Sai portaria autorizando concurso com 1.200 vagas para a Polícia Federal

Os servidores que ingessarem a partir de agora na instituição serão lotados nas fronteiras

O Ministério do Planejamento autorizou a realização de do concurso público para provimento de cargos na Polícia Federal.

No total foram autorizadas 1.200 vagas, sendo 500 para agente de Polícia Federal, 100 para papiloscopista, 150 para delegado, 100 para perito e 350 para escrivão.

Para ler o documento, acesse o link abaixo

Segundo o ministro da Justiça, Eduardo Cardozo, os servidores que ingressarem a partir de agora na PF serão lotados nas fronteiras.

Os estados participantes do Plano Estratégico de Fronteiras são além de Mato Grosso do Sul, o Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia, Roraima, Mato Grosso, Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina.

O Plano Estratégico de Fronteiras tem como objetivo reduzir os índices de criminalidade e enfrentar o crime organizado. Segundo informou o Ministério da Justiça, os crimes mais comuns nas regiões de fronteira são tráfico de drogas, de armas e de pessoas, além de contrabando.

Fonte: CORREIO DO ESTADO

http://www.correiodoestado.com.br/noticias/sai-portaria-autorizando-concurso-com-1-200-vagas-para-a-pol_138521/

Servidores já podem escolher banco para receber salário

Conta-salário entrou em vigor nesta segunda-feira (2). Para funcionários do setor privado, medida já valia desde 2009.

Os servidores públicos já podem, a partir desta segunda-feira (2), escolher o banco em que querem receber o salário. Em vigor desde 2009 para os trabalhadores do setor privado, a conta-salário passa a valer este ano para os funcionários públicos.

A conta-salário é um tipo especial de conta, com isenção de uma série de tarifas. A conta não pode receber outros depósitos além dos salários do titular e não tem talão de cheques. Segundo o Banco Central, o correntista pode fazer até cinco saques por mês, sem cobrança de tarifas, e tem isenção também na transferência do valor total para outra conta de sua titularidade.

Na prática, o empregador continua pagando os vencimentos no mesmo banco, mas o empregado pode transferir todo o seu salário para uma conta diferente sem custos para isso.

Fonte – G1

Mais de 2,3 mil presos que saíram nas festas de fim ano não retornaram

Tahiane StocheroDo G1, em São Paulo

Mais de 43,3 mil detentos tiveram direito à saída temporária no Brasil.

Levantamento do G1 aponta estados com maior evasão no período.

Pelo menos 2,3 mil presos do regime semiaberto que tiveram direito às saídas temporárias de Natal e fim de ano não retornaram às celas, o que representa 5,3% do total de 43.344 beneficiados. O levantamento foi realizado pelo G1 em 22 estados e no Distrito Federal. Minas Gerais não passou as informações solicitadas e, em 3 estados do Nordeste (Alagoas, Pernambuco e Ceará), os detentos não tiveram autorização judicial para a saída.

O estado de Goiás divulgou dados parciais que incluíram apenas a Grande Goiânia.

Em termos percentuais, os estados com maior evasão foram Pará (15,9%), Maranhão (14%) eBahia (14%). Em nenhum deles, houve uso da tornozeleira eletrônica para monitorar os detentos (veja tabela abaixo). Os dados foram fechados com informações recebidas até quarta-feira (11).

Em números absolutos, o estado com maior evasão foi São Paulo (1.518), mas, em termos percentuais, a taxa ficou em 6,8%. São Paulo e Rondônia foram os únicos estados que informaram o uso de tornozeleira. Do total de presos beneficiados em São Paulo (22.291), 2.094 foram monitorados (9,3%). Dentre o total dos monitorados, 4,81% não retornaram, segundo a Secretaria de Administração Penitenciária.

Em Rondônia, a Secretaria de Justiça não informou o número exato de presos com tornozeleira, mas que todos haviam retornado.

Conforme a Lei de Execuções Penais, a saída temporária é concedida a internos que cumprem pena em regime semiaberto e possuem bom comportamento. As solicitações são feitas pelos advogados ou pela defensoria pública e analisadas por um juiz, pelo Ministério Público Estadual e pela unidade prisional do interno. Os detentos têm direito a 5 saídas anuais: Dia das Mães, Dia dos Pais, Dia das Crianças, Natal e uma data que ser escolhida por ele.

