Proposta acaba com remuneração de vereadores em 90% dos municípios do país

O fim do pagamento da remuneração de vereador em municípios com até 50 mil habitantes é o objetivo de proposta de emenda à Constituição (PEC) em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). De autoria do senador Cyro Miranda (PSDB-GO), o texto foi subscrito por outros 30 parlamentares. Se aprovada pelo Congresso Nacional, a proposição deverá atingir cerca de 90% das câmaras municipais do país.

Além disso, a PEC limita o total da despesa das câmaras de vereadores dessas cidades a no máximo 3,5% da arrecadação municipal.

Estamos seguros de que sua adoção causará impactos positivos consideráveis, tendo em vista que 89,41% dos municípios brasileiros possuem até 50 mil habitantes. Dessa forma, pouco mais de 600 municípios brasileiros continuarão a remunerar seus vereadores, argumenta o senador.

Com essa medida, acredita ele, os vereadores passarão a assumir o cargo eletivo em razão de sua condição cívica, de sua honorabilidade ou de sua capacidade profissional. Portanto, para o senador, serão selecionados candidatos comprometidos com a ética, o interesse público e o desenvolvimento local.

O senador avalia que a proposta, se aprovada, trará um impacto positivo para os cofres públicos dos pequenos municípios. Ele lembra que o número de vereadores no país pode superar a marca de 59 mil nas eleições de 2012. Quase sete mil a mais do que o número de eleitos para as câmaras municipais em 2008, o que representa, conforme assinala Cyro Miranda, um aumento significativo nos gastos públicos municipais.

Na justificativa da PEC, o senador também lembra que a própria Constituição Federalpermite aos vereadores ocupantes de cargo público acumular outras funções no caso de compatibilidade de horários. Cyro Miranda ressalta ainda que, na maioria dos municípios, os vereadores reúnem-se duas ou três vezes por mês, o que viabiliza a manutenção de outras atividades profissionais por parte desses parlamentares.

A proposta, que tramita no Senado como PEC 35/12 , aguarda a designação de relator na CCJ e, se aprovada pela comissão, segue para análise do Plenário.

Agência Senado

Portabilidade bancária garante que servidor público receba salário no banco de sua preferência

Em vigor desde janeiro deste ano, a portabilidade bancária garante ao servidor público o direito de transferir automaticamente dívidas e saldos de contas-salários (exclusiva para depósitos de salários) do seu banco atual para o banco de sua preferência.

A portabilidade é válida para todo o Brasil. No Acre, o governo do Estado tem convênio com o Banco do Brasil para o pagamento dos salários do funcionalismo público, mas quem tiver interesse em receber seus vencimentos em outro banco pode pedir a transferência. Para isso, é necessário que o servidor preencha um requerimento no Banco do Brasil, informando o número da conta para receber o pagamento. Caso ainda não possua, deve antes realizar a abertura da nova conta-salário no banco escolhido.

A instituição financeira tem até cinco dias úteis para aceitar a proposta de transferência. Após este prazo o banco é obrigado a transferir os valores até as 12 horas do dia do recebimento, sem cobrar nenhum tipo de tarifa pelo serviço.

Caso o cliente tenha algum tipo de dívida com o banco, como empréstimos, por exemplo, a instituição pode reter o valor dessa dívida antes de realizar a transferência. Porém, a portabilidade bancária permite, ainda, a transferência do saldo devedor de um banco para outro que ofereça melhores condições contratuais. Após o cliente escolher a nova instituição financeira, esta pode pagar a dívida com o banco original, passando a ser a nova cobradora da fatura.

Esta é uma decisão entre o cliente e o próprio banco que não precisa ser comunicada ao órgão em que o funcionário público presta serviço. A gestão estadual continua repassando os salários para o Banco do Brasil, que será o responsável por transferir ao banco escolhido, caso seja solicitada a transferência.

Nany Damasceno (Assessoria SGA)
http://www.agencia.ac.gov.br/index.php/noticias/governo/20530-portabilidade-bancaria-garante-que-funcionario-publico-receba-salario-no-banco-de-sua-preferencia.html

Agente penitenciário de Goiás é encontrado desmaiado e algemado em árvore no DF

Ele foi vítima de sequestro relâmpago no dia anterior e espancado pelos criminosos.

