O Congresso Nacional concluiu, às 21h40 desta terça-feira (19), a votação de seis vetos da presidente da República, Dilma Rousseff, a projetos aprovados pelo Congresso (vetos38/2013, 39/2013, 40/2013, 41/2013, 42/2013 e 43/2013). As urnas com os votos de senadores e deputados foram lacradas e encaminhadas para apuração pela Secretaria Especial de Informática do Senado Federal (Prodasen). Conforme o presidente do Congresso, Renan Calheiros (PMDB-AL), 397 deputados e 59 senadores votaram.
A sessão para apreciação de vetos foi aberta pelo vice-presidente do Congresso, deputado federal André Vargas (PT-PR) e, posteriormente, foi assumida pelo presidente Renan. A apuração deve terminar na madrugada desta quarta-feira (20) e será divulgada no início da manhã. A expectativa é de que todos os seis vetos sejam mantidos, por não tratarem de temas polêmicos.
Entre os vetos mais discutidos está o da permissão para que agentes prisionais portassem arma fora do local de serviço. A mudança, uma reivindicação da categoria, já havia sido vetada pela presidente Dilma Rousseff meses antes e foi incluída no texto da MP 615/2013 (PLV 21/2013) durante sua tramitação no Congresso. A recomendação para o veto foi do Ministério da Justiça.
Na justificativa, a presidente afirma que a legislação já assegura a possibilidade de porte para defesa pessoal conforme a necessidade de cada agente e que a ampliação desse direito deveria ser acompanhada das devidas precauções legais para que não afrontasse a política nacional de combate à violência e o Estatuto do Desarmamento. Dilma Rousseff também se comprometeu a elaborar uma proposta de regulação do tema.
A expectativa é de que o veto seja mantido, já que o Executivo enviou ao Congresso essa proposta de regulação. O Projeto de Lei (PL) 6565/2013 tramita na Câmara desde outubro em regime de urgência. Apesar de permitir que os agentes prisionais portem armas fora de serviço, o texto impõe limites, como a restrição desse direito aos profissionais que trabalhem em regime de dedicação exclusiva e que tenham formação profissional adequada.
O deputado Fernando Francischini (PEN-PR) foi um dos que se manifestou contrário à manutenção desse veto. Segundo ele, os agentes penitenciários estão morrendo nas ruas do país por não terem porte de armas para lutarem contra o crime organizado.
- Lutam, disciplinam o crime organizado dentro dos presídios e lá fora saem desarmados – protestou.
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