sábado, 21 de agosto de 2010

Projeto BOLSA-FORMAÇÃO

Em razão da mudança no Sistema Nacional do Bolsa-Formação - SISFOR, o profissional, ao efetuar o requerimento, deverá anexar os seguintes documentos:

1 – Contracheque/holerite (o mais recente contracheque, holerite ou demonstrativo de pagamento);

2 – “Nada consta” infração administrativa grave (documento emitido pela respectiva instituição informando que o profissional não foi condenado pela prática de infração administrativa grave, nos últimos cinco anos);

3 – “Nada consta” da Justiça Estadual (Certidão Negativa Criminal da Justiça Comum, expedida pelo Tribunal de Justiça); e

4 – “Nada consta” da Justiça Federal (Certidão Negativa Criminal expedida pelo Tribunal Regional Federal). Emissão disponível no endereço .

Os documentos devem ser do tipo imagem, com tamanho máximo de 500Kb e nos formatos JPG, DOC, RTF e PDF.

Serão homologados somente os requerimentos que contenham a documentação anexada conforme orientado e nos campos corretos.

Coordenação do Projeto Bolsa-Formação
(61) 2025-3413 / 2025-3599
bolsaformacao.senasp@mj.gov.br

sexta-feira, 20 de agosto de 2010

Agentes penitenciários planejam paralisação nacional


Após ocupação da Câmara Federal na última terça (17), os agentes penitenciários voltam a ser destaque na Imprensa com o anúncio de uma paralisação nacional em todas as unidades prisionais do Brasil. A categoria luta, desde 2004, pela votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 308, que cria a Polícia Penal. 

Caravanas de servidores foram a Brasília no último dia 17 esperando a votação da PEC 308, cujo texto está pronto para ser votado com nova redação de autoria do deputado federal Miro Teixeira (PDT-RJ), que soluciona pontos polêmicos concernentes a servidores não-concursados. Conforme o substitutivo, a Polícia Penal aproveitará somente os atuais agentes penitenciários concursados e os não concursados que ingressaram até 1988. 

A data da paralisação em protesto a não-votação da matéria deverá ser definida em reunião da liderança nacional que acontecerá no Mato Grosso do Sul no início de setembro.  A proposta partiu do representante de Rondônia, Adriano de Castro, tendo sido bem recebida pela Coordenação Nacional dos Servidores Penitenciários.

Segundo Castro, o presidente da Coordenação Nacional, Fernando Anunciação, se incumbiu de convocar os lideres sindicais do País para que seja planejada conjuntamente a paralisação nacional. “O proposto Será um ato organizado e bem orientado, e que mostrará mais uma vez nossa indignação em relação à apatia e indisposição das lideranças partidárias em votar a PEC da Polícia Penal, nos enchendo de falsas esperanças”, acrescentou o representante.

Autor: Lucas Tatui

Humor: Melô do congresso

quinta-feira, 19 de agosto de 2010

Justo ou Injusto? Salário ou Super salários? Julgue você mesmo!

Projeto reajusta salário do procurador-geral da República

A Câmara analisa o projeto de lei 7753/10, que aumenta de R$ 26.723,13 para R$ 30.675,48 os subsídio mensal do procurador-geral da República – um reajuste de 14,7%. A proposta também autoriza, a partir de 2012, um reajuste anual automático do valor do subsídio, sem necessidade de análise do aumento pelos parlamentares. A medida deve gerar impacto orçamentário de R$ 173,3 milhões no Ministério Público da União (MPU).

A revisão automática prevista na proposta dependeria somente de autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e de disponibilidade de recursos na Lei Orçamentária Anual (LOA). Hoje, qualquer acréscimo na remuneração dos ministros depende de deliberação do Congresso em projeto de lei específica.
Pela proposta, enviada pelo próprio procurador-geral, Roberto Gurgel, o aumento só dependeria de aprovação dos parlamentares a cada quatro anos, a partir de 2015. Ao final de cada período, o processo continuaria como hoje: envio, pelo STF, de um projeto de lei sobre o aumento para análise do Câmara e do Senado. Para os outros anos, valeria a regra da revisão automática.

