre do ano.
“Como político, eu procuro ter uma opinião afinada com a média da sociedade, e o que a opinião pública brasileira deseja é menos fórmulas embaraçosas, que precisem de operações matemáticas ou alianças”, declarou o deputado, que critica o financiamento público e defende o sistema conhecido como “distritão”.
“Como político, eu procuro ter uma opinião afinada com a média da sociedade, e o que a opinião pública brasileira deseja é menos fórmulas embaraçosas, que precisem de operações matemáticas ou alianças”, declarou o deputado, que critica o financiamento público e defende o sistema conhecido como “distritão”.
O cientista político Jairo Nicolau, professor da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj) e consultor da pesquisa, fez uma análise pontual da pesquisa e defendeu que o relatório da comissão especial – que deverá ser apresentado nesta quarta-feira (17) pelo deputado Henrique Fontana (PT-RS) – seja o ponto de partida para aprofundar a discussão sobre o tema na sociedade.
Financiamento público
Em relação ao financiamento público exclusivo de campanha, Nicolau considera que o tema é, por natureza, impopular, pois o senso comum é o de que o instrumento retira recursos da área social para financiar campanhas. “Os defensores do financiamento público precisam ter consciência disso [a impopularidade do tema] para fazer uma campanha destacando a importância de se combater o caixa dois, a corrupção eleitoral”, declarou.
Em relação ao financiamento público exclusivo de campanha, Nicolau considera que o tema é, por natureza, impopular, pois o senso comum é o de que o instrumento retira recursos da área social para financiar campanhas. “Os defensores do financiamento público precisam ter consciência disso [a impopularidade do tema] para fazer uma campanha destacando a importância de se combater o caixa dois, a corrupção eleitoral”, declarou.
Para Nicolau, no entanto, o fato de a pesquisa revelar que o financiamento público é rejeitado pela maioria dos usuários do Disque-Câmara deverá ter pouca influência na tomada de decisão por parte dos parlamentares. “Não há lugar no mundo em que as decisões do Legislativo são tomadas exclusivamente segundo os interesses da população. O Congresso não precisa reproduzir de maneira tão direta a opinião pública, e isso pode ser verificado em vários momentos, como o da criação do imposto do cheque [a extinta CPMF], que era impopular, mas foi aprovado”.
Apesar da indicação da pesquisa, Henrique Fontana reiterou a disposição de incluir o financiamento público no relatório da comissão. “O financiamento público exclusivo, com a redução dos preços das campanhas, que são cada vez mais caras e inatingíveis para a maior parte da população, é uma das medidas de mais forte impacto no combate à corrupção, além de garantir maior autonomia aos governos”, disse.
Apesar da indicação da pesquisa, Henrique Fontana reiterou a disposição de incluir o financiamento público no relatório da comissão. “O financiamento público exclusivo, com a redução dos preços das campanhas, que são cada vez mais caras e inatingíveis para a maior parte da população, é uma das medidas de mais forte impacto no combate à corrupção, além de garantir maior autonomia aos governos”, disse.
Em relação às críticas, o deputado do Rio Grande do Sul acredita que muitas delas são feitas por desconhecimento sobre o funcionamento da atual forma de financiamento. “Às vezes, algumas pessoas não compreendem que hoje já estão pagando pelas campanhas financiadas por recursos privados. Ou pagam por meio dos preços dos produtos que compram, com o valor usado no financiamento das campanhas embutido, ou por via da ilegalidade, com superfaturamento de obras."
Coligações
Fontana adiantou que vai incluir no seu relatório um item que vai ao encontro do interesse dos entrevistados pelo serviço 0800 da Câmara, que é o fim das coligações para cargos proporcionais, com a possibilidade de formação de federações partidárias por um período mínimo de três anos.
Fontana adiantou que vai incluir no seu relatório um item que vai ao encontro do interesse dos entrevistados pelo serviço 0800 da Câmara, que é o fim das coligações para cargos proporcionais, com a possibilidade de formação de federações partidárias por um período mínimo de três anos.
