A comissão especial instituída pelo Senado para elaborar o anteprojeto de lei do novo Código Penal aprovou a criminalização do uso de equipamentos de comunicação, como os telefones celulares, dentro dos estabelecimentos penais.
Atualmente, o uso de telefones dentro das prisões é considerado como falta grave do detento, que responde a um procedimento disciplinar com a consequente punição administrativa disciplinar. Pela proposição da comissão, o preso que for flagrado utilizando um telefone celular estará sujeito à pena de prisão de até um ano.
O Código Penal em vigor criminaliza apenas o ato de ingressar com aparelho de comunicação em presídios.
A proposta de mudança altera o artigo 349-A, para incluir como agente da conduta o preso que "utilizar, de forma não autorizada, aparelho de comunicação, rádio ou similar, em estabelecimento prisional".
Segundo o procurador regional da República e relator do novo Código Penal, Luiz Carlos Gonçalves, "o objetivo é proteger as pessoas que são vitimadas por ligações vindas de dentro de presídios".
quarta-feira, 9 de maio de 2012
Novos servidores ingressam no quadro efetivo do Iapen
Na manhã desta quarta-feira, 9, o Instituto de Administração
Penitenciária do Acre (Iapen) deu posse a 41 novos servidores da
administração pública. A solenidade aconteceu na Escola de Administração
Penitenciária do instituto. Entre os empossados estão advogados,
pedagogos, administradores, psicólogos e agentes penitenciários.
Durante a solenidade, o diretor-presidente, Dirceu Augusto Silva,
falou da importância de empossar novos servidores ao quadro do
instituto, da valorosa tarefa desenvolvida por cada um dentro do sistema
penitenciário e o quanto isso significa para sociedade e para todos os
envolvidos no processo.
“Trabalhar no sistema penal exige muita dedicação e atenção. Acima de
tudo o respeito com o indivíduo deve prevalecer. Lá dentro somos
servidores e devemos tratar cada preso com dignidade”, enfatizou Silva.
Estima-se que este ano aconteçam outras posses de servidores
remanescentes do concurso público realizado para o preenchimento do
quadro efetivo do Iapen. No início de junho está prevista a posse de 131
novos agentes para as regiões II, III e IV (Sena, Feijó, Tarauacá e
Cruzeiro do Sul). O concurso tem validade até julho de 2012.
segunda-feira, 7 de maio de 2012
DIÁRIO OFICIAL DO DIA 07/05/2012
ESTADO DO ACRE LEI Nº 2.552 DE 4 DE MAIO DE 2012
Altera o Anexo V da Lei n. 2.180, de 10 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Instituto de Administração Penitenciária do Acre – IAPEN/AC.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° A Tabela de Quantificação dos Cargos, constante do Anexo V, da Lei n. 2.180, de 10 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO V
Quantificação dos Cargos
CARGO QUANTIDADE
... ...
Agente Penitenciário 1.203
... ...
TOTAL 1.505
”(NR)
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco-Acre, 4 de maio de 2012, 124° da República, 110º do Tratado de Petrópolis e 51º do Estado do Acre.
Tião Viana
Governador do Estado do Acre
terça-feira, 1 de maio de 2012
Monitoramento eletrônico de presos começa a valer em Cruzeiro do Sul
Em uma audiência realizada na manhã de
segunda-feira (30) no auditório do Fórum Criminal, 39 presos do regime
semiaberto do Presídio Manoel Néri da Silva, de Cruzeiro do Sul
receberam as tornozeleiras de monitoramento eletrônico. A partir de
agora, esses presos que já trabalham ou estudam durante o dia, estarão
livres de retornar ao presídio para dormir.
Na solenidade estavam presentes a juíza
Andreia Brito e o promotor Walter Teixeira, ambos da Vara de Execuções
Penais, além de representantes do Instituto da Administração
Penitenciária. A medida do governo do estado visa desafogar os presídios
e promover a ressocialização dos presos que terão a oportunidade do
convívio familiar.
