Câmara aprova projeto que prevê redução da pena para preso que estudar

O texto aprovado deve agora retornar ao Senado para que as emendas feitas ao projeto na Câmara sejam analisadas. 

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (23) projeto de lei que incentiva a recuperação social do preso por meio do estudo. O PL 7824/2010 prevê que a cada 12 horas de frequência em cursos de ensino regular ou profissionalizante o preso terá sua pena reduzida em um dia. Os cursos podem ser do ensino fundamental, médio, profissionalizante, superior, de formação ou de requalificação profissional. As aulas podem ser presenciais ou a distância.

O PL 7824/2010 faz parte do II Pacto Republicano, documento assinado no início de 2009 pelos representantes dos Três Poderes contendo projetos prioritários para a melhoria do Sistema de Justiça. Para o secretário de Assuntos Legislativos, Marivaldo Pereira, a formação educacional dos presos é imprescindível para reduzir o número de presos que voltam a cometer novos crimes após o cumprimento da pena. “A melhoria da formação escolar e da capacitação profissional ajudará o preso a encontrar um emprego e dar início a uma nova vida depois de sair da prisão, afastando as chances de reincidência e beneficiando não apenas o preso, mas toda a sociedade”.

Pela redação do texto aprovado, a redução da pena por estudo pode ser aplicada a condenados que cumpram pena em regime aberto, semiaberto, fechado ou em livramento condicional. Caso o apenado cometa falta grave, ele perderá um terço do benefício já concedido. Em caso de reincidência, a perda será integral.

Cerca de 10% da população carcerária do País participa atualmente de algum tipo de atividade educacional. A expectativa é que a aprovação da proposta estimule a formação escolar dos presos, já que a maioria possui baixa escolaridade –  apenas 7%  concluíram o ensino médio e 66 % não completaram sequer o ensino fundamental.

“O projeto de lei respeita tanto a Constituição, que define a educação como direito social, quanto a Lei de Execuções Penais, que prevê a reintegração social do condenado. Nessa linha, admitir o estudo como mais uma hipótese de remição reconhece o esforço do preso que busca no estudo o mais rápido retorno ao convívio social de forma qualificada”, avalia o diretor do Departamento Penitenciário Nacional, Augusto Rossini.

A Lei de Execuções Penais já prevê a redução da pena por tempo de trabalho. A proporção é um dia a menos de encarceramento a cada três dias trabalhados. Uma súmula do Superior Tribunal de Justiça (súmula n° 341) também já havia firmado o entendimento de que “a freqüência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de execução de pena sob regime fechado ou semi-aberto”.

O texto aprovado deve agora retornar ao Senado para que as emendas feitas ao projeto na Câmara sejam analisadas.

Sindicalistas conseguem apoio de deputados para PL 5982 (porte de arma)

O Projeto de Lei 5982/09, de autoria do deputado Jair Bolsanaro (PP-RJ), altera o parágrafo 1 do artigo 6º da Lei 10.826/06. Com essa alteração, o projeto autoriza os agentes penitenciários a portarem armas (tanto particulares quanto as fornecidas pela respectiva corporação ou instituição) mesmo fora de serviço, com validade no âmbito nacional.

Na última quarta (23), uma comissão de sindicalistas da categoria esteve reunida com deputados para pedir a inclusão do projeto na pauta de votação. O grupo era composto por sindicalistas de São Paulo, Rio Grande do Norte, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Espírito Santo e Rio de Janeiro. O SIFUSPESP estava representado pelo seu presidente, João Rinaldo Machado.

Integrantes da comissão se reuniram com o relator do projeto, deputado João Campos (PSDB - GO), que entregou seu parecer favorável ao projeto. O grupo solicitou que o deputado entregasse requerimento para o presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado João Paulo Cunha (PT-SP), a fim de que o projeto seja colocado em votação.

João Campos conduziu os sindicalistas até a sala do presidente da comissão e falou pessoalmente com o deputado João Paulo Cunha, que, por sua vez, se comprometeu a colocar o PL em votação daqui a duas semanas: "Estou comprometido com outros projetos para a próxima semana, mas na outra colocarei para votação", assegurou o deputado.

