PL 6565/2013

Projeto de Lei

Situação: Tramitando em Conjunto na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Autor
Poder Executivo

Apresentação
11/10/2013

Ementa
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma funcional aos integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais.

Indexação 

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=596253

4ª regional recebe operação cidade segura

G.O.E (Grupo de Operações e Escolta) formado por Agentes Penitenciários
(Foto: Sérgio Vale/Secom)

Nesta sexta, 4, a 4ª regional de segurança de Rio Branco recebeu a operação cidade segura, que vem realizando buscas e apreensões em toda a capital. Este trabalho é feito em parceria com todos os órgãos de segurança, entre elas, Policias Militar, Civil, Iapen, Detran e Juizado da Infância e Juventude.

Esta regional abrange os bairros do Universitário, Mocinhas Magalhães, Tucumã, Rui Lino, Conquista, Manoel Julião, Estação, Tangará, Floresta, Esperança, Calafate e adjacências. Uma região muito extensa e com um alto índice de furtos e roubos simples. “Nosso trabalho é cuidar dessa região com firmeza e queremos mostrar que estamos na rua para combater o crime, a população deve sentir-se segura com nossa presença”, explica o comandante do 4º batalhão, Major PM Messias.

“Estamos planejando esta operação de forma a firmar o papel do estado na segurança e garantir o direito de todos, estamos aqui em parceria com várias instituições públicas para fortalecer o trabalho de cada regional além de intimidar e acabar com o crime”, diz Ildo Reni Graebner, secretario de segurança pública do estado.

A participação do juizado da infância e juventude nesta operação fortalece o cuidado com crianças e adolescentes, a prevenção de violência e a forma estabelecida pela constituição das formas de abordagem. A operação conta também com a participação do departamento estadual de trânsito que atua na abordagem de veículos verificando a situação de cada um.

Para os moradores dos bairros da região este trabalho pode ajudar na diminuição dos roubos e furtos, “isso é importante pra gente, a casa do meu filho já foi assaltada duas vezes e com a policia assim na rua os bandidos vão ficar com medo. É uma ideia boa e esperamos que continue por um bom tempo”, fala a técnica de enfermagem Vânia Lima, morado do Bairro Mocinha Magalhães.

Esta foi à quarta incursão da operação, que deve passar por todas as regionais mobilizando agentes da segurança pública, que atuam diretamente no combate a violência. A proposta e diminuir o número de pequenos furtos e roubos que tem ocorrido em Rio Branco.

http://www.agencia.ac.gov.br/index.php/noticias/seguranca/26805-4o-regional-recebe-operacao-cidade-segura.html?fb_comment_id=fbc_478173188963650_2493096_478539182260384#f2f37de58

Rocha quer transformar em pecúnia licenças e férias

O deputado Major Rocha (PSDB) quer transformar em pecúnia indenizatória as licenças especiais e parte das férias adquiridas e não usufruídas por policiais e bombeiros militares, agentes penitenciários e agentes sócio educativos. O projeto de Lei será apresentado nesta quinta-feira (3) na Assembleia Legislativa do Acre.

Para o líder tucano a medida ajuda o governo resolver a situação de déficit de profissionais na área de segurança pública. “O Estado ajuda o policial e os agentes que por sua vez ajudam a comunidade no combate à violência” destacou Rocha.

No que tange à Licença Especial, o valor da indenização corresponderá à mesma remuneração a que o Militar Estadual perceberia se estivesse em gozo do referido benefício, devendo ser paga mensalmente, em número de parcelas relativas à quantidade de meses requeridos para conversão em pecúnia, após o deferimento do requerimento de conversão.

Ainda de acordo o projeto, o militar pode requerer o pagamento em espécie da licença-prêmio a qualquer tempo, desde que este já tenha preenchido os requisitos necessários para gozá-la. 

No que tange ao gozo de férias, o militar poderá converter até um terço deste período em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes. 