Presos que não retornam no período determinado são considerados foragidos da Justiça e, caso recapturados, perdem direito à progressão de regime, voltando a cumprir pena em regime fechado.

Para Julita Lengruber, estudiosa do sistema penal brasileiro e coordenadora do Centro de Estudos de Segurança (Cesec), no Rio de Janeiro, "o número dos que voltam é surpreendente". "Temos que perceber que a quantidade que volta, dentro do universo que sai, é muito alta e não pode ser prejudicada pelos outros, que não retornam. Faz bem para a ressocialização do preso a convivência com a família nas festas de fim de ano", acredita.

Ela diz desconhecer alguma taxa que possa servir de comparação para se analisar se houve aumento ou não na evasão durante a saída temporária.

Em alguns estados, como Amazonas e Santa Catarina, as secretarias informaram que detentos que não retornaram já foram capturados. No Espírito Santo, a Secretaria de Justiça informou que um detento morreu no período, três foram presos em flagrante e um outro se apresentou à Justiça em Rondônia.

Sem benefício

O juiz José Braga Neto, responsável pela Vara de Execuções Penais de Alagoas, diz que o benefício não foi concedido no estado desde 2007, quando foi interditada a unidade que abrigava presos do semiaberto. "Não temos presos no semiaberto desde então e, pela lei, não posso dar esse direito a quem está no fechado", avalia o juiz.

O Tribunal de Justiça do Ceará informa que o juiz Luiz Bessa Neto, corregedor dos presídios de Fortaleza, adota a posição de não conceder o benefício nesse período há 7 anos, desde que um empresário foi assassinado por um interno que saiu no Natal e não retornou à prisão.

Em Pernambuco, outro estado onde a saída não ocorreu, "os detentos terão o benefício em parcelas divididas pelo ano", diz Albenice Gonçalves, gerente da Secretaria Executiva de Ressocialização. "Os presos têm direito a 35 dias de saída por ano. Não realizamos a saída nesse período, porque há um risco grande de participarem de crimes ou serem mortos. Mas já começaram a receber agora em janeiro", explica ela.

Fonte: G1 http://g1.globo.com/brasil/noticia/2012/01/mais-de-23-mil-presos-que-sairam-nas-festas-de-fim-ano-nao-retornaram.html

MPF pede à Justiça construção de presídio federal para corruptos

O Ministério Público Federal (MPF) em Mato Grosso do Sul anunciou que ajuizou no dia  (7) de dez/2011, uma ação civil pública na Justiça Federal em que solicita a construção, pela União, de um presídio federal para corruptos. A medida marca a semana em que é celebrado o Dia Internacional de Combate à Corrupção, que foi comemorado no dia (9) dez.

Assinada pelo procurador da República Ramiro Rockenbach, a ação busca uma resposta concreta do Poder Judiciário à sociedade brasileira, que tem manifestado, nas ruas de todo o país, insatisfação com os sucessivos casos de desvio de dinheiro público.

No presídio federal para corruptos, os presos, além de cumprir pena, devem receber ensinamentos sobre ética, moralidade, honestidade e trato correto com a coisa pública, favorecendo a reinserção social e minimizando novos atos de corrupção.

O MPF sugere, ainda, que o novo estabelecimento penitenciário também preste serviços especiais, como um museu sobre a corrupção; galeria de fotos dos corruptos condenados; seção de mensagens da população contra a corrupção e imagens de mobilizações populares.

Os serviços seriam acompanhados de programas de visitação para a conscientização de todos a respeito do mal resultante da corrupção.

A ação solicita que o projeto de construção do presídio federal em Mato Grosso do Sul seja apresentado em 60 dias, com cronograma físico-financeiro específico. A obra deve estar pronta em no máximo dois anos.

Na ação encaminhada à Justiça, o MPF relata o histórico da corrupção e relembra casos emblemáticos, como “Máfia da Previdência”, “Anões do Orçamento”, “Máfia das Ambulâncias”, “Mensalão” e “Operação Caixa de Pandora”.

