Assembleia aprova porte de arma para agentes penitenciários em Rondônia

O projeto de autoria do deputado Luizinho Goebel (PV) foi aprovado por unanimidade.

Após tramitação regimental nas comissões técnicas, o projeto que garante a concessão de porte de arma de fogo aos agentes penitenciários, foi inserido na ordem do dia da sessão plenária desta quarta-feira (11.04), na Assembleia Legislativa. O projeto de autoria do deputado Luizinho Goebel (PV) foi aprovado por unanimidade. Diversos agentes acompanharam a sessão. O relator na Comissão de Segurança Pública da ALE, foi o deputado Marcelino Tenório (PRP), que emitiu parecer favorável. 

A matéria foi apresentada no dia 6 de março de 2012, e assegura o uso de arma, inclusive fora de serviço em todo território nacional (não é restrita a Rondônia). A propositura recebeu apoio em plenário, durante pronunciamento do deputado Euclides Maciel (PSDB), ao enfatizar que os agentes se encontram devidamente preparados e qualificados para a condução de armas de fogo. Já o deputado Adelino Follador (DEM) destacou a importância do projeto, enfatizando o fato que, o agente tem papel fundamental na segurança pública.  O deputado Lorival Amorin (PMN) disse ter solicitado tramitação em regime de urgência do projeto, tendo em vista se tratar de proteção aos responsáveis pela guarda de presos.

De acordo com o projeto de lei, que agora segue para sanção (aprovação) do governador do Estado, o agente penitenciário que se encontrar armado, deve portar  o respectivo Certificado de Registro de Arma de Fogo e a carteira funcional. Todavia com relação ao uso no interior das penitenciárias, o projeto destaca a necessidade de regulamento por parte do Governo.

Ao defender a aprovação do projeto, o deputado Luizinho Goebel assim se manifestou: “Com o porte de arma, que será individual, os agentes penitenciários poderão se proteger em situações que os coloca em risco, não só a sua integridade física, como também a de seus familiares. Não é portanto,  sensato deixá-los desprevenidos e imunes às crueldades dirigidas diretamente à sua pessoa, que participa do pior momento que é a manutenção do criminoso na prisão e a condução dos mesmos quando de suas eventuais transferências”.


Fonte: http://www.rondoniadinamica.com/arquivo/assembleia-aprova-porte-de-arma-para-agentes-penitenciarios-em-rondonia,34200.shtml

Brasil terá crime de terrorismo no Código Penal

O Congresso Nacional prepara para breve a tipificação no país do "crime de terrorismo", ausente na legislação brasileira. A novidade foi aprovada pela comissão de 16 juristas convocados pelo Senado para preparar mudanças no Código Penal.

O "crime de terrorismo" foi definido pelos juristas que preparam a revisão do Código Penal brasileiro como o "ato de causar terror na população" por meio de sequestro, cárcere privado, uso de explosivos, material tóxico químico ou biológico, depredação, implosão, sabotagem, invasão e saques.

De oito a 15 anos de prisão Sabotagens de veículos de transporte, aparatos de telecomunicação e instalações públicas de todo o tipo também passam a serem considerados atos terroristas, mas só se esses atos forem praticados para fins específicos, como o financiamento de grupos armados insurgentes. A pena prevista para quem for condenado por "crime de terrorismo" no Brasil será de oito a 15 anos de prisão.

Caso seja aprovada pelo Congresso, a nova tipificação deve implicar na revogação da Lei de Segurança Nacional, considerada obsoleta pelos juristas. O Código Penal brasileiro está perto de completar 72 anos. O trabalho de sua revisão, liderado pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça Gilson Dipp, deve terminar em maio. 