O acréscimo do adicional de um terço de férias incidirá apenas sobre o período a ser gozado. O projeto prevê ainda que, em caso de falecimento do policial, do bombeiro militar ou agente penitenciário e sócio educativo, ocorrerá a automática conversão em pecúnia das licenças especiais e férias não gozadas em favor do pensionista. 

O projeto é visto com bons olhos pelos representantes das categorias. Isac Ximenes disse que uma vez aprovado a proposta vai acabar com certa morosidade. “Uma delas diz respeito a Licença Especial (LE) que devido a demanda, acaba enfrentando dificuldades para ser liberada”, observou.

Apenas 2,5% do efetivo podem gozar da Licença Especial e 10% dos policiais militares e bombeiros podem tirar férias no mesmo período. O presidente da Aprabemac, Jucinei de Araújo, disse que a medida é boa, mas precisa deixar a opção de incorporação da LE no tempo de serviço.

“Vamos ver direito o projeto para nos posicionarmos melhor, mas observamos a iniciativa com bons olhos”, disse Jucinei.

http://www.ac24horas.com/2013/10/02/rocha-quer-transformar-em-pecunia-licencas-e-ferias-de-militares-bombeiros-agentes-penitenciarios-e-socio-educativos/

Tropa de elite: cães ajudam a conter rebelião

Animais trabalham com agentes penitenciários na identificação de drogas, celulares e explosivos e até na captura de fugitivos.

Uma nova tropa foi criada para garantir a segurança nos presídios capixabas. São agentes penitenciários especializados que trabalham com o apoio de cães treinados no controle de rebeliões, na identificação de produtos ilegais – como drogas, celulares e explosivos – e até na captura de fugitivos.

O grupo começou a atuar há pouco mais de quatro meses e faz parte de uma nova área da Secretaria de Estado da Justiça (Sejus): a Diretoria de Operações Táticas (DOT). Com a atuação da equipe, a expectativa é de que não seja mais necessário solicitar o apoio das tropas especializadas da Polícia Militar – o Batalhão de Missões Especiais (BME) – para a controle de rebeliões e outras intervenções nos presídios.

Teste

O primeiro teste da tropa ocorreu em agosto, na unidade PEVV1, no Complexo Penitenciário de Xuri, Vila Velha. No Dia dos Pais, 680 presos rebelaram-se e atearam fogo em alas da unidade. Foram contidos somente pela equipe do DOT. “Foi nossa primeira ação. Vinte e quatro homens e um cão conseguiram resolver o problema em 37 minutos”, relatou Giuliano Alencastre, diretor-geral da equipe.

Eles ainda permaneceram por mais de dez horas na unidade, revistando o local e controlando os presos. Nesse dia, somente uma mulher, Aline Sanches Destefani, coordenadora do Grupamento de Operações com Cães (GOC), fez a contenção dos internos com o apoio do pastor belga Eros.

O efeito psicológico da presença do cão, segundo Aline, é uma das vantagens de sua utilização nos distúrbios em presídios, porque ajuda a inibir a reação dos presos. “Eles respeitam o cão. Sabem que o ser humano pode hesitar na ação, mas isso não ocorre com o animal”, diz, acrescentando que, pelo poder de observação e efeito psicológico, o cão substitui o uso de dez agentes.

Foto: Carlos Alberto Silva - GZ

Efeito

A presença do animal evita, ainda, de acordo com Giuliano, a aplicação de uma força maior e de tecnologias não letais, como balas de borracha, spray de pimenta e gás lacrimogênio. “A presença do cão faz chegar a zero o uso desses recursos, e a ação é mais rápida”, destaca ele.

Outro exemplo ocorreu na Penitenciária de Segurança Máxima 1, em Viana, há pouco mais de dois meses. No local, Em decorrência de uma reforma, foi necessária a movimentação de mais de 600 internos em uma troca de alas, um momento sempre tenso no sistema penitenciário e que deixa os presos instáveis.

