domingo, 22 de dezembro de 2013

Pastoral Carcerária dialoga com Agentes Penitenciários

O Departamento Penitenciário Nacional instituiu em setembro deste ano um grupo de trabalho (GT) para debater e apresentar propostas de regulamentação da profissão do oficial de execução penal, atualmente denominado agente penitenciário.

Agentes penitenciários de todo o Brasil, representando os sindicatos e suas respectivas federações, membros do Ministério da Justiça e das escolas penitenciárias e, da parte da sociedade civil, a Pastoral Carcerária, reuniram-se por várias ocasiões em Brasília para discutir a identidade, princípios, competências e prerrogativas da categoria que, segundo as conclusões do grupo, deveria chamar-se, a partir da regulamentação, oficiais de execução penal, expressão melhor ajustada às transformações que a justiça penal tem passado.

A intenção do grupo é apresentar um anteprojeto de lei unificando em âmbito nacional a denominação e estabelecendo os princípios e diretrizes que orientam a atuação dos oficiais de execução penal. Além disso, a proposta clarifica e amplia as competências da profissão e estabelece os requisitos mínimos para a investidura, bem como o tempo mínimo de capacitação exigido para ocupar o cargo. Uma série de outras prerrogativas e deveres estão previstos.

Um aspecto importante dos trabalhos foi afirmar o reconhecimento tanto do Estado quanto da sociedade civil da função essencial que cumprem esses servidores à administração da justiça no Brasil. De parte dos oficiais de execução penal surge a abertura para o diálogo democrático com as diferentes esferas do governo e com a sociedade civil, e que é salutar o controle tanto de instâncias governamentais quanto da sociedade civil sobre sua atuação.

A população prisional tem crescido assustadoramente nos últimos anos e, em vez de oferecer melhores condições de trabalho aos agentes para fazer frente a essas mudanças, as altas autoridades tendem a buscar a via mais fácil, que é debilitar a categoria por meio da falta de investimentos e entrega do controle da população prisional nas mãos das facções internas ou da iniciativa privada. O problema é que entregar as pessoas condenadas para esses dois grupos gera um custo muito alto para a sociedade, em termos de recursos financeiros, insegurança e de aumento da violência. O GT entendeu que a atribuição de custódia e supervisão de condenados ou processados criminalmente é monopólio do Estado e deve ficar sob a responsabilidade de servidores públicos concursados e devidamente habilitados para o exercício da função.

As penas e medidas penas têm se diversificado e hoje contamos com uma série de alternativas à prisão, como o livramento condicional, o regime aberto, o indulto condicional, a prestação de serviço à comunidade, o recolhimento noturno e o monitoramento eletrônico. Se contados todos aqueles sob alguma forma de controle penal, o número se aproxima de dois milhões de pessoas. É, portanto, urgente regulamentar a profissão daqueles responsáveis pela supervisão de parcela significativa da sociedade ora sob o controle do Estado penal. Do contrário, teremos uma pulverização de agências exercendo a supervisão dessa população sem relação de continuidade. Assim, o oficial de execução penal irá responsabilizar-se administrativamente também pelas alternativas penais. A prisão deixa de ser o espaço único de atuação, até porque, um dia poderá deixar de existir.

Uma questão que ficou aberta para futuro debate é a constitucionalização da função de oficial de execução penal e sua possível localização no capítulo IV da Constituição Federal, entre as funções essenciais da justiça. Ao se reconhecer que milhões de pessoas estarão sob sua supervisão e proteção, parece razoável que é de relevante interesse público o status constitucional da profissão.

domingo, 15 de dezembro de 2013

Bolsonaro ironiza Dilma


Jair Bolsonaro aproveitou para ironizar Dilma Rousseff na última reunião da Comissão de Segurança Pública da Câmara. Nela, foi aprovado projeto de lei enviado pela presidente Dilma concedendo porte de arma aos agentes penitenciários.
No início do ano, a mesma Dilma vetou integralmente projeto idêntico, de autoria do próprio Bolsonaro.
Por Lauro Jardim

segunda-feira, 9 de dezembro de 2013

Para Gilmar Mendes, já é hora de discutir de maneira franca o sistema carcerário brasileiro

A prisão de condenados do mensalão deu relevância a um tema que pouco mobiliza o país: as péssimas condições dos presídios brasileiros.

Na semana passada, a coluna conversou com o ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), sobre o assunto. Quando ocupou a presidência da corte, ele visitou presídios em todos os Estados do país e chegou a soltar 22 mil pessoas que já tinham cumprido suas penas e mofavam no cárcere.

O ex-deputado José Genoino, recém-operado do coração, bebeu água de torneira na Papuda, presídio que não tem sequer plantão médico. É um lugar destruidor e parece compreensível a preocupação da família dele.

É claro. É claro. Nós deveríamos discutir essa questão de uma maneira muito aberta e franca para superarmos realmente esse quadro caótico que é o das prisões. Não faz sentido que, num país como o Brasil, nós tenhamos presídios sem as mínimas condições para um tratamento digno das pessoas. Deveríamos chamar a atenção para a responsabilidade de todos os setores.

Quais?

Do governo federal, via Ministério da Justiça, que tem um fundo significativo para a melhoria das condições penitenciárias. Das secretarias estaduais de Justiça. Do Ministério Público, que deveria fiscalizar os presídios. Do Judiciário. É uma cadeia de responsabilidades que não cumpre a sua função.

Quando presidiu o STF (Supremo Tribunal Federal) e o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), em 2008, o senhor organizou mutirões carcerários e visitou presídios em todo o país. O que encontrou?