Gustavo Frasão, do R7 | 30/07/2012 às 12h46

O agente penitenciário Denis Silva Mota, de 37 anos, foi espancado e encontrado algemado em uma árvore que fica em um matagal próximo à Brazlândia, região administrativa do DF, na tarde deste domingo (29). O homem foi vítima de sequestro relâmpago na manhã do dia anterior em Águas Lindas, região do Entorno do DF.

Mota faz parte da corporação da Polícia Civil de Goiás há quase dez anos e atua como agente penitenciário em um dos presídios do estado. Ele foi abordado por dois homens que o obrigaram a entrar no carro na manhã deste sábado (28).

Depois de rendido, os homens rodaram com o agente até Brazlândia, região administrativa do DF. Eles foram até um matagal próximo à cidade e espancaram a vítima. Antes de fugir, os criminosos algemaram o agente em uma árvore.

Na altura da DF-080, os assaltantes decidiram atear fogo e abandonar o veículo. Moradores da região viram as chamas e pediram ajuda para os bombeiros, que chegaram no local e controlaram as chamas.

Uma equipe da CPRV (Companhia de Polícia Rodoviária) também foi chamada para ajudar na ocorrência.

A polícia encontrou dentro do carro todos os pertences e documentos da vítima, inclusive um colete à prova de balas usado pelo agente nos horários de trabalho.

Equipes da PMDF (Polícia Militar do DF) chegaram para ajudar e se dividiram para iniciar as buscas pelo homem. Pouco tempo depois, ele foi encontrado desmaiado, debilitado e com vários ferimentos no corpo algemado em uma árvore.

Os bombeiros prestaram os primeiros socorros no local e levaram o homem, com suspeita da fratura na coluna cervical, de helicóptero ao Hospital de Base.

Ainda não existem informações sobre o estado de saúde da vítima e nem o que motivou o crime. A polícia está à procura dos suspeitos, mas até o momento ninguém foi preso.

Fonte: R7

• 
  

Conhecimento é tudo!

Código Processo Penal

Art. 240.  A busca será domiciliar ou pessoal.

§ 2^o Proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior.

É preciso ter atenção à expressão "fundada suspeita". Somente é permitida a busca pessoal diante de uma suspeita fundamentada, palpável, baseada em algo concreto. Preste atenção na expressão correta: "Fundada suspeita", e não "atitude suspeita". É preciso esclarecer esse ponto, porque, segundo os doutrinadores, a suspeita é uma desconfiança ou suposição, algo intuitivo e frágil por natureza, razão pela qual a norma exige a "fundada suspeita", que é mais concreta e segura.

No julgamento do habeas corpus nº 81.305, o Superior Tribunal Federal arquivou um processo porque entendeu que a busca pessoal foi realizada sem haver fundada suspeita, ou seja, entendeu que a prova foi obtida por meio ilícito.

(...) A “fundada suspeita”, prevista no art. 244 do CPP, não pode fundar-se em parâmetros unicamente subjetivos, exigindo elementos concretos que indiquem a necessidade da revista, em face do constrangimento que causa. Ausência, no caso, de elementos dessa natureza, que não se pode ter por configurados na alegação de que trajava, o paciente, um “blusão” suscetível de esconder uma arma, sob risco de referendo a condutas arbitrárias ofensivas a direitos e garantias individuais e caracterizadoras de abuso de poder. Habeas corpus deferido para determinar-se o arquivamento do Termo.

- HC 81305, Relator(a): Min. ILMAR GALVÃO, Primeira Turma, julgado em 13/11/2001, DJ 22-02-2002 PP-00035 EMENT VOL-02058-02 PP-00306 RTJ VOL-00182-01 PP-00284)

Governo inaugura Unidade Penitenciária do Quinari

Novo presídio vai abrigar mais de 500 presos (Foto: Assessoria Iapen)

O governo do Estado, por meio do Instituto de Administração Peninteciária (Iapen), inaugura nesta quinta-feira, 26, às 10 horas, a Unidade Penitenciária do Quinari. Localizada no município de Senador Guiomard, o presídio terá capacidade para 588 presos do sexo masculino, além de espaço para visita familiar, visita íntima, bloco educacional e espaço para oficinas de trabalho.

A obra é fruto de um convênio firmado entre o Ministério da Justiça, via Departamento Penitenciário Nacional (Depen), e o governo do Estado, por meio do Iapen. O presídio inaugura com a biblioteca funcionando e com a presença da equipe técnica, assistentes sociais, pedagogos e psicólogos. Para os próximos meses, à medida que as transferências aconteçam, iniciam-se as oficinas de trabalho e o ensino escolar.