No dia previsto para a operação, havia muita gritaria no local. “Todos ficaram em silêncio quando o cão começou a latir”, relata Giuliano, ao referir-se à atuação de Eros, o pastor belga utilizado para intervenções e contenção de presos. Além dele, a equipe trabalha com outros seis animais, das raças doberman, labrador, rottweiler e pitbull.

Drogas

Um deles é a pastora alemã com nome americano Dido (pronúncia Daido), especialista na identificação de entorpecentes durante as revistas. O produto lidera a lista dos objetos ilegais apreendidos nos presídios. Um outro cão vai ser treinado para a descoberta de celulares, outro objeto apreendido com frequência nas unidades.

Em breve também começará a ser preparado um cão para a captura de presos fujões. “É importante, porque a maior parte de nossas unidades está em áreas afastadas, de mata”, explicou Giuliano. A maioria dos cães é nova, alguns filhotes e está sendo treinada. Muitos deles foram doados à Sejus.

A equipe deverá, ainda, contar com animais de menor porte – como o cocker spaniel e outras raças – que possam atuar nas revistas feitas durante os dias de visitação.

Hoje, o controle é feito em algumas unidades com a utilização de equipamentos ou de forma manual, com apoio dos próprios agentes. “São cães mais dóceis e que param ao lado da pessoa quando sentem o cheiro da droga, o que legitima uma revista especializada”, explicou o secretário Sérgio Alves Pereira.

Passado

A experiência do grupamento com cães foi trazida pelo próprio secretário, do tempo em que atuou no BME, como capitão. “Fui um dos fundadores do canil na unidade. Participei da primeira intervenção feita com cães em presídio, na antiga Casa de Detenção”, relatou Alves.

É no espaço desse antigo presídio, alvo de dezenas de rebeliões e demolido em 2009, que hoje funciona a sede do DOT. A área abriga o canil e o treinamento de toda a equipe.

O secretário pautou-se ainda na experiência de São Paulo, que há mais de 11 anos utiliza dezenas de animais para controle de presos e acompanhamento das atividades no sistema penitenciário. Parte dos funcionários do DOT, inclusive, fez treinamentos naquele Estado.

Mas os cães não serão os únicos animais a serem empregados nos presídios capixabas. Segundo o secretário, em breve será criado o grupamento montado para monitorar a fazenda doada pelo Incaper à Sejus. São 105 hectares, localizados em São Mateus, Norte do Estado, onde os presos vão trabalhar com fruticultura.

Especialista

Além do grupamento de cães, a equipe de DOT está sendo treinada em novas formas de contenção dos presos. “Nossa proposta é evitar ao máximo o confronto”, pontua Giuliano. A equipe vem utilizando técnicas adequadas a distúrbios em ambientes fechados.

O trabalho conta com a presença de agentes especializados em artes marciais. Alguns deles – os Imobilizadores Táticos (ITs) – não portam nenhum tipo de arma, nem mesmo as não letais, durante a operação.

Eles são os únicos autorizados a tocar nos presos. “Há técnica própria para cessar a agressão”, diz o IT Jurandi Barreto, frisando que o objetivo é garantir a integridade física e moral deles. A técnica, explica, foi usada com sucesso em rebeliões ocorridas nas penitenciárias de Xuri e Linhares.

Como funciona

Grupo

Sete animais fazem parte do Grupamento de Operações com Cães (GOC). Eles são das raças pastor alemão, pastor belga, doberman, pitbull e rottweiler. Os animais são treinados e atuam acompanhados de um agente penitenciário. Até o final deste ano, a expectativa é de que o número de cães atuando nos presídios chegue a 20.

Atividades

Os animais auxiliam na intervenção e na contenção de presos durante rebeliões e motins, e nas revistas das unidades prisionais – busca de entorpecentes e, em breve, celulares e até explosivos. Serão treinados cães para a captura de presos que fogem.