Um quadro de desmando completo, de abandono, de pessoas amontoadas. O preso está mal, com problema de saúde, ele é colocado fora da grade, mas deitado no chão. No presídio de Pedrinhas, no Maranhão, encontramos um sujeito com o ventre aberto. No Espírito Santo, presos estavam num contêiner. Os de cima faziam necessidades nos que estavam embaixo.

E todos sabem que é assim.

A relação de pouco caso da sociedade com o sistema [carcerário] se traduz na relação do poder público com ele. Se faltam recursos, os primeiros cortes são nessa área. É um quadro de abandono.

E a pressão social é zero.

Não há nenhuma crítica da sociedade. Não há nenhum partido que verbalize isso. Certa vez me perguntaram por que o STF só cuidava de réus ricos. Não. O tribunal cuida de réus ricos e de pobres. Mas a imprensa só se interessa pelos ricos.

Parcela da população acha que criminosos não merecem qualquer consideração.

O preso só perdeu a liberdade, nada mais. A legislação não permite outras sanções. Por outro lado, essas más condições dos presídios representam uma ameaça à segurança pública. A omissão do Estado é suprida por organizações criminosas. Os privilégios são dados não pelo sistema estatal, mas pelo sistema informal que se organiza no presídio.

O banqueiro Edemar Cid Ferreira, ao contar a sua experiência quando foi preso, disse que os detentos só pensam em uma coisa: que a mulher e a filha estão se prostituindo para se sustentar. No desespero, encontram amparo nas organizações criminosas.

Sem dúvida nenhuma. A falta de cuidados do Estado faz com que a atividade supletiva [aos presos] seja dada pelas organizações. Elas passam a prestar um serviço que deveria ser do Estado, das ONGs, dos segmentos da comunidade. Oferecem advogados, assistência à família do preso. E se fortalecem.

O preso, no desamparo...

[interrompendo] Ele aceita qualquer oferta. Por isso é preciso realmente discutir esse tema com seriedade. Não é só um problema de direitos humanos. É uma questão séria de segurança pública.

E ninguém se importa.

Aparentemente há um certo desleixo, uma certa desídia. Nós já nos acostumamos com essa situação. Esse é um quadro que nos envergonha.

O que mais os mutirões carcerários revelaram?

Em cerca de um ano, detectamos algo como 22 mil presos há três, quatro, sete anos, sem inquérito concluído. No Ceará, encontramos uma pessoa presa há 14 anos sem julgamento. Há aqueles que já cumpriram a pena e estão esquecidos nos presídios.

E que explicação o juiz dá?

Sempre se diz que é um problema de falta de infraestrutura. Terceiriza-se a responsabilidade. Mas hoje nós não podemos dizer que os juízes não têm responsabilidade sobre o caos do sistema prisional. No CNJ, verifiquei que nós tínhamos juízes da execução penal que nunca tinham visitado um presídio.

Mas é a obrigação deles.

Talvez isso seja a concretização dessa pré-compreensão negativa que a própria sociedade tem em relação aos presídios. Isso talvez contamine a ideologia e a percepção do próprio juiz.

Ou seja, "dane-se".

Pois é. E, por outro lado, as corregedorias não exigem [dos juízes], o Ministério Público não cumpre a sua função, que é a de fiscalizar as condições dos presídios. Por isso o CNJ editou várias resoluções determinando que se fizessem verificações sucessivas das prisões provisórias. No patamar tecnológico que nós atingimos, temos condições de saber tudo o que acontece no sistema prisional. O próprio CNJ teria condições de monitorar isso.

E os advogados?

A OAB não tem nenhum interesse sobre isso. Aliás, os setores de direitos humanos em geral. Eles quase sempre focalizam o quê? É o preso político, é o caso [do italiano Cesare] Battisti. Mas eles não se interessam pelos presos comuns. Esse desprezo da sociedade para com a comunidade de presidiários contamina todos os segmentos.

E os defensores públicos?

Não há defensores suficientes para a demanda.

Fortalecer as defensorias não poderia ser uma solução?

Elas são órgãos estaduais. E hoje existe toda uma disputa corporativa. Os defensores querem equiparação [salarial com juízes e promotores]. Os governadores [que arcam com os custos] veem esse quadro com desconfiança. Isso [a obrigação de se criar defensorias] está na Constituição de 1988 de forma muito clara. Passados 25 anos, nós ainda não temos um modelo estruturado. Há Estados grandes que têm 20 defensores. Nós temos hoje 70 mil presos em delegacias, o que é ilegal. E não temos advogados para viabilizar esse debate.

O país estaria precisando de um "Mais Advogados"?

Talvez você não precise contratar advogados. Há um campo interessante para um experimentalismo institucional. Poderíamos pensar num serviço civil obrigatório para todo jovem egresso das faculdades de direito das universidades públicas. Eles ficariam um ano fazendo estágio no sistema prisional. Conheceriam a realidade do Brasil! E prestariam um serviço relevante ao país. Veja, nós temos hoje um número enorme de bacharéis em direito. Se tivéssemos um advogado em cada presídio ou delegacia, é óbvio que teríamos um outro quadro em termos de direitos humanos. Certamente, nas delegacias, neste momento em que conversamos, estão ocorrendo torturas.

E por que a ideia não vinga?

Porque nós temos um quadro corporativo no país. A OAB defende os advogados privados. A Defensoria Pública entende que não deve atuar com voluntários. Eu até já brinquei: não se preocupem, há pobres para todos.

Há também a questão dos ex-detentos.

No Brasil se diz que nós temos um dos maiores índices de reincidência do mundo, de 70%. E por quê? Porque ninguém cuida. O único programa institucionalizado, e ainda assim hoje tocado sem muito entusiasmo, é o Começar de Novo, do CNJ. É preciso intensificar. Porque aqui está o controle da criminalidade. Se a pessoa consegue se ressocializar, obviamente você quebra o ciclo de envolvimento dela com o crime. De novo: não é só uma questão de direitos humanos. O problema é que segurança pública, hoje, virou apenas aparato policial.