O sistema de monitoramento é composto
por uma tornozeleira e uma unidade portátil de rasteamento (UPR, uma
espécie de GPS com o tamanho e o peso de um celular). Cada tornozeleira
será identificada por um número que permite o acesso à identidade do
preso. Essa informação será exclusiva do Departamento da Administração
Penitenciária (Iapen).
A
tornozeleira atada ao preso tem lacres que se forem rompidos emitem um
alerta. A juíza Andreia Brito explicou que o sistema pode facilitar a
vida do preso que tem a intensão de se reintegrar à sociedade, já que
pode trabalhar ou estudar durante o dia e dormir com a família. Quem
descumprir as regras e continuar com o costume de fazer compras e outras
atividades que não são permitidas pode voltar a qualquer momento para o
regime fechado.
A ação prevê a disponibilidade do
equipamento para 400 presos em todo o estado. Em Rio Branco, após a fase
de teste avaliada positivamente, 350 presos terão o benefício do
monitoramento a partir do próximo mês.
Genival Moura do Site Juruá Online
Após Curso de Escolta e Intervenção Tática, Agentes Penitenciários de Sena Madureira se preparam para novo curso de defesa pessoal
Após o Curso de Escolta e Intervenção Tática em Estabelecimentos Prisionais, os Agentes Penitenciários de Sena Madureira se preparam para uma nova etapa de Curso. O professor em Faixa Preta de taekwondo Marcelo Santos esteve reunido com os AGEPENs em Sena Madureira, onde o mesmo aplicará para os Agentes um Curso de Defesa Pessoal com cargo horária de 72 horas, o professor destaca que a defesa pessoal pode-se definir como a capacidade que temos de nos prevenirmos contra eventuais agressores, assaltantes e no caso de não ser possível evitar o confronto, possuirmos conhecimentos e prática de movimentos que nos permitam libertar-nos e proporcionar-nos meios de fuga ou controle das situações perigosas.
Segundo o Coordenador de Segurança F. Jocicleudo, esse Curso será de suma importância, pois trabalhamos em uma área de risco e diante de algumas anormalidades que venham surgir temos que saber agir, imobilizar, extrair e conduzir o reeducando para não cometermos nenhuma ilegalidade. Temos feito um pouco de sacrifício para trazermos esses profissionais, mas podemos dizer que tem valido apena.
Escrito por: D.M. Joaquim
sexta-feira, 27 de abril de 2012
Projeto de lei amplia número de vagas para agentes penitenciários
A Assembleia Legislativa do Acre aprovou o projeto de lei que eleva o número de vagas para o cargo de agente penitenciário do Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen). A nova lei amplia em mais 131 vagas para o cargo. As referidas vagas pertencem ao concurso público homologado em 2008. A votação aconteceu nesta quarta-feira, 25.
A manifestação de necessidade de novos servidores partiu da direção do instituto, que encaminhou relatório ao gabinete do governador no qual constavam as adequações nas estruturas físicas das unidades penitenciárias do interior e a criação de novos postos de serviço, detectando a necessidade de ampliação do efetivo de agentes.
A gerente de Gestão de Pessoas, Marly Ribeiro, explica que muitas alterações aconteceram desde a formulação do edital do concurso até hoje. “O dimensionamento de necessidades foi realizado em 2007, quando tínhamos aproximadamente dois mil presos em todo o Estado. Aatualmente esse efetivo carcerário praticamente dobrou. Hoje, temos um número que se aproxima de quatro mil”, explica.
Diante desse quadro, foi solicitada à Aleac a ampliação do número de vagas, uma vez que havia candidatos classificados no cadastro de reserva do concurso. O diretor presidente do Iapen, Dirceu Augusto Silva, afirma que faz parte do modelo de gestão do governo priorizar condições necessárias para o cumprimento das determinações legais da Vara de Execuções Penais e que todas elas dependem da guarda e segurança feita pela categoria agraciada com a ampliação das vagas.
