DECRETO Nº 58.182, DE 29 DE JUNHO DE 2012

Dispõe sobre a doação de material bélico, de propriedade do Estado, sob a administração da Polícia Militar do Estado de São Paulo, às Instituições Policiais Militares e Órgãos dos Estados que especifica, e dá providências correlatas GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta: 


Artigo 1º – Fica autorizada a doação de material bélico, pertencente ao patrimônio do Estado e sob a administração da Polícia Militar do Estado de São Paulo, aos Estados e respectivos órgãos, na quantidade, tipo, marca, modelo e calibre, na seguinte conformidade: I – Estado do Acre: Instituto de Administração Penitenciária – 2.000 (duas mil) pistolas Taurus PT 100, calibre .40; II – Estado de Alagoas: Polícia Militar – 2.000 (duas mil) pistolas Taurus PT 100, calibre .40; III – Estado do Piauí: Polícia Militar – 2.000 (duas mil) pistolas Taurus PT 100, calibre .40; IV – Estado do Rio Grande do Norte: Polícia Militar – 5.000 (cinco mil) pistolas Taurus PT 100, calibre .40; V – Estado de Rondônia: Polícia Militar – 3.000 (três) mil pistolas Taurus PT 100, calibre .40; VI – Estado de Roraima: Polícia Militar – 1.000 (mil) pistolas Taurus PT 100, calibre .40; VII – Estado do Maranhão: Polícia Militar – 4.000 (quatro mil) pistolas Taurus PT 100, calibre .40. 


Artigo 2º – A Secretaria da Segurança Pública, por intermédio da Polícia Militar do Estado de São Paulo, adotará as providências necessárias para a desafetação do material permanente do patrimônio público estadual, com as comunicações decorrentes aos órgãos competentes pelo controle de material bélico nacional. 


Artigo 3º – As despesas decorrentes da execução deste decreto ocorrerão sem quaisquer ônus ao Estado de São Paulo. 


Artigo 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Palácio dos Bandeirantes, 29 de junho de 2012 

GERALDO ALCKMIN 

Unidade penitenciária feminina começa a ser construída

O governo do Estado, por meio do Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen), assinou no dia 12 de junho a ordem de serviço que autorizou a construção da primeira unidade penitenciária feminina do Estado do Acre. A unidade está sendo construída anexa ao complexo penitenciário da capital, em uma área de aproximadamente 3.240 metros quadrados, e tem previsão para receber 145 presas.

Está em andamento com o Departamento Penitenciário Nacional (Depen) a ampliação do número de vagas para comportar mais 55 presas, totalizando 200 vagas no novo presídio. No pleito será incluído espaço para creche/berçário, um novo bloco de vivência e uma oficina.

As máquinas estão em campo desde a assinatura da ordem de serviço. Segundo o coordenador de projetos e obras do Iapen, Paulo Noronha, a obra já está no processo de terraplanagem e em fase de execução do bloco de administração. “Após nivelarmos o terreno, alocaremos os blocos da unidade penitenciária. Depois iniciaremos a construção dos prédios”, explicou Noronha.

Para o diretor do Iapen, Dirceu Augusto Silva, a construção da Unidade Feminina é um marco para o Estado. “As mulheres precisam desse espaço separado do universo masculino. O governo do Estado sabia dessa necessidade e, juntamente, lutamos para que esta nova unidade fosse construída. Esperamos que tudo dê certo e que esta obra seja finalizada dentro dos prazos. Entregar um espaço como este, que traz dignidade é o início de uma nova era”, disse Silva.

O prazo de execução da obra previsto em contrato é de 12 meses. O total de investimentos, provenientes de recursos do governo federal e do Estado, é de R$ 5.897.356,88. A estrutura da unidade terá nove blocos, incluindo lavanderia, áreas de vivência (individual e coletiva) e visitas (familiar e íntima).

Fonte: http://www.agencia.ac.gov.br/index.php/noticias/seguranca/20092-unidade-penitenciaria-feminina-comeca-a-ser-construida.html

Oficial da Polícia Militar é preso em flagrante tentando fazer prova do DETRAN no lugar do cunhado

Na manhã deste sábado, 2 funcionários do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN – Acre que aplicavam prova de trânsito a candidatos a 1ª Habilitação e renovação de Carteira Nacional de Habilitação no município de Bujari, distante cerca de 24 quilômetros de Rio Branco, perceberam que um dos candidatos teria apresentado uma carteira de identidade falsa ou adulterada.