O último aumento do subsídio do procurador-geral da República ocorreu em setembro de 2009, junto com o aumento dos ministros do STF. Na época, os subsídios dos dois cargos eram de R$ 24,5 mil.
Segundo Gurgel, o aumento deve compensar perdas inflacionárias, “tornando (o subsídio) condizente com a importância da atividade dos agentes políticos responsáveis pela defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis essencial à função jurisdicional do Estado”.

Tramitação
A proposta, que tramita em regime de prioridade. Dispensa das exigências regimentais para que determinada proposição seja incluída na Ordem do Dia da sessão seguinte, logo após as que tramitam em regime de urgência , será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ir para o plenário.

Salário de ministros do STF pode aumentar para R$ 30,6 mil

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7749/10, que aumenta o subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) para R$ 30.675,48 – um reajuste de 14,7%. Hoje, eles ganham R$ 26.723,13 mensais. O subsídio dos ministros do STF é o valor máximo, ou teto, para remuneração dos funcionários públicos. O impacto orçamentário previsto no Poder Judiciário é de mais de R$ 446,7 milhões anuais.

O último aumento dos ministros do STF ocorreu em setembro de 2009. Na época, o subsídio era de R$ 24,5 mil e o reajuste foi de 9%. Reajusta automaticamente os subsídios dos ministros dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU), que recebem 95% do subsídio dos ministros do STF.
Segundo o presidente do STF, Cezar Peluzo, o aumento busca recompor perdas causadas pela inflação. Já a revisão automática anual dos valores, segundo Peluzo, “tornará o processo legislativo mais célere”.

Consultoria: reajuste automático de subsídios é inconstitucional

A consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara considera inconstitucionais os PLs 7749/10, do Supremo Tribunal Federal (STF), e 7753/10, da Procuradoria- Geral da República, que reajustam em 14,79% os subsídios dos ministros do STF e do Ministério Publico. A análise da consultoria foi feita a pedido do deputado Arnaldo Madeira (PSDB-SP). O STF alega que o seu projeto respeita a Constituição.
Fonte: Câmara dos Deputados

quarta-feira, 18 de agosto de 2010

PT e liderança do governo atrapalham a votação das PECs 308 e 300

Querendo votar apenas matérias de interesses próprios, o PT liderado pelo deputado Vacarezza, prejudicam trabalhadores da Segurança Pública e também sociedade.

Agentes penitenciários fazem vigília em defesa da Polícia Penal
Janine Moraes

Agentes penitenciários ameaçam entrar em greve pela aprovação da Polícia Penal.Cerca de 200 agentes penitenciários de vários estados realizam neste momento uma vigília no Salão Verde da Câmara, como forma de pressionar os deputados pela aprovação da PEC 308/04, que cria a Polícia Penal. Segundo o diretor da Federação Brasileira dos Agentes Penitenciários Cláudio Viana, lideres do movimento deverão se reunir no fim da tarde de hoje para discutir a possibilidade da realização de uma greve nacional. Viana criticou a demora na votação da PEC, que está na dependência de acordo de líderes para inclusão na pauta do Plenário. "A PEC não implica aumento de custos e não fala em piso salarial. Nós estamos requerendo apenas uma nova organização do sistema penitenciário brasileiro e a institucionalização da carreira penitenciária", afirmou. Para Viana, a aprovação da proposta seria uma maneira de profissionalizar a carreira e “evitar que ela continue sob influência de facções criminosas”.

terça-feira, 17 de agosto de 2010

Policiais, bombeiros e agentes penitenciários invadem salão da Câmara dos Deputados

Policiais e agentes invadem salão verde da Câmara dos Deputados

Profissionais de segurança cobram votações de projetos para as categorias. Seguranças tentaram impedir invasão, que ocorreu após empurra-empurra.
Dezenas de policiais, bombeiros e agentes penitenciários invadiram na noite desta terça-feira (17) o salão verde da Câmara dos Deputados. O espaço dá entrada para o plenário da Casa e a invasão aconteceu após resistência da segurança da Casa.

