PF e Viva Brasil defendem controle de armas nas fronteiras

Já o Instituto Viva Rio afirma que menos de 10% das armas apreendidas no Brasil são estrangeiras. Para ONG Sou da Paz, o essencial é evitar que armas legalizadas abasteçam o mercado ilegal.

Representantes da indústria de armas, do governo e de organizações não governamentais (ONGs) a favor e contra o desarmamento divergiram nesta quinta-feira (28) sobre como fazer o controle de armas no Brasil. Eles participaram de audiência pública promovida pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado para debater o assunto.

Para o presidente do Movimento Viva Brasil, Bené Barbosa, o controle deve ser feito nas fronteiras e no combate ao contrabando de armas, e não cerceando ainda mais o direito do cidadão de portar armas. “Estão jogando a culpa da segurança nas costas do cidadão honesto”, reclamou.

Segundo ele, não há relação entre a venda legal de armas e o número de homicídios. Ele citou como exemplo o caso do estado de São Paulo, que tem o menor índice de homicídios do País e o maior número de armas legais. “O cidadão com arma legalizada não abastece as organizações criminosas”, disse.

Bené Barbosa, do Viva Brasil: para ele, arma legal não abastece crime.

O chefe do Sistema Nacional de Armas (Sinarm) da Polícia Federal, delegado Douglas Morgan Saldanha, também defendeu o policiamento de fronteira. Segundo ele, a dificuldade em controlar essas áreas se dá pela desarmonia legislativa entre os países da América do Sul com relação ao controle de armas.

Desarmamento
Já a diretora do Instituto Sou da Paz, Melina Risso, afirma ser impossível fazer uma distinção entre mercado formal e informal de armas. “É um mito acharmos que há armas do bem e armas do mal. O mercado ilegal é abastecido pelo legal”, disse. *(blá, blá, blá, blá...)

Para Melina Risso, falta organização no compartilhamento de dados sobre o porte de armas entre os órgãos do governo. “É essencial entender como uma arma que estava no mercado legal foi parar na ilegalidade”, explica.

O coordenador do programa de controle de armas do Viva Rio, Antônio Rangel Bandeira, cobrou mais pesquisas para nortear as políticas de segurança do País. Segundo ele, as informações sobre a produção e a comercialização de armas ainda são desconhecidas. “A única forma de nossa polícia ter eficiência é basear-se em conhecimento científico”, afirmou.

Bandeira disse ainda que o contrabando não é a fonte das armas utilizadas em crimes no Brasil. “Entre 7% e 10% das armas apreendidas no Brasil são estrangeiras. Vamos acabar com esse mito de que o que nos atinge são armas estrangeiras”, disse o coordenador, citando dados de pesquisa do Viva Rio sobre apreensão de armas nos últimos 10 anos.

Tanto o Viva Rio quanto o Instituto Sou da Paz participaram da campanha a favor do desarmamento e da proibição do comércio de armas no Brasil.

Fonte: Câmara dos deputados

http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/SEGURANCA/196244-PF-E-VIVA-BRASIL-DEFENDEM-CONTROLE-DE-ARMAS-NAS-FRONTEIRAS.html
*Comentário do Blog

Necessidade de cumprir estatuto é consenso, diz Molon

Um consenso entre os participantes do debate, na opinião do deputado Alessandro Molon (PT-RJ), foi a necessidade de o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) ser cumprido e de se aumentar a fiscalização do controle de armas no País. Para o deputado, que é presidente da subcomissão especial sobre o controle de armas e munições, é preciso colocar o estatuto em vigor. “Fazendo isso, boa parte dos problemas serão superados.”

O parlamentar, autor do requerimento da audiência, também defendeu a numeração de todas as munições produzidas no País como forma de ampliar o controle. “Se é possível numerar aquelas munições destinadas às forças de segurança, por que não numerar as demais?”, questionou.

De acordo com dados do Sistema Nacional de Armas (Sinarm), da Polícia Federal, há no Brasil 1,84 milhão de armas registradas. E a cada ano são concedidos 2 mil portes de arma nos casos permitidos em lei, como os de segurança particular e policiais.

Durante a campanha do desarmamento, entre 2003 e 2005, 500 mil armas foram recolhidas. Atualmente, segundo a Polícia Federal, são entregues cerca de 15 mil armas por ano.

Chip
Na opinião de Molon, o Legislativo poderia propor a colocação de chips nas armas para facilitar o rastreamento. A possibilidade de tornar esse dispositivo obrigatório já foi levantada pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. O governo federal estuda elaborar um projeto de lei sobre o assunto.

Segundo o diretor institucional da Associação Nacional da Indústria de Armas e Munições (Aniam), Salésio Nuhs, a indústria brasileira já fabrica armas com chips embutidos para facilitar o monitoramento. Mas o dispositivo não é obrigatório.

Para o pesquisador do Sistema de Indicadores de Percepção Social, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Almir de Oliveira Júnior, dentre as alternativas apresentadas na audiência pública, o rastreamento por chip parece ser a melhor maneira de controlar o porte e a posse de armas.

Fonte: Câmara dos deputados

http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/SEGURANCA/196242-NECESSIDADE-DE-CUMPRIR-ESTATUTO-E-CONSENSO,-DIZ-MOLON.html

Série Realidade Presídio exibida no programa Balanço Geral

DECRETO-LEI N.º 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940

Continuação...

Territorialidade
Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.

§ 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.

§ 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.

Lugar do crime
Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

Extraterritorialidade
Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:
I - os crimes:
a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;
b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;
c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço;
d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil;
II - os crimes:
a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir;
b) praticados por brasileiro;
c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados.
§ 1º - Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.
§ 2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições:
a) entrar o agente no território nacional;
b) ser o fato punível também no país em que foi praticado;
c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição;
d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena;
e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável.
§ 3º - A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior:
a) não foi pedida ou foi negada a extradição;
b) houve requisição do Ministro da Justiça.