A lista preordenada também terá uma adaptação para se adequar à “cultura” nacional, conforme definiu o deputado do Rio Grande do Sul. “O brasileiro está muito acostumado a votar em seu deputado, por isso vou apresentar a proposta de um sistema misto, que fortalece o voto do eleitor, pois além de escolher o deputado, ele vai poder escolher também um programa, um projeto politico, que vai ser defendido por uma lista de candidatos. O voto será duplo, no candidato e no partido de sua preferência, e desse equilíbrio será definida a composição da Câmara dos Deputados”, explicou. Ele não detalhou como será feita a contagem dos votos.
Essa “cultura” de escolher indivíduos em detrimento de partidos também foi citada por Jairo Nicolau em sua análise da pesquisa. Segundo o professor da Uerj, a tradição de “votar em nomes” remonta ao Império. “Delegar a feitura das listas aos partidos é uma mudança muito forte e acho que, de certa maneira, há uma desconfiança do eleitor, que não considera as legendas arejadas, com grande participação dos cidadãos nas suas atividades. Também não está claro como será feita a lista”, disse.
Fonte: Câmara dos deputados
Suspeito de participar de ataques a policiais em 2006 é transferido para cadeia
Homem é um dos mais fortes da facção criminosa que coordenou a onda de violência
O homem preso neste domingo (14) suspeito de ter participado dos ataques a policiais em maio de 2006 foi levado por volta das 12h desta segunda-feira (15) para o Centro de Detenção Provisória de Santo André, no ABC paulista. Ele é um dos homens fortes da facção criminosa que coordenou a onda de violência.
O criminoso estava participando de um churrasco em comemoração ao Dia dos Pais na lage de uma casa em Guaianazes, na zona leste de São Paulo, no momento em que foi encontrado pelos policiais.
Suspeito de coordenar o tráfico de drogas na região e participar de assaltos a bancos e caixas eletrônicos, ele já foi indiciado pela morte de dois policiais militares e um investigador. Um pedido de prisão preventiva já havia sido expedido pela Justiça, mas em 2009 o criminoso conseguiu fugir de um cerco policial.
O homem foi levado ao 53° Distrito Policial, do Parque do Carmo, que teve a segurança reforçada por temor de que bandidos fossem resgatar o preso.
Ataques
O criminoso estava participando de um churrasco em comemoração ao Dia dos Pais na lage de uma casa em Guaianazes, na zona leste de São Paulo, no momento em que foi encontrado pelos policiais.
Suspeito de coordenar o tráfico de drogas na região e participar de assaltos a bancos e caixas eletrônicos, ele já foi indiciado pela morte de dois policiais militares e um investigador. Um pedido de prisão preventiva já havia sido expedido pela Justiça, mas em 2009 o criminoso conseguiu fugir de um cerco policial.
O homem foi levado ao 53° Distrito Policial, do Parque do Carmo, que teve a segurança reforçada por temor de que bandidos fossem resgatar o preso.
Ataques
Em 2006, várias bases da Polícia Militar, Civil e GCM (Guarda Civil Metropolitana) e delegacias foram alvos de bandidos, que deixaram centenas de pessoas mortas.
Os crimes foram cometidos em um período de 20 dias, contados a partir de 12 de maio de 2006. Estimativas apontam que 493 pessoas foram mortas em todo o Estado, sendo 446 civis. Mas oficialmente há o registro de 154 mortes, entre elas, de 44 agentes da segurança pública, policiais militares, policiais civis e agente penitenciários.
O Mães de Maio foi formado por mulheres que tiveram seus filhos assassinados em uma retaliação aos ataques de uma facção criminosa que age a partir dos presídios paulistas.
Passados quase quatro anos da onda de ataques do crime organizado, poucos casos foram efetivamente esclarecidos e seus autores, punidos. Levantamento feito pela reportagem do R7 mostra que ao menos dez casos chegaram à Justiça. Em apenas dois deles havia civis entre as vítimas. Nos outros, os mortos eram policias, guardas civis ou agentes penitenciários.
