Mudança na Lei pode deixar criminosos livres

Cerca de 80 mil presos em todo Brasil podem se soltos a partir de Julho 2011.

Em pouco tempo, metade dos presos provisórios do Brasil poderá estar em liberdade. São cerca de mais de 80 mil pessoas, número que corresponde a um Estádio do Morumbi lotado. A soltura destes presos pode começar a partir do dia 5 de julho, quando entram em vigor novas medidas no Código de Processo Penal (CPP), que tem como objetivo, desafogar o superlotado sistema penitenciário do País. Mas a preocupação de muitos especialistas na área jurídica e que esta medida poderá provocar uma onda de impunidade.

Conforme dados do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), 165 mil pessoas ocupavam as cadeias do Brasil provisoriamente até fevereiro de 2011. A vigência do novo CPP é retroativa, ou seja, vale para todos os que já estão detidos e possível que criminosos inafiançáveis consigam ser libertados pela interpretação da Lei. Com a interpretação, 50% desses 165 mil serão libertados, é o que prevê o Depen.

A nova Lei deve forçar os governos a investir na fiscalização do cumprimento das restrições cautelares. Sem recursos, porém, será difícil que as mudanças no CPP, como a manutenção de criminosos em prisão domiciliar através de monitoramento eletrônico e a proibição de que eles circulem em determinadas áreas, sejam eficazes, prevê Departamento Penitenciário Nacional (Depen). Na outra ponta do debate, a polícia, agente que deve coibir o crime, não fecha questão sobre o assunto.

Impunidade

De acordo com analise e previsão de muitos juristas brasileiros, as mudanças no CPP, favorecem a impunidade e o crime e não servem para desafogar as cadeias e diminuir o custo do sistema prisional do País. Para os especialistas na área, as novas mudanças no CPP, criarão uma série de alternativas à prisão preventiva. Segundo estudiosos e analistas de plantão, são medidas bonitas no papel, mas por outro lado, a criminalidade aumenta vertiginosamente e se abriu demais a possibilidade de um bandido perigoso ficar solto com essas novas mudanças.

Entenda novas medidas

A prisão preventiva pode hoje ser concedida para crimes de reclusão em geral. Pela nova norma, a decretação é restrita para crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos e só poderá ser determinada se não for possível substituí-la por nenhuma outra medida alternativa. Além disso, o juiz ou tribunal que determinou a prisão deverá reexaminar o caso, obrigatoriamente, a cada 60 dias. Se o preso não apresentar os requisitos da prisão preventiva, o juiz deverá conceder a liberdade provisória, mediante fiança, ou determinar as medidas alternativas.

