DECRETO Nº 58.182, DE 29 DE JUNHO DE 2012

Dispõe sobre a doação de material bélico, de propriedade do Estado, sob a administração da Polícia Militar do Estado de São Paulo, às Instituições Policiais Militares e Órgãos dos Estados que especifica, e dá providências correlatas GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta: 


Artigo 1º – Fica autorizada a doação de material bélico, pertencente ao patrimônio do Estado e sob a administração da Polícia Militar do Estado de São Paulo, aos Estados e respectivos órgãos, na quantidade, tipo, marca, modelo e calibre, na seguinte conformidade: I – Estado do Acre: Instituto de Administração Penitenciária – 2.000 (duas mil) pistolas Taurus PT 100, calibre .40; II – Estado de Alagoas: Polícia Militar – 2.000 (duas mil) pistolas Taurus PT 100, calibre .40; III – Estado do Piauí: Polícia Militar – 2.000 (duas mil) pistolas Taurus PT 100, calibre .40; IV – Estado do Rio Grande do Norte: Polícia Militar – 5.000 (cinco mil) pistolas Taurus PT 100, calibre .40; V – Estado de Rondônia: Polícia Militar – 3.000 (três) mil pistolas Taurus PT 100, calibre .40; VI – Estado de Roraima: Polícia Militar – 1.000 (mil) pistolas Taurus PT 100, calibre .40; VII – Estado do Maranhão: Polícia Militar – 4.000 (quatro mil) pistolas Taurus PT 100, calibre .40. 


Artigo 2º – A Secretaria da Segurança Pública, por intermédio da Polícia Militar do Estado de São Paulo, adotará as providências necessárias para a desafetação do material permanente do patrimônio público estadual, com as comunicações decorrentes aos órgãos competentes pelo controle de material bélico nacional. 


Artigo 3º – As despesas decorrentes da execução deste decreto ocorrerão sem quaisquer ônus ao Estado de São Paulo. 


Artigo 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Palácio dos Bandeirantes, 29 de junho de 2012 

GERALDO ALCKMIN 

Unidade penitenciária feminina começa a ser construída

O governo do Estado, por meio do Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen), assinou no dia 12 de junho a ordem de serviço que autorizou a construção da primeira unidade penitenciária feminina do Estado do Acre. A unidade está sendo construída anexa ao complexo penitenciário da capital, em uma área de aproximadamente 3.240 metros quadrados, e tem previsão para receber 145 presas.

Está em andamento com o Departamento Penitenciário Nacional (Depen) a ampliação do número de vagas para comportar mais 55 presas, totalizando 200 vagas no novo presídio. No pleito será incluído espaço para creche/berçário, um novo bloco de vivência e uma oficina.

As máquinas estão em campo desde a assinatura da ordem de serviço. Segundo o coordenador de projetos e obras do Iapen, Paulo Noronha, a obra já está no processo de terraplanagem e em fase de execução do bloco de administração. “Após nivelarmos o terreno, alocaremos os blocos da unidade penitenciária. Depois iniciaremos a construção dos prédios”, explicou Noronha.

Para o diretor do Iapen, Dirceu Augusto Silva, a construção da Unidade Feminina é um marco para o Estado. “As mulheres precisam desse espaço separado do universo masculino. O governo do Estado sabia dessa necessidade e, juntamente, lutamos para que esta nova unidade fosse construída. Esperamos que tudo dê certo e que esta obra seja finalizada dentro dos prazos. Entregar um espaço como este, que traz dignidade é o início de uma nova era”, disse Silva.

O prazo de execução da obra previsto em contrato é de 12 meses. O total de investimentos, provenientes de recursos do governo federal e do Estado, é de R$ 5.897.356,88. A estrutura da unidade terá nove blocos, incluindo lavanderia, áreas de vivência (individual e coletiva) e visitas (familiar e íntima).

Fonte: http://www.agencia.ac.gov.br/index.php/noticias/seguranca/20092-unidade-penitenciaria-feminina-comeca-a-ser-construida.html

Oficial da Polícia Militar é preso em flagrante tentando fazer prova do DETRAN no lugar do cunhado

Na manhã deste sábado, 2 funcionários do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN – Acre que aplicavam prova de trânsito a candidatos a 1ª Habilitação e renovação de Carteira Nacional de Habilitação no município de Bujari, distante cerca de 24 quilômetros de Rio Branco, perceberam que um dos candidatos teria apresentado uma carteira de identidade falsa ou adulterada.

Imediatamente os fiscais Paulo Henrique dos Santos Damasceno, Francisco Rodrigues de Melo e Adriano Araújo Rodrigues, responsáveis pela realização do exame acionaram uma guarnição da Polícia Militar daquela cidade.

De acordo com informações quando a guarnição recebeu a carteira de identidade que apresentava sinais de adulteração reconheceram que a foto era de um oficial da Polícia Militar, mas que o nome na carteira não condizia com a foto da RG.

Ao serem levados ao local onde estaria o candidato que apresentou a carteira suspeita, os militares reconheceram que a pessoa detida era o Oficial da Polícia Militar, Capitão Rodrigo Heitor Brady de Oliveira, o Capitão Rodrigo (nome de guerra).

O oficial foi conduzido a Delegacia de Polícia Civil do município onde o delegado Marcos Toledo, o autuou no Artigo 297 do Código Penal, por crime de adulteração de documento público, cuja pena são de quatro anos de reclusão.

Segundo informações o Capitão Rodrigo estaria tentando fazer o exame do DETRAN no lugar de Raimundo da Silva Lima, nome apresentado na carteira adulterada e apresentada aos fiscais do DETRAN, que seria cunhado do oficial.

O oficial foi preso pela guarnição e conduzido a Quartel Geral da Polícia Militar em Rio Branco, onde permanecerá ficará a disposição do comando e da Justiça.

Fonte: http://www.ecosdanoticia.com.br/policia/43-noticias/2726-oficial-da-policia-militar-e-preso-em-flagrante-tentando-fazer-prova-do-detran-no-lugar-do-cunhado.html