Fonte: http://opiniao-e-noticia.jusbrasil.com.br/politica/8569593/brasil-tera-crime-de-terrorismo-no-codigo-penal

Areal pede à Aleac apoio para que Iapen convoque candidatos do cadastro de reservas

Qua, 28 de Março de 2012 18:35 Ângela Rodrigues  


Preocupado com a defasagem de agentes penitenciários, o prefeito de Sena Madureira, Nilson Areal, compareceu a Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) para fazer um apelo aos parlamentares, para que votem em regime de urgência projeto de lei de autoria do Executivo, que permitirá a convocação de 259 candidatos aprovados para o cadastro de reserva no concurso público do Instituto de Administração Penitenciaria do Acre (Iapen).

O prefeito foi recepcionado pelo presidente da Aleac, deputado Elson Santiago (PP), o 1º vice-presidente, deputado Helder Paiva (PR),líder do governo, deputado Moisés Diniz (PCdoB) e pelas lideranças das bancadas. Em reunião, Areal explicou a importância da aprovação da matéria e pediu empenho na aprovação, já que atualmente o gestor enfrenta dificuldades na unidade carcerária de Sena Madureira com o numero reduzido desses profissionais.

 “Existe um entendimento por parte do governador Tião Viana e o projeto de lei está prestes a ser encaminhado para esta Casa. Portanto resolvi me antecipar para pedir ao apoio da bancada e estimular a antecipação do debate sobre a questão para que sua aprovação não venha a ser prejudicada”, justificou Areal.

Com a aprovação, Sena Madureira será contemplada com 34 novos servidores que desempenharão a função de agentes penitenciários. O prefeito demostrou preocupação quanto ao prazo, já que os parlamentares teriam até o mês de julho para votar a matéria, devido ao recesso parlamentar e também o fim do prazo para novas chamadas.

Fonte: http://www.oriobranco.net/politica/24206-areal-pede-a-aleac-apoio-para-que-iapen-convoque-candidatos-do-cadastro-de-reservas.html

A liberação do uso da Internet nos presídios

Como prover segurança para estas relações virtuais entre presos e pessoas do mundo exterior ao cárcere?