Fonte: ORB

Governo oferece aumento de 20% ao funcionalismo público

Tatiana Campos

29-Jun-2011

Sindicatos que aceitaram a proposta devem formalizá-la até segunda-feira, 4, para não perder o reajuste Vinte por cento de reajuste salarial. Este é o percentual oferecido pelo governo do Estado a todos os funcionários públicos. O acordo foi fechado com vários sindicados, e a equipe de negociação do Estado espera até a próxima segunda-feira, 4, os documentos de aceitação da proposta para enviar o projeto à Assembleia Legislativa. As categorias que não concordarem com a proposta ficarão de fora do reajuste. Já fecharam o acordo com o governo os sindicatos dos Trabalhadores em Educação (Sinteac e Sinplac), dos Urbanitários, da Saúde (Sintesac), dos servidores do Detran (Sindetran), Sinfac, da Administração Direta e Indireta (Sindsad e Sindecaf), dos Policiais Civis (Sinspol), dos Agentes Penitenciários (Sindap), e dos Agentes Socioeducativos. O reajuste salarial será dividido em quatro etapas de cinco por cento. Em julho os salários do funcionalismo já serão pagos de forma reajustada. Os próximos reajustes acontecem em janeiro, julho e dezembro de 2012. O Acre talvez seja o único Estado brasileiro a conceder reajuste salarial de 20%. Em boa parte do país a realidade é outra. No Rio de Janeiro um bombeiro recebe um salário de R$ 900 e o governo ofereceu reajuste de 5,58%. No Acre o mesmo profissional recebe R$ 1,8 mil. O PIB (Produto Interno Bruto) do Rio de Janeiro é  o segundo maior do Brasil, enquanto o PIB acreano é o segundo pior. “Mesmo nessas proporções, o governo do Estado, através da sensibilidade e da determinação em valorizar o servidor público, paga um salário bem melhor e está oferecendo um reajuste quase quatro vezes superior ao proposto pelo Rio de Janeiro”, observou o assessor do Gabinete Civil e membro da equipe de negociação salarial Francisco Nepomuceno, o Carioca. O esforço do governo do Estado em valorizar o servidor público faz parte da política que vem sendo desenvolvida há 12 anos no Estado. Um exemplo é o aumento com o pagamento de pessoal, que de 2003 a 2011 é de 159,74%, enquanto o crescimento nominal da receita (o que foi arrecadado somado aos repasses de recursos constitucionais recebidos do governo federal) foi de 161%. Fonte: http://www.guiademidia.com.br/acessar-site-do-acre.htm?http://www.agencia.ac.gov.br

PORTARIA N.º 469, DE 17 JUNHO DE 2011

Padronizar o recebimento de presos e presas nos Órgãos de Execução de Penal de Rio Branco Acre.
O Diretor Presidente do Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre – IAPEN/AC, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a Resolução SISP/AC/Nº 002 de 03 de agosto de 2009, que Institui o Sistema Integrado de Gestão Operacional, como sistema oficial de gestão de informações criminais e operacionais, constitui o Conselho Técnico de Trabalho e Gerenciamento – CSIGO; CONSIDERANDO a Resolução SISP/AC/Nº 005 de 27 de agosto de 2010, que dispõe sobre normas de acesso e utilização do SIGO – Sistema Integrado de Gestão Operacional pelos órgãos do Sistema Integrado de Segurança Pública; CONSIDERANDO o dispositivo da Resolução SISP/AC/Nº 005 de 27 de agosto de 2010, Art. 6º, I, combinado com Art. 33, que dispõe da coordenação e gestão do SIGO,

R E S O L V E:
Art. 1º Determinar a utilização do Sistema Integrado de Gestão Operacional – SIGO como ferramenta de trabalho deste Instituto para unificar, organizar, padronizar e agilizar as ações e procedimentos realizados.

Art. 2º Empregar o Sistema SIGO com o fito de otimizar o controle penal, propiciando o gerenciamento do efetivo carcerário, monitorando a movimentação dos presos e presas entre Unidades Penitenciárias, bem como gerenciar o cumprimento da pena.

Art. 3º Determinar que o recebimento de reeducandos oriundos das unidades policiais civis da capital, deverá ser realizado via sistema SIGO, ficando proibido o recebimento de presos e presas cuja movimentação não atenda a este requisito, devendo ser notificado em livro o motivo da negativa.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se;
Publique-se;
Cumpra-se;
DPF Dirceu Augusto Silva,
Diretor Presidente.

Deputado Onyx Lorenzoni requer votação imediata das PEC’s 300 e 308

O Deputado Onyx Lorenzoni protocolou nesta quinta-feira (22), requerimento junto ao Presidente da Câmara dos Deputados requerendo a inclusão imediata na ordem do dia das PEC’s 300/2008 e 308/2004.

A PEC 300 altera a redação do parágrafo 9° do artigo 144 da Constituição Federal, estabelecendo que a remuneração dos Policiais Militares dos Estados seja fixada em patamar não inferior ao básico da Polícia Militar do Distrito Federal. A medida visa reduzir a brutal diferença entre os vencimentos de policiais e bombeiros militares nos diversos Estados da Federação. Enquanto em Brasília um PM ou Bombeiro recebe uma remuneração básica de aproximadamente quatro mil reais, no Rio Grande do Sul é pouco mais de novecentos reais.