O presidente do SIFUSPESP, João Rinaldo Machado, se despediu dos deputados informando que "nós, sindicalistas, estaremos aqui para acompanhar a votação". 

Fonte: SIFUSPESP

Polícia Militar e Corpo de Bombeiro se mobilizam por melhoria salarial

Os militares prometem greve caso o governo não entre em negociação com a categoria até 31 de março. O movimento já se espalhou em todo o estado e é liderado pelo deputado estadual do PSDB, Major Rocha. Segundo o parlamentar, a categoria luta por um piso de R$3.500,00 reais, Rocha reclama do salário que é pago pelo governo aos militares, segundo ele, se o governo decidisse retirar as gratificações salariais, hoje um soldado da PM ou do Corpo e Bombeiro no Acre receberia um salário mínimo. A comissão que lidera o movimento exige que o governo tenha mais respeito com a categoria, valorizando os militares não só com gratificações mais com um piso salarial definido. Quando a questão e salário, a reclamação é geral dentro da corporação, para Rocha não basta só o governo investir em equipamentos e esquecer-se dos homens e mulheres que combatem o crime, porque assim a violência não vai diminuir. A luta dos PMS e Bombeiros no Acre e pelo piso nacional, que já esta sendo pago em vários estados brasileiros. O salário inicial de R$3.500,00reais e equivalente ao que esta sendo exigido na PEC300, que ainda não foi à votação. O deputado disse que o governo tem maltratado a Polícia Militar, vários policiais já foram presos no estado por liderarem movimentos exigindo melhores condições de trabalho e salário. O movimento pede também o fim do banco de horas e a contratação de mais pms, para eles o banco de horas só serve para explorar os policiais. O representante do Corpo de Bombeiros, Abrão Pupio, disse que as reivindicações dos Bombeiros são as mesmas da Polícia Militar, "não estamos pedindo algo do governo que ele não possa cumprir, o Governo tem condições de melhorar o salário dos militares estaduais, hoje nas duas corporações existe uma defasagem salarial de mais de 60%, caso o governo não dê um sinal positivo vamos fazer uma grande mobilização em todo o estado, ``afirmou. www.tribunadojurua.com - Francisco Rocha http://www.tribunadojurua.com/index.php?option=com_content&task=view&id=3041&Itemid=26

Agentes penitenciários fazem treinamento para obter porte de arma de fogo

O Núcleo de Assistência e Valorização do Servidor Penitenciário, órgão da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (SJCDH), realizou nesta segunda-feira (21), no auditório da secretaria, a aula inaugural do curso de habilitação de porte de armas para agentes penitenciários. A ação integra o projeto Cuidar do Cuidador, realizado pelo Núcleo e Coordenação de Gestão Integrada da Ação Penal (Cedegep) para preparar os servidores em relação aos riscos da profissão. 

Parte das aulas, que continuam até 1º de abril, será realizada no Espaço Ecumênico do Batalhão de Guarda, no Complexo Penitenciário da Mata Escura. Outras atividades acontecerão na Academia da Polícia Militar da Bahia (PM-Ba), no bairro Dendezeiros.

Os agentes penitenciários que participarão do curso passaram por avaliação psicológica e 42, dos 50 indicados, foram considerados aptos a fazer o treinamento. Os aprovados participarão de atividades práticas e teóricas ministradas por instrutores da Polícia Militar do Estado credenciados pela Polícia Federal (PF). 

Os instrutores da Polícia Militar têm alto nível de qualidade, e esse curso vai auxiliar na preparação dos agentes penitenciários, colaborando no preparo psicológico para o uso da arma de fogo, afirmou o secretário da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, Almiro Sena, durante a aula inaugural.

O curso será dividido em duas partes. Na primeira fase, iniciada nesta segunda e que prossegue até a próxima sexta-feira (25), os agentes serão treinados para usar armas de fogo de forma responsável. Eles farão provas práticas, no Batalhão de Guarda da Mata Escura, para ter o desempenho avaliado pelos instrutores. Os agentes receberão, nesta etapa, certificado de 40 horas/aula. 

