O Senado aprovou nesta
quarta-feira (13), em primeiro turno, por unanimidade, a criação das
polícias penais federal, estaduais e distrital. Com isso, os agentes
penitenciários passam a ter os direitos inerentes à carreira policial. A
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2016
ainda terá que passar por três sessões de discussão antes da votação em
segundo turno. Depois, se aprovada, seguirá para a Câmara dos
Deputados.
Do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), a
PEC acrescenta essas polícias ao rol dos órgãos do sistema de segurança
pública, e determina como competência dessas novas instâncias a
segurança dos estabelecimentos penais e a escolta de presos. A intenção,
diz o autor, além de igualar os direitos de agentes penitenciários e
policiais, é liberar as polícias civis e militares das atividades de
guarda e escolta de presos.
O texto foi aprovado com alterações feitas
pelo relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ),
senador Hélio José (PMDB-DF). Entre as mudanças está a troca da
expressão “polícia penitenciária” para “polícia penal”. Na avaliação do
senador, a expressão anterior limitaria seu âmbito a uma das espécies de
unidade prisional, as penitenciárias, e seria incompatível com a
fiscalização do cumprimento da pena nos casos de liberdade condicional
ou penas alternativas.
Para o senador Reguffe (sem partido-DF), a
PEC valoriza os agentes penitenciários, que, apesar de ocuparem uma
função tão importante, muitas vezes não têm sua atividade valorizada. A
aprovação, afirmou, beneficia não só os agentes, mas toda a sociedade.
— A aprovação fará com que policiais que
hoje fazem a custódia de presos passem a fazer o policiamento nas ruas,
passem a proteger a população nas ruas — afirmou.
José Medeiros (PSD-MT) que é policial
rodoviário federal, comemorou a aprovação e disse que, com o texto, os
agentes deixarão de ser tratados como uma sub-polícia e terão as
condições de exercer seu trabalho.
— Eles vão ser policiais de fato e de
direito e a partir de agora o Estado brasileiro vai ter quem mande nos
presídios porque, hoje, quem manda são as facções.
Estados
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| Agentes penitenciários acompanham a votação |
O substitutivo também vincula cada polícia
penal ao respectivo órgão administrador do sistema penal da unidade
federativa a que pertencerem e estabelece que as polícias penais serão
formadas pelos atuais agentes penitenciários e por novos servidores
admitidos por concurso público.
O senador Aécio Neves (PSDB-MG) destacou
que essa regra evitará problemas no Pacto Federativo. Ele disse
considerar que o texto tira do limbo os agentes penitenciários e que,
com a criação da nova carreira, contorna-se um problema em discussão na
Reforma Previdenciária. Os que os agentes passarão a ter a aposentadoria
especial dos policiais.
— É um projeto simples, mas atende a um
objetivo importante de uma categoria cada vez mais essencial à segurança
tanto do sistema prisional quanto da sociedade brasileira.
A senadora Lúcia Vânia (PSB-GO) aproveitou
a aprovação da PEC para homenagear o agente penitenciário Valdson
Cardoso de Oliveira, que foi morto no início da semana em uma rebelião
no Centro de Prisão Provisória de Luziânia (GO), no Entorno de Brasília.
A senadora reafirmou o respeito pelo trabalho de todos os agentes
penitenciários.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
