EDITAL Nº020/10/IAPEN/GAB - RESULTADO DA 1ª ETAPA CLASSIFICATÓRIA DO PROCESSO SELETIVO INTERNO PARA O CURSO DE CAPACITAÇÃO EM USO DE ARMAMENTOS NÃO LETAIS

O DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO ACRE – IAPEN/AC, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art.6 da Lei nº 1.908/07, de 31 de julho de 2007, em seus incisos I, VI e XIX e pelo Decreto n 4.984/10 de 02 de fevereiro de 2010. Torna público o resultado da 1ª (primeira) etapa classificatória do processo seletivo interno para o curso de capacitação em uso de armamentos não letais por Região, conforme disposto no Anexo II do Edital 018/10/IAPEN, publicado no dia 23 de agosto de 2010.

1. RESULTADO DA 1ª ETAPA CLASSIFICATÓRIA DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO

1.4. Região IV (Cruzeiro do Sul)
1.4.1. Vagas Masculinas

2. REMANEJAMENTO DE VAGA
Considerando que na Região III (Tarauacá) há a disponibilidade de 03 (três) vagas para as servidoras do sexo feminino, e inscreveram-se apenas 02 (duas) servidoras. Para que não haja vagas remanescentes, 01 (uma) vaga será realocada na Região IV (Cruzeiro do Sul) para servidores do sexo masculino, conforme anexo I deste Edital com esta nova disposição.

3. ENTREGA DOS TÍTULOS PARA A 2ª (SEGUNDA) ETAPA.
Para a próxima etapa os títulos deverão ser entregues no período de 13 a 24 de setembro de 2010, conforme exigências descritas no item 5.3 do Edital 018/10/IAPEN e calendário constante no Anexo VII do referido edital.

Rio Branco, 09 de setembro de 2010.
Leonardo das Neves Carvalho,
Diretor Presidente

5.3. Segunda Etapa – Prova de títulos:
5.3.1. Esta etapa será composta da avaliação de títulos que serão apresentados pelo (a) candidato (a), sendo a avaliação e classificação quanto à pontuação de responsabilidade da EAP-IAPEN/AC. 

_________________________________________________________________________
Aos amigos Agepen's de outras regiões poderá ver seu nome  no Diário Oficial clicando: http://www.diario.ac.gov.br/

Políticas de segurança dos candidatos a Presidente

A segurança pública ficou em segundo lugar na pesquisa do Ibope, divulgada em junho, sobre os temas que devem ser prioridade do próximo governo na avaliação dos brasileiros. 39% das pessoas responderam que as políticas de segurança devem ser fortalecidas pela próxima gestão.

O primeiro lugar foi ocupado pela saúde, tema de matérias publicada na segunda-feira (6). Amanhã, serão abordadas as propostas sobre emprego, que ficou em terceiro lugar na pesquisa. E, na sexta-feira, os projetos relacionados à educação, quarto colocado.

Fonte: Câmara dos Deputados

Valorização do policial é plataforma na área de segurança

A valorização e qualificação dos policiais é outro ponto comum entre as propostas dos três principais candidatos à Presidência da República, segundo as intenções de voto das pesquisas, na área da segurança pública.
Os programas de governo de Dilma Roussef (PT), José Serra (PSDB), e Marina Silva (PV) defendem uma remuneração mínima para os profissionais e a unificação das carreiras, tema tratado pelas propostas de emenda à Constituição que criam o piso nacional de policiais militares e civis e de bombeiros militares (PECs 300/08, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e 446/09, do Senado).

O texto já foi aprovado em primeiro turno pela Câmara em julho e deve retornar à pauta para ser votado pleo Plenário depois das eleições. Para entrar em vigor, a proposta ainda deve ser aprovado no Senado Federal.

Valor mínimo
A proposta determina que uma lei federal será responsável por definir o valor mínimo a ser pago aos policiais em todo o País e criar um fundo por tempo determinado para ajudar os estados a custear o aumento. No programa de governo, a candidata Dilma Roussef promete a criação deste fundo para subsidiar o piso nacional dos policiais e bombeiros.