Lugar de bandido é na cadeia.

A mensagem, em geral, é a do endurecimento. Nada contra. Mas isso dá uma ilusão de ótica para a sociedade. Não é a resposta adequada a todas as mazelas. O sistema de segurança pública é mais complexo. Não basta colocar o sujeito no presídio. Ele pode ser solto no momento seguinte, porque o juiz não deliberou e houve excesso de prazo, por exemplo. E aí, na comunidade, a repercussão negativa é enorme. A justiça criminal envolve o Ministério Público, a Defensoria Pública, o sistema prisional, a polícia. É por isso que eu digo: nós temos que olhar as árvores e a floresta. O sistema é de uma disfuncionalidade completa. É preciso um freio de arrumação, uma "concertación", um grande mutirão institucional nessa área. Nós temos aqui também o retrato do Brasil: é o caos, graças à má gestão.

O Estado é o caos na hora em que vai fazer Justiça.

Com certeza. A grande prioridade hoje em matéria de continuidade da reforma do Judiciário deveria ser a justiça criminal, como um tema de direitos humanos e de segurança pública. Quantos inquéritos ficam sem conclusão no país? Em Alagoas, encontramos 4.000 homicídios sem sequer inquérito aberto.

A Justiça é injusta.
De todo lado nós temos injustiça aqui.

Mônica Bergamo

Folha de S. Paulo

segunda-feira, 2 de dezembro de 2013

Policiais realizam operação em Porto Acre para coibir violência

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Operação da polícia em Porto Acre/Foto: Selmo Melo
Na noite desta sexta-feira (29), as polícias Militar e Civil, juntamente com o Furepol (Fundo de Reaparelhamento Policial), Juizado
Especial e Corpo de Bombeiros, além de homens do lapen e do Bope, realizaram durante toda a noite blitze em bares e ruas de Porto Acre, nas vilas do V e do Incra.

Segundo a polícia, as blitze tinham como objetivo o desarmamento e o combate ao tráfico de droga.
A operação, além de garantir a segurança para os moradores, é uma forma de responder ao aumento da violência e do tráfico de droga.

domingo, 1 de dezembro de 2013

Nova Lei de Execução Penal prevê medidas para mudar sistema prisional

Redução do número de detentos por cela, plano de educação para presos e incentivo a penas alternativas são algumas das medidas previstas no anteprojeto elaborado pela comissão de juristas criada para estudar e propor mudanças na Lei de Execução Penal. O texto foi lido nesta sexta-feira (29) pela relatora, a secretária de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Paraná, Maria Teresa Uille Gomes.
Instalada no dia 4 de abril, com 16 integrantes nomeados pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, a comissão é presidida pelo ministro Sidnei Beneti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O objetivo é atualizar a  Lei 7.210 de 1984, mais conhecida pelo nome de Lei de Execução Penal (LEP).
Nova realidade
Há 28 anos em vigor, a LEP, que trata das regras para o cumprimento de sentenças e dos direitos e deveres do condenado, pode ajudar a mudar a realidade atual do sistema prisional. Entre os assuntos discutidos pelos juristas estão a superlotação do sistema prisional brasileiro e problemas como racionamento de água, comida estragada, falta de medicamentos e humilhação na hora da visita. São reclamações comuns feitas por detentos e seus parentes em quase todos os presídios brasileiros.
Nos sete meses de funcionamento da comissão também foram debatidas a possibilidade de extinção do alvará de soltura; a duração da prisão preventiva; a criação de um rol de medidas alternativas; e novas regras para as saídas temporárias dos presos.
Entre as novidades, o texto do anteprojeto traz um limite de lotação para cada penitenciária, facilita a obtenção de regime aberto aos presos mais antigos e fixa novas regras para as saídas temporárias. Maria Teresa Uille Gomes explica que o trabalho foi pensado para incentivar a reinserção social dos condenados. Para isso, a comissão propõe, entre outras mudanças, a substituição das casas de albergado pela prisão domiciliar combinada com prestação de serviços comunitários.
Para evitar a permanência na cadeia depois do cumprimento da pena, o relatório cria um sistema de advertência, que obriga o diretor do presídio a informar o juiz sobre o benefício com 30 dias de antecedência. Mas para Maria Teresa Gomes, um dos maiores avanços está na inclusão das secretarias estaduais no conselho que define as políticas do setor.
– Isso é um avanço significativo, porque os gestores, que são os que estão com o problema no Poder Executivo no dia a dia, passam a ter voz e ter representação junto aos órgãos de execução penal – disse.
Ressocialização
O anteprojeto da nova Lei de Execução Penal também traz mais ferramentas para a ressocialização dos presos. De acordo com Maria Tereza Uille Gomes, uma das novidades é a maior integração entre os órgãos federais e estaduais.
O texto proposto pelos juristas da comissão amplia a atuação das secretarias estaduais de saúde e de assistência social nos presídios e inclui a representação de cada estado no conselho nacional que traça a política do setor. Outro destaque, segundo Maria Teresa Gomes, é a ampliação das medidas de reinserção social dos presos.
– A intenção é de ampliar os espaços de trabalho, como forma de ressocialização, o investimento em educação pela secretaria estadual competente, o atendimento da saúde do preso pelo Sistema Único de Saúde, garantindo a universalidade de acesso à saúde, a assistência social também – acrescentou.
Ainda segundo a relatora, a comissão trabalhou na regulamentação da disciplina e definiu melhor as regras sobre as faltas cometidas pelos presos. Também aumenta o controle sobre o prazo de soltura do condenado, para evitar que ele continue preso mesmo após o cumprimento da sentença. Para isso, o diretor da instituição penal terá que enviar um atestado ao juiz 30 dias antes da data de soltura.
O relatório final da comissão será entregue ao presidente do Senado, Renan Calheiros, na próxima semana. A partir daí, será analisado pelo Senado na forma de projeto de lei.
Com informações da Rádio Senado
Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

quinta-feira, 21 de novembro de 2013

CÂMARA DOS DEPUTADOS/ COMISSÃO DE SEGURANÇA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO

VOTO EM SEPARADO 

PROJETO DE LEI Nº 6.565/2013 


Projeto de Lei de Lei nº 6565, de 2013, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma funcional aos integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais. 