O Brasil, em termos de percepção da corrupção, ocupa o 73º lugar dentre mais de 180 nações do mundo, segundo último levantamento da organização Tranparency International (2011).

- A construção da penitenciária, além de necessária, é viável - afirma o procurador.

Segundo o MPF, existem recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) que deveriam ser empregados no aprimoramento do sistema penitenciário brasileiro, mas foram contingenciados irregularmente nos últimos 16 anos e somam mais de R$ 1,8 bilhão. Para a construção do presídio federal, o MPF solicita a reserva de R$ 12 milhões do Funpen.

- O Ministério Público Federal, com mais essa iniciativa, quer deixar claro que está sempre atento e disposto e pedir à Justiça que tome providências enérgicas e efetivas contra os corruptos que tanto mal causam às presentes e futuras gerações. É preciso marcar posição e garantir ao povo deste País que o Brasil é nosso, é dos honestos - afirma Rockenbach.

Em todo país existem apenas quatro penitenciárias federais, contra mais de mil estabelecimentos penais estaduais. Os presídios regionais federais se caracterizam pela sua natureza excepcional e têm por objetivo abrigar presos de alta periculosidade, que não poderiam ser mantidos em sistema prisional comum.

Segundo a Constituição, assinala o MPF, a União tem o dever de estabelecer um sistema prisional regular, para presos provisórios e presos federais, o que não acontece.

Para o MPF, a falta de um sistema prisional regular inviabiliza a execução de penas privativas de liberdade de crimes graves, como os do “colarinho branco” e os crimes relacionados à corrupção (desvios e irregularidades com dinheiro público).

O MPF defende a criação do presídio federal para corruptos com o argumento de que a medida atende também ao compromisso internacional do Brasil – pactuado na Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção – de “promover e fortalecer as medidas para prevenir e combater mais eficaz e eficientemente a corrupção”.

O Departamento Penitenciário Nacional (Depen) só irá se manifestar após tomar conhecimento sobre o projeto e que uma quinta penitenciária federal será construída no Distrito Federal e terá uma ala específica para autoridades.

DECRETO N° 3.083 DE 3 DE JANEIRO DE 2012

Nomeia os candidatos aprovados em Concurso Público, para cargos efetivos do Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre
 

(IAPEN/AC).
 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78, inciso XX, da Constituição Estadual, e Considerando o  resultado fnal do concurso público para provimento de cargos vagos do Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre, do quadro de pessoal do Poder Executivo, homologado pelo Edital nº 39, de 09 de  julho de 2008, publicado no Diário Ofcial do
Estado nº 9.843, de 10 de julho de 2008;

Considerando o resultado fnal do concurso público para provimento de cargos vagos do Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre, do quadro de pessoal do Poder Executivo, homologado pelo Edital  nº 50, de 12 de setembro de 2008, publicado no Diário Ofcial do Estado nº 9.888, de 15 de setembro de 2008;

Considerando as Portarias nº 750 e 751, de 03 de novembro de 2011, publicadas no Diário Ofcial do Estado n° 10.670 de 07 de novembro de 2011, a Portaria nº 759, de 21 de novembro de 2011, publicada no Diário Ofcial do Estado n° 10.678 de 21 de novembro de 2011 e a Portaria nº 772, de 01 de dezembro de 2011, publicada no Diário Ofcial do Estado nº 10.686, de 01 de dezembro de 2011, que tornaram vagos os cargos ocupados pelos servidores nomeados para o Instituto de Administração Penitenciária do Acre (IAPEN/AC);

Considerando o Decreto nº 2.891 de 11 de novembro de 2011, publicado no Diário Ofcial do Estado nº 10.679 de 22 de novembro de 2011, que excluiu da relação de cargos efetivos, o candidato nomeado pelo Decreto nº 2.717, de 04 de outubro de 2011;

Considerando ainda, a autorização expressa no OF. Nº 929/11/IAPEN/GAB, de 12 de dezembro de 2011.