Futuro

A intenção é usar animais de menor porte, como cocker spaniel, que possam atuar nas revistas nos dias de visitação. Agilizaria o trabalho hoje desenvolvido de forma manual, em algumas unidades. O animal, ao identificar a presença de droga, para ao lado da pessoa, legitimando uma revista mais apurada.

Recursos

O investimento para a criação da nova equipe, segundo a Sejus, foi de pouco mais de 

R$ 30 mil, gastos com a construção do canil e adaptação do prédio que abriga o DOT, que já pertencia à secretaria.

Cavalos

Há ainda intenção de criar um grupamento montado para atuar no Norte do Estado, nos 105 hectares de uma fazenda doada pelo Incaper à Sejus. No local, os presos vão trabalhar com fruticultura. 

Fonte: http://gazetaonline.globo.com/_conteudo/2013/09/noticias/cidades/1462370-tropa-de-elite-caes-ajudam-a-conter-rebeliao.html?fb_action_ids=229626930528910&fb_action_types=og.recommends&fb_source=other_multiline&action_object_map=%7B%22229626930528910%22%3A495994723830847%7D&action_type_map=%7B%22229626930528910%22%3A%22og.recommends%22%7D&action_ref_map=%5B%5D

Bruno ameaça agente penitenciário e atrasa sua saída da Nelson Hungria

AMILA KIFER

O goleiro Bruno Fernandes, condenado em março deste ano pelo assassinato e ocultação de cadáver de Eliza Samudio, sofreu mais uma condenação na Justiça de Minas. Nesta terça-feira (17), o juiz da Vara de Execuções Criminais em Contagem, na Grande BH, Wagner de Oliveira Cavalieri, declarou o atleta culpado por ter ameaçado um agente penitenciário e os outros dois detentos na penitenciária Nelson Hungria, no dia 1º abril deste ano.

O conflito teria surgido depois que um grupo de presos teria falado de sua noiva, a dentista Ingrid Calheiros. Por causa da confusão dentro da penitenciária, Bruno ficou sem o direito a banho de sol por 30 dias, sendo proibido também de receber visitas, sair da cela e trabalhar.

A decisão desta terça reconheceu a atitude do goleiro como falta grave e determinou uma nova data para a obtenção da progressão de regime semiaberto. O benefício estava previsto para o 22 de janeiro de 2020. Agora, o atleta terá que esperar até o dia 24 de agosto de 2020. A remição da pena consiste no abatimento dos dias e horas trabalhadas pelo preso, de forma a reduzir o tempo de cumprimento da pena.

Para o advogado do goleiro, Francisco Simim, essa data para a saída do seu cliente está errada.  "Essa punição não está correta. Além disso, ela não irá afetar em nada, sendo que ele já cumpriu essa pena. Isso, porque ele está preso há 3 anos e 2 meses, sendo que desses ele já tem 1 ano e 1 mês de progressão de regime", declara. 

Para decidir qual será a decisão mais rápida a ser tomada, uma reunião entre os advogados de Bruno está marcada para esta quarta-feira, no escritório de Simim.

Entenda o caso

O goleiro Bruno Fernandes, condenado em março deste ano pelo assassinato e ocultação de cadáver de Eliza Samudio, foi acusado em 1º de abril deste ano por agressão verbal a um agente penitenciário e a os outros dois detentos. O caso, segundo a Secretaria de Estado de Defesa Social, aconteceu durante um desentendimento na lavanderia onde o goleiro trabalha, na penitenciária Nelson Hungria, em Contagem, na região metropolitana de Belo Horizonte.

Bruno teria ficado nervoso e cometeu as agressões verbais após um grupo de presos ter falado de sua noiva, a dentista Ingrid Calheiros.

Na época, o advogado do goleiro, Francisco Simin, rebateu as acusações, mas admitiu que seu cliente se desentendeu com um preso do mesmo pavilhão que ele, mas em novembro do ano passado. “Um dos detentos disse palavras de baixo calão à mulher do Bruno (Ingrid Calheiros) e ele respondeu ao preso de dentro da cela mesmo. Não houve qualquer agressão física ou problema com agente penitenciário”, frisou.

Fonte: http://www.otempo.com.br/cidades/bruno-ameaça-agente-penitenciário-e-atrasa-sua-saída-da-nelson-hungria-1.714910

Terceiro maior salário do País atrai 33 mil candidatos a agente penitenciário

A Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos está finalizando o concurso público iniciado no primeiro semestre deste ano para a contratação de 423 novos agentes penitenciários. O concurso, aberto para candidatos com grau de instrução até o ensino médio, teve 33 mil inscritos. O principal fator de interesse pela carreira é a remuneração do cargo. 

O salário inicial do agente penitenciário do Paraná é de R$ R$ 3.800,03, atrás apenas dos valores pagos em Tocantins e Rio de Janeiro - R$ 3.930,89 e R$ 3.983,67, respectivamente. No comparativo com outras carreiras de Estado, a remuneração supera, por exemplo, o salário de entrada de soldados da Polícia Militar paranaense, que chega a R$ 3.127,00. Desde 2011, a categoria teve aumento salarial de 33,33% sobre a gratificação, que corresponde a 70% do salário. 

Além do concurso deste ano, a Secretaria da Justiça já solicitou a criação de mais 2.000 novos cargos de agentes para o sistema penitenciário paranaense. Mesmo assim, com o quadro atual, o Paraná cumpre a determinação do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) do Ministério da Justiça, que prevê um agente para cada cinco presos. 

Hoje, são 3.638 agentes cuidando de 18.072 apenados nas 31 unidades penitenciárias do Estado - ou 4,9 presos por agente. O regime de trabalho cumprido pelos profissionais no sistema prisional do Paraná, definido pelo decreto 8572, de 20 de outubro de 2010, é de 24 horas de trabalho por 48 de descanso, alternadas com 12 horas de trabalho por 60 horas de descanso e compensação de 24 horas mensais de folga. No total, os agentes ficam à disposição do Departamento de Execução Penal (Depen) nove dias por mês. 

A contratação de novos profissionais é uma das reivindicações da categoria, que também se manifesta pela autorização para o porte de armas fora de serviço. Por se tratar de tema da esfera federal, tal medida - já avaliada pelo Congresso Nacional - foi vetada por decisão da presidente Dilma Rousseff no início deste ano. 

A superlotação carcerária, histórica no Paraná, outro questionamento da categoria, está relacionada às Delegacias de Polícia e já foi reduzida em 67% em dois anos. Em janeiro de 2011 estavam nessas carceragens 16.205 pessoas. Hoje, são 9.943 presos nas unidades, cuja capacidade é de aproximadamente 6,5 mil presos. 

GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ

Porte de arma para agente penitenciário e criação de polícia penal causam divergência em debate

O debate sobre o sistema prisional realizado nesta segunda-feira (2) pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) foi marcado por divergências em relação a dois temas: o porte de arma para agentes penitenciários fora de serviço e a criação das polícias penitenciárias. Representantes dos agentes defenderam as duas medidas, previstas em propostas em tramitação no Congresso, enquanto a Pastoral Carcerária se manifestou contra.

As duas partes concordaram, porém, nas críticas às propostas de privatização de penitenciárias.

O porte de arma fora de serviço já foi aprovado pelo Congresso (PLC 87/2011), mas acabou vetado pela presidente Dilma Rousseff. Como protesto, há cerca de dois meses agentes mantêm acampamento diante do Congresso. No início de julho, eles se reuniram com o presidente do Senado, Renan Calheiros, para pedir a derrubada do veto.

