Motoqueiros tentam matar agente penitenciário a tiros na Morada do Sol, em Rio Branco

Gleydison Meireles – da redação do ac24horas

ggreyck@gmail.com

No inicio da manhã desta quinta-feira (25) dois homens armados e que trafegavam em uma motocicleta tentaram matar a tiros o agente penitenciário José Bessa Pontes Junior, no momento e que saia da casa de sua namorada localizada na Rua Marte, bairro Morada do Sol.

O agente foi alvejado com um tiro no braço e não corre risco de morte. Neste momento ele está em observação em um dos leitos do Pronto Socorro de Rio Branco.

O presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciários do Acre (Sindap/AC), Adriano Marques ressaltou que a tentativa de homicídio tem ligações com a célula do PCC no Acre, que de acordo com o sindicalista está ativa e planejando ações criminosas em série, fato divulgado no inicio da semana pelo ac24horas

“Já havíamos alertado os gestores de Segurança Pública para ações criminosas dessa natureza, o PCC continua atuando no Acre inclusive com planos para executar agentes penitenciários e seus familiares. Temos um colega que é coordenador de segurança de uma das penitenciárias de Rio Branco que está sendo escoltado pelos próprios agentes e obrigado a dormir com mulher e filhos no próprio presidio, pois a Polícia Civil descobriu um plano do PCC para mata-lo, tudo isso acontecendo e a Secretaria de Segurança, o Iapen e a própria polícia não fazem nada, não queremos que acontece uma outra morte como aconteceu com o nosso companheiro Roney”, disse Marques.

O caso citado pelo sindicalista foi o da execução do agente penitenciário Roney Barbosa Vidal, ocorrido em 18 de abril de 2010, quando este parou em um semáforo na Avenida Ceará.

O Diretor-presidente do Iapen, Dirceu Augusto esteve no Pronto Socorro para visitar o agente penitenciário, na saída o gestor falou com a imprensa. De acordo com Dirceu Augusto a Polícia Civil já tomou ciência do caso e já está investigando na tentativa de identificar os autores da tentativa de execução.Quanto as denuncias de Adriano Marques sobre os planos do PCC para executar agentes penitenciários o diretor disse que não iria comentar o caso pois compete a Polícia Judiciária e a Secretaria de Segurança qualquer informação desta natureza.

“Essas informações são de caráter especifico e prefiro no me pronunciar a respeito disso. São informações que tem que ser repassadas pelo Emylson (Farias, secretário de Polícia Civil) ou pelo Rennir (Graebner, secretário de Segurança Pública), mas o que posso dizer é que a polícia já iniciou as investigações para identificar e prender os autores desse crime”, desconversou o diretor do Iapen, que disse ainda que desconhece que o coordenador de segurança estaja dormindo com familiares no presidio por conta das ameaças.

Adriano Marques revelou que o Sindap estará convocando uma assembleia geral em caráter de urgência para cobrar providencias do governo Estadual na garantia da segurança da categoria.

Agente penitenciário morre após evitar fuga de detento, no ES

Um agente penitenciário de 44 anos morreu na tarde desta quarta-feira (17) após ter evitado a fuga de um preso, dentro de um dos presídios do Complexo Penitenciário de Xuri, em Vila Velha, na região Metropolitana do Espírito Santo. Segundo a Secretaria de Estado de Justiça (Sejus), ele tinha evitado a fuga de um detento, e minutos depois, no presídio, passou mal e caiu no chão. Ele foi socorrido, mas morreu após dar entrada no Pronto Atendimento de Viana, na mesma região.

O homem trabalhava como agente penitenciário desde 2010. Para o subsecretário de Segurança Pública da Secretaria de Justiça, Ulisses Reisen, a morte do agente foi uma fatalidade. “Ele tomava remédio controlado. Todos os sintomas levam a crer que foi um infarto, mas nós temos que aguardar o laudo médico para poder explicitar melhor essa situação”, contou.

O subsecretário afirmou ainda que a profissão de agente penitenciário é estressante e que o governo do estado vai realizar melhorias no programa que cuida da saúde desses profissionais.

Fonte: http://g1.globo.com/espirito-santo/noticia/2013/04/agente-penitenciario-morre-apos-evitar-fuga-de-detento-no-es.html

Nacional – Ministro da Justiça defende que segurança pública seja tratada como problema de Estado

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, fez um apelo aos parlamentares para que aprovem rapidamente projetos da área de segurança pública. Na ocasião, vários manifestantes se posicionaram à frente do plenário e exibiram cartazes da Federação Nacional dos Servidores do Sistema Penal, pedindo a votação do Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 308/04. – Foto : Antonio Cruz/ABr

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, defendeu hoje (19) na Câmara Federal o engajamento dos trabalhos de todos os setores da segurança pública para que a sociedade veja ‘resultados melhores’ nessa área. Ele afirmou que ‘o Brasil é mais forte do que o crime organizado’ e pediu aos parlamentares que aprovem diversos projetos que estão em tramitação na casa, muitos enviados pelo Poder Executivo, outros de iniciativa dos parlamentares que, segundo entende, podem melhorar o quadro da segurança pública no país.

O ministro participou de reunião da Comissão Geral, no plenário da Câmara, para discutir matérias ligadas a segurança pública que estão em tramitação. Para o ministro da Justiça, a segurança pública “é uma questão de Estado e deve ser tratada fora de qualquer sentido político ou partidário”.

Ele falou sobre as iniciativas que o governo tomou nos últimos anos e disse que as apreensões de armas e drogas nas regiões de fronteira aumentaram 4 vezes mais, desde que o governo intensificou a fiscalização nesses locais. Entre os projetos que mencionou e para os quais pediu aprovação, está o de iniciativa do Poder Executivo que indeniza os policiais federais, rodoviários e os auditores da Receita Federal que trabalham nas fronteiras. Os próximos concursos para a Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal, segundo o ministro, vão ser totalmente destinados a aumentar os efetivos nesses locais. O ministro justificou que há dificuldade de deslocar gente para esses locais, tendo em vista a distância que fica das regiões onde moram as famílias dos policiais.

O ministro também citou a proposta da Lei Geral das Polícias Civis, cujo projeto de lei enviado pelo Poder Executivo estabelece normas gerais que vão organizar o trabalho dessa força. Cardozo informou que, depois de Alagoas, agora será a vez do governo desenvolver programas de apoio às forças estaduais na Paraíba e no Rio Grande do Norte. A experiência, segundo ele, foi exitosa pois a criminalidade caiu 20% em Maceió.

Outro projeto que mencionou prevê a apuração de casos de mortes e lesões corporais provocadas pelos policiais durante trabalho de repressão e o que agrava as penas de multa para as disputas de racha e as ultrapassagens perigosas. O governo também quer apressar a venda de veículos apreendidos por infrações de trânsito que, no prazo de seis meses, não tenham sido reclamados por seus donos. Projeto de lei do Legislativo com esse objetivo está em tramitação na Câmara.

O presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), que presidiu pela manhã a reunião da Comissão Especial, disse que preocupações com a segurança pública e a violência no trânsito “crescem na agonia do povo e hoje se juntam a temas como saúde e educação que eram tidos como os maiores problemas da sociedade. A violência no trânsito é a causa do desespero das famílias, principalmente quando há impunidade”, destacou Alves.

Com informações Agência Brasil

Privatização dos presídios faz o crime compensar

Já faz tempo o Brasil tem constatado um enorme crescimento de sua população carcerária, a quarta no mundo.

Desde a vigência da Lei dos Crimes Hediondos, o número de presos praticamente dobrou no país e vem se expandindo com a última legislação de entorpecentes.

O aumento expressivo desta massa carcerária em nada diminuiu os índices da criminalidade, mas agora pode representar um negócio altamente lucrativo para alguns, o encarceramento privado.

Vendido como o padrão inglês, de grande eficiência e alta tecnologia, a penitenciária mineira de Ribeirão das Neves inaugura este equívoco institucional.

O Estado não vai deixar de pagar para custear os presos. Os empresários é que vão passar a ganhar com as prisões, em valor por condenado –um estímulo e tanto para que elas continuem sempre crescendo. Trocaremos, enfim, salários por lucros.

O que está em questão não é apenas o esvaziamento do Estado em uma de suas mais importantes funções, mas também a ideia desvirtuada de que o crime compensa, ainda que para o carcereiro.

Não podemos criar um mercado que dependa das prisões, sob pena de acabarmos nós mesmos na dependência delas.

A divulgação da parceria enfatizou que a empresa não lucrará com o trabalho dos presos, regra dispensável diante da disciplina contrária da lei federal. Mas mencionou que a própria contratada seria responsável por fornecer assistência jurídica aos detentos –um evidente conflito de interesses, que colide ainda com a competência constitucional da Defensoria Pública.

A execução da pena é tarefa estatal, na qual tomam parte inúmeros agentes públicos e deve ser obrigatoriamente supervisionada pelo Judiciário. Presos não são objetos contratuais, mas sujeitos de direitos –ainda que boa parte destes, verdade seja dita, continuem desrespeitados. Não há porque supor que serão mais respeitados pelo mercado.

O caráter público da prisão, do julgamento e da aplicação da pena são princípios básicos da constituição de nosso Estado. São tarefas indelegáveis, que não se transmitem por contratos ou subempreitadas –como caçadores de recompensas ou oficiais privados de condicional de Estados norte-americanos.