Recentemente temos acompanhado notícias relativas à informatização do cárcere que no mínimo nos leva a refletir sobre a influência da sociedade da informação até mesmo àqueles que encontram-se cumprindo penas em presídios. No Distrito Federal, fora anunciado que presos terão um terminal eletrônico para acompanhar o cumprimento da pena, em um sistema chamado SISTJweb. Ainda em Brasília, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pretende instalar, o que se tem notícia, a primeira “Vara de Execução Penal Virtual” no País, onde presos terão uma interação com o Judiciário por intermédio dos “Bits”. Antes disso, o interrogatório de presos perigosos por vídeo conferência já é realidade no Brasil. Aqui, já se discutiu até mesmo o oferecimento de cursos de qualificação à distancia para presos, no âmbito do Ministério do Trabalho.  No prisma Federal, fora anunciado que os detentos poderão receber a, como foi apelidada, "visita virtual" de seus familiares, por intermédio do computador, ou seja, pessoas poderão realizar conexões com penitenciárias para interagirem com presos. Ao que tudo indica, em breve os presos poderão utilizar a Internet para outras finalidades. Os defensores de tais projetos argumentam que eles contribuem para minimização do preconceito social e favorece a reinserção e ressocialização do detento. Sem questionar tal finalidade proposta, fruto de estudos, a questão é, como prover segurança para estas relações virtuais entre presos e pessoas do mundo exterior ao cárcere? Os que criticam, afirmam que não seria nada confortável que um dia você descobrisse que sua filha está conversando com alguém atrás das grades, preso por estupro.  Hoje, nos presídios, as visitas são precedidas de “body scanners” que revistam os visitantes antes de contato com os presos. O que há de irregular por baixo da roupa é apontado. Agora, e na Internet, será que teremos as mesmas precauções?  Quem garantirá que a Internet não será utilizada para o recebimento de documentos, arquivos ou até mesmo para a troca instruções privilegiadas. Mais, quem garantirá a autenticidade  das pessoas que estão do outro lado da comunicação? Lógico que tal celeuma já ocorre hoje com as visitas intimas, onde presos transmitem mensagens e comandam facções da cadeia, eis que a cela não pode ser monitorada. Porém, a revista é feita antes de uma pessoa ter contato com o preso. Agora, na Internet, como fazer “revistas virtuais”, garantindo que o terceiro online, em comunicação com um preso, não tenha em seu computador inúmeros artefatos e informações proibidas? Logicamente, tal revista não será possível!  Grampear os e-mails? Seria a solução, não fosse nossa Constituição Federal, que em seu artigo 5º. Inciso XII, proíbe a interceptação telemática, exceto por ordem judicial prévia. Realmente, fornecer acesso a Internet a presos seria uma boa idéia, desde que estes aproveitassem as oportunidades educacionais, porém, a questão da segurança não deve ser desprezada, pois a proteção dos agentes e dos presídios estaria em risco se o acesso a Internet fosse concedido aos presos sem qualquer controle. Não podemos nos esquecer que no passado, no Brasil, presos da Polinter no Rio de Janeiro já utilizaram a Internet para criar perfis no Orkut e para troca de informações.  No Reino Unido, onde até o videogame é liberado aos presos, ultimamente em fevereiro de 2010, o ministro da Justiça decidiu pela exclusão de trinta perfis no Facebook de detentos que estavam insultando vitimas pela Internet.  No mundo porém, tudo converge para a liberação da Internet aos presos; Em 2003, nos Estados Unidos, a Lei do Arizona foi revogada no ponto em que permitia os agentes prisionais punirem os presos cujos nomes eram encontrados na Internet. Já existem, hodiernamente, até sites especializados em apoiar o preso, como o PrisionerLife.com, dedicado a oferecer aos presos nos Estados Unidos oportunidades para se comunicar com o mundo e expandir redes de apoio. Definitivamente, nossa Lei de Execuções Penais, Lei 7210 de 1984, ao tratar da pena privativa de liberdade, logicamente não tinha condições de prever que a liberdade transcenderia a física e poderia envolver o direito de “ir e vir no ciberespaço”. Se para tal lei, os condenados em regime fechado precisam de permissão para sair de penitenciária, mediante escolta, agora, pela a Internet, estes poderão flutuar por todo o mundo, de dentro do cárcere, eis inimaginável existir uma “escolta virtual”. Seja como for, o fato é que, ao que tudo indica em breve o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado e o de utilizar a Internet” O tempo passará rápido nas celas.  Para os ativistas, isto é um direito e não um privilégio de um preso. E você, concederia a Internet a um preso? Será que a privação da liberdade de um condenado deve realmente envolver a restrição à Internet?  (O autor, José Antonio Milagre é professor universitário e advogado especialista em Direito Digital – @periciadigital) Fonte:  http://olhardigital.uol.com.br/colunistas/jose_milagre/post/a_liberao_do_uso_da_internet_nos_presdios

Servidores com empréstimo no Banco do Brasil podem requerer seis meses de carência

Os servidores públicos estaduais que tiverem empréstimo consignado em folha com o Banco do Brasil poderão suspender o pagamento das parcelas da dívida por até seis meses. O pedido poderá ser feito até dia 30 de abril.

O governo negociou a medida com o banco como uma forma de beneficiar principalmente os funcionários do governo que tenham sido vítimas da alagação e acumulado algum tipo de prejuízo. Mas o benefício não é restrito apenas aos que foram afetados, já que todos os funcionários que contraíram empréstimos poderão requerer seis meses de carência.

O funcionário estadual que desejar a carência de seu empréstimo consignado em folha deve se dirigir a sua agência do Banco do Brasil e realizar a negociação. O funcionário não precisa requerer os seis meses diretos, mas também pode intercalar esse período ou pedir menos. Durante o período de carência, o servidor vai pagar apenas os juros da dívida, já o valor bruto será descontado nos meses seguintes após o término oficial da dívida.

