sábado, 4 de setembro de 2010

Fique sabendo: Artigo 331 do Código Penal

DESACATO:
De acordo com o Código Penal Brasileiro, é um crime praticado pelo particular contra a Administração Pública. Consiste em desacatar, ou seja, faltar com o respeito para com um funcionário público no exercício da função ou em razão dela. Isto é, incorre nesse crime aquele que ofende o agente público em serviço, bem como aquele que ofende alguém em razão de função pública que este exerce. A pena prevista é de detenção, de 6 meses a 2 anos, ou multa, segundo o artigo 331 do Código Penal, sendo, portanto, considerado crime de menor potencial ofensivo. É vulgarmente conhecido como crime de "desacato à autoridade", mas se deve observar que a lei não fala em autoridade, mas em funcionário público. Assim, o direito protege não somente a dignidade da função de juízes, membros do Ministério Público, delegados de polícia ou chefes dos poderes, mas de qualquer servidor de todas as esferas da administração pública.

Segundo o Código Penal brasileiro assim define o funcionário ou servidor público: "Art. 327 - Considera-se funcionário ou servidor público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego, serventia ou função pública.

Fonte: http://pt.wikipedia.org/wiki/Desacato 

COMENTÁRIO: 
Um pouco de conhecimento sobre nossas Leis não faz mal para ninguém; muito pelo contrário só fortalece ainda mais uma instituição e seus servidores.

quinta-feira, 2 de setembro de 2010

Inspetores vão substituir policiais militares na segurança externa do Presídio Ary Franco a partir de sexta-feira

Os inspetores de segurança e administração penitenciária passam a assumir as guaritas externas do Presídio Ary Franco a partir desta sexta-feira, segundo o site oficial do governo do estado. Anteriormente, o serviço era realizado pela polícia militar. Este é um projeto piloto que vai ser estendido a todas as unidades do sistema penitenciário.
   O Serviço de Segurança Externa vai contar com 36 inspetores, divididos em quatro turmas de nove integrantes, que tem como principais objetivos impedir fugas e tentativas de invasão, além de manter vigilância e a segurança de todo perímetro externo da unidade.
   Os inspetores escolhidos participaram de um Curso de Especialização, no Centro de Instrução Especializada da Seap (Ciesp), com duração de 108 horas. Eles se aperfeiçoaram em técnicas de manuseio e manutenção de armamentos, edificações, tiro, abordagem, utilização de agentes químicos e munição de impacto controlado e vigilância externa de estabelecimentos penais. Os inspetores contarão com armamentos, munições, coletes balísticos e rádios transmissores novos.

Fonte: O Globo online