R E S O L V E:

Art. 1º Nomear para os cargos efetivos do Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre (IAPEN/AC), na classe inicial, jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, do quadro de pessoal
do Poder Executivo, os candidatos nos cargos e nas regiões a seguir relacionados: Nível Médio, Técnico Administrativo e Operacional (Auxiliar Administrativo) da Região III: Jose Francisco Cruz Marinho; Agente
Penitenciário Masculino da Região I: Jozadabe Oliveira da Silva, Deleon da Silva Rodrigues, Romario Cavalcante Alexandrino, Esmaily da Silva Santana, Juscelino Oliveira de Lima, Edneudo Cordeiro Coelho, Glauber Fernando Luna de Castro, Jailson Souza dos Santos, Tarciso Henrique Falcao Pontes, Jhonne Marinho da Silva, Ilzanderson Justo do Rosario, Claussen Xavier Ferreira, Wesley de Souza Ibernon, Francisco Saimo Gonaalves da Silva, Ardmon dos Santos Barbosa, Wemerson Dias da Silva, Marcio Bento Mota, Sergio Ricardo Souza de Oliveira, Julio Cesar Correa de Lima, Gisleno Jose Oliveira de Araujo, Mario Lima, Celso Roney de Oliveira da Silva, Marcio Jose Silva Angelo, Lindomar Vieira Rosa, Elonildo Gomes de Sousa, Marcio dos Reis, Ramisses dos Santos Nogueira, Jose Augusto da Rocha Menezes Junior, Genesis Antonio da Silva, Jorge Miranda Rodrigues de Souza, Oziel dos Santos Silva, Douglas Silva dos Santos, Antonio Francisco Nepomuceno de Araujo, Edimilson Mourao de Oliveira Neto, Renan de Souza Cavalcante, Janilson da Silva Ferreira, Madson da Costa Almeida, Edinaldo Queiroz de Souza, Edmilson Lima de Assis, Leonardo Pereira dos Santos, Fernando Antonio Zemiani e Leandro Evangelista Simoes; Agente Penitenciário Feminino da Região I: Ruthelene Lima de Freitas, Neuza da Silva, Sandra Regina de Souza Santos, Arlete Maria Alves da Silva, Suseni Rodrigues Veras, Jamilia Sousa da Silva, Renata Danielle Carvalho de Araujo, Sheila Guimaraes Rocha, Gisele de Lima Sobral e Thaynara Cristina Magalhaes Rocha; Agente Penitenciário Masculino da Região II: Djames Cruz de Assis; Agente Penitenciário Masculino da Região IV: Inacio Barbosa da Silva Junior.

Art. 2º Os concursados nomeados terão o prazo de trinta dias para a apresentação dos documentos pertinentes ao cargo e a efetiva assinatura do Termo de Posse.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

Rio Branco-Acre, 3 de janeiro de 2012, 124º da República, 110º do
 

Tratado de Petrópolis e 51º do Estado do Acre.

Tião Viana
Governador do Estado do Acre

FELIZ ANO NOVO E MUITA PROSPERIDADE A TODOS OS AGEPEN'S

De repente, num instante fugaz, os fogos de artifício anunciam que o ano novo está presente e o ano velho ficou para trás.

De repente, num instante fugaz, as taças de champagne se cruzam e o vinho francês borbulhante anuncia que o ano velho se foi e ano novo chegou.

De repente, os olhos se cruzam, as mãos se entrelaçam e os seres humanos, num abraço caloroso, num so pensamento, exprimem um só desejo e uma só aspiração: PAZ E AMOR.

De repente, não importa a nação, não importa a língua, não importa a cor, não importa a origem, porque todos são humanos e descendentes de um só Pai, os homens lembram-se apenas de um só verbo: amar.

De repente, sem mágoa, sem rancor, sem ódio, os homens cantam uma só canção, um só hino, o hino da liberdade.

De repente, os homens esquecem o passado, lembram-se do futuro venturoso, de como é bom viver.

De repente, os homens lembram-se da maior dádiva que têm: a vida.

De repente, tudo se transforma e chega o ano radiante de esperança, porque só o homem pode alterar os rumos da vida.