 I – RELATÓRIO 

O Projeto de Lei nº 6.565/2013, de autoria do Poder Executivo, altera o art. 6º da Lei 10.826/03, conhecida como Estatuto do Desarmamento, para autorizar os integrantes de quadro efetivo de agentes e guardas prisionais o porte funcional de arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, desde que estejam submetidos a regime de dedicação exclusiva, possuam formação funcional específica, e subordine-se a mecanismos de controle e fiscalização interno. 

Na justificativa da proposta, expõe-se que a proposta busca adequar o Estatuto do Desarmamento à necessidade de reconhecimento de justa demanda daquela categoria profissional, decorrentes das especificidades das atividades realizadas pelos guardas e agentes prisionais, as quais eventualmente podem tornar o porte de arma necessário. 

O projeto foi apresentado por meio da Mensagem Presidencial nº 423/2013, recebendo em plenário duas emendas parlamentares, com posterior encaminhamento, em regime de urgência, à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, acrescido dos Pls. 7.742/10 e 938/11. 

Nesta Comissão, o relator, Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá, emitiu parecer pela aprovação da matéria, na forma do substitutivo apresentado, em que acolhe uma das emendas de plenário para incluir os guardas portuários dentre o contemplado pelo porte diferenciado de arma de fogo. 

II – ANÁLISE 

A matéria ora em análise, insere-se no campo do direito penal e processual penal, razão pela qual, do ponto de vista da constitucionalidade formal e material, não apresenta vícios. Foram observadas as regras pertinentes à competência do ente federativo e da iniciativa, consoante o disposto, respectivamente, nos arts. 22, inciso I (competência da União), 48 (competência do Congresso Nacional para apreciar normas sobre esse assunto) e 61 (iniciativa do Presidente da República) todos da Carta Magna. 

No mérito, concordamos com o diagnóstico apresentado pelo relator e pelo autor: os integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais, em decorrência da natureza de seus serviços, necessitam possuir um regramento especifico para o porte de arma. 

No caso, o mérito da proposta apresentada pelo Poder Executivo é resguardar não apenas o interesse daqueles funcionários, mas também da coletividade, ao prever um regramento específico para a concessão do porte, evitando, com isso, que se coloque em risco a segurança dos demais cidadãos e dos próprios agentes ou guardas prisionais. 

E mais: ao contrário dos projetos anteriores que versavam sobre o mesmo tema e já aprovados nesta Casa das Leis, o Pl 6.565/13 traz em seu bojo o próprio fortalecimento da categoria dos agentes e guardas prisionais, valorizando tal ofício, na medida em que exige para a concessão do porte o regime de dedicação exclusiva, uma formação especifica e a existência de mecanismos de fiscalização e controle interno. 

Por isso, não podemos concordar com o substitutivo apresentado pelo relator, que inclui os guardas portuários entre os beneficiários do porte de arma diferenciado, já que sua profissão não possui as mesmas especificidades dos agentes prisionais que estão sujeitos a um risco específico provocado pelo fato de terem contato direto com pessoas que, apesar de presas, ainda mantêm ligação com organizações criminosas.

Destaca-se que, com isso, não se quer generalizar tal condição como a de toda pessoa presa, mas apenas reafirmar uma situação provocada por grupos específicos que têm infligido ameaças ou até ações, em todo o país, contra membros das guardas prisionais. Uma das emendas de plenário para incluir os guardas portuários dentre o contemplado pelo porte diferenciado de arma de fogo.  

Some- se a isso que a lei 10.826 de 2003 foi publicada com o propósito de sinalizar uma política criminal voltada ao desarmamento, como forma de prevenção de delitos. A intenção era estimular o cidadão a entregar suas armas e não mais adquiri-las, diminuindo a quantidade de armas em circulação e limitando a sua utilização apenas para integrantes de órgãos responsáveis pela segurança pública, cujas atribuições obriguem seus membros a possuir preparo psicológico e físico adequado para o manejo desses instrumentos letais.

Tais intenções começaram a ser alcançadas depois que tal lei entrou em vigor. De acordo com estudo realizado pelo pesquisador Daniel Cerqueira, do Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada (IPEA) juntamente com a PUC do Rio de Janeiro, a diminuição de armas, tanto legais quanto ilegais, nas mãos da população teve reflexo direto no número de suicídios e homicídios cometidos no estado de São Paulo, onde os dados foram colhidos. O Estudo estima que, para um aumento de 1% de armas nas mãos da população, o número de homicídios cometidos aumenta 2%.

Outro estudo, realizado pela Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde mostrou que a proibição do porte de armas por civis foi um dos principais fatores apontados como responsáveis pela diminuição de mortes no país depois de 13 anos de crescimento.

O Estatuto, em seu primeiro ano de vigência, provocou uma queda de 8% nos homicídios por arma de fogo no Brasil. Já em 2006, a redução registrada foi de 12%. Com menos pessoas andando armadas na rua, o número de mortes diminui, principalmente as que têm origem em conflitos cotidianos, as quais são grande maioria. Desse modo, qualquer alteração a ser empreendida no referido diploma legal deve observar as regras restritivas referentes à abrangência do porte de armas de fogo, sob pena de ser considerada um desvirtuamento da finalidade do Estatuto.

