Saiu no Diário Oficial do Acre no dia 12/01/10

DISPENSA DE LICITAÇÃO
RATIFICAÇÃO

CONSIDERANDO que a locação do imóvel será destinado para o abrigo adequado a mulheres presas no município de Cruzeiro do Sul; CONSIDERANDO o disposto no artigo 24, inciso X, da Lei nº. 8.666/93, e suas alterações posteriores, que autoriza a contratação direta, pela via da dispensa de licitação, nos casos de locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia; CONSIDERANDO que a documentação do Locador está de acordo com os requisitos legais; CONSIDERANDO a avaliação prévia de mercado informando que o valor do aluguel está em consonância com o mercado, conforme a avaliação do imóvel realizado por Corretor de Imóveis legalmente credenciado, além do Parecer/GCEP/N° 001/2010, RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO.
As despesas correrão por conta de recursos através do PROGRAMA DE TRABALHO: 722.209.08.421.2036.229.0000; NATUREZA DE DESPESA: 33.90.36.00; FONTE: 100 (RP).
Rio Branco, Acre 11 de janeiro de 2010.
LEONARDO DAS NEVES CARVALHO
DIRETOR-PRESIDENTE DO IAPEN/AC