A depreciação de importantes serviços públicos ao longo de décadas de abandono abriram espaços ocupados pela iniciativa privada, especialmente nos casos da educação e na saúde, que acabou entregue ao mercado das seguradoras.

As fissuras na previdência pública vitaminaram recentemente o mercado para as instituições financeiras.

Mas há limites aos quais não se deve ultrapassar, sob pena de se perder por completo a noção de Estado, como já se abala com a progressiva privatização dos serviços de segurança.

Que faremos em sequência, contrataremos mercenários para garantir as fronteiras?

Por Marcelo Semer, no Terra magazine

Insegurança Pública: Preso flagranteado foge algemado de viatura da Polícia Civil

Gleydison Meireles, da redação do ac24horas

ggreyck@gmail.com

A crise que tomou conta do sistema de segurança pública do Estado parece não ter fim. Na madrugada de quarta para esta quinta-feira (28), o preso “flagranteado” por furto, Rafael Pereira Filho conseguiu fugir de dentro de uma viatura da Polícia Civil, algemado.

O caso aconteceu após o preso sair da delegacia, algemado, acompanhado de apenas um agente para ser feita a comunicação de sua prisão a familiares e para certificar o endereço. Durante o trajeto até a casa do acusado, Rafael Pereira conseguiu puxar o freio de mão da viatura, quase causando o capotamento do veículo e depois conseguiu abrir a porta da viatura e fugir.

A comunicação de prisão aos familiares é um direito constitucional garantido ao todo e qualquer cidadão preso. De acordo com informações repassadas a reportagem de ac24horas por agentes de polícia que por motivos óbvios pediram para não serem identificados, a fuga de Rafael Pereira é resultado da falta de estrutura da Polícia Civil.

“Somente no período noturno de quarta-feira (27) houveram cerca de cinco flagrantes e pelo menos outras duas dezenas de casos de pequeno vulto, mas que geram uma demanda muito grande de acusados recolhidos as celas da Defla, por conta disso não há como disponibilizar dois ou três agentes para fazer esse serviço de comunicação aos familiares dos presos. Ontem o agente para não ver o trabalho da Defla atravancar por conta dessa falta de estrutura expôs sua vida em risco, saiu sozinho com um preso e agora certamente vai ser levado a corregedoria por conta dessa fuga”, disse o agente.

A Delegacia Central de Flagrantes (Defla) está atendendo apenas na 1ª Regional (Cadeia Velha), e em 25 dias de funcionamento já foram realizados 108 flagrantes  e mais de 400 procedimentos realizados (TCO), o que dá uma média de quatro flagrantes por hora.

“Trabalhamos aqui no limite, apesar de nossos gestores negarem publicamente que não há crise dentro da Polícia Civil essa crise existe e está minando a segurança pública acreana. Falta gasolina, falta copos descartáveis e muitas vezes até papel higiênico, isso é um absurdo”, desabafou o policial.

A reportagem procurou entrar em contato com a Polícia Civil por meio de sua assessoria de imprensa, mas todas as ligações para o telefone do assessor da PC foram desviadas para a caixa postal.

Fonte: http://www.ac24horas.com/2013/03/28/inseguranca-publica-preso-flagranteado-foge-algemado-de-viatura-da-policia

‘Mentalidade criminosa’

Para Matti Joutsen, do Heuni, é possível que o aumento no número de prisioneiros provoque um aumento na violência. “Os prisioneiros são geralmente soltos na sociedade após alguns anos, e se não há tentativas efetivas de reabilitá-los e de prepará-los para a soltura, eles estarão em sua maioria mais propensos a cometer novos crimes”, afirma.

“Afinal de contas, por cortesia do governo, eles acabaram de passar os últimos anos entre um grande número de criminosos, formando novas alianças, aprendendo novas técnicas criminosas, conhecendo novas oportunidades criminais e formando sua ‘mentalidade criminosa’”, argumenta.

Para ele, “quando os criminosos são soltos de volta para as favelas de São Paulo, do Rio de Janeiro ou de qualquer outro lugar sem um trabalho, sem uma casa e com perspectivas muito ruins, é muito provável que adotem novamente um estilo de vida criminoso”, diz.

Joutsen observa que a superlotação e as condições precárias do sistema prisional brasileiro tornam “praticamente impossível” a implementação de qualquer programa de larga escala para promover a ressocialização dos presos.

“Como você ensina uma profissão a uma pessoa, provê educação básica, promove valores básicos e prepara ela para voltar à comunidade em liberdade, pronta para encontrar um emprego, estabelecer uma família, encontrar uma casa e se adequar à sociedade quando o governo já tem restrições em seus gastos e não há aparentemente vontade política de gastar os recursos limitados com os prisioneiros?”, questiona.