No segundo momento, entre os dias 28 deste mês e 1º de abril, os agentes serão treinados pela PM para usar a taser arma de tecnologia não-letal que imobiliza o infrator, ao dar um choque que interrompe a comunicação entre o cérebro e o corpo, levando a pessoa a cair. Os participantes terão acesso ao equipamento que não é utilizado no sistema penal da Bahia. 

Após as aulas práticas e teóricas, os agentes considerados aptos terão os nomes enviados à Polícia Federal para que recebam a habilitação do uso de arma de fogo. De acordo com a coordenadora do Projeto de Assistência e Valorização do Servidor Penitenciário da SJCDH, Áurea Mascarenhas, os agentes terão o porte, mas não o poder de polícia. O agente é preparado para dar assistência aos apenados, e suas ações devem ser realizadas dentro do sistema, afirmou. 

Fonte: Governo da Bahia

Além da Bahia, os estados de Sergipe, Ceará, Mato Grosso, Pará, Rio de Janeiro e Pernambuco já concederam aos agentes penitenciários, após devida habilitação, o porte de armas.

Humor: O mundo dá voltas!!

Disfarçados de PMs, bandidos invadem cadeia e libertam presos

Depois de render um policial militar de plantão e o agente prisional, três homens armados invadiram a Cadeia Pública de Rosário Oeste (MT), abriram algumas celas e libertaram seis detentos na madrugada de hoje. Os bandidos vestiam fardas semelhantes às da Polícia Militar.

Dos detentos que escaparam, quatro são assaltantes que haviam sido presos em Cuiabá na semana passada, um estava recolhido por estupro e o outro por tentativa de homicídio.

Na fuga, houve perseguição e tiroteio, mas ninguém ficou ferido. O grupo fugiu em uma viatura da PM e em um veículo Gol. Um quarto criminoso se encontrava do lado de fora para dar apoio à fuga. Os carros foram abandonados em um matagal próximo à saída da cidade, localizada a 130 quilômetros de Cuiabá.

A Polícia Militar de Mato Grosso mobilizou aproximadamente 70 policiais do Comando Regional de Várzea Grande (CR II), do Batalhão de Operações Especiais (Bope) e do Grupamento Aéreo (Graer) para recapturarem os fugitivos.

Até o momento, apenas uma pessoa foi recapturada. Trata-se do motorista - que ainda não teve o nome divulgado - que aguardava os criminosos. Ele foi preso quando saía de um pasto rumo a MT-010, estrada que dá acesso a Rosário Oeste.

A Cadeia Pública de Rosário Oeste, antes da fuga da madrugada de hoje, abrigava 35 detentos, de acordo com a Secretaria de Segurança Pública (Sesp) de Mato Grosso.

LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984.

TÍTULO I

Do Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal 

Art. 1º A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.

Art. 2º A jurisdição penal dos Juízes ou Tribunais da Justiça ordinária, em todo o Território Nacional, será exercida, no processo de execução, na conformidade desta Lei e do Código de Processo Penal.

Parágrafo único. Esta Lei aplicar-se-á igualmente ao preso provisório e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, quando recolhido a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária.

Art. 3º Ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei.

Parágrafo único. Não haverá qualquer distinção de natureza racial, social, religiosa ou política.

        
Art. 4º O Estado deverá recorrer à cooperação da comunidade nas atividades de execução da pena e da medida de segurança.

Fim da prisão especial será votada no Congresso

A reforma do Código de Processo Penal (PL 4208/01), com o fim da prisão especial para diversas autoridades e profissionais, é o destaque das sessões extraordinárias do Plenário. Pode ser analisado ainda o PL 6653/09, que estabelece medidas para evitar a discriminação da mulher no trabalho.