Na justificativa do veto, o governo afirma que tanto o Ministério da Justiça quanto a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República opinaram contra o porte, argumentando que "a ampliação do porte de arma fora de serviço (...) implica maior quantidade de armas de fogo em circulação, na contramão da política nacional de combate à violência e em afronta ao Estatuto do Desarmamento".

– Nós defendemos o porte de arma até por uma questão de sobrevivência – declarou Vilobaldo de Carvalho, da Federação Sindical Nacional dos Servidores Penitenciários.

Assim como outros agentes, Vilobaldo lembrou que vários profissionais dessa categoria foram assassinados fora de seu ambiente de trabalho, "vítimas principalmente do crime organizado". Ele também citou casos de agentes atacados em suas próprias casas, mas que puderam se defender por estarem armados.

– Muitos agentes morrem porque estão desarmados – disse.

Além da derrubada do veto, na semana passada surgiu outra possibilidade para os que defendem o porte de armas fora do expediente: o senador Gim (PTB-DF) incluiu na Medida Provisória 615/2013 uma emenda que permite o porte fora do trabalho.

Polícia penal

Outro ponto discutido durante o debate no Senado foi a proposta de emenda à Constituição que cria as polícias penitenciárias (PEC 308/2004). Ao defender a PEC, Amauri Meireles, coronel da reserva da Polícia Militar de Minas Gerais, argumentou que a medida garantiria maior profissionalismo no sistema prisional.

Segundo Amauri, a polícia penal seria dividida em dois ramos: um responsável pela custódia dos presos e outro formado por um corpo técnico responsável pela ressocialização dos presos.

– Com isso, teremos profissionalização das atividades e modernização tecnológica. É o que falta – afirmou.

Privatização

Ao comentar a hipótese da privatização de prisões, Petra Pfaller sustentou que essa medida seria inconstitucional, pois a administração do sistema penitenciário cabe ao Estado e é indelegável. Segundo ela, a privatização traria uma lógica comercial ao sistema prisional, "na qual se ganha um lucro enorme em cima dos presos".

– Já visitei prisões privatizadas. São aparentemente limpas e bonitas, mas a dignidade do ser humano é descartada – afirmou.

Também criticaram a privatização Jarbas Santos de Souza e Vilobaldo de Carvalho, ambos da Federação Sindical Nacional dos Servidores Penitenciários. Assim como a vice-coordenadora da Pastoral Carcerária, Vilobaldo reiterou que essa é uma função indelegável do Estado. Jarbas de Souza, por sua vez, disse que a busca do lucro pode trazer várias distorções.

Já o coronel Amauri Meireles fez uma analogia entre o sistema prisional e a aviação.

– Alguém já viajou de avião com piloto terceirizado? – perguntou Amauri.

O debate foi conduzido pelo senador Paulo Paim (PT-RS).

Agência Senado

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

PEC 308/04 EM VOTAÇÃO

'Eu não tenho vocação para agente penitenciário', afirma Eduardo Saboia

Lisandra Paraguassu - O Estado de S.Paulo

BRASÍLIA - O diplomata Eduardo Saboia, responsável por tirar de La Paz o senador boliviano Roger Pinto Molina, revelou ao Estado estar contrariado com a reação do Itamaraty a sua decisão e sentia que era vítima de um jogo de "faz de conta" entre autoridades brasileiras e bolivianas. Na sua avaliação, o senador estava em cárcere privado na embaixada "Eu não tenho vocação para agente penitenciário", disse. A seguir, trechos da entrevista.

A decisão de tirar o senador de La Paz foi sua?

EDUARDO SABOIA - A decisão foi minha. Havia uma situação de violação de direitos humanos. A situação foi se deteriorando, ele falava em suicídio, pedia para que o tirassem dali. Na quinta-feira, o advogado dele foi lá conversar comigo. Na sexta-feira, levou um laudo mostrando que ele podia se suicidar. Podia ser manipulação, mas não tinha como saber. Eu decidi que tinha de fazer alguma coisa.