Imediatamente os fiscais Paulo Henrique dos Santos Damasceno, Francisco Rodrigues de Melo e Adriano Araújo Rodrigues, responsáveis pela realização do exame acionaram uma guarnição da Polícia Militar daquela cidade.

De acordo com informações quando a guarnição recebeu a carteira de identidade que apresentava sinais de adulteração reconheceram que a foto era de um oficial da Polícia Militar, mas que o nome na carteira não condizia com a foto da RG.

Ao serem levados ao local onde estaria o candidato que apresentou a carteira suspeita, os militares reconheceram que a pessoa detida era o Oficial da Polícia Militar, Capitão Rodrigo Heitor Brady de Oliveira, o Capitão Rodrigo (nome de guerra).

O oficial foi conduzido a Delegacia de Polícia Civil do município onde o delegado Marcos Toledo, o autuou no Artigo 297 do Código Penal, por crime de adulteração de documento público, cuja pena são de quatro anos de reclusão.

Segundo informações o Capitão Rodrigo estaria tentando fazer o exame do DETRAN no lugar de Raimundo da Silva Lima, nome apresentado na carteira adulterada e apresentada aos fiscais do DETRAN, que seria cunhado do oficial.

O oficial foi preso pela guarnição e conduzido a Quartel Geral da Polícia Militar em Rio Branco, onde permanecerá ficará a disposição do comando e da Justiça.

Fonte: http://www.ecosdanoticia.com.br/policia/43-noticias/2726-oficial-da-policia-militar-e-preso-em-flagrante-tentando-fazer-prova-do-detran-no-lugar-do-cunhado.html

VELHO E NOVO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO

Sindasp-PP vai à Roma conhecer modelo de sistema penitenciário

Viagem tem objetivo de trazer ao Brasil os conhecimentos obtidos na Itália e incentivar a aprovação da Polícia Penal no país

Do iFronteira

Para conhecer de perto o sistema penitenciário da Itália, exemplo de organização e eficiência em todo o mundo, a diretoria executiva do Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária do Estado de São Paulo (Sindasp-SP), que inclui a delegação de Presidente Prudente, receberam um convite do Sindacato Autonomo Polizia Penitenziaria (S.A.P.Pe.) para conhecerem a Polizia Penitenziaria Italiana.

A delegação da cidade viaja neste sábado (23) e estará na Itália de 25 a 29 de junho. Na oportunidade, os diretores terão permissão para visitar as penitenciárias italianas, escolas de formação da Polizia Penitenziaria, departamento operacional para a gestão de prisioneiros perigosos, além de líderes do governo italiano.

O objetivo da visita é conhecer de perto a polícia daquele país, seu sistema e, depois, apresentar os resultados aos governantes brasileiros na expectativa de que o país se espelhe e aprove a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 308/04, que cria a Polícia Penal no Brasil.

A PEC visa incluir o sistema prisional brasileiro no Artigo 144 da Constituição Federal, reconhecendo o mesmo como instituição inerente à Segurança Pública. Com a criação da Polícia Penal, deverão ser acrescentados dois incisos na Constituição: Polícia Penal Federal e Polícia Penal Estadual. A PEC 308/04 tramita na Câmara dos Deputados.

“Essa é uma grande oportunidade e certamente apresentaremos a importância da criação da Polícia Penal na federação ao governo brasileiro, no Congresso Nacional e às Assembleias Legislativas”, disse o presidente Daniel Grandolfo.

A comitiva do Sindasp-SP é formada por cinco diretores da instituição, além do presidente. São eles: Valdir Branquinho (Vice-presidente), Gláucio Reinaldo M. Pereira (Primeiro secretário), Gilmar Pereira de Oliveira (Diretor sócio-cultural), Carlos Alberto B. Peretti (Suplente de Saúde) e Andrey Rodrigues Silva (Suplente de Esportes).

Fonte: http://www.ifronteira.com/noticia-brasil-37604

Agentes penitenciários são baleados perto da Papuda no DF

Eles teriam parado para verificar um carro estacionado no local quando dois foram atingidos.

Do R7 | 24/06/2012 às 11h53

Dois agentes penitenciários foram baleados por volta das 20h30 deste sábado (23), nas proximidades do Complexo Penitenciário da Papuda. Segundo o delegado Érito Pereira, da 30ª DP (São Sebastião - região administrativa do DF), os agentes saiam do presídio em um veículo quando avistaram um VW Gol parado perto do balão de acesso à penitenciária. 

Eles desceram para uma vistoria e foram surpreendidos por dois homens que saíram de um matagal. Ao se aproximar para uma abordagem, um terceiro homem saiu do matagal e disparou contra os agentes, que revidaram. Um deles ficou ferido nas costas e outro nas nádegas. Na troca de tiros, um dos suspeitos também foi ferido na perna. Todos passam bem.

Os agentes conseguiram prender os dois homens. O terceiro, que efetuou os disparos, conseguiu fugir. Nenhuma arma foi encontrada com os presos. A polícia acredita que eles podem ter jogado as armas no mato assim que perceberam a chegada dos agentes. 

De acordo com o delegado Pereira, os três homens estariam no local para buscar um segundo veículo, um Pálio vermelho, que tinha sido deixado nas proximidades na manhã de sexta-feira (22). 

Todos os envolvidos já foram ouvidos e os carros vão passar por perícia. A polícia continua as buscas pelo terceiro suspeito.

Fonte: http://noticias.r7.com/distrito-federal/noticias/agentes-penitenciarios-sao-baleados-perto-da-papuda-20120624.html

Cachoeira desacata agente e tem que prestar depoimento na Polícia Federal

O contraventor Carlinhos Cachoeira teve que ser transferido na noite desta quinta-feira (21/09) do Complexo Penitenciário da Papuda, local onde está detido desde abril após a Operação Monte Carlo ser deflagrada, para a Superintendência da Polícia Federal para assinar um Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO). 

A ação ocorreu porque o empresário desacatou um agente penitenciário da Papuda. Segundo informações da polícia, ele estava bastante nervoso e estressado no momento da agressão verbal.

O empresário permaneceu no prédio da Polícia Federal por cerca de três horas para prestar depoimento. Ele voltou para a penitenciária às 22h. Logo após a saída foi a vez de seu advogado chegar à Superintendência, onde permaneceu por aproximadamente 20 minutos.

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O Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) é um registro de um fato tipificado como infração de menor potencial ofensivo, ou seja, crimes de menor relevância, que tenham a pena máxima cominada em até 2 (dois) anos de prisão ou multa.

Fonte: http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/politica-brasil-economia/33,65,33,14/2012/06/22/interna_politica,308563/cachoeira-desacata-agente-e-tem-que-prestar-depoimento-na-policia-federal.shtml

UM ALERTA PARA TODOS - NOVA FORMA DE ROUBO

A imaginação dos marginais não tem limites...

Esperam num estacionamento, e depois de você sair do carro, eles tiram sua placa, assim não tocam o alarme e ficam à espera de seu retorno. 

Depois, seguem você, na ultrapassagem mostram a sua placa pela janela, como se ela tivesse caído do carro. 

Talvez você fique um pouco espantado por ver a placa do seu carro ali na mão do passageiro do carro do lado mas, sem desconfiar e porque acha que ela caiu, resolve parar para recebê-la de volta e agradecer a quem tão "generosamente" deseja devolvê-la porque você nem reparou que tinha caído... 

Parar é tudo o que eles querem que você faça e aí já é tarde demais e terá sorte se não for violentamente tratado, raptado, ferido ou morto (que ironia: seria ótimo se fosse apenas um assalto). 

Não pare, seja por que motivo for. Uma placa não é nada,  comparada com a sua integridade física. 

Pense no que poderá acontecer antes de agir. 

Os criminosos são espertos e podem ser extremamente violentos  quando querem conseguir alguma coisa.

Governador assina ordem de serviço para construção de penitenciária feminina

Bloco de visitas, triagem, lavanderia, administração, berçário, sala de vivencia e um bloco educacional. A nova penitenciária feminina, que será construída ao lado do Complexo Penitenciário de Rio Branco, trará mais dignidade às mulheres que cumprem pena por infrações à lei. A ordem de serviço para o início da construção foi assinada hoje pelo governador Tião Viana, ao lado do vice-governador César Messias, no Complexo Penitenciário da capital.

O presídio feminino é um investimento de R$ 6 milhões, com recursos do governo federal e governo do Estado. “Significa a dignidade básica para as pessoas que cumprem penas determinadas pela Justiça pelos erros que cometeram e também um ambiente mais digno de trabalho para os profissionais”, disse o governador Tião Viana.

A nova prisão terá capacidade para 145 mulheres, mas já está no Departamento Penitenciário Nacional (Depen) solicitação para ampliar a capacidade para 200 vagas. A unidade terá 3.240 metros quadrados e será construída do lado de fora do muro do complexo penitenciário.

Outra novidade é a construção de um bloco de visita familiar e de um bloco de visita íntima. “Quando a mulher vai presa, a família fica totalmente desestruturada. O companheiro a abandona e ela nunca sabe como estão os filhos, com quem eles ficaram. É uma situação peculiar que precisa ser respeitada. A mulher é diferente, e essas condições têm que ser observadas”, disse a juíza Maha Kouzi Manasfi e Manasfi.

O diretor do Instituto de Administração Penitenciária (Iapen), Dirceu Silva, explicou que era uma necessidade separar a penitenciaria feminina do complexo, que vai passar por uma grande reforma com a transferência de 580 presos para o presídio de Senador Guiomard. O Complexo Penitenciário de Rio Branco se voltará para o caráter de presídio agrícola. “A nova penitenciária vem atender o conceito do Estado. Eu conheço o sistema prisional brasileiro e digo com certeza que o Acre tem um bom sistema, mas está superlotado. E isso nos incomoda muito porque é preciso oferecer condições dignas à todos”, disse.

A titular da vara de Execuções Penais, Luana Campos, elogiou a iniciativa do governo do Estado. “Era uma reinvindicação das presas que houvesse espaços de lazer ou atividades para que elas pudessem ocupar o tempo. Pelo menos 50% delas sofrem de depressão. Eu fico muito feliz com a construção desse presídio feminino, separado do complexo penitenciário, como deve ser mesmo. É uma ação de governo realmente necessária”, comentou.

A Secretária de Política para as Mulheres, Concita Maia, disse que até julho inaugura no pavilhão feminino uma biblioteca e o projeto de rodas de leitura, para incentivar o hábito entre as detentas. A previsão de conclusão da obra é de 12 meses.

Fonte: http://www.agencia.ac.gov.br/index.php/noticias/seguranca/19803-governador-assina-ordem-de-servico-para-construcao-de-penitenciaria-feminina.html

Iapen comemora Dia do Agente Penitenciário

Com canto, melodia, frases e versos, tiveram início nas Unidades Penitenciárias de Rio Branco as comemorações do dia 10 de junho, Dia do Agente Penitenciário. Na manhã desta sexta-feira, 8, atendendo convite do Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen), a Diretoria de Humanização da Fundação Elias Mansour (FEM) realizou uma manhã lúdica para marcar a data.

Durante a apresentação da Rádio Humanizar, foram dibulgados o número de servidores no instituto, o número de pessoas presas, a importância dos trabalhos realizados pelos agentes, as dificuldades da execução do     trabalho e os problemas superados.

“O importante é continuar perseverante, ter dedicação e se esforçar enquanto estiver na profissão de agente, pois as mudanças virão”, disse o agente penitenciário Ramalho Moreira.

Estima-se que ainda este ano aconteça o encontro dos coordenadores de segurança. A iniciativa visa uma reflexão do sistema penitenciário. “Objetivamos realizar oficinas fora do ambiente prisional e que, no fim do encontro, os participantes possam sugerir melhorias no sistema, resultando na entrega de uma carta de intenções”, explicou a chefe de gabinete, Dayana Firmino.

As atividades se encerraram no complexo penitenciário da capital, local onde fica concentrada a maioria dos servidores do sistema. Para finalizar, o diretor do Iapen, Dirceu Augusto Silva, agradeceu a dedicação de cada agente no desempenho de sua função e pediu mais compreensão diante das dificuldades enfrentadas. “Sei que todo dia é um novo dia para quem trabalha nas Unidades Penitenciárias, mas peço que todos possam aguardar as melhorias que estão por vir. Há um esforço do governo do Estado e da direção do Iapen para que isso aconteça”, disse Silva.

Fonte: http://www.agencia.ac.gov.br/index.php/noticias/seguranca/19755-dia-do-agente-penitenciario-e-comemorado-no-iapen.html