O novo estabelecimento prisional surge como uma alternativa para a diminuição de presos no sistema carcerário de Rio Branco. “As transferências dos reeducandos para a nova unidade abrirá espaço para que os pavilhões da Unidade de Regime Fechado nº 1, conhecida como "Chapão", sejam reformados, e propicie maior conforto e segurança para os reclusos e servidores do Iapen lotados naquela unidade” explica o diretor-presidente do Iapen, Dirceu Augusto Silva.

Para a lotação da Unidade Penitenciária do Quinari, a administração do Iapen procurou utilizar procedimentos que tornassem o processo de transferência ágil e seguro para os servidores do sistema, para os presos e para a comunidade. “Toda mudança gera desconforto. Na intenção de minimizar isso, procuramos realizá-la diminuindo ao máximo os transtornos”, disse o diretor-presidente do Iapen.

Fonte: http://www.agencia.ac.gov.br/index.php/noticias/seguranca/20383-governo-inaugura-unidade-penitenciaria-do-quinari.html

Encontro intersindical apresentará experiência do Sindasp junto à Polizia Penitenziaria Italiana

No próximo dia 17 o Sindasp-SP realizará um Encontro Intersindical onde será apresentada a experiência vivida pelos diretores da instituição durante a visita à Itália, que ocorreu de 25 a 29 de junho.

Durante a visita, os diretores tiveram a oportunidade de conhecer tanto o sistema quanto a Polizia Penitenziaria Italiana. A visita ocorreu a convite do Segretario Generale do Sappe (Sindacato Autonomo Polizia Penitenziaria), Donato Capece.

O Encontro Intersindical será realizado na Sede Estadual do Sindasp-SP em Presidente Prudente. O evento terá início às 18h e com um coffee break e a inauguração do salão do sindicato, que passou por uma reforma completa.

Entre os convidados está o Coronel Amauri Meireles, da PM/MG, que já confirmou a presença e fará uma exposição durante 45 min. Sindicalistas de diversas instituições de outros Estados foram convidados e muitos estão com a participação confirmada no evento. Também estarão presentes representantes da Força Sindical e autoridades políticas.

O encontro pretende ainda apontar estratégias para retomar a luta pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 308/04, que visa a inclusão do sistema prisional brasileiro no Artigo 144 da Constituição Federal e o reconhecimento do mesmo como instituição inerente à Segurança Pública. Confira abaixo a programação.

Fonte: http://www.sindasp.org.br/Pagina.aspx?IdNoticia=1914

DECRETO Nº 58.182, DE 29 DE JUNHO DE 2012

Dispõe sobre a doação de material bélico, de propriedade do Estado, sob a administração da Polícia Militar do Estado de São Paulo, às Instituições Policiais Militares e Órgãos dos Estados que especifica, e dá providências correlatas GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta: 


Artigo 1º – Fica autorizada a doação de material bélico, pertencente ao patrimônio do Estado e sob a administração da Polícia Militar do Estado de São Paulo, aos Estados e respectivos órgãos, na quantidade, tipo, marca, modelo e calibre, na seguinte conformidade: I – Estado do Acre: Instituto de Administração Penitenciária – 2.000 (duas mil) pistolas Taurus PT 100, calibre .40; II – Estado de Alagoas: Polícia Militar – 2.000 (duas mil) pistolas Taurus PT 100, calibre .40; III – Estado do Piauí: Polícia Militar – 2.000 (duas mil) pistolas Taurus PT 100, calibre .40; IV – Estado do Rio Grande do Norte: Polícia Militar – 5.000 (cinco mil) pistolas Taurus PT 100, calibre .40; V – Estado de Rondônia: Polícia Militar – 3.000 (três) mil pistolas Taurus PT 100, calibre .40; VI – Estado de Roraima: Polícia Militar – 1.000 (mil) pistolas Taurus PT 100, calibre .40; VII – Estado do Maranhão: Polícia Militar – 4.000 (quatro mil) pistolas Taurus PT 100, calibre .40. 


Artigo 2º – A Secretaria da Segurança Pública, por intermédio da Polícia Militar do Estado de São Paulo, adotará as providências necessárias para a desafetação do material permanente do patrimônio público estadual, com as comunicações decorrentes aos órgãos competentes pelo controle de material bélico nacional. 


