O projeto do governo federal garante auxílio financeiro de R$ 400 reais mensais aos profissionais da Segurança Pública. Inscrições de 26 a 31 de janeiro.
A partir de 26 de janeiro estarão abertas as inscrições para o próximo ciclo do projeto Bolsa Formação. As inscrições serão feitas somente pelo site do Ministério da Justiça (MJ) www.mj.gov.br até o dia 31 ou até que seja atingido o limite de 200 mil inscritos no projeto.
O projeto do governo federal é coordenado pelo Ministério da Justiça, através da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) e garante auxílio financeiro de R$ 400 reais mensais para Agentes Penitenciários, Polícias Militar e Civil, Corpo de Bombeiros e integrantes da perícia técnica.
O projeto foi criado na esfera do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci) e tem o objetivo de qualificar profissionais da área da segurança pública, o que contribui para sua valorização, podendo gerar benefícios para a sociedade brasileira.
De acordo com os critérios do MJ, poderão participar do Bolsa Formação todo profissional de segurança pública e justiça criminal que receber salário bruto abaixo de R$ 1.700,00. Vale ressaltar que, considera-se remuneração mensal bruta, o vencimento do cargo ou emprego efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes, excluídas as indenizações, como a ajuda de custo, as diárias, o transporte e o auxílio-moradia.
Outro critério para participação é não ter cometido e nem ter sido condenado pela prática de infração administrativa grave ou não possuir condenação penal nos últimos cinco anos.
Conforme o MJ, o projeto é amparado pela Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, alterado pela Lei nº 11.707 e regulamentado pelo Decreto nº 6.490, ambos de 19 de junho de 2008, este último alterado pelo Decreto de nº 6.609, de 22 de outubro de 2008.
Cadastro – o cadastro é feito somente pelo site do Ministério da Justiça, www.mj.gov.br, onde o profissional deve preencher corretamente todos os dados solicitados. O MJ ressalta que “o cadastramento não implica na adesão imediata do profissional no Projeto”. Serão admitidos somente os cadastros que atenderem a todas as condições prescritas e que forem submetidos pelos Gestores Estaduais e homologados no Sisfor (Sistema Nacional do Projeto Bolsa Formação). Em caso de dúvidas contate (61) 3429-3413.
Informações importantes:
Renovação:
A Bolsa Formação poderá ser renovada anualmente mediante a realização de um novo curso, desde que o profissional continue atendendo às condicionalidades impostas no Projeto e o curso esteja devidamente habilitado.
Valores da Bolsa Formação:
O valor pago pelo Projeto Bolsa Formação será de R$ 400,00 (quatrocentos reais) para todos os beneficiados.
Desabilitação:
O profissional que deixar de cumprir pelo menos algumas das condicionalidades exigidas será automaticamente desabilitado do Projeto Bolsa Formação. A saber:
a) Passar a receber salário bruto acima do valor estabelecido pela legislação;
b) Não cumprir regularmente o curso (evasão, abandono, freqüência abaixo do permitido e reprovação, no caso dos cursos a distância);
c) Estar em situação de inatividade (aposentadoria), falecimento, decisão ou ordem judicial impeditiva, não apresentação tempestiva da documentação solicitada (contra-cheque, certidões) ao Gestor Estadual.
O projeto do governo federal é coordenado pelo Ministério da Justiça, através da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) e garante auxílio financeiro de R$ 400 reais mensais para Agentes Penitenciários, Polícias Militar e Civil, Corpo de Bombeiros e integrantes da perícia técnica.
O projeto foi criado na esfera do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci) e tem o objetivo de qualificar profissionais da área da segurança pública, o que contribui para sua valorização, podendo gerar benefícios para a sociedade brasileira.
De acordo com os critérios do MJ, poderão participar do Bolsa Formação todo profissional de segurança pública e justiça criminal que receber salário bruto abaixo de R$ 1.700,00. Vale ressaltar que, considera-se remuneração mensal bruta, o vencimento do cargo ou emprego efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes, excluídas as indenizações, como a ajuda de custo, as diárias, o transporte e o auxílio-moradia.
Outro critério para participação é não ter cometido e nem ter sido condenado pela prática de infração administrativa grave ou não possuir condenação penal nos últimos cinco anos.
Conforme o MJ, o projeto é amparado pela Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, alterado pela Lei nº 11.707 e regulamentado pelo Decreto nº 6.490, ambos de 19 de junho de 2008, este último alterado pelo Decreto de nº 6.609, de 22 de outubro de 2008.
Cadastro – o cadastro é feito somente pelo site do Ministério da Justiça, www.mj.gov.br, onde o profissional deve preencher corretamente todos os dados solicitados. O MJ ressalta que “o cadastramento não implica na adesão imediata do profissional no Projeto”. Serão admitidos somente os cadastros que atenderem a todas as condições prescritas e que forem submetidos pelos Gestores Estaduais e homologados no Sisfor (Sistema Nacional do Projeto Bolsa Formação). Em caso de dúvidas contate (61) 3429-3413.
Informações importantes:
Renovação:
A Bolsa Formação poderá ser renovada anualmente mediante a realização de um novo curso, desde que o profissional continue atendendo às condicionalidades impostas no Projeto e o curso esteja devidamente habilitado.
Valores da Bolsa Formação:
O valor pago pelo Projeto Bolsa Formação será de R$ 400,00 (quatrocentos reais) para todos os beneficiados.
Desabilitação:
O profissional que deixar de cumprir pelo menos algumas das condicionalidades exigidas será automaticamente desabilitado do Projeto Bolsa Formação. A saber:
a) Passar a receber salário bruto acima do valor estabelecido pela legislação;
b) Não cumprir regularmente o curso (evasão, abandono, freqüência abaixo do permitido e reprovação, no caso dos cursos a distância);
c) Estar em situação de inatividade (aposentadoria), falecimento, decisão ou ordem judicial impeditiva, não apresentação tempestiva da documentação solicitada (contra-cheque, certidões) ao Gestor Estadual.
Fonte: jornalista Carlos Vítolo
Sindasp-SP
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