quarta-feira, 28 de julho de 2010

Perseguição ou um mero "erro" Administrativo??!!

Antes de jugarmos quem têm razão ou não, vamos partir direto para os fatos, em outras palavras, o que diz a LEI:


Logo acima temos Lei Complementar que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Civis do Estado do Acre, e abaixo o artigo 139 que fala sobre a licença para o desempenho de mandato classista.



Acima está o Diário Oficial de 29 de setembro de 2009, que publicou a licença do mandato classista para o Presidente do SINDAP/AC. Detalhe, essa portaria não foi feita por que alguém estava sendo bonzinho ou coisa parecida, e sim por força de Lei. E logo abaixo as provas do absurdo (abuso) que já se repete pela segunda vez.

Por mais que alguém queira ser impacial, somos OBRIGADOS a fazer o que diz a  Lei; por isso que  tudo que postamos é sempre basiados em provas e na nossa bendita Lei. Entre alguns (vários) possíveis crimes podemos citar:

DESVIO DE PODER OU DESVIO DE FINALIDADE
Verifica-se esta espécie de abuso quando a autoridade, embora atuando nos limites de sua competência, pratica o ato por motivos ou com fins diversos dos objetivados pela lei ou exigidos pelo interesse público. Constitui-se na violação ideológica da lei, pois busca fins não desejados pelo legislador utilizando-se de meios ou motivos imorais para agir. Esse fato é sempre consumado as escondidas ou se apresenta disfarçado sob o manto da legalidade e do interesse público, visando atender interesses próprios ou a favorecer interesses particulares, ou ainda, como instrumento de vingança.

O uso anormal do poder é o que caracteriza o abuso de poder; é a circunstância que torna ilegal, total (desvio de finalidade).

O excesso de poder é uma forma de abuso que retira a legitimidade da conduta do administrador, colocando-o na ilegalidade (art. 5º, LXIX, da CF) e até mesmo no crime de abuso de autoridade, quando incidir nas previsões penais da Lei nº 4.898/1965.

.....entre várias e várias outras coisas! Errar é humano mas pessistir no erro é burrice, e na minha opnião,  é incompetência mesmo! E já que o Presidente está, justamente, licenciado para resolver/atender nossos problemas podemos resumir tudo isso em uma pequena e tão conhecida frase: " mexeu com ele, mexeu com nós!

Resumindo.... Os culpados têm que arcar com seus erros!

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