Defensor da PEC 300 e da importância de se estabelecer um piso nacional que acabe com o injusto desequilíbrio que atinge os policiais militares, Onyx Lorenzoni entende que “segurança pública só se faz para valer, no Brasil ou em qualquer outro país do mundo, com investimento em quem está na linha de frente, arriscando a vida na defesa dos cidadãos, salários aviltantes para policiais militares e bombeiros colocam em risco a segurança de toda a sociedade. O governo Dilma trabalha contra a aprovação da PEC 300 alegando a dificuldade em criar um fundo um fundo constitucional para complementar as folhas de pagamento dos policiais militares dos Estados. Enquanto sobra dinheiro para financiar sem nenhum controle as obras da Copa e Olimpíadas, falta para dar um salário digno para quem arrisca a vida na defesa da lei, da ordem, da segurança da sociedade”.

Já a criação de uma Polícia Penal é reinvindicação histórica dos servidores penitenciários em todo o Brasil, uma vez que definiria constitucionalmente suas atribuições e colocaria sob sua responsabilidade todo o apenado após a saída do julgamento e durante todo o tempo de cumprimento da pena.

Segundo Onyx Lorenzoni “a votação e aprovação da PEC 308, com a criação da polícia penitenciária, além de reconhecer e valorizar a importância destes servidores no contexto da Segurança Pública colocará, sob sua atribuição, de forma especializada, a guarda dos presídios, escolta, captura e contenção de rebeliões, liberando as polícias militares, hoje fazendo a guardando dos detentos em presídios de todo o país, para o cumprimento de suas verdadeiras tarefas, como o policiamento ostensivo, nas ruas, sua verdadeira atribuição”.

Fonte: Fonte: Adão Paiani. Advogado, Assessor jurídico do Democratas

Nova lei deve obrigar revisão de mais de 200 mil prisões no país

Norma pode beneficiar presos provisórios e detidos em flagrante. Prisão preventiva está proibida para penas inferiores a quatro anos.

Rosanne D'Agostino Do G1, em São Paulo

 

A nova lei que regulamenta a prisão deve obrigar juízes a rever mais de 200 mil casos em todo o país. Esta é a opinião de especialistas ouvidos pelo G1 sobre as mudanças previstas na Lei 12.403, que altera o Código de Processo Penal e entram em vigor no dia 5 de julho. Para juristas, a norma pode beneficiar presos provisórios e detidos em flagrante.

A partir de agora, a prisão preventiva está proibida para crimes com penas inferiores a 4 anos, como os furtos simples, crimes de dano ao patrimônio público, entre outros, desde que o acusado não seja reincidente. A prisão em flagrante também não servirá mais para manter um suspeito atrás das grades, como hoje acontece. Além disso, os valores para fianças aumentam e serão revertidos, obrigatoriamente, em favor das vítimas de criminosos condenados.

“É uma lei que permite separar o joio do trigo, quem deve ficar preso e quem não deve”, afirma o ex-juiz e criminalista Luiz Flávio Gomes. “O Brasil é um dos últimos países a ter essa lei. Nem todo mundo tem que ir preso. Os casos vão ser analisados um a um. Se o preso é primário, a facilidade vai ser maior. Para crimes violentos, é cadeia e não tem conversa, não tem liberdade”, afirma. "Não existe isso de soltar bandido perigoso, isso não vai acontecer."

O preso provisório, aquele que ainda aguarda  o fim do processo, ou seja, o que está detido mesmo sem ter sido condenado, pode requerer a revisão da prisão se o caso se enquadrar na nova lei. Segundo dados do Ministério da Justiça, até dezembro de 2010, eles representavam 44% do total do país.

http://g1.globo.com/brasil/noticia/2011/06/nova-lei-deve-obrigar-revisao-de-mais-de-200-mil-prisoes-no-pais.html