Justamente reconhecendo tais avanços que, enquanto relator, rejeitamos o Projeto de Lei 4.938, de 2013 e agora, mais uma vez, saliento que não é adequada a ampliação do escopo do Projeto de Lei em análise. O elemento central de sua justificativa é de justamente delimitar de forma muito precisa aqueles agentes públicos que terão uma forma própria de acesso ao porte de armas, evitando-se que isso se faça de forma indiscriminada e sem o devido controle e elementos de formação que não fragilizem o próprio agente prisional detentor do porte.

Sendo certo que não há para o guarda portuário a mesma especificidade de situação de risco pela qual pode passar um guarda prisional, é necessário que se mantenha uma forma mais restrita de acesso ao porte de arma fora de serviço. Isso não significa a vedação do porte, mas sim a submissão a regras já estabelecidas na Lei 10.826, de 2003, nos termos do §1º do art. 10. 

Por tais argumentos, deve também ser rejeitada a Emenda de Plenário nº 1, do Deputado Onyx Lorenzoni, que objetiva estender o porte de arma de fogo aos guarda-parques dos órgãos ambientais. Já em relação aos projetos de lei apensados, entendemos que também devem igualmente ser rejeitados, pois se encontram contemplados pelo PL 6.565/2013, muito mais abrangente e detalhado, lembrando que o PL nº 7.742, de 2010, busca estender o porte de arma de fogos para o agente penitenciário Estadual e Federal, enquanto o PL 938, de 2011, dispõe da concessão de porte exclusivamente para o agente penitenciário federal. 

III – VOTO
Em face do exposto, meu voto é pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 6.565, de 2013, na forma do projeto original, rejeitando-se, por consequência, as Emendas de Plenário e os Projetos de Lei 7.742/2010 e 938/2011, ora apensados.

Sala da Comissão, em 21 de novembro de 2013.
AMAURI TEIXEIRA
Deputado Federal (PT-BA) 

quarta-feira, 20 de novembro de 2013

Genoino foi revistado nu, vestiu uniforme carcerário e bebeu água de torneira, reclama família

A família do ex-presidente do PT José Genoino está inconformada com o tratamento que o réu condenado no julgamento do mensalão vem recebendo dentro do Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília, onde está preso desde o último sábado (16).


Filha e mulher de Genoino alegam que a lei que deveria ser aplicada a ele, de regime semiaberto, não é cumprida. Segundo elas, o petista recebeu o tratamento destinado apenas para criminosos de alta periculosidade, como a revista sem roupas feita por agentes penitenciários e a obrigatoriedade de usar uniforme carcerário.

“Meu pai passou todo esse tempo bebendo água de torneira”, revelou Miruna, filha do ex-presidente do PT, durante entrevista à jornalista Hylda Cavalcanti, no programa Correio Debate da 98 FM Rede Correio. Segundo ela, Genoino só passou a receber água mineral depois dos apelos do ex-ministro José Dirceu e do ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares, aos agentes na madrugada desse domingo (19). Eles também foram condenados e presos.

Nesta terça-feira (19), todos foram transferidos da área destinada aos que cumprem regime fechado para o local dedicado aos presos do semiaberto, no Centro de Internamento e Reeducação do Complexo.

A preocupação da família é com a saúde de Genoino, que passou por uma cirurgia no último mês de julho para resolver problemas cardíacos e precisa tomar várias medicações para se recuperar, além da recomendação médica de fazer exercícios físicos e fonaudiológicos todos os dias. "Neste momento, a família não está falando mais no julgamento, a nossa bandeira agora é a saúde do meu pai. Ele só tinha 10% de chance de sobreviver, mas conseguiu vencer com muita dificuldade. Foi quase um mês internado no hospital e contou com todo nosso apoio para a recuperação", relatou Miruna.

A mulher de Genoino, Rioco Kayano, reclama porque o marido está submetido às regras do regime prisional fechado, como não poder receber visitas sem horários determinados durante o dia. "Não nos conformamos com o fato de Genoino, Delúbio e Dirceu terem sido condenados em regime semiaberto e colocados nesse lugar por uma série de atropelos, submetidos a todas as regras (...) Eles deveriam ter direito a todas as regras de um regime semiaberto, como receber visita durante o dia em qualquer horário", disse. Genoino só recebeu visita da mulher e dos dois filhos nessa segunda-feira (18).

Segundo Kayano, o marido teve que ficar mais de quatro horas em pé no dia em que foi preso e reclama que "eles chegaram às 22h e foram dormir às 2h da madrugada, porque todos os objetos teriam que ser catalogados; receberam uniformes de carcerários e foram revistados sem roupas. Eles não têm o perfil dos traficantes, de pessoas perigosas do PCC, mas foram submetidos à mesma forma de tratamento".

Para Miruna, "não existiu qualquer preparação e preocupação com a saúde" de Genoino. Ela chegou classificar o tratamento recebido pelo pai como "o pior do que aquele vivido na época da ditadura, quando, ao menos os presos podiam receber cartas".