Dos processos que chegaram à Justiça, cinco foram julgados - dez pessoas foram condenadas e cinco, absolvidas. Entre os considerados inocentes, estão dois homens e uma mulher então acusados de matar o bombeiro João Alberto da Costa, no centro de São Paulo. O júri ocorreu em março deste ano, e o Ministério Público vai entrar com recurso contra a sentença.
Os crimes foram cometidos em um período de 20 dias, contados a partir de 12 de maio de 2006. Estimativas apontam que 493 pessoas foram mortas em todo o Estado, sendo 446 civis. Mas oficialmente há o registro de 154 mortes, entre elas, de 44 agentes da segurança pública, policiais militares, policiais civis e agente penitenciários.
O Mães de Maio foi formado por mulheres que tiveram seus filhos assassinados em uma retaliação aos ataques de uma facção criminosa que age a partir dos presídios paulistas.
Passados quase quatro anos da onda de ataques do crime organizado, poucos casos foram efetivamente esclarecidos e seus autores, punidos. Levantamento feito pela reportagem do R7 mostra que ao menos dez casos chegaram à Justiça. Em apenas dois deles havia civis entre as vítimas. Nos outros, os mortos eram policias, guardas civis ou agentes penitenciários.
Dos processos que chegaram à Justiça, cinco foram julgados - dez pessoas foram condenadas e cinco, absolvidas. Entre os considerados inocentes, estão dois homens e uma mulher então acusados de matar o bombeiro João Alberto da Costa, no centro de São Paulo. O júri ocorreu em março deste ano, e o Ministério Público vai entrar com recurso contra a sentença.
Fonte: R7
segunda-feira, 15 de agosto de 2011
LEI COMPLEMENTAR N. 39, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1993
"Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores
Públicos Civis do Estado do Acre, das
Autarquias e das Fundações Públicas,
instituídas e mantidas pelo Poder Público."
Autarquias e das Fundações Públicas,
instituídas e mantidas pelo Poder Público."
SEÇÃO VI
DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE OU ATIVIDADES PENOSAS
Art. 75. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento base do cargo efetivo.
§ 1º O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade ao mesmo tempo, terá um percentual único definido em regulamento, cessando nos termos do § 2º deste artigo o qual passará a perceber somente pelo que subsistir.
§ 2º O direito aos adicionais de que trata este artigo cessa com a eliminação dascondições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.
Art. 76. Haverá permanente controle da atividade de servidores em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos.
Art. 77. A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação ou a lactação, das operações ou locais previstos neste artigo, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não penoso e não perigoso.
Art. 78. Na concessão dos adicionais de atividades penosas, de insalubridade e de periculosidade, serão observadas as situações estabelecidas em legislação específica.
Art. 79. O adicional de atividade penosa será devida ao servidor pelo exercício em zonas de fronteira ou em localidade cujas condições de vida o justifiquem, nos termos, condições e limites fixados em regulamento.
Art. 80. Os locais de trabalho e os servidores que operam com raio X ou substâncias radioativas serão mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizante não ultrapassem o nível máximo previsto em legislação.
Parágrafo único. Os servidores a que se refere este artigo serão submetidos a exames médicos a cada seis meses.
§ 1º O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade ao mesmo tempo, terá um percentual único definido em regulamento, cessando nos termos do § 2º deste artigo o qual passará a perceber somente pelo que subsistir.
§ 2º O direito aos adicionais de que trata este artigo cessa com a eliminação dascondições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.
Art. 76. Haverá permanente controle da atividade de servidores em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos.
Art. 77. A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação ou a lactação, das operações ou locais previstos neste artigo, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não penoso e não perigoso.
Art. 78. Na concessão dos adicionais de atividades penosas, de insalubridade e de periculosidade, serão observadas as situações estabelecidas em legislação específica.
Art. 79. O adicional de atividade penosa será devida ao servidor pelo exercício em zonas de fronteira ou em localidade cujas condições de vida o justifiquem, nos termos, condições e limites fixados em regulamento.
Art. 80. Os locais de trabalho e os servidores que operam com raio X ou substâncias radioativas serão mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizante não ultrapassem o nível máximo previsto em legislação.
Parágrafo único. Os servidores a que se refere este artigo serão submetidos a exames médicos a cada seis meses.
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