Essas matérias estão entre as consideradas prioritárias pelos líderes de partidos para as próximas semanas e poderão ser pautadas em sessões extras, porque tratam de assuntos que não podem constar de medidas provisórias. A pauta das sessões ordinárias está trancada por 15 MPs.

Prisão especial
Atualmente, a prisão especial é aplicada, entre outros casos, aos detentores de mandatos, promotores, delegados de polícia, ministros de Estado, sacerdotes e diplomados com curso superior. Essas pessoas são mantidas em locais distintos dos presídios ou cadeias se precisarem ser detidas antes da sentença definitiva do crime pelo qual são acusadas.

Medidas cautelares
O projeto prevê ainda novas medidas cautelares que podem ser impostas pelos juízes nos casos em que não couber prisão preventiva. Uma delas, já prevista na Lei 12.258/10, é o uso da monitoração eletrônica para acompanhar os condenados em regime semiaberto.

Em relação ao existente hoje, são criadas mais oito medidas cautelares. Entre elas, destacam-se: a proibição de acesso a lugares ou de ter contato com pessoas das quais o indiciado deve manter distância; e a suspensão do exercício de função pública se houver risco de seu uso para a prática de novas infrações penais.

Discriminação no trabalho
Ainda em sessões extraordinárias, os deputados podem analisar o PL 6653/09, da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), apensado ao PL 4857/09. Em 2010, a matéria começou a ser discutida em plenário, mas não houve acordo entre os líderes sobre a abrangência dos dispositivos de prevenção da discriminação contra a mulher.

PMs aproveitam visita de Obama para pedir aprovação da PEC 300

Um grupo de policiais militares está em frente ao Theatro Municipal, no Rio, onde o presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, fará um discurso na tarde deste domingo(20) . Eles pedem a aprovação da PEC 300.

O projeto de emenda constitucional, em tramitação no Congresso Nacional, estabelece um piso salarial nacional para policiais militares, civis e bombeiros.

“Queremos aproveitar a presença do Obama para chamar atenção para a situação dos profissionais de segurança. Queremos um salário justo, um salário base de R$ 4,5 mil”, defendeu o sargento Luiz Fernando Ferreira Marins.

Foto : Nathalia Passarinho/G1

http://g1.globo.com/platb/redacao/2011/03/20/pms-aproveitam-visita-de-obama-para-pedir-aprovacao-da-pec-300/

COMANDO DA PM DO ACRE NOMEIA SOLDADO PARA SER CHEFE DE SEÇÃO

Um fato inédito na corporação policial militar. O comandante geral, José dos Reis Anastácio, nomeou na última semana, através da Portaria Nº 191/DRH/2011, o soldado Raiele Barbosa da Silva para ser chefe de uma seção estratégica da PM, a Assessoria de Comunicação, mais conhecida como PM-5, vinculada diretamente ao comando geral.

De acordo com o novo assessor de imprensa, que é formado em jornalismo pela Universidade Federal do Acre (UFAC), o comando está buscando valorizar os militares ressaltando o que eles podem ter melhor.

“Estou muito feliz com a nomeação. Sinto que estamos diante de um processo de meritocracia e uma nova postura no comando”, disse o assessor.

O cargo de chefe da Assessoria de Comunicação da PM, designado a oficial superior, depois que o hoje deputado Major Rocha assumiu e foi exonerado a pedido do governo em 2007, foi considerado pelos oficiais como um castigo. Diversos oficias se revezaram em poucos meses. O cargo ultimamente estava sendo exercido pela capitã Débora que está participando de um curso militar fora do Acre.

Insatisfação

A nomeação mexeu com os brios de alguns oficiais que estão no Quartel do Comando Geral (QCG). De acordo com informações colhidas no interior do quartel, pelo menos dois oficiais estão questionando severamente a decisão do comando. Ao que tudo indica, isso parece não está preocupando o soldado.

“Não tenho essas informações sobre conspirações. O que sei é que estou à disposição do comando para trabalhar. Quando o comandante achar por bem me tirar, ele o fará. Até lá, sigo trabalhando”, finalizou o novo chefe de imprensa.

FONTE: Blog do Sabbatini