Os profissionais cobram a votação de projetos de interesse de suas categorias e prometem passar a noite na Casa. As duas propostas estavam entre as possibilidades de votação do “esforço concentrado” da Câmara, mas diante do fracasso do regime não houve evolução.

A primeira proposta cria um piso salarial nacional para policiais e bombeiros. A proposta já foi aprovada em primeiro turno, mas por alterar a Constituição tem de passar por nova votação antes de seguir para o Senado Federal.

A outra proposta transforma os agentes penitenciários em polícia penal. Esta proposta também precisa de dois turnos e sequer entrou na pauta até agora.

O presidente da Confederação Brasileira dos trabalhadores da polícia civil, Jânio Gandra, afirmou que os manifestantes irão passar a noite no salão verde e podem ficar mais tempo. “Vamos ficar aqui até amanhã, até depois, até a gente se cansar para demonstrar para a sociedade a irresponsabilidade dessa Casa”. Ele afirma que na confusão durante a invasão seguranças da Casa teriam usados arma de choque contra os policiais.

Gandra afirma que a manifestação não é violenta e que os manifestantes foram tratados como “bandidos”. Ele afirma que caso haja uma ordem judicial para a retirada não haverá reação. “Se a polícia vier nós não vamos reagir. Vamos ficar parados”.

O G1 procurou a assessoria da Presidência da Câmara. Segundo a assessoria, o presidente Michel Temer (PMDB-SP), que não compareceu na Casa nesta terça, ainda não foi informado da invasão. Por isso, a Casa ainda não decidiu que medida tomar.

Eduardo Bresciani Do G1, em Brasília

segunda-feira, 16 de agosto de 2010

Polícia Penitenciária Ítaliana

....O juiz de Direito de São Paulo e Ex-Secretário Nacional Antidrogas, WALTER FANGANIELLO MAIEROVITCH com toda a peculiar e sobriedade doutrinária assevera: acaba de completar dez anos, (…), de extraordinário sucesso (…) a legislação italiana, aditada ao Código Penitenciário...Esse Código completa dez anos com essa emenda com amplo, amplíssimo sucesso. Acrescento que se trata de um Código recomendado pela Convenção de Palermo, que é a única Convenção das Nações Unidas sobre o crime organizado, inclusive crime organizado sem limitação de fronteira, transnacional. Essa recomendação foi ratificada entre os 186 Estados-membros das Nações Unidas.

No mesmo sentido, o professor MAIEROVITCH salienta que: A Itália cuidou da formação de uma polícia penitenciária apta a custodiar os Beira-Mar peninsulares. Essa polícia possui uma central de inteligência carcerária, a cargo do Gruppo Operativo Móbile (GOM)...O Brasil reluta em adotar um sistema penitenciário que deu certo na Itália e produziu diversos colaboradores de Justiça, ou seja, aqueles que voltaram para o lado do estado, revelando detalhes das organizações e delatando os seus membros. E acabou de completar dez anos o regime disciplinar diferenciado, introduzido nos presídios italianos por meio de um aditamento de emergência ao Código Penitenciário: artigo p41 bis. Esse mencionado artigo de lei teve por objetivo cortar os canais de ligação e comunicação entre os chefões e o mundo delinquencial que construíram, governaram e do qual tiravam sustento. Antes desse sistema e da inteligência operada por uma especial e nova polícia penitenciária, as organizações criminosas controlavam os presídios, corrompiam os agentes e usavam os presos comuns como massa de manobra.

Ainda sobre a prática italiana, GOMES: Na Itália há a Polícia Penitenciária (Corpo dei Polizia Penitenziaria), antes vinculada ao Ministério do Interior , hoje ligada ao Ministério da Justiça italiano, pelo Departamento de Administração Penitenciária e criada pela Lei nº 395, de 15.12.90. Posteriormente, em 1997, foi criado um grupo especializado, na estrutura citada, o ‘Gruppo Operativo Mobile’ (GOM) da "Polizia Penitenziaria", com atribuições relacionadas a fazer frente à exigência derivada da gestão de detentos integrantes de organizações criminosas. 
 