Para José de Jesus Filho, da Pastoral Carcerária, falta ao governo um plano para reintegração social dos presos. “No final do ano passado, o governo anunciou um plano de US$ 1,1 bilhão para a construção de 42,5 mil novas vagas em presídios, mas não alocou nem um centavo para a ressocialização dos presos”, critica.

“O que existem são apenas projetos-piloto, sem a dimensão necessária. Não é uma política universal do Estado”, afirma.

Para ele, a função do encarceramento em ressocializar o criminoso está sendo deixada de lado, e as prisões no país “são vistas mais como meio de vingança da sociedade e de isolamento das populações mais marginalizadas”.

O diretor do Depen afirma que o governo brasileiro “reconhece seus problemas e vem se esforçando por uma política criminal correta, que gere segurança para as pessoas e ajude a ressocializar os presos”. “Estamos constantemente em busca de soluções”, afirma.

Maiores populações carcerárias

	FONTES: WORLD PRISON BRIEF / MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DO BRASIL
	País	Nº total de presos	Presos por 100 mil habitantes	Taxa de ocupação nas prisões
1	EUA	2.266.832	730	106%
2	China	1.640.000	121	n/d
3	Rússia	708.300	495	91%
4	Brasil	514.582	288	184%
5	Índia	372.296	30	112%
6	Irã	250.000	333	294%
7	Tailândia	244.715	349	195%
8	México	238.269	206	126%
9	África do Sul	156.659	307	132%
10	Ucrânia	151.137	334	97%

Média de assassinatos cresce no Brasil

Em dez anos, o Estatuto do Desarmamento fez com que os brasileiros abrissem mão de mais de meio milhão de armas de fogo. No entanto, isso não significou redução da violência, pelo contrário. Morre mais gente a tiros no Brasil do que em zonas de guerra.

O Brasil tem hoje uma das leis mais restritivas do mundo para se ter ou portar um revólver ou pistola. Mesmo assim, a média de assassinatos por armas de fogo no país vem crescendo.

Em 2003 o Governo Federal instituiu o Estatuto do Desarmamento. De lá para cá, os brasileiros entregaram mais de meio milhão de armas.

Nos oito anos anteriores ao desarmamento, mais de 250 mil pessoas foram assassinadas a tiros. Entre 2003 e 2010 este número ultrapassou os 300 mil. 

No Brasil morrem mais pessoas baleadas do que em grandes conflitos armados no mundo. Em 2010 foram quase 39 mil. Na guerra contra as Farc, uma média de 1.250 pessoas eram assassinadas na Colômbia por ano. E no conflito Israel/Palestina, a média é de 2.358 pessoas. 

Estima-se que as principais fontes de fornecimento de armas no Brasil são o contrabando e os roubos em empresas de segurança.

Fonte: http://www.band.uol.com.br/jornaldaband/conteudo.asp?ID=100000582691

ENQUANTO ISSO EM BRASÍLIA

Rejeitada extensão de porte de arma para peritos criminais

Simone Franco

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) rejeitou, nesta quarta-feira (6), projeto de lei do Senado (PLS 199/2006) que autorizava a extensão do porte de arma para peritos criminais e de medicina legal e papiloscopistas que atuam nos Institutos de Criminalística, de Identificação e de Medicina Legal. A matéria havia recebido parecer pela aprovação do relator, senador Luiz Henrique (PMDB-SC), e pretendia alterar a Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), que regula o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo e munição no país.

O primeiro senador a se manifestar contra o PLS 199/2006 foi o senador Humberto Costa (PT-PE), autor de um projeto que estendia o porte de arma para os agentes penitenciários. Segundo recordou, a matéria foi aprovada pelo Congresso em 2012 com a ampliação da medida para outras categorias e acabou sendo parcialmente vetada pela presidente Dilma Rousseff.

- Do ponto de vista procedimental, seria mais lógico votar o veto, derrubá-lo e garantir o projeto que já foi amplamente discutido. Caberia a discussão se outras categorias colocadas deveriam ser, de fato, contempladas - argumentou Humberto Costa.

Em seguida, os senadores Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), Eduardo Suplicy (PT-SP) e Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) se disseram contrários por considerar uma "temeridade" a sucessiva expansão do porte de arma restringido pelo Estatuto do Desarmamento.

-A arma deve ser de uso privativo das forças de segurança e das Forças Armadas - afirmou Randolfe.

Como os peritos criminais e papiloscopistas costumam trabalhar em companhia de policiais armados, os senadores Ataídes Oliveira (PSDB-TO) e Pedro Taques (PDT-MT) julgaram desnecessária a autorização de porte para estas categorias. O senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) também apresentou reservas ao PLS 199/2011.

Agência Senado

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Todo cidadão tem direito de se defender