Continua...

Frente Parlamentar das PECs 300 e 308 serão lançadas em 31 de maio

A PEC 300/08 tramita em conjunto com a PEC 446/09, cujo texto principal foi aprovado em primeiro turno em março de 2010. Esse texto estabelece que o piso nacional será definido em lei federal posterior. Além disso, prevê um piso provisório (entre R$ 3,5 mil e R$ 7 mil) até que a lei entre em vigor. O Plenário ainda precisa votar quatro destaques que modificam a proposta aprovada.

Ainda no ano passado, o governo anunciou que era contra o piso provisório e que iria propor um novo texto para a PEC.

Debate amplo
Durante a audiência de 31 de maio, também haverá debate sobre outras três PECs: 534/02, que amplia as competências das guardas municipais; 308/04, que cria as polícias penitenciárias federal e estaduais; e 549/06, que determina que o salário inicial de delegado de polícia não seja inferior ao de integrante do Ministério Público com atribuição de participar das diligências na fase de investigação criminal.

Entre os convidados para a audiência estão o ex-deputado federal Capitão Assumção, líder do movimento pela aprovação PEC 300/08; o ex-deputado federal Major Fábio, que foi relator na comissão especial que analisou a PEC; e o ex-deputado federal Paes de Lira, que foi 1º vice-presidente dessa comissão.

Fonte: Câmara dos Deputados

PECs que tratam de melhorias para as carreiras policiais serão discutidas na Comissão de Segurança

Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC)

Nesta terça-feira (19), a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) da Câmara dos Deputados aprovou o Requerimento n.º 26/11, de autoria da deputada Perpétua Almeida (PCdoB/AC) e dos deputados Delegado Protógenes (PCdoB/SP) e Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP). 

O objetivo é realizar uma Audiência Pública sobre a atualidade da Proposta de Emenda à Constituição PEC n.º 300/08 e a sua importância para o fortalecimento da segurança pública em todo país. Durante a reunião, foram incluídas no debate as PECs 534/02, 308/04 e 549/06.

Também apoiaram o requerimento, os deputados Otoniel Lima (PRB/SP), José Augusto Maia (PTB/PE), Delegado Waldir (PSDB/GO) e Fernando Francischini (PSDB/PR).

A Audiência Pública está prevista para 31 de maio de 2011, no mesmo dia em que será lançada a Frente Parlamentar em Defesa da PEC 300. Por essa razão, os parlamentares da Comissão sugeriram homenagear esta data como o “Dia da Valorização dos Profissionais da Segurança Pública”.

 A PEC 300/2008, trata do piso nacional para policiais e bombeiros militares e inativos. A remuneração dessas categorias nos Estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal. De acordo com o texto da proposta, uma lei federal irá definir o valor do piso salarial, em forma de subsídio, disciplinando também um fundo contábil constituído para esse fim.

A PEC 534/2002 dispõe sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional. A PEC 308/04 cria as polícias penitenciárias federal e estaduais. Já a PEC 549/06 determina que o salário inicial de delegado de polícia não seja inferior ao limite fixado para o integrante do Ministério Público com atribuição de participar das diligências na fase de investigação criminal.

Para o debate na audiência pública, serão convidados, entre outros, o Capitão Assumção, ex-deputado federal, líder do movimento pela aprovação PEC 300/08; Major Fábio, ex-deputado Federal e relator da proposta na Comissão Especial sobre o tema; e Paes de Lira, ex-deputado federal e 1ª vice-presidente da Comissão Especial da PEC 300/08.

Por Izys Moreira - Assessoria de Imprensa da CSPCCO

http://www2.camara.gov.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-permanentes/cspcco/noticias/pecs-que-tratam-de-melhorias-para-as-carreiras-policiais-serao-discutidas-na-comissao-de-seguranca

Policial militar é baleado no rosto após tentativa de assalto

rês acusados, entre eles um menor, abordaram o soldado na Vila Dagmar Maza. Um deles foi baleado, mas fugiu.

O soldado Chagas foi baleado com um tiro no rosto por volta das 21h do último sábado (16). Ele estava à paisana e saindo de uma padaria na Vila Dagmar Maza, zona Sul da capital, próximo à Casa de Custódia, quando foi abordado por três elementos que anunciaram o assalto. Ao perceber que se tratava de um policial, um dos criminosos deu um tiro no rosto do militar que atingiu a boca e transpassou até próximo à orelha.

Um agente penitenciário que passava pelo local presenciou o crime e conseguiu capturar um dos indivíduos, que era menor de idade, e balear um outro. “Os três são de Timon. Por volta da meia-noite, conseguimos pegar o segundo elemento lá. Ele estava na casa dele com 50 pacotes de cocaína”, descreve o capitão Fábio Abreu, comandante das Rondas Ostensivas de Natureza Especial (Rone). 

Segundo o capitão, a arma utilizada para balear o policial foi um revólver calibre 38. Ele descreve que o soldado fora internado no HUT, em seguida para o Hospital São Marcos e não corre perigo de morte.

O acusado maior de idade, preso com o auxílio de militares do Reservado da Companhia do Promorar e da polícia de Timon, está na cidade maranhense, enquanto o adolescente está na divisão do menor, em Teresina. O terceiro elemento que foi baleado,está foragido.

Carlos Lustosa Filho
redacao@cidadeverde.com
http://www.cidadeverde.com/policial-militar-e-baleado-no-rosto-apos-tentativa-de-assalto-76270