Nos melhores dizeres de SANTOS: as boas experiências italianas no combate ao crime vêm sendo sistematicamente adotadas pelo Brasil e pelos países mais desenvolvidos. O Regime Disciplinar Diferenciado, mais conhecido no Brasil como RDD, é um exemplo que inovou a nossa LEP em 2003. O próprio Gabinete de Gestão Integrada – GGI que vem recebendo grande estímulo pela Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça – SENASP/MJ, tem como inspiração a ‘DIA – Direzione Investigativa Antimafia", criado em 1991, que é um gabinete composto por integrantes da área de inteligência de diversas corporações italianas, inclusive com integrantes da Polícia Penal. A Polícia Penal da Itália, "Polizia Penitenziaria", desenvolvida a partir de seu próprio sistema prisional criado em 1945, representa um marco na retomada do controle da violência comum e do crime organizado no país

A criação da Polícia Penitenciária Estadual e Federal, com as atribuições previstas no projeto que se assemelha ao que existe nos Estados Unidos da América, a nível federal, ou seja, ao U.S. Marshals Service, uma polícia responsável pelas ações perigosas e delicadas, acesso ao sistema penitenciário, quais sejam: escoltas de presos dentro e fora dos Estados-membros, cumprimento das ordens de captura aos foragidos das penitenciárias, interface com a Polícia Judiciária na prevenção e repressão aos crimes relacionados com a execução penal e aos sistemas carcerários.
 
Desse modo, são algumas experiências que demonstram que a criação de uma polícia especializada não é nada mais que uma evolução nas ferramentas de combate ao crime organizado. Os países chamados de "primeiro mundo" possuíram a consciência de que o falido modelo carcerário era insuficiente para combater o crime organizado que continuava em plena atividade dentro dos cárceres e evoluindo de maneira desenfreada como os tempos atuais.

Fonte: Editora Magister

COMENTÁRIO:
Depois vem um cidadão falando que nenhuma penitenciária no mundo tem polícia atuando no sistema penitenciário dá para ver que essa pessoa desconhece mesmo o que é sistema penitenciário internacional. Disse que nas penitenciárias não acontece crimes.... bom vamos parar por aqui, pois isso é perda de tempo! Voltando a realidade: POLICIA PENAL JÁ!!

 

Fotos do site da Polícia Penitenciária da Itália



EDITAL Nº 077/2010 – SGA/IAPEN/PCAC/AC, DE 13 DE AGOSTO DE 2010

CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS EM CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR, MÉDIO E FUNDAMENTAL EDITAL Nº 077/2010 – SGA/IAPEN/PCAC/AC, DE 13 DE AGOSTO DE 2010= A SECRETARIA DE ESTADO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA(SGA) considerando a homologação final do Concurso Público, objeto dos editais nº 39, de 09 de julho de 2008, publicado no Diário Oficial do Estado nº 9.843, de 10 de julho de 2008 e nº 50, de 12 de setembro de 2008, publicado no Diário Oficial do Estado nº 9.888, de 15 de setembro de 2008 e as nomeações através do Decreto nº 5.576, de 10 de agosto de 2010, publicado no Diário Oficial do Estado nº 10.354, de 11 de agosto de 2010, TORNA PÚBLICA a CONVOCAÇÃO para INSPEÇÃO MÉDICA, entrega de DOCUMENTOS E POSSE, dos candidatos aprovados e classificados, adiante relacionados:



1. Da Documentação
1.1
1.2.......

6. DA POSSE
6.1 – Para a posse, os candidatos que atenderam aos requisitos do item 1.2 deste edital, deverão comparecer na Sede do IAPEN, situado à Rua Isaura Parente, nº 540, Bairro do Bosque – Rio Branco, Acre, no dia 08 de setembro de 2010.
Mâncio Lima Cordeiro
Secretário de Estado da Gestão Administrativa