Da redação do AC24hs com informações da Agência de Notícias do Acre

Penitenciária de Senador Guiomard será inaugurada em abril

A unidade prisional de Senador Guiomard já tem data para inauguração: 9 de abril. O nome do presídio ainda não foi definido. Ele tem capacidade para 588 presos, que serão transferidos do complexo penitenciário de Rio Branco para o município vizinho. A obra está em fase de conclusão e vai dividir com a Unidade de Recuperação Social Francisco de Oliveira Conde, da capital, o alojamento dos reeducandos, contribuindo para diminuir a lotação prisional de Rio Branco.

Em todo o Estado a população prisional é de aproximadamente 3,8 mil pessoas, sendo que 2.952 (mais de 77%) estão em Rio Branco. Segundo o diretor do Instituto de Administração Penitenciária (Iapen), Dirceu Augusto da Silva, os presos que serão transferidos para a unidade de Senador Guiomard serão selecionados no chamado Chapão da Francisco de Oliveira Conde (Unidade de Regime Fechado 1), entre os reeducandos que estão na faixa etária dos 18 aos 29 anos.

Cruzeiro do Sul - As obras de reforma de uma das unidades do complexo penitenciário foram aceleradas para receber os presos da Unidade Guimarães Lima, que foi intertidada pela juíza da vara de Execuções Penais do município. A reforma no pavilhão em que os 177 presos estão, e que foi interditado, não poderia começar até que as obras de uma outra unidade - que vai receber esses reeducandos para que seja possível reformar o prédio - fosse concluída.

O Iapen vai monitorar 57 presos em regime semiaberto, que estão cumprindo pena no pavilhão interditado, por meio eletrônico. “Como é uma obra do sistema penitenciário, é necessária a observação de alguns cuidados técnicos, principalmente para evitar fugas e garantir a segurança dos detentos, visitantes e servidores”, explica Silva.

Fonte: Agência de notícias do Acre

http://www.agencia.ac.gov.br/index.php/noticias/seguranca/18878-senador-guiomard-recebe-unidade-prisional-em-abril.html 

Flaviano defende criação das polícias penitenciária federal e estaduais

O deputado Flaviano Melo (PMDB) está articulando junto a seus colegas de Congresso Nacional em favor da Proposta de Emenda Constitucional(PEC) n°308/2004. A proposta, de autotria do ex-deputado Neuton Lima, altera o artigos 21 ,32 e 144 da Constituição Federal criando as polícias penitenciária federal e estaduais. Segundo Flaviano, o projeto libera definitivamente os integrantes das polícias civis e militares “de atribuições em trabalhos carcerárias”.

Pela proposta, as polícias federal e estaduais carcerárias assumem os encargos de guarda, escolta e recaptura de presos condenados ou custodiados pela Justiça. O parlamentar acreano, que requereu a inclusão na Ordem do dia da PEC, lembrou que atualmente uma boa parte dos efetivos das polícias militar e civil ficam mobilizadas para a guarda de presos, tanto apenados das instituições penais, quanto os que permanecem nas carceragens das delegacias, durante o andamento dos processos.

”Evidentemente que este contingente faz falta em suas atribuições de origem, fundamentais para a segurança da sociedade”,disse o deputado. Ele destacou ainda que os policiais deslocados de suas funções originais deixam uma grande lacuna no policiamento ostensivo ou na apuração das infrações penais cometidas porventura .E por fim lembrou que a criação das polícias federal e estaduais ,ao executar suas atividades exclusivamente carcerárias,”vem dar segurança aos presos, bem como aos funcionários do sistema, evitando rebeliões e garantindo equilíbrio e ordem aos presídios”.