Em maio, acontece a posse de novos servidores, de acordo com o decreto nº 3.768, de 12 de abril de 2012. Na oportunidade serão empossados advogados, administradores, pedagogos, psicólogos e agentes penitenciários.
quarta-feira, 25 de abril de 2012
Governo vai convocar mais 131 agentes penitenciários aprovados em concurso
O Governo do Estado anunciou que mais 131 agentes aprovados em
concurso para o cargo de agente penitenciário serão convocados para o
trabalho. A convocação ainda depende da ampliação do número de vagas no
quadro efetivo de servidores estaduais.
Um projeto de lei do
executivo que amplia esse número de vagas seria enviado nesta
quarta-feira (25) para ser votado na Assembleia Legislativa. De acordo
com o líder do governo na casa, deputado Moisés Diniz(PCdoB), a
expectativa era de que o projeto fosse votado e aprovado logo após ser
enviado a Assembléia.
´Considerando que a validade do concurso se
expira em agosto o governo já decidiu que vai convocar esses jovens para
atuar nas quatro regionais: Cruzeiro do Sul, Tarauacá, Brasiléia e Rio
Branco. Estamos aguardando apenas o envio do projeto para ser aprovado e
em seguida sair a convocação dos novos agentes`, declarou Diniz.
Com
uma população de pouco mais de 700 mil habitantes, o número de presos
do Acre é proporcionalmente o maior do país, mais de 4 mil. A média dos
outros estados é de mil presos para cada um milhão de habitantes.
O
sistema penitenciário do Acre conta atualmente com cerca de 1.200
agentes, distribuídos em todas as unidades prisionais do estado. Uma das
reclamações do sindicato dos agentes penitenciários é o número reduzido
de profissionais em atividade.
Caixa reduz em até 21% juros para financiamento imobiliário
Redução vale a partir do 8º Feirão da Casa Própria, que acontece em maio.
Corte vale para todos os clientes, mas apenas em contratos novos.
A Caixa Econômica Federal informou nesta quarta-feira (25) que reduziu a taxa de juros do financiamento de imóveis para todos os clientes. A redução, de acordo com o banco, pode chegar a 21%, nas condições do Sistema Financeiro de Habitação. As novas taxas vão valer para os novos financiamentos contratados a partir do 8º Feirão da Casa Própria, que acontece entre os dias 4 de maio e 10 de junho.
De acordo com a Caixa, para os imóveis de até R$ 500 mil, os juros passam de 10% ao ano para 9% ao ano. Se o interessado se tornar cliente do banco, com conta salário, a taxa cai para 7,9% ao ano. O financiamento, neste caso, é de no máximo R$ 450 mil e dentro das condições de SFH.
Para imóveis com valor superior a 500 mil, ou seja, fora do SFH, a taxa de juros vai cair de 11% ao ano para 10% ao ano, informa a Caixa. Se tiver conta salário no banco, a taxa cai ainda mais, para 9% ao ano.
Já para um cliente que tenha relacionamento com o banco e financie um imóvel de R$ 170 mil, nas regras do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), a taxa de juros cai dos atuais 8,4% ao ano para 7,9% ao ano. Se a pessoa também for cotista do FGTS, os juros caem para 7,4% ao ano, inclusive para financiamentos dentro do programa Minha Casa, Minha Vida, na faixa de renda acima de R$ 3.100.
As novas condições, segundo a Caixa, vão ser praticados em todas as agências do banco no país a partir do dia 4 de maio, data do início do 8º feirão. Elas só vão valer para contratos novos.
Simulação
De acordo com a Caixa, todo o cliente, independente ter conta no banco, em um financiamento de R$ 200 mil, economizará cerca de R$ 1.800 nas prestações do primeiro ano. No período de 20 anos do contrato, a economia chega a R$ 18 mil.
No caso de um financiamento de R$ 100 mil, dentro das regras do FGTS, a economia no primeiro ano será de R$ 450 e, ao longo de 30 anos de contrato, de R$ 7 mil.
Se o financiamento for de R$ 600 mil, fora do SFH, a economia no período de vigor do contrato pode chegar a R$ 54 mil, segundo o banco.
Feirão
O 8º Feirão da Casa Própria da Caixa será realizado em 13 cidades do país, e vai oferecer pelo menos 430 mil imóveis, entre novos, usados e na planta. Entre os dias 4 e 6 de maio, acontece em Belo Horizonte , Recife, Rio de Janeiro, Salvador e Brasília.
Entre os dias 18 e 20 de maio, é a vez de Curitiba, Fortaleza e São Paulo receberem o evento. De 25 a 27 de maio, o feirão será feito em Uberlândia, Campinas e Porto Alegre. Já em Belém e Florianópolis, acontece entre 8 e 10 de junho.
Ganhos
O vice-presidente de Governo e Habitação do banco, José Urbano Duarte, disse que ganhos de escala e de eficiência possibilitaram a redução de juros para as linhas de crédito habitacional. Ele negou que a medida obedeça a ordem da presidente Dilma Rousseff.
"Nós últimos anos investimentos bastante na melhoria dos nossos processos, ganhamos em escala, tivemos ganhos de eficiência. E estamos nesse momento exatamente nos valendo disso para compartilhar com os nossos clientes parte desses ganhos", disse ele.
quinta-feira, 12 de abril de 2012
Assembleia aprova porte de arma para agentes penitenciários em Rondônia
O projeto de autoria do deputado Luizinho Goebel (PV) foi aprovado por unanimidade.
Após tramitação regimental nas comissões técnicas, o projeto que garante a concessão de porte de arma de fogo aos agentes penitenciários, foi inserido na ordem do dia da sessão plenária desta quarta-feira (11.04), na Assembleia Legislativa. O projeto de autoria do deputado Luizinho Goebel (PV) foi aprovado por unanimidade. Diversos agentes acompanharam a sessão. O relator na Comissão de Segurança Pública da ALE, foi o deputado Marcelino Tenório (PRP), que emitiu parecer favorável.
A matéria foi apresentada no dia 6 de março de 2012, e assegura o uso de arma, inclusive fora de serviço em todo território nacional (não é restrita a Rondônia). A propositura recebeu apoio em plenário, durante pronunciamento do deputado Euclides Maciel (PSDB), ao enfatizar que os agentes se encontram devidamente preparados e qualificados para a condução de armas de fogo. Já o deputado Adelino Follador (DEM) destacou a importância do projeto, enfatizando o fato que, o agente tem papel fundamental na segurança pública. O deputado Lorival Amorin (PMN) disse ter solicitado tramitação em regime de urgência do projeto, tendo em vista se tratar de proteção aos responsáveis pela guarda de presos.
De acordo com o projeto de lei, que agora segue para sanção (aprovação) do governador do Estado, o agente penitenciário que se encontrar armado, deve portar o respectivo Certificado de Registro de Arma de Fogo e a carteira funcional. Todavia com relação ao uso no interior das penitenciárias, o projeto destaca a necessidade de regulamento por parte do Governo.
Ao defender a aprovação do projeto, o deputado Luizinho Goebel assim se manifestou: “Com o porte de arma, que será individual, os agentes penitenciários poderão se proteger em situações que os coloca em risco, não só a sua integridade física, como também a de seus familiares. Não é portanto, sensato deixá-los desprevenidos e imunes às crueldades dirigidas diretamente à sua pessoa, que participa do pior momento que é a manutenção do criminoso na prisão e a condução dos mesmos quando de suas eventuais transferências”.
Fonte: http://www.rondoniadinamica.com/arquivo/assembleia-aprova-porte-de-arma-para-agentes-penitenciarios-em-rondonia,34200.shtml
Fonte: http://www.rondoniadinamica.com/arquivo/assembleia-aprova-porte-de-arma-para-agentes-penitenciarios-em-rondonia,34200.shtml
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