O seu nome foi colocado na nota divulgada pelo ministério o responsabilizando, ainda que indiretamente, pelo caso. 

EDUARDO SABOIA - Eu não gostei. Foi um prejulgamento. Por isso, tomei a liberdade de me defender.

Espera alguma punição ? 

EDUARDO SABOIA - Entrego a Deus. Recebi muito apoio de colegas.

A viagem foi muito difícil? 

EDUARDO SABOIA - Foi difícil, mas o pior está sendo agora. Claro, teve estresse, foi difícil, mas o que me dói mais é sofrer essa crítica do Itamaraty. Eu não quero afrontar ninguém. Pode não ter sido a melhor solução, mas fiz o que entendi que precisava fazer.

Por que o senhor decidiu tirar o senador de La Paz?

EDUARDO SABOIA - Quando o advogado me levou o laudo, eu decidi que íamos resolver. Ele foi no carro ao meu lado. Não teve viagem em porta-malas, não teve nada. Ele estava no carro. Passamos por seis controles e deu tudo certo. Quando chegamos ao Brasil, avisei o embaixador Marcel Biato e ele avisou o ministro Patriota. Não avisei antes porque não podia.

O que o levou a tomar a decisão na sexta-feira? 

EDUARDO SABOIA - Foi aumentando o desespero. Eu tinha, de um lado, um advogado no Brasil dizendo que o governo brasileiro é irresponsável, entrando com um habeas corpus no STF. Depois, o advogado dele aqui na Bolívia, pressionando porque ele estava doente. E eu tinha outros assuntos para tratar, a mudança do embaixador, a situação dos corintianos, estava chegando no limite. Quem está no campo de batalha precisa tomar decisões.

Dizia-se em Brasília que as negociações continuavam. 

EDUARDO SABOIA - Era um faz de conta. Não dá. Você via as negativas públicas do salvo-conduto. Ouvi de pessoas do Itamaraty, eu tenho os e-mails do pessoal dizendo: "Eles fingem que negociam e a gente finge que acredita". Era melhor, então, cancelar o asilo.

A situação era muito ruim? 

EDUARDO SABOIA - Era um desgaste, um risco não só para ele, mas para a embaixada. Você não sabe o ambiente que é ter um preso do seu lado. Eu me sentia um agente do DOI-Codi. Estava demais, muita pressão. Eu não tenho vocação para agente penitenciário.

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado debaterá a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 308/2004

COMISSÕES 30/08/2013 17h15

CDH debate mudanças no sistema prisional

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado debaterá na segunda-feira (2), às 9h, a situação do sistema prisional brasileiro. Entre os temas que devem ser discutidos está a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 308/2004, que cria as polícias penitenciárias federal e estaduais. A matéria, defendida pelos sindicados de servidores penitenciários, é criticada por entidades como a Pastoral Carcerária, ligada à Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB).

A PEC aguarda votação no Plenário da Câmara dos Deputados antes de seguir para o Senado. Para a Pastoral, embora seja importante a regulamentação nacional do salário, da carga horária e de outras condições de trabalho – reivindicações dos servidores do sistema prisional brasileiro -, essa reforma pode e deve ser feita sem que mais um órgão policial seja criado.

No entendimento da Pastoral, expresso em carta enviada aos parlamentares, o dever de custodiar é incompatível com o de investigar e a instituição de uma polícia penitenciária dificultaria ainda mais a transparência e o controle externo em um sistema prisional que já sofre de “problemas endêmicos de corrupção, violência e violação de direitos”.

A audiência requerida pelo senador Paulo Paim (PT-RS) reunirá debatedores da Federação Nacional Sindical dos Servidores Penitenciários; da Polícia Militar; do Ministério da Justiça; da Secretaria de Direitos Humanos e da Pastoral Carcerária.

Da Redação

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)