Projeto disciplina trabalho de presos e garante benefícios

20/12/2010 12:57

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6977/10, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que disciplina a redução da pena de presidiários com a prestação de serviços, a chamada remissão (Diminuição da pena para o condenado que trabalhar. A cada três dias de trabalho, abate-se um dia na pena. -art. 126 da Lei de Execução Penal-) , e determina os benefícios trabalhistas a que eles terão direito. A proposta altera a Lei de Execução Penal (7.210/84).

Segundo o texto, o trabalho do preso garantirá a eles os seguintes direitos:
- remuneração,
- férias, após 12 meses de trabalho, que equivalem a 15 dias de redução da pena,
- 13º salário, que poderá ser alternado com 15 dias de redução da pena,
- contribuição previdenciária e
- hora-extra, com um dia de remissão a cada oito horas-extras.

"O trabalho é, em essência, aliado à educação, o melhor instrumento para a recuperação de quem cometeu o crime. Mas esse instrumento tem sido pouco ou mal utilizado pelos que administram o cumprimento das penas", disse o deputado. Para ele, o projeto, ao disciplinar o regime de trabalho dos presos, vai estimular a prática nos presídios do País.

Tramitação

O projeto tramita apensado (Tramitação em conjunto. Quando uma proposta apresentada é semelhante a outra que já está tramitando, a Mesa da Câmara determina que a mais recente seja apensada à mais antiga. Se um dos projetos já tiver sido aprovado pelo Senado, este encabeça a lista, tendo prioridade. O relator dá um parecer único, mas precisa se pronunciar sobre todos. Quando aprova mais de um projeto apensado, o relator faz um texto substitutivo ao projeto original. O relator pode também recomendar a aprovação de um projeto apensado e a rejeição dos demais.) ao PL 704/95, do ex-deputado Ricardo Izar, que também trata do trabalho nos presídios. Ambos serão examinados na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovados, seguem para o Plenário.

Íntegra da proposta:

• PL-6977/2010

Reportagem - Janary Júnior
Edição - Tiago Miranda


http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/DIREITO-E-JUSTICA/191985-PROJETO-DISCIPLINA-TRABALHO-DE-PRESOS-E-GARANTE-BENEFICIOS.html