As PECs 300/08 e 446/09 são as propostas sobre remuneração de policiais com a tramitação mais avançada. Mas o tema também é tratado em outros projetos, que buscam igualar os salários das polícias civis dos estados ao valor pago à Polícia Civil do Distrito Federal - PEC 425/09, da deputada Andréia Zito (PSDB-RJ) - ou vincular o salário da Polícia Civil de todos os estados ao pago à Polícia Federal - PEC 340/09, do deputado Marcelo Ortiz (PV-SP). Essas duas PECs tramitam apensadas.

Outra proposta de valorização do setor em análise na Câmara é a que cria a Polícia Penal (PEC 308/04), responsável pelo transporte de detentos e pela segurança nos presídios. O texto transforma os agentes penitenciários em polícia, o que na prática dá mais status à carreira e facilita futuras reivindicações dos profissionais. A proposta também pode ser incluída em pauta depois das eleições, desde que haja contexto sobre a nova redação elaborada pelo deputado Miro Teixeira (PDT-RJ) a pedido do presidente da Câmara, Michel Temer.

Os deputados também querem elevar a qualificação dos policiais, definindo que o cargo de policial passa a ter como pré-requisito o nível superior (PLs 6412/02 e 3568/00, ambos do deputado Alberto Fraga (DEM-DF)).

Câmara dos Deputados

Um novo “risco Serra”

As montadoras e os sindicatos dão lição de democracia e de respeito ao movimento dos trabalhadores, como mostra o artigo do VALOR reproduzido aqui no blog (ver embaixo). As empresas liberarão seus funcionários para assistirem a aulas sobre sindicalismo, que serão ministradas pelos sindicatos da categoria.

Enquanto isso, o candidato tucano faz a guerra ao sindicalismo, desde o tratamento que infligiu quando governador aos policiais civis em greve ou aos professores, até os ataques contra as Centrais – acusadas de “pelegas” e “apêndices do Estado” – e o Lula, acusado de ter instaurado uma “República Sindical”.

O candidato tucano afirma assim seu posicionamento como candidato pouco tolerante com o movimento social e agressivo com seus representantes. Uma postura típica de representante da direita.

Enquanto todos, trabalhadores e empresários, ressaltam a capacidade de dialogo e negociação do presidente, o figurino de Serra prenuncia – se for eleito – um futuro de confrontos e crispações.

Após mostrar uma postura interventora e voluntarista na questão do BC, que provocou uma percepção do “risco Serra” no mercado financeiro, a prepotência e falta de jogo de cintura do tucano acrescenta um risco social e de conflito. Um terreno que seguramente, nem sindicalistas e nem os empresários, gostariam de ver o Brasil trilhar.

LF

http://blogdofavre.ig.com.br/2010/07/um-novo-risco-serra 

COMENTÁRIO:
O Blog dos Agentes Penitenciários de Cruzeiro do Sul, mantém sua posição de imparcialidade entre "A" ou "B" nossa verdadeira intenção é manter nossos leitores informados sobre tudo que nos atinge direta ou indiretamente. Portanto, sempre para fins informativos e nunca políticos, continuaremos com essa postura pois achamos que essa é a melhor forma de mantermos nossa credibilidade em nossos elogios e também em nossas criticas.

Fique sabendo: CRIME DE CONCUSSÃO

Os agentes públicos estão armados de poderes para fazer valer as manifestações de vontade do Estado, e é-lhes permitido exigir ou determinar que os administrados adotem comportamento compatível com o Estado democrático de direito, o que implica, também, sejam compelidos à dação de prestações legais de índole econômica.

Os poderes inerentes à competência dos agentes públicos estão, destarte, afetados pelo dever de sua utilização adequada e pela finalidade de sua existência. Daí que o desvio abusivo desses poderes para exigir, para si ou para terceiro, do cidadão outras prestações, que não as legais, bem como cobrar-lhe, por meio vexatório ou gravoso, mesmo as legais, caracteriza, mais que a impontualidade ética, uma ilegalidade. Esta é de tal monta que a ordem jurídica aloja-a no catálogo dos crimes contra a Administração em geral, porque constitui forma de corrupção pública em sentido amplo.

Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa, que é cumulativa com a de reclusão.

COMENTÁRIO: 
Um pouco de conhecimento sobre nossas Leis não faz mal para ninguém; muito pelo contrário só fortalece ainda mais uma instituição e seus servidores.