PAUTA PREVISTA PARA: 3, 4 E 5 DE NOVEMBRO DE 2009
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 308-B, DE 2004
(DO SR. NEUTON LIMA E OUTROS)
Discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 308-B, de 2004, que altera
os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais;
tendo pareceres: da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela admissibilidade, com
emenda (Relatora: Dep. Juíza Denise Frossard); e da Comissão Especial, pela aprovação desta e da PEC
nº 497/06, nos termos do Substitutivo (Relator: Dep. Arnaldo Faria de Sá).
Tendo apensada a PEC nº 497/06.
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