Assessoria

Fonte: http://deputadoflavianomelo.com.br/site/index.php?option=com_content&view=article&id=214:flaviano-defende-criacao-das-policias-penitenciaria-federal-e-estaduais&catid=34:diversas&Itemid=58

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Cespe/UnB fará concurso da Polícia Federal para 600 vagas

A Polícia Federal escolheu o Cespe/UnB para fazer o concurso para 500 vagas de agente e 100 vagas de papiloscopista. O extrato de dispensa de licitação foi publicado no "Diário Oficial da União" desta terça-feira (6).Com a escolha da banca, o edital pode sair a qualquer momento.

Os concursos públicos da PF vão oferecer ainda 150 vagas de delegado, 100 vagas de perito e 350 vagas de escrivão. Nesse caso a banca ainda não foi anunciada. No total o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão autorizou 1,2 mil vagas para o órgão.

De acordo com o cronograma da PF, o início dos cursos de formação deverá ser em julho/agosto para os cargos de agente e papiloscopista. A nomeação está prevista para dezembro de 2012/janeiro de 2013.

Para 150 vagas de delegado, 100 vagas de perito e 350 vagas de escrivão o edital está previsto para março/abril. O início dos cursos de formação será em janeiro de 2013 e a nomeação, em junho/julho de 2013.

De acordo com a PF, o cronograma poderá ser alterado para contemplar eventuais necessidades administrativas ou ainda por interesse do órgão.

Os cargos de papiloscopista, agente de polícia e escrivão exigem nível superior em qualquer área. Já delegado é preciso nível superior em direito. Para perito criminal será exigido nível superior em áreas específicas a serem definidas pela PF.

Os cargos de nível superior exigem ainda carteira de habilitação no mínimo na categoria B.

Os salários são de R$ 7,5 mil para papiloscopista, agente de polícia e escrivão e de R$ 13,3 mil para delegado e perito.

O último concurso da Polícia Federal foi realizado em 2009, para agente e escrivão, e também foi organizado pelo Cespe/UnB. O concurso recebeu 114.738 inscrições. O cargo de agente recebeu 63.294 inscrições para 200 vagas (316,47 por vaga); e o de escrivão, 51.444 para 400 vagas (128,61 por vaga).

Pacto com 11 estados

No dia 8 de dezembro, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, afirmou que a presidente Dilma Rousseff havia autorizado a contratação de 1.500 homens da Polícia Rodoviária Federal e 1.300 da Polícia Federal.

Segundo o ministro, os servidores que ingressarem a partir de agora na PF e na PRF serão lotados nas fronteiras.

O anúncio foi feito durante a assinatura de pacto com 11 estados para fortalecer a proteção das fronteiras brasileiras. O governo pretende investir R$ 37 milhões para reforçar o policiamento dessas regiões.

Segundo Cardozo, o reforço do policiamento nas fronteiras só começará a partir do próximo ano devido ao período de treinamento. “Pretendemos melhorar as condições daqueles que trabalham na fronteira. Isso não é uma promessa, é uma decisão”, disse.

Os estados participantes do Plano Estratégico de Fronteiras são Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia, Roraima, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina.

Para conseguirem verba do governo, esses estados precisarão apresentar projetos, que serão avaliados pelo Ministério da Justiça segundo “critérios bastante objetivos”, conforme afirmou Cardozo.

“Não será em momento algum a remessa de recursos feita de maneira aleatória. Tudo exigirá um plano com objetivos muito bem postos que serão acompanhados pelo Ministério da Justiça ao longo da execução”.

O pacto faz parte da Estratégia Nacional de Segurança Pública nas Fronteiras (Enafron) e envolve os ministérios da Justiça e da Defesa, sob coordenação do vice-presidente da República, Michel Temer.

O Plano Estratégico de Fronteiras tem como objetivo reduzir os índices de criminalidade e enfrentar o crime organizado. Segundo informou o Ministério da Justiça, os crimes mais comuns nas regiões de fronteira são tráfico de drogas, de armas e de pessoas, além de contrabando.

Polícia Rodoviária Federal

A diretora-geral da Polícia Rodoviária Federal (PRF), Maria Alice Nascimento Souza, havia apresentado à Casa Civil da Presidência projeto para ter mais 4,5 mil policiais até 2014. A proposta é ter acréscimo de 1,5 mil nos próximos 3 anos.

Em junho, a presidente Dilma Rousseff autorizou a nomeação de 200 policiais rodoviários federais como quantitativo extra do concurso de 2008 (número de vagas criadas além do adicional de 50% dos postos oferecidos na seleção).

Fonte: http://www.correio24horas.com.br/noticias/detalhes/detalhes-1/artigo/cespeunb-fara-concurso-da-policia-federal-para-600-vagas/

O cargo de policial rodoviário exige nível superior em qualquer área. O salário é de R$ 6 mil. As informações são do G1.

Estados receberão R$ 4,2 milhões para aumentar número de vagas nas prisões

O Ministério da Justiça vai investir R$ 4,2 milhões para ampliar o número de vagas nas penitenciárias. Parte do dinheiro também vai ser investida em ações para reduzir a reincidência criminal. Para que os estados tenham acesso à verba, terão que apresentar ao Departamento Penitenciário Nacional (Depen) propostas para a implantação de núcleos de Acompanhamento das Penas e Medidas Alternativas e de Defesa dos Presos Provisórios.

A portaria publicada hoje (2) no Diário Oficial da União determina as regras para apresentação de propostas. Os estados e o Distrito Federal têm até o dia 5 de abril para enviar os projetos. De acordo com o Ministério da Justiça, o valor mínimo por projeto é R$ 100 mil, somados os recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). A previsão é que, em até dois anos, os estados contemplados implantem seus respectivos núcleos.

O Núcleo de Acompanhamento das Penas e Medidas Alternativas vai promover a ressocialização dos presos. Uma equipe multidisciplinar, com psicólogos, assistentes sociais e pedagogos, prestará atendimento psicossocial aos presos para assegurar o cumprimento da sentença e avaliar se a punição está surtindo o resultado esperado.

Já o Núcleo de Defesa dos Presos Provisórios vai colocar à disposição do acusado não condenado uma equipe formada por psicólogos, assistentes sociais e pedagogos. Os presos também serão orientados por defensores públicos.

De acordo com o ministério, o objetivo do Depen é criar aparelhos públicos que possam ser mantidos pelos estados mesmo após a execução dos valores repassados. O departamento já repassou recursos para a implantação dos núcleos aos estados do Acre, Ceará, Piauí, de Alagoas, São Paulo, Santa Catarina, Minas Gerais, Pernambuco e da Bahia.

Atualmente, o número de presos provisórios no sistema prisional chega a 218 mil, número que representa quase 40% do total de presos no país (513,8 mil). Grande parte está presa por delitos passíveis de penas ou medidas alternativas.

Fonte: http://www.ac24horas.com/2012/03/03/estados-receberao-r-42-milhoes-para-aumentar-numero-de-vagas-nas-prisoes/?utm_source=twitterfeed&utm_medium=facebook

CICLO 24 EAD/SENASP

A partir do dia 28/02 começam as aulas deste ciclo. Antes de iniciar seus estudos, leia com atenção o Manual do Aluno e mantenha contato com o seu tutor para esclarecer eventuais dúvidas. Para garantir a comunicação entre você, seu tutor, colegas de turma e tutor master, mantenha sempre atualizados os seus dados cadastrais, principalmente e-mail e telefones de contato. Se esses dados não estiverem corretos, a comunicação ficará prejudicada, podendo comprometer a conclusão do seu curso. Para verificar seus dados, na página inicial de acesso, clique na aba 'Dados Pessoais', faça as atualizações necessárias e clique em Gravar.

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