De repente, o grito de alegria, pelo novo ano que aparece.     

As lutas nesses três anos não foram poucas mas mostramos que somos bons; e que 2012 seja melhor.
Pedimos desculpas a quem por acaso não agradamos ou incomodamos por estarmos fazendo um trabalho sério e diferenciado; criamos nossa própria identidade e isso faz com que muitos tremam achando que se continuarmos assim os agentes penitenciários irão tomar a segurança pública... Digo que essa não é nossa intenção, não queremos e nem vamos fugir da lei mas se deixar nós fazemos. Podemos dizer que o sistema penitenciário acriano se divide em duas partes, antes e depois dos agepens. Parabéns a todos vocês AGENTES PENITENCIÁRIOS que contribuindo pouco ou muito ajudam e contribuem com nossa sociedade. Que venha 2012!!!


FELIZ ANO NOVO A TODOS OS BRASILEIROS E EM ESPECIAL AOS ACRIANOS.....

Lei: Projeto visa melhorar sistema carcerário

Assistência jurídica e monitoramento de pena alternativa estão entre as melhorias

Com o objetivo de ampliar a assistência aos presos e ex-presos, com ênfase na ressocialização, o Projeto de Lei 2233/11, promove diversas modificações na Lei de Execução Penal (Lei 7210/84). O autor da proposta, deputado Domingos Dutra (PT-MA), explica que o projeto nasceu de sua experiência como relator da CPI do Sistema Carcerário, quando visitou 56 estabelecimentos prisionais em 18 estados.

Pelo texto, os recursos arrecadados com a venda de produtos ou a prestação de serviços exploradas pela administração do estabelecimento penal serão revertidos ao Fundo Penitenciário Nacional. Os preços dos produtos e serviços serão fixados pelo juiz da execução, ouvido o Ministério Público, que fiscalizará a venda, a destinação e a aplicação dos recursos obtidos.

O projeto determina que ela englobe atendimento médico, farmacêutico, odontológico e psicológico, e tenha prosseguimento por seis meses após a sua libertação ampliando a assistência à saúde do preso e do internado.

Assistência jurídica

No procedimento disciplinar, fica assegurada ao preso a prestação de assistência jurídica pela Defensoria Pública.

O projeto muda a composição do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, que passa a ser integrado por 19 membros designados pelo Ministério da Justiça, sendo dois juízes de execução; dois membros do Ministério Público; dois integrantes da Defensoria Pública; dois representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); representantes dos Ministérios do Trabalho, da Previdência e Assistência Social e da Educação e da Saúde; um representante do Departamento Penitenciário Nacional; dois representantes de órgãos, entidades ou associações de defesa dos direitos e interesses de presos; dois integrantes de órgãos, entidades ou associações que representem familiares de presos; e dois representantes da categoria dos agentes penitenciários.

O mandato fica estabelecido em dois anos, permitida uma reeleição.

Inspeção

O projeto prevê também inspeções mensais nos estabelecimentos e serviços penais, devendo ser encaminhado relatório, no prazo de trinta dias, ao Poder Executivo respectivo (federal, estadual ou municipal); ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; e ao Departamento Penitenciário Nacional.

Também passa a ser obrigatória a elaboração de relatórios trimestrais sobre o sistema penitenciário nacional, a partir de dados estatísticos coletados em cada unidade do sistema.

Direitos humanos

Para admissão do pessoal penitenciário e para a progressão ou ascensão funcional, serão exigidos cursos específicos de formação, nos quais será obrigatória uma disciplina sobre direitos humanos.

Cada município deverá ter pelo menos uma cadeia pública, para que seja resguardado o interesse da Administração da Justiça Criminal e a permanência do preso em local próximo ao seu meio social e familiar.

O Estado poderá firmar parcerias, acordos e convênios com Sesc, Sesi e Senai para a profissionalização do preso.

O projeto veda a terceirização dos serviços de guarda e vigilância de preso, que serão executados exclusivamente pelo Estado.