Artigo 3º – As despesas decorrentes da execução deste decreto ocorrerão sem quaisquer ônus ao Estado de São Paulo. 


Artigo 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Palácio dos Bandeirantes, 29 de junho de 2012 

GERALDO ALCKMIN 

Unidade penitenciária feminina começa a ser construída

O governo do Estado, por meio do Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen), assinou no dia 12 de junho a ordem de serviço que autorizou a construção da primeira unidade penitenciária feminina do Estado do Acre. A unidade está sendo construída anexa ao complexo penitenciário da capital, em uma área de aproximadamente 3.240 metros quadrados, e tem previsão para receber 145 presas.

Está em andamento com o Departamento Penitenciário Nacional (Depen) a ampliação do número de vagas para comportar mais 55 presas, totalizando 200 vagas no novo presídio. No pleito será incluído espaço para creche/berçário, um novo bloco de vivência e uma oficina.

As máquinas estão em campo desde a assinatura da ordem de serviço. Segundo o coordenador de projetos e obras do Iapen, Paulo Noronha, a obra já está no processo de terraplanagem e em fase de execução do bloco de administração. “Após nivelarmos o terreno, alocaremos os blocos da unidade penitenciária. Depois iniciaremos a construção dos prédios”, explicou Noronha.

Para o diretor do Iapen, Dirceu Augusto Silva, a construção da Unidade Feminina é um marco para o Estado. “As mulheres precisam desse espaço separado do universo masculino. O governo do Estado sabia dessa necessidade e, juntamente, lutamos para que esta nova unidade fosse construída. Esperamos que tudo dê certo e que esta obra seja finalizada dentro dos prazos. Entregar um espaço como este, que traz dignidade é o início de uma nova era”, disse Silva.

O prazo de execução da obra previsto em contrato é de 12 meses. O total de investimentos, provenientes de recursos do governo federal e do Estado, é de R$ 5.897.356,88. A estrutura da unidade terá nove blocos, incluindo lavanderia, áreas de vivência (individual e coletiva) e visitas (familiar e íntima).

Fonte: http://www.agencia.ac.gov.br/index.php/noticias/seguranca/20092-unidade-penitenciaria-feminina-comeca-a-ser-construida.html

Oficial da Polícia Militar é preso em flagrante tentando fazer prova do DETRAN no lugar do cunhado

Na manhã deste sábado, 2 funcionários do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN – Acre que aplicavam prova de trânsito a candidatos a 1ª Habilitação e renovação de Carteira Nacional de Habilitação no município de Bujari, distante cerca de 24 quilômetros de Rio Branco, perceberam que um dos candidatos teria apresentado uma carteira de identidade falsa ou adulterada.

Imediatamente os fiscais Paulo Henrique dos Santos Damasceno, Francisco Rodrigues de Melo e Adriano Araújo Rodrigues, responsáveis pela realização do exame acionaram uma guarnição da Polícia Militar daquela cidade.

De acordo com informações quando a guarnição recebeu a carteira de identidade que apresentava sinais de adulteração reconheceram que a foto era de um oficial da Polícia Militar, mas que o nome na carteira não condizia com a foto da RG.

Ao serem levados ao local onde estaria o candidato que apresentou a carteira suspeita, os militares reconheceram que a pessoa detida era o Oficial da Polícia Militar, Capitão Rodrigo Heitor Brady de Oliveira, o Capitão Rodrigo (nome de guerra).

O oficial foi conduzido a Delegacia de Polícia Civil do município onde o delegado Marcos Toledo, o autuou no Artigo 297 do Código Penal, por crime de adulteração de documento público, cuja pena são de quatro anos de reclusão.

Segundo informações o Capitão Rodrigo estaria tentando fazer o exame do DETRAN no lugar de Raimundo da Silva Lima, nome apresentado na carteira adulterada e apresentada aos fiscais do DETRAN, que seria cunhado do oficial.

O oficial foi preso pela guarnição e conduzido a Quartel Geral da Polícia Militar em Rio Branco, onde permanecerá ficará a disposição do comando e da Justiça.

Fonte: http://www.ecosdanoticia.com.br/policia/43-noticias/2726-oficial-da-policia-militar-e-preso-em-flagrante-tentando-fazer-prova-do-detran-no-lugar-do-cunhado.html

VELHO E NOVO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO