PORTARIA MJ 109/2011

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 109, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2011

Disciplina a xecução do Projeto Bolsa Formação para o ano de 2011.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso das atribuições previstas nos incisos I e II, parágrafo único, do art. 87, da Constituição Federal, nas alíneas "a" e "d", do inciso XIV, do art. 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, no Decreto nº 6.061, de 15 de março de 2007 e tendo em vista ao disposto no artigo 17 do Decreto nº 6.490, de 19 de junho de 2008, resolve:

Art. 1º O prazo para solicitação de Bolsa-Formação será de 07 a 27 de fevereiro de 2011.

Art. 2º As Bolsas serão distribuídas por categoria profissional e por unidade da Federação, nos termos do Anexo desta Portaria.

§ 1º Na hipótese do número de solicitações ser maior que o número de vagas disponibilizadas, dar-se-á preferência àqueles que nunca receberam o benefício.

§ 2º As solicitações cadastradas no SISFOR até o dia 18 de janeiro de 2011, e não analisadas, terão prioridade na tramitação e concessão do benefício.

§ 3º Os atuais beneficiários do Programa não poderão solicitar nova concessão, independentemente da previsão de finalização do recebimento do benefício.

Art. 3º As solicitações de Bolsa-Formação serão apreciadas pela coordenação local do Projeto até o dia 13 de março de 2011 e homologadas pela Secretaria Nacional de Segurança Pública até o dia 15 de abril de 2011.

Parágrafo único. O Departamento Penitenciário Nacional será o responsável pela homologação e fiscalização das Bolsas concedidas aos agentes penitenciários e aos agentes carcerários.

Art. 4º Os casos omissos serão disciplinados pelo Comitê Gestor do PRONASCI.

Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ EDUARDO CARDOZO

D.O.U., 04/02/2011 - Seção 1

Governo entrega novos equipamentos à Segurança Pública

Escrito por Tatiana Campos

01-Fev-2011

Iapen, PM e Corpo de Bombeiros recebem viaturas, ambulâncias, e materiais

O Governo do Estado entregou hoje viaturas, ambulâncias e equipamentos para reforçar a segurança pública acreana, foram contemplados com a medida o Instituto de Administração Penitenciária (Iapen), Corpo de Bombeiros e Polícia Militar. Os investimentos, com recursos próprios e do Governo Federal, somam mais de R$ 2 milhões. A solenidade aconteceu em frente ao Pátio da PM.

“Fico feliz de, após 30 dias de governo, poder entregar novos equipamentos e veículos para a segurança, dando condições para quem presta serviços trabalhar com qualidade e oferecer mais dignidade a quem está privado de liberdade. Tenho certeza que estaremos todos de mãos dadas pela segurança do nosso Estado.”, disse o vice-governador César Messias.

Para o subcomandante do Corpo de Bombeiros, tenente coronel José Alberto Flores, “os equipamentos vêm aumentar a credibilidade da nossa corporação junto à sociedade. Esses equipamentos dão mais condições para o trabalho das polícias e Bombeiros e dão mais segurança para os homens que atuam diretamente no combate à criminalidade e na defesa da vida.”

Para o secretário de Justiça e Direitos Humanos, Henrique Corinto, que também responde pelo Iapen, os equipamentos serão uma ajuda importante para reforçar a segurança. “Temos ambulâncias que serão destinadas às unidades de Feijó, Sena Madureira e Rio Branco. Esses equipamentos demonstram o empenho que o governo do Estado vem dando para que o sistema de segurança funcione de forma adequada e para que a atenção às questões de saúde e transporte dos presos seja imediata.”, disse.

O vice-governador garantiu que até o final do mandato de Tião Viana, todas as delegacias do Estado seguirão o mesmo padrão de qualidade que vem sendo adotadas no Governo. “As mudanças no sistema de segurança pública começaram a acontecer ainda no governo do Jorge Viana, foram consolidadas na gestão de Binho Marques e agora poderemos avançar ainda mais para termos a segurança que o acreano merece.”

Polícia Militar:

Uma motocicleta para o Gabinete Militar

Cinco veículos com todos os acessórios adaptados para a PM

Corpo de Bombeiros:

Três caminhonetes ranger, dez mangueiras, 15 roupas de aproximação, 40 capacetes Gallet, 15 roupas de mergulho, 3 narguillé (equipamento destinado a mergulho autônomo), 3 compressores de alta pressão, 50 coletes equilibradores, 3 tanques flexíveis pick-up, 10 motosserras, 6 roçadeiras, 60 capacetes de ação em altura

Iapen:

12 viaturas especializadas no transporte de presos
7 furgões
5 ambulâncias (para capital e interior)
1 microônibus (em licitação)

http://www.agencia.ac.gov.br/index.php?option=com_content&task=view&id=14774&Itemid=284

E no congresso continua a mesma coisa: os deputados sonhando com novo aumento de salário

Enquanto os servidores da segurança pública de todo o país aguardam há meses a votação e aprovação da PEC 300, que cria um piso salarial aos policiais, além da PEC 308, que cria a polícia penal, o deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), procurador parlamentar da Câmara, colhe assinaturas para uma PEC que torna permanente a equiparação de salários de ministros do Supremo Tribunal Federal, parlamentares do Congresso Nacional, presidente e vice da República, além dos ministros de Estado.

Alguma dúvida que essa PEC tramitará rapidamente e será aprovada?

Link: http://www.blogdocavalcanti.com/2011/02/com-certeza-essa-pec-sera-aprovada.html

VISITANTE RECEBE VOZ DE PRISÃO AO TENTAR SUBORNAR AGENTE PENITENCIÁRIO

POSTADO NO BLOG DOS AGEPEN´S DO AMAPÁ

Por volta das 08h00 dessa quarta-feira, 26,  ao ser solicitado para atender uma visitante, o agente penitenciário Magave foi surpreendido com o teor da conversa da visitante identificada pelo nome de  Cleia Leal Brito, que disse ao mesmo que era para ele dá um "jeitinho" de tirar o seu cartão de visita, que a mesma lhe daria uma quantia em dinheiro. A referida pessoa saiu do IAPEN dizendo que iria pegar o dinheiro e voltaria as 11h00.

O agente penitenciário Magave imediatamente comunicou o fato ao Corregedor em Exercício do IAPEN, Sr. Salomão Barbosa e ao Diretor do IAPEN Delegado Nixon Kenedy para que fossem tomadas as medidas legais que culminassem na detenção da srª Cleia.

 Quando por volta das 11h05min. ao retornar ao  Instituto, na  sala da Unidade de Vigilância e Disciplina (UVD) retirou uma quantia em dinheiro de dentro de sua roupa e ofereceu ao agente Magave para o mesmo fizesse a emissão de seu cartão de visita de forma ilícita. O servidor ao questioná-la sobre o valor da propina que ela estava oferecendo-lhe, a mesma respondeu:  “Tem oitocentos reais aqui” (R$ 800,00). A essa resposta foi dado voz de prisão a senhora supra citada.

O episódio foi evidenciado pelo Corregedor em exercício Salomão Barbosa, que no momento do fato estava em uma ante-sala ouvindo e presenciando toda a situação. A senhora Cleia Leal Brito foi conduzida ao CIOSP do pacoval e apresentada sob ocorrência de nº. 150349 e autuada por Crime Praticado Contra Administração em geral/subgrupo: corrupção ativa.

Postado pelo Presidente do SINDAP/AC

Resumo da Reunião

O Dr. Henrique Coríntio, Secretário de Justiça e Direitos Humanos e Diretor Presidente Interino do Instituto de Administração Penitenciária - IAPEN, iniciou às 17h:30min do dia 31 do corrente mês, reunião cumprimentado os representantes do Sindicato dos Agentes Penitenciários do Estado do Acre – SINDAP/AC, Adriano Marques – Presidente e Sebastião dos Santos – Tesoureiro, logo em seguida apresentou alguns representantes do Instituto Sócio Educativo do Estado do Acre -ISE. Estando também presente o Senhor Gilvandro, Assessor Especial do Governo do Estado do Acre.

O Senhor Adriano Marques, agradeceu a agilidade na entrega do fardamento para os colegas da Unidade Antonio Amaro Alves, que aconteceu um dia após o recebimento do diagnóstico apresentado pelo SINDAP/AC. Relatou que a Unidade Prisional de Sena Madureira não é perfeita, mas tornou-se referência para as demais, POIS JÁ POSSUI UM SISTEMA DE MONITORAMENTO DE VÍDEO, NÃO APRESENTA FUGAS, NÃO APRESENTA SUPERLOTAÇÃO (TENDO APENAS 113 PRESOS POSSUINDO CAPACIDADE PARA 130), APENAS UM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA SERVIDORES, sendo necessários o aumento de efetivo para ativação das guaritas da muralha e reforçar todos os procedimentos da unidade, construções de locais adequados para descanso e alimentação, entrega de alguns fardamentos e aquisições de mais equipamentos de proteção e segurança.

Depois o Senhor Adriano Marques, solicitou informações sobre: 1- CONTRATAÇÃO DE NOVOS AGENTES PENITENCIÁRIOS, PAGAMENTO; 2-DO PREMIO ANUAL DE VALORIZAÇÃO DA ATIVIDADE PENITENCIÁRIA.

Com urbanidade e respeito, Secretário e Assessor prestaram as seguintes informações: 1 - QUE SERÁ MARCADA REUNIÃO NÓS PRÓXIMOS DIAS PARA A POSSÍVEL CRIAÇÃO DE UM CALENDÁRIO DE CONTRATAÇÕES; 2 - QUE EM VIRTUDE DE ALGUNS IMPREVISTOS DURANTE A TRANSIÇÃO DA EQUIPE DE GOVERNO O PAGAMENTO DO PRÊMIO ANUAL DE VALORIZAÇÃO DA ATIVIDADE PENITENCIÁRIA SERÁ DIVIDIDO EM DUAS PARCELAS, A PRIMEIRA PAGA JUNTAMENTE COM A REMUNERAÇÃO DE FEVEREIRO E A SEGUNDA EM JULHO DO CORRENTE ANO.
Importante registrar que em virtude da transição que ainda está acontecendo no Ministério da Justiça, não foi possível a presença do Dr. Dirceu Augusto.

Por meio da negociação e diálogo, este sindicato busca incansavelmente garantir serviços de qualidade no Sistema Penitenciário para toda população do Estado do Acre, melhores condições de trabalho e remuneração digna para os agentes penitenciários.
Lembrando que o sindicato em si não resolve problema e sim a nossa união, momento oportuno de lembrar:
"UNIR PARA FORTALECER"

Respeitosamente,

A DIRETORIA DO SINDAP/AC 

Bandido foragido do Morro do Alemão é preso no Acre

Policiais da Divisão de Investigações Criminais (DIC), sob o comando do delegado Roberth Alencar, prenderam Cristiano Julião da Silva, 24 anos, foragido da Justiça do Mato Grosso, onde é sentenciado por roubo a bancos. A prisão ocorreu na tarde de quarta-feira, 26, em uma casa do bairro Santa Inês, Segundo Distrito.

A polícia investigava uma quadrilha especializada em arrombamento de caixas eletrônicos, que age em vários estados. A suspeita era de que integrantes do bando teriam migrado para o Acre. Cristiano Julião e um comparsa (identificado por Eliabe Silva Melo, 18 anos, natural de Rondônia) foram localizados depois de cruzar o país, supostamente praticando roubos em terminais bancários.

Conduzidos à sede da delegacia especializada, durante interrogatório, Cristiano se apresentou com o nome falso de Gildevan Vieira Araújo. A equipe do delegado Roberth Alencar descobriu que não existia registro civil em nome de Gildevan e aprofundou as pesquisa.

Através do departamento de inteligência, foi descoberto que a pessoa que se apresentava com o nome de Gildevan, na verdade era Cristiano Julião da Silva, que possui duas ordens de prisão, conforme o processo nº 858/2008 da Comarca de Cuiabá (MT). Ele é suspeito de integrar uma quadrilha especializada em arrombar caixas eletrônicos.

A investigação revelou também que Cristiano freqüentava a comunidade Morro do Alemão, no Rio de Janeiro, e teria vindo para o Acre ‘organizar’ roubos em terminais bancá-rios. O comparsa dele, Eliabe Silva, é investigado pelo mesmo crime e falsidade ideológica. “Vamos continuar averiguando o caso para  evitar que bandidos façam base em nosso Estado”, destacou Roberth.

 Fonte: Agazeta.net

Art. 6o da LEI No 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003

CAPÍTULO III

DO PORTE

        Art. 6^o É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:

I – os integrantes das Forças Armadas;

II – os integrantes de órgãos referidos nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal;

III – os integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei;

IV - os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de 50.000 (cinqüenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, quando em serviço; (Redação dada pela Lei nº 10.867, de 2004)

V – os agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência e os agentes do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;

VI – os integrantes dos órgãos policiais referidos no art. 51, IV, e no art. 52, XIII, da Constituição Federal;

VII – os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, os integrantes das escoltas de presos e as guardas portuárias;

VIII – as empresas de segurança privada e de transporte de valores constituídas, nos termos desta Lei;

IX – para os integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas, cujas atividades esportivas demandem o uso de armas de fogo, na forma do regulamento desta Lei, observando-se, no que couber, a legislação ambiental.   

COMENTÁRIO:

NÃO PRECISA SER NENHUM PERITO OU DOUTOR EM DIREITO PARA SABER QUE O AGENTE PENITENCIÁRIO TEM PORTE DE ARMA, INCLUSIVE, FORA DO SERVIÇO. PRIMEIRO VAMOS CONSULTAR O DICIÓNARIO: PORTAR - latim porto, -are, levar, transportar v. tr. 1. Trazer consigo. = levar, transportar.

SERÁ QUE O AGENTE CRIOU ESSA LEI? NO ESTADO DO ACRE QUEM AUTORIZOU? ANTES DO IAPEN AUTORIZAR O PORTE DE ARMA AO AGEPEN JÁ EXISTIA UM PARECER FAVORÁVEL DA PGE COM RELAÇÃO AO PORTE DE ARMA, E O QUE SERÁ A PGE?

PGE - Procuradoria-Geral do Estado do Acre é uma instituição de natureza permanente, essencial à Administração Pública Estadual e à Administração da Justiça, vinculada diretamente ao Gabinete do Governador, sendo responsável pela advocacia do Estado e tem sua base de sustentação pautada nos princípios institucionais da moralidade, da legalidade, da indivisibilidade, da autonomia administrativa, financeira e funcional, sendo o mais elevado órgão de consultoria e assessoramento jurídico da Administração Estadual.

Devido as constantes mudanças ocorridas na estruturação político-administrativa de nosso País e principalmente no Estado do Acre, é fundamental que ocorra o fortalecimento de Instituições como a Procuradoria-Geral do Estado do Acre, que no âmbito de sua competência, atua com transparência preservando o patrimônio público, pugnando pelo cumprimento da Ordem Jurídica em concordância com os Mandamentos Constitucionais.

Desta forma, a Procuradoria-Geral do Estado do Acre reflete-se em elemento sine qua non, no tocante a condução dos destinos da Administração Pública Estadual. Seu corpo de Procuradores assume de forma clara e com objetivismo, um compromisso incessante com a defesa dos interesses do Estado do Acre e de sua sociedade.

SERÁ QUE MESMO LEVANDO DIAS PARA SER ESTUDADA E ANALIZADA A PGE INTERPRETOU A LEI DE FORMA ERRADA?! COMO FOI VISTO ANTERIORMENTE, A RESPOSTA É NÃO! A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO APENAS USOU A LEI PARA DAR O PARECER FAVORÁVEL A CATEGORIA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS.

PARECER PGE/GAB Nº : 039

PROCESSO PGE/ Nº : 2009.076.006402-2

INTERESSADO: INSITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - IAPEN

Trata-se do processo admiminstrativo no qual o diretor presidente do Instituto de Administração Penitenciária, IAPEN solicita, por meio do OF Nº 875/09/IAPEN/GAB, datado de 14 de agosto de 2009, parecer desta Procuradoria-Geral do Estado sobre a possibilidade de concessão do porte de arma de fogo aos agentes peniteciários integrante do quadro administrativo da autarquia.

III - CONCLUSÃO

Ante ao exposto, respondemos às indagações da seguinte forma:

      a) Compete ao IAPEN autorizar o porte de arma de fogo aos agentes penitenciários, ou esta é uma competência exclusiva da polícia federal nos termos do art. 10 da lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatudo do Desarmamento)? Pergunta feita pelo IAPEN

      Resposta PGE: A competêcia para para a autorização do porte de arma dos agentes penitenciários é do dirigente do IAPEN.

      b)....

     c) Caso seja possível a concessão, esta restringe-se a utilização da arma de fogo durante o serviço, ou para uso pessoal? 

      Resposta PGE: A autorização não é restrita ao porte em serviço, podendo esse ocorrer fora de serviço nas caracteristicas e com as limitações de porte para defesa pessoal.

 Acreditamos que diante de tudo isso, não precisamos dizer mais nada!! Lei é lei e pronto! Portanto ela existe para ser cumprida e não questionada.

Agente Penitenciário vitima de acidente de trânsito em Sena, morre na UTI da FUNDHACRE

O agente penitenciário, weliton Sousa de Lima, 20, faleceu na manhã desta terça feira 25, era por volta das 11:00 horas quando a noticia de sua morte foi anunciada. 

Com trinta e seis dias em coma induzido, Weliton não resistiu aos ferimentos provocados pelo choque de sua moto contra um veículo, na madrugada do dia 19 de Dezembro, o mesmo foi socorrido e encaminhado ao pronto socorro da capital, e em seguida conduzido a Fundação Hospitalar do Acre, onde permanecia sob tratamento médico.

A informação de sua morte levou amigos e familiares a um momento de dor, que esperavam confiantemente por sua recuperação.

Wéliton Sousa, era um Jovem bastante inteligente, com apenas 17 anos, ainda cursando o ensino médio, lançou-se a fazer o concurso para o cargo de agente penitenciário, onde obteve êxito, ficando em uma boa colocação.

Colegas que trabalhavam com o mesmo ficaram bastante tristes quando souberam de sua morte, já que weliton conquistara a amizade e a admiração de todos.

O diretor do presídio, Raimundo Gouveia, lamentou a morte do colega, “ o weliton, era um bom profissional, dedicado em suas atividades,  o que posso dizer é que infelizmente perdemos um irmão de farda, um amigo”.

Quanto ao velório será realizado na casa de seus pais, na Av. Guanabara,Bairro do Bosque, e o enterro esta previsto para a manhã de quarta feira, 26. 

http://www.sena24horas.com.br/index.php?option=com_content&view=article&id=20:agente-penitenciario-falece-apos-36-dias-em-coma&catid=1:sena&Itemid=2

Ministro da Justiça quer atuar pela aprovação de projetos em tramitação

A reforma do Código de Processo Penal (CPP), recém-chegada à Câmara, é um dos temas de interesse do ministro José Eduardo Cardozo. Proposta limita número de recursos, muda valor de fianças e restringe a aplicação de prisão preventiva.

O novo ministro da Justiça, o ex-deputado José Eduardo Cardozo, elegeu o combate ao crime e à violência como prioridade de sua gestão. No discurso de posse, Cardozo se comprometeu a atuar pela aprovação, no Congresso, de propostas de interesse de sua pasta, como a reforma processual penal, além de projetos relacionados ao combate à corrupção, que são mais de 60 em análise na Câmara.

Na concepção do ministro, a medida mais urgente para debelar o crime organizado consiste em integrar as ações da União, dos estados e dos municípios. "Uma intervenção séria de combate ao crime organizado apenas será exitosa se articularmos ações preventivas e repressivas", sustenta.

Dentre as propostas relacionadas à segurança pública em tramitação na Casa, há mais de 20 destinadas a aumentar penas para traficantes de drogas. Outro tema de preocupação dos parlamentares é a lavagem de dinheiro: há hoje 12 propostas prontas para serem votadas em plenário.

Reforma penal
Uma dos temas prioritários para o ministro, a reforma do Código de Processo Penal (CPP) foi aprovada em dezembro pelo Senado e será analisada pela Câmara neste ano. Entre outros pontos, a proposta limita o número de recursos que podem ser apresentados ao longo do processo a um por instância e cria uma série de medidas cautelares para substituir a prisão especial, que poderia ser aplicada apenas para proteger a integridade do acusado.

Antes mesmo de começar a ser analisado pelos deputados, no entanto, o projeto já é alvo de críticas. O deputado João Campos (PSDB-GO) diz estranhar a iniciativa do Senado de promover essa mudança, uma vez que as duas Casas legislativas trabalham desde 2001 em uma "reforma processual fatiada em sete projetos". O parlamentar coordenou o grupo que conduziu os trabalhos na Câmara.

Ele lembra que quatro projetos já foram transformados em lei (PLs 4203/01, 4205/01, 4206/01 e 4207/01). Falta aprovar apenas os PLs 4204/01, 4209/01 e 4208/01. O primeiro, que modifica regras do interrogatório, está pronto para ser votado pelo Plenário. O texto determina, por exemplo, que o acusado só será interrogado pelo juiz na presença de defensor.

Já o PL 4209/01, que foi aprovado na Cãmara, simplifica as regras da investigação policial. A proposta prevê registro de ocorrência por meio de Termo Circunstanciado no caso de infração de menor potencial ofensivo. Nos demais casos será instaurado inquérito, mas os atos da investigação serão simplificados, com coleta informal de depoimentos, realizada em qualquer local. O projeto foi enviado ao Senado em dezembro de 2009.

Fonte: Câmara dos Deputados

Sindicato esclarece notícia sobre arquivamento da PEC 308/04

O Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária do Estado de São Paulo (Sindasp-SP), vem a público para esclarecer à categoria e a todos os interessados que, o arquivamento da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 308/2004 decorreu da praxe pelo encerramento desta legislatura 2007/2011.

Vale lembrar que, em janeiro de 2007, a mesma já foi arquivada e, logo em seguida, em março do mesmo ano, foi desarquivada.

Quanto a isso, queremos tranquilizar a todos, pois, o próprio deputado Arnaldo Faria de Sá, relator da PEC 308/04, garantiu que pedirá o desarquivamento assim que assumir seu mandato para para a 54ª Legislatura, que ocorrerá em 1º/02/2011 e vai até 31/01/2015.

Assim, aguardemos, na certeza da institucionalização (Polícia Penal) do Sistema Prisional Brasileiro, já! Depois disto, Policiais Penais, devidamente reconhecidos e em operação!

Cícero "Sarnei" dos Santos

Presidente

SINDASP/SP