Monitoramento de pena alternativa

É introduzido na lei um novo capítulo, dedicado ao estabelecimento de um Centro de Monitoramento e Acompanhamento da Execução de Penas e Medidas Alternativas à Prisão. Cada cadeia deverá contar com pelo menos um centro dessa qualidade, dotado de equipe de fiscalização e equipe interdisciplinar integrada por psicólogos, assistentes sociais, pedagogos e outros profissionais cuja área do conhecimento seja afeta à execução de penas e medidas alternativas à prisão.

Pelo projeto, esses centros vão constituir uma rede social sustentável, integrada por entidades governamentais e não governamentais, com o objetivo de oferecer vagas e serviços necessários à estruturação, monitoramento e fiscalização do cumprimento das penas e medidas alternativas à prisão.

Tramitação

Sujeito à apreciação conclusiva, o projeto foi distribuído às comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Band.com.br

Polícias não seguem regras do STF e uso de algemas é seletivo - O Globo

BRASÍLIA - Três anos após a edição da súmula das algemas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), as restrições impostas pela Corte não viraram regra no dia a dia das polícias. Para entidades de direitos humanos, o uso das algemas por policiais é discriminatório. Ou seja, para os pobres a súmula não existe. O coordenador-geral do Movimento Nacional dos Direitos Humanos, Gilson Cardoso, disse que não há cuidados em preservar os presos em favelas e periferias.

- É discriminatório o tratamento que a polícia dá na favela, nos bairros de periferia. A população negra é a mais atingida por essa falta de critérios. Claro que há casos em que é preciso usar a algema, se o preso é perigoso, oferece risco ao policial. Mas, em muitos casos, vemos um sujeito totalmente inofensivo sendo algemado e levado como um troféu pela polícia. Como se fosse uma cena cinematográfica - disse Gilson Cardoso.

O ministro Marco Aurélio Mello, que foi o relator da súmula da algema no STF, criticou o descumprimento da regra. E ressaltou que, na maioria das vezes, os cidadãos mais pobres sofrem as consequências:

- Geralmente, a violência é praticada contra os menos afortunados. Não é o fato de o cidadão não ter condições de contratar advogado que deve levá-lo a uma situação de menosprezo e indignidade. A Defensoria Pública precisa estar mais atenta. Quem pode (contratar advogado) não sofre esse tipo de violência - disse Marco Aurélio.

Segundo o ministro, quem algema sem justificativa plausível está sujeito a responder por abuso de poder:

- É incompreensível que autoridades constituídas deixem de observar o que já está pacificado em termos de direito posto. E o mais grave, pelo Supremo. É um retrocesso inimaginável e pode configurar abuso no exercício de poder. É muito fácil atuar-se com o chicote quando se tem o chicote à mão. Todos nós temos que observar a ordem jurídica.

Nos últimos anos, a Polícia Federal realizou operações nas quais políticos, advogados e ocupantes de altos cargos nos três poderes foram presos. Alguns deles algemados com a prisão ocorrendo na presença da imprensa. Essas cenas geraram polêmica e o debate sobre a real necessidade do uso de algemas nessas ações. Um exemplo de aplicação da súmula do STF foi a prisão, numa operação da Polícia Civil da Bahia, do lobista Marcos Valério. Ele não foi algemado. Valério foi beneficiado ontem com habeas corpus concedido pelo STJ, para deixar a prisão após 11 dias.

Resquício da ditadura militar

Defensor de 16 acusados flagrados em operações da PF, o advogado Cicero Bordalo Júnior, do Amapá, diz que mesmo com a súmula do STF a Polícia Federal não respeita as regras. Para ele, a atuação dos agentes é um resquício da ditadura militar.

- Quando ingressam na academia da Polícia Federal, os policiais recebem orientação autoritária. Pisoteiam o estado de direito. Prendem, algemam, execram a imagem do sujeito. E depois a pessoa é inocentada. Como fica? - disse Bordalo.

Para a advogada criminalista Fernanda Tórtima, a súmula do STF pode não ser o ideal, mas foi importante para conter abusos:

- O STF sofreu duras críticas quando editou a súmula vinculante. Mas quem deveria regular essas regras, um decreto presidencial, não fez seu papel. Era importante fazer alguma coisa para conter o abuso no uso das algemas - defendeu.