Fonte: Uol

terça-feira, 19 de novembro de 2013

Congresso conclui votação de vetos

O Congresso Nacional concluiu, às 21h40 desta terça-feira (19), a votação de seis vetos da presidente da República, Dilma Rousseff, a projetos aprovados pelo Congresso (vetos38/2013, 39/2013, 40/2013, 41/2013, 42/2013 e 43/2013). As urnas com os votos de senadores e deputados foram lacradas e encaminhadas para apuração pela Secretaria Especial de Informática do Senado Federal (Prodasen). Conforme o presidente do Congresso, Renan Calheiros (PMDB-AL), 397 deputados e 59 senadores votaram.
A sessão para apreciação de vetos foi aberta pelo vice-presidente do Congresso, deputado federal André Vargas (PT-PR) e, posteriormente, foi assumida pelo presidente Renan. A apuração deve terminar na madrugada desta quarta-feira (20) e será divulgada no início da manhã. A expectativa é de que todos os seis vetos sejam mantidos, por não tratarem de temas polêmicos.
Entre os vetos mais discutidos está o da permissão para que agentes prisionais portassem arma fora do local de serviço. A mudança, uma reivindicação da categoria, já havia sido vetada pela presidente Dilma Rousseff meses antes e foi incluída no texto da MP 615/2013 (PLV 21/2013) durante sua tramitação no Congresso. A recomendação para o veto foi do Ministério da Justiça.
Na justificativa, a presidente afirma que a legislação já assegura a possibilidade de porte para defesa pessoal conforme a necessidade de cada agente e que a ampliação desse direito deveria ser acompanhada das devidas precauções legais para que não afrontasse a política nacional de combate à violência e o Estatuto do Desarmamento. Dilma Rousseff também se comprometeu a elaborar uma proposta de regulação do tema.
A expectativa é de que o veto seja mantido, já que o Executivo enviou ao Congresso essa proposta de regulação. O Projeto de Lei (PL) 6565/2013 tramita na Câmara desde outubro em regime de urgência. Apesar de permitir que os agentes prisionais portem armas fora de serviço, o texto impõe limites, como a restrição desse direito aos profissionais que trabalhem em regime de dedicação exclusiva e que tenham formação profissional adequada.
O deputado Fernando Francischini (PEN-PR) foi um dos que se manifestou contrário à manutenção desse veto. Segundo ele, os agentes penitenciários estão morrendo nas ruas do país por não terem porte de armas para lutarem contra o crime organizado.
- Lutam, disciplinam o crime organizado dentro dos presídios e lá fora saem desarmados – protestou.

segunda-feira, 28 de outubro de 2013

Comissão de Juristas que discute Lei de Execução Penal reúne-se quarta-feira

A comissão de juristas responsável pela elaboração de anteprojeto para atualização da Lei de Execução Penal realizará reunião de trabalho na quarta-feira (30). Durante reunião na última segunda-feira (21), a relatora, Maria Tereza Uille Gomes, informou que a comissão concluiu a discussão das propostas em torno do que os juristas definiram como eixo administrativo da lei, que engloba do artigo 1º até o artigo 38 e abrange temas como a assistência educacional, a assistência social e a questão do trabalho dos presos. 

Maria Teresa, que é secretária da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Paraná, explicou que a comissão dividiu a discussão das propostas em três eixos: eixo administrativo; eixo dos direitos e deveres dos presos e do sistema disciplinar e eixo dos procedimentos e órgãos da execução penal e benefícios penitenciários. Instalada no dia 4 de abril, com 16 integrantes nomeados pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, a comissão é presidida pelo ministro Sidnei Agostinho Beneti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 

A Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984) trata das regras para o cumprimento de sentenças. Entre os assuntos discutidos pelos juristas que integram a comissão estão a superlotação do sistema prisional brasileiro; a possibilidade de extinção do alvará de soltura; a duração da prisão preventiva; a criação de um rol de medidas alternativas; e novas regras para as saídas temporárias. 

Agência Senado

sábado, 19 de outubro de 2013

PORTE DE ARMAS E A PEC 308: RELATÓRIO DE REUNIÃO DA DIRETORIA DA FENASPEN EM BRASÍLIA.


Jacira Maria
RELATÓRIO DA REUNIÃO DE DIRETORIA DA FENASPEN

Nesta data, 16/10/13, quarta-feira, os Líderes Sindicais e Diretores da FENASPEN: Fernando AnunciaçãoMS, Vilma Batista/RN, Jacira Maria/MT, Francisco Rodrigues/RJ, Adeilton/MG/Carlos Nogueira/MG e Vilobaldo Adelídio/PI se reuniram em atendimento a Convocatória para estabelecerem um cronograma de trabalho, antes do recesso parlamentar. Durante reunião foi feito comentário sobre o Projeto de Lei/PL n° 6565/2013, do Executivo Nacional, Encaminhado a Câmara Federal, que trata do Porte de Arma, dentro e fora de serviço, ao Agente Penitenciário: Federal, Estadual e Distrital, que foi apensado ao PL n° 7742/2010 (importante ressaltar que esse PL é resultado do empenho e trabalho do Prezado Companheiro e ex-Presidente do SINGEPERON/RO Adriano de Castro, em 2010).

O Diretor da FENASPEN Francisco Rodrigues (Chiquinho) expôs que ontem, 15/10/13, terça-feira, enquanto o Grupo de Trabalho se encontrava reunido no DEPEN, ele, a Diretora da FENASPEN Vilma Batista e o Diretor do SINDASP/MG Carlos Nogueira estavam lobiando na Câmara Federal e falaram com alguns Deputados Federais, entre eles o Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá, que os comunicou que era o Relator do PL n° 7742/10, mas como a mesma recebeu apenso, poderia ser distribuída a outro Relator. Os citados Companheiros se mobilizaram, junto ao Deputado Arnaldo, com algumas lideranças políticas para que o referido deputado permanecesse como relator e obtiveram êxito, sendo comentado por ele: “Vamos trabalhar duro por esse pra esse projeto ser votado ainda este ano”.

