O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a lei do
Estado do Acre que efetivou no serviço público mais de 11 mil servidores
que não passaram em concurso público. O ministro Dias Toffoli, relator
da ação protocolada pela Procuradoria-Geral da República contra a lei,
manifestou-se pela necessidade de realização de um concurso para a
contratação de pessoal.
Ele sugeriu um prazo de um ano para que os servidores, admitidos
entre 1983 e 1994, sejam demitidos. O STF, no entanto, adiou a
proclamação do resultado do julgamento para que os ministros cheguem a
um consenso quanto a modulação da decisão. Alguns integrantes da Corte
avaliam que não cabe ao STF estabelecer prazos para novo concurso.
–
Correio Braziliense
Nenhum comentário:
Postar um comentário