A PF informou que o uso das algema

mas nas suas operações é criterioso e que não há registro de abusos cometidos pelos agentes. A instituição disse que não teria como informar o número de justificativas para uso de algema pedidos até hoje.

PRESO TENTA FUGIR DA PENITENCIÁRIA VESTIDO DE MULHER E AGEPENS O FLAGRAM

Governo prorroga campanha do desarmamento até o fim de 2012

Foram recolhidas 36,8 mil armas desde maio até a última semana deste ano. Campanha indeniza quem entregar ao governo armas e munições.

O Ministério da Justiça anunciou nesta terça-feira (27) a renovação da Campanha Nacional do Desarmamento até o final de 2012. A campanha é resultado de parceria entre o ministério e o Banco do Brasil, responsável pelo pagamento de indenizações em troca das armas recolhidas pelo governo.

A previsão inicial era de a campanha começar em junho e se encerrar no final deste ano. Mas, em abril, o governo anunciou a antecipação para maio do início da campanha, depois da tragédia em uma escola de Realengo, no Rio de Janeiro, invadida por um atirador, que causou a morte de 12 crianças.

De acordo com o ministério, desde maio, quando a campanha se iniciou, até esta semana, foram recolhidas 36.834 armas e 150.965 munições.

No total, segundo o ministério, foram pagos R$ 3,5 milhões em indenizações pelos armamentos. O orçamento para este ano, anunciado no lançamento da campanha, foi de R$ 10 milhões.

Para 2012, o orçamento previsto, destinado às indenizações, será de R$ 9 milhões, segundo o ministério. Para cada arma ou munição entregue são pagos R$ 100, R$ 200 ou R$ 300, dependendo do tipo de armamento.

De acordo com o ministro interino da Justiça, Luiz Paulo Barreto, o gasto inferior ao total de recursos previstos para a campanha não significa "frustração".

“O ministério resolveu colocar realmente um aporte de recursos grande. Não poderíamos em nenhum momento da campanha deixar faltar recursos. Seria tremendamente desgastante para a campanha, durante a sua ocorrência, uma pessoa devolver uma arma e não receber essa indenização. Nós colocamos realmente um valor superestimado, a fim de que, se tivéssemos maior adesão, para a população esses recursos não faltariam”, disse o ministro interino.

Barreto avaliou como “bom” o número de armas recolhidas em 2011 e atribuiu o aumento na devolução de armas de grande porte ao anonimato garantido a quem adere à campanha.

“É um bom número, principalmente considerando que 20% dessas armas são armas de grande porte. São aquelas armas que normalmente não eram devolvidas em campanhas anteriores de desarmamento”, disse.

De acordo com o ministro interino, o desafio para 2012 é ampliar a "capilaridade" da campanha, por meio do aumento do número de postos de entrega e da parceria com prefeituras.

“Nós temos que levar a campanha ao município, levar ao prefeito municipal, para que seja discutido ali, no âmbito do município, com a população sobre a campanha. Queremos aumentar o número de postos da sociedade civil em todo o país, a fim de permitir também uma maior capilaridade nessa devolução de armas e a fim de que todo o brasileiro possa devolver sua arma no seu bairro, sem precisar se deslocar grandes distâncias, sem ter qualquer tipo de trabalho adicional”, disse Barreto.

Revólveres são maioria

Os revólveres são a maioria das armas entregues, com mais de 18 mil unidades, segundo o ministério. Cerca de 20% do total das armas recolhidas são de grande porte, entre as quais 95 fuzis.

Segundo o governo, há 1.886 postos de recolhimento de armas e munições em 24 estados e no Distrito Federal. O estado que registrou mais entregas neste ano foi São Paulo, com quase 10 mil armas, seguido pelo Rio Grande do Sul, onde foram recolhidas 4,6 mil armas.

De acordo com o MInistério da Justiça, edições anteriores da campanha retiraram de circulação 570 mil armas em 2004 e outras 500 mil em 2008.

Fonte: http://g1.globo.com/politica/noticia/2011/12/governo-prorroga-campanha-do-desarmamento-ate-o-fim-de-2012.html