Após diversas considerações ficou deliberado a pauta de trabalho para antes do recesso parlamentar contendo os seguintes encaminhamentos:
1° - Acompanhar de perto o PL n° 6565/2013, para que não receba nenhuma emenda por parte dos parlamentares das duas Casas de Lei;
2° - Diligenciar membros da FENASPEN (Fernando Anunciação, Vilobaldo Adelídio e a confirmar Francisco Rodrigues) para o Estado do Maranhão, com finalidade de levantar dados da última rebelião;
3° - Confeccionar Ofício-denúncia sobre a situação (pré-anunciada na CPI Carcerária) dos estabelecimentos penais do Estado do Maranhão e encaminhá-los ao Governador do respectivo Estado, ao Ministério da Justiça/MJ, ao Conselho Nacional de Justiça/CNJ e ao Supremo Tribunal Federal/STF solicitando providências;
4° - Elaborar ofício solicitando audiência da FENASPEN com o Ministro Joaquim Barbosa;
5°- Elaborar requerimento para colher assinatura dos Líderes de Partido solicitando inserção da PEC 308 na ordem do dia;
6° – Trazer caravana a Brasília (28 a 31/10/13), para pressionar os Deputados Federais a passar uma provável data de votação da PEC 308 e o PL n° 6565/2013, ainda este ano;
7° – Diminuir o número de participantes para 04 (quatro) no Grupo de Trabalho no DEPEN, para aumentar o Grupo de Trabalho de lobby no Congresso Nacional;
8° – Gravar vídeo de parlamentares e lideranças para enviar as mídias locais dos Estados.

Finalizada reunião, os citados Diretores da FENASPEN foram, no período da tarde, fazer lobby na Câmara Federal.

Após confeccionar requerimento, os Diretores da FENASPEN percorreram as Salas de Comissões, Salas de Lideranças e Plenário onde encontraram alguns líderes, que foram convencidos a assinarem-no para enviá-lo ao Presidente da Câmara, para colocá-lo em votação a PEC 308, sendo eles: Deputado Federal Eduardo Fonte/PP, Deputado Federal Ronaldo Caiado/DEM, Deputado Federal Jovair Arantes/PTB, Deputado Federal George Hilton/PRB, Deputado Federal Sarney Filho/PV, Deputado Federal Rubens Bueno/PPS, Deputado Federal Ivan Valente/PSOL, Deputado Federal Dr. Carlos Alberto/PMN, Deputado Federal Nilson Leitão/Minoria e Deputado Federal Givaldo Carimbão/PROS; esse trabalho terá continuidade na outra semana, pois ainda faltam 14 (quatorze) assinaturas.

Os Diretores da FENASPEN (Francisco Rodrigues, Vilma Batista, Adeilton e Carlos Nogueira), junto ao Deputado Arnaldo Faria de Sá, participaram de reunião com o Ministro da Previdência Social Garibaldi Alves para tratarem do projeto de Aposentadoria Especial, onde ele se comprometeu que até o final do ano o mesmo deve entrar em votação na Câmara Federal.

Além disso conversaram com o Deputado Federal Policarpo (PT/DF), que é Relator de 02 (dois) projetos de interesse a Categoria Penitenciária, mas que contempla somente aos integrantes e órgãos da Segurança Pública: 1° PLP n° 554/2010, que versa sobre a Aposentadoria Especial; 2° PL n° 3351/2012, que trata das carreiras que consideradas típicas de Estado, ou seja, aquelas que o Gestor não poderá privatizar, terceirizar, fazer co-gestão ou impor a Parceria Pública Privada/PPP. Foi travado diálogo amigável com o referido deputado falando das peculiaridades enfrentadas perante a delicada questão penitenciária e conseguiram demonstrar que há necessidade de também ter olhar sensível ao Servidor Penitenciário, sendo permitido por ele que fizéssemos emendas nos projetos inserindo-nos a eles, que já estão em fase final, aguardando parecer para votação na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público/CTASP e deveremos acompanhá-las para que não sejam rejeitadas, essas emendas foram feitas pelos Diretores da FENASPEN Francisco Rodrigues e Vilma Batista, que as protocolaram em seu gabinete e as enviarão por e-mail. 

Também falamos com o Deputado Federal Lincoln Portela, que é Relator da PEC n° 339/2009, que trata de alteração no Art. 7°, 40 e 142 da Constituição Federal, aos integrantes e órgãos da Segurança Pública, sendo que o mesmo permitiu que fizéssemos emenda de inserção na respectiva proposta, para apresentá-la na comissão e deveremos acompanhá-la para que não seja rejeitada, a mesma foi feita pelo Diretor da FENASPEN Adeilton e o Diretor do SINDASP/MG Carlos Nogueira, que a protocolou em seu gabinete e a enviará por e-mail.

Prezado(a) Companheiro(a), esses trabalhos só serão possíveis de concretização com o dinheiro que é descontado do filiado ao Sindicato e o empenho contínuo de seus representantes, pois a tarefa é árdua e o Líder tem que ser comprometido e presente para participar das decisões em Brasília, que envolvem vidas de Pais e Mães no labor penal, para que não tenham conseqüências prejudiciais em vida funcional nos rincões interioranos. Houve um tempo em que as decisões vinham de cima pra baixo e tínhamos que cumpri-las, hoje, organizamos uma Federação, conseguimos abrir caminho nas Casas de lei e criamos pontes com o Executivo, local e nacional, mas para que nossos objetivos, tão almejados, sejam alcançados, mas precisamos que cobrem de seus representantes sindicais para que se junte a esse pequeno grupo, para buscarmos a vitória. Os Deputados Federais e os Senadores precisam e gostam de ver número expressivo de Servidores, familiares e simpatizantes envolvidos em causas legítimas, tanto em Brasília como nos Estados, portanto, vamos mostrar nossa força por meio de caravanas e manifestos, vamos gritar que existimos e sabemos combater o bom combate!

