DIA 2 DE AGOSTO É O INÍCIO DA MUDANÇA

APRESENTAÇÃO DA LEI CONTRA O NEPOTISMO

Dia 2 de Agosto é o início da mudança, vamos coletar assinaturas para a lei de iniciativa popular contra o nepotismo.

A Constituição Federal de 1988 – CF/88 consagra ambas modalidades de xercício da soberania no Art. 1º. Parágrafo único onde se lê: “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”. 

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

XIII - iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado;

ABAIXO OS ARTIGOS MAIS IMPORTANTES DA LEI DE INICIATIVA POPULAR CONTRA O NEPOTSIMO.

Fonte: http://rafaeldene.blogspot.com/