Jacira Maria
Fonte:Diretora da FENASPEN/Diretora do SINDSPEN/MT

quarta-feira, 16 de outubro de 2013

TARAUACÁ: AGENTES PENITENCIÁRIOS FLAGRAM HOMEM TENTANDO JOGAR DROGA E CELULARES PELO MURO DO PRESÍDIO MOACIR PRADO

Droga e celulares seriam entregues aos presos

Graças à intervenção de Agentes Penitenciários de plantão, foi possível evitar a que criminosos jogassem dentro do presidio Moacir Prado em Tarauacá, 6 (seis) celulares, maconha, álcool, terçado e remédio dopante. tudo aconteceu às 4 horas da madrugada desta quarta feira (16). Os espertos usaram um tronco de árvore para escalar o muro e jogar o material dentro da área protegida no interior do presídio.

Um agente percebeu a presença de um homem em cima do muro e efetuou dois tiros antes do material ser arremessado para os presos.  Há informações que presos comandam o tráfico de drogas de dentro do presídio. A polícia está investigando o caso.




terça-feira, 15 de outubro de 2013

PL 6565/2013

Projeto de Lei


Situação: Tramitando em Conjunto na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Autor
Poder Executivo
Apresentação
11/10/2013
Ementa
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma funcional aos integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais.

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

domingo, 6 de outubro de 2013

4ª regional recebe operação cidade segura

G.O.E (Grupo de Operações e Escolta) formado por Agentes Penitenciários
(Foto: Sérgio Vale/Secom)
Nesta sexta, 4, a 4ª regional de segurança de Rio Branco recebeu a operação cidade segura, que vem realizando buscas e apreensões em toda a capital. Este trabalho é feito em parceria com todos os órgãos de segurança, entre elas, Policias Militar, Civil, Iapen, Detran e Juizado da Infância e Juventude.
Esta regional abrange os bairros do Universitário, Mocinhas Magalhães, Tucumã, Rui Lino, Conquista, Manoel Julião, Estação, Tangará, Floresta, Esperança, Calafate e adjacências. Uma região muito extensa e com um alto índice de furtos e roubos simples. “Nosso trabalho é cuidar dessa região com firmeza e queremos mostrar que estamos na rua para combater o crime, a população deve sentir-se segura com nossa presença”, explica o comandante do 4º batalhão, Major PM Messias.

“Estamos planejando esta operação de forma a firmar o papel do estado na segurança e garantir o direito de todos, estamos aqui em parceria com várias instituições públicas para fortalecer o trabalho de cada regional além de intimidar e acabar com o crime”, diz Ildo Reni Graebner, secretario de segurança pública do estado.
A participação do juizado da infância e juventude nesta operação fortalece o cuidado com crianças e adolescentes, a prevenção de violência e a forma estabelecida pela constituição das formas de abordagem. A operação conta também com a participação do departamento estadual de trânsito que atua na abordagem de veículos verificando a situação de cada um.
Para os moradores dos bairros da região este trabalho pode ajudar na diminuição dos roubos e furtos, “isso é importante pra gente, a casa do meu filho já foi assaltada duas vezes e com a policia assim na rua os bandidos vão ficar com medo. É uma ideia boa e esperamos que continue por um bom tempo”, fala a técnica de enfermagem Vânia Lima, morado do Bairro Mocinha Magalhães.
Esta foi à quarta incursão da operação, que deve passar por todas as regionais mobilizando agentes da segurança pública, que atuam diretamente no combate a violência. A proposta e diminuir o número de pequenos furtos e roubos que tem ocorrido em Rio Branco.

quarta-feira, 2 de outubro de 2013

Rocha quer transformar em pecúnia licenças e férias

O deputado Major Rocha (PSDB) quer transformar em pecúnia indenizatória as licenças especiais e parte das férias adquiridas e não usufruídas por policiais e bombeiros militares, agentes penitenciários e agentes sócio educativos. O projeto de Lei será apresentado nesta quinta-feira (3) na Assembleia Legislativa do Acre.

Para o líder tucano a medida ajuda o governo resolver a situação de déficit de profissionais na área de segurança pública. “O Estado ajuda o policial e os agentes que por sua vez ajudam a comunidade no combate à violência” destacou Rocha.
No que tange à Licença Especial, o valor da indenização corresponderá à mesma remuneração a que o Militar Estadual perceberia se estivesse em gozo do referido benefício, devendo ser paga mensalmente, em número de parcelas relativas à quantidade de meses requeridos para conversão em pecúnia, após o deferimento do requerimento de conversão.
Ainda de acordo o projeto, o militar pode requerer o pagamento em espécie da licença-prêmio a qualquer tempo, desde que este já tenha preenchido os requisitos necessários para gozá-la. 

No que tange ao gozo de férias, o militar poderá converter até um terço deste período em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes. 

O acréscimo do adicional de um terço de férias incidirá apenas sobre o período a ser gozado. O projeto prevê ainda que, em caso de falecimento do policial, do bombeiro militar ou agente penitenciário e sócio educativo, ocorrerá a automática conversão em pecúnia das licenças especiais e férias não gozadas em favor do pensionista. 
O projeto é visto com bons olhos pelos representantes das categorias. Isac Ximenes disse que uma vez aprovado a proposta vai acabar com certa morosidade. “Uma delas diz respeito a Licença Especial (LE) que devido a demanda, acaba enfrentando dificuldades para ser liberada”, observou.
Apenas 2,5% do efetivo podem gozar da Licença Especial e 10% dos policiais militares e bombeiros podem tirar férias no mesmo período. O presidente da Aprabemac, Jucinei de Araújo, disse que a medida é boa, mas precisa deixar a opção de incorporação da LE no tempo de serviço.
“Vamos ver direito o projeto para nos posicionarmos melhor, mas observamos a iniciativa com bons olhos”, disse Jucinei.