Agentes penitenciários de todo o país já fizeram várias mobilizações

 Osmar Júnior defende PEC - Atualizado em 09/03/2011 08:17

Na tentativa de pressionar o Congresso Nacional para votar e aprovar a PEC 308, lideranças sindicais do sistema penitenciário de todo o Brasil já fizeram mobilizações. O presidente do Sinpoljuspi, Vilobaldo Carvalho, já esteve várias vezes em Brasília acompanhando a tramitação da PEC e integrando as manifestações.

No final do ano passado, Vilobaldo Carvalho buscou apoio dos principais líderes partidários, inclusive tendo conversado com toda a bancada piauiense. Segundo ele, a polêmica em torno do Pré-Sal prejudicou o andamento dos trabalhos.

"Apesar da não apreciação da PEC 308/04, em Plenário, o trabalho em defesa da aprovação da PEC foi extremamente positivo, pois esta articulação envolvendo entidades representativas de Agentes Penitenciários de vários estados, inclusive, participação da base, foi extremamente positiva. Não foi possível que a PEC fosse apreciada devido aos entraves existentes no Congresso Nacional, mas com certeza conseguimos apoio da maioria significativa dos Deputados, que é essencial para a aprovação da Proposta", disse Vilobaldo Carvalho.

O deputado federal Osmar Júnior (PCdoB-PI), disse que a aprovação da PEC 308 é importante porque existe a necessidade de se estabelecer uma carreira com melhores condições de trabalho e remuneração aos agentes penitenciários. Ele acredita que o projeto será aprovado, até porque segurança pública é uma das prioridades da presidenta Dilma Rousseff (PT).

"Além da erradicação da miséria e da melhoria da saúde, o atual governo se comprometeu em cuidar da segurança e isso passa por uma reformação do sistema penitenciários brasileiro. Nos presídios do país, não há uma distinção entre os apenados, fazendo com que bandidos mais perigosos tenham contato com os detentos oriundos de crimes mais leves", ressaltou o comunista.
 
Autor: Robert Pedrosa
Edição: Carlos Rocha

http://www.portalodia.com/noticias/politica/agentes-penitenciarios-de-todo-o-pais-ja-fizeram-varias-mobilizacoes-104050.html

Polícia Penal liberaria PM e Civil de ocupar-se de detentos

"Policiais penitenciários treinados, capacitados, poderão atuar de forma mais positiva nas unidades"

Atualizado em 09/03/2011 08:15

A discussão sobre a criação da Polícia Penal no Congresso Nacional ganhou o apoio de vários parlamentares, entre eles o deputado fededral Ivan Valente (PSOL-SP). Para ele, a votação da PEC é de suma importância não apenas para os servidores do sistema prisional em todo o país, mas para a segurança da sociedade brasileira.

"Policiais penitenciários treinados, capacitados, poderão atuar de forma mais positiva nas unidades prisionais e no transporte de presos. Desta forma, liberam os policiais militares e civis para que estes possam se dedicar integralmente à missão de prevenir e combater o crime nas ruas. Para se ter uma ideia da gravidade da atual situação, somente no Estado de São Paulo, policiais militares consomem quase 50 mil horas por ano em escolta de presos - tarefa que vai passar a ser da Polícia Penal, com a aprovação da PEC", afirma Ivana Valente.

O parlamentar ressalta que não se trata de querer ser Polícia Penal, pois isso os agentes penitenciários já são na prática, pelas funções que cumprem. "Trata-se de ter os direitos, os instrumentos e as condições propícias para cumprirem a missão que lhes é cabida e cobrada na sociedade", comenta.

No entanto, enquanto o Governo não regulamenta a questão, o sistema vai piorando, arriscando a vida dos profissionais e da população. "Para realizar a função de fiscalizar, reeducar, manter a segurança e escoltar presos, cerca de 100 mil servidores do sistema prisional do país hoje precisam passar por cima do próprio Estado. Isto porque a legislação atual não lhes permite, por exemplo, fazer a escolta de um preso para atendimento médico de urgência - isso é missão da Polícia Militar. Por outro lado, dado ao sucateamento dos serviços públicos, a Polícia Militar nem sempre está disponível para realizar este serviço".

Atualmente, uma das missões do agente de segurança penitenciária é zelar pela integridade física dos presos. Nessa situação de urgência, que ocorre diariamente nas unidades prisionais do país, o servidor fica numa encruzilhada. "Se ele cumpre a legislação, não fará a escolta e ficará à espera da disponibilidade da PM e, assim, descumpre sua missão de zelar pela integridade do preso. Se fizer a escolta - é isso o que todos fazem - salvará uma vida, zelando pela integridade do preso e, ao mesmo tempo, se arriscará até perder o emprego, porque a legislação não lhe permite fazer o trabalho de escolta. É uma situação absurda, que acontece cotidianamente e pode ser sanada com a aprovação da PEC 308", pontua Ivan Valente.

Outro aspecto importante de ser destacado é a preocupação dos servidores do sistema prisional com o bem-estar e as condições de vida do preso. Conforme pontua João Rinaldo Machado, presidente do Sindicato dos Servidores do Sistema Prisional do Estado de São Paulo (SIFUSPESP), os sindicatos travam uma luta há anos com os governos pela melhoria dessas condições de vida. A questão é simples: quanto melhor for a condição de vida do preso, menos tensão há nas prisões, menos riscos de rebeliões e, assim, os funcionários do sistema podem trabalhar com mais segurança, sem tantos riscos de violência. A relação é direta: preso melhor tratado, funcionário mais tranquilo.

Autor: Robert Pedrosa
Edição: Carlos Rocha

http://www.portalodia.com/noticias/politica/policia-penal-liberaria-pm-e-civil-de-ocupar-se-de-detentos-104048.html

Agentes penitenciários lutam para virar policiais penais

A categoria reivindica a aprovação da PEC 308 que cria e padroniza a Polícia Penal

Enquanto o Governo Federal ainda não conseguiu resolver a grave e longa crise pela qual passa o sistema penitenciário brasileiro - com prisões superlotadas, maus tratos aos detentos, ressocialização sem sucesso e vulnerabilidade dos profissionais envolvidos - uma parte da sociedade que vivencia o dia a dia dos presídios busca uma alternativa que pode ajudar a amenizar a situação caótica.

Essa alternativa de chama a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 308/2004, que foi apresentada pela primeira vez em 2004 no Congresso, mas que até hoje não conseguiu ser aprovada. Ela transforma o agente penitenciário em policial penal, padronizando a profissão em todo o Brasil. Na prática, ela dará aos profissionais os mesmos "poderes" que as demais policias, inclusive com porte de arma e uma carreira própria.

Os agentes penitenciários defendem que a criação da polícia penal irá profissionalizar a Administração Penal. Eles entendem que o Sistema Penitenciário (sistema penal e sistema prisional), como está disposto, integrado pelo Ministério Público, Defensoria Pública, Judiciário e Administração Pública,não integra o sistema policial. Entretanto, a Administração Pública Penal o integra.

"A atividade desenvolvida pela administração, na execução penal, é uma atividade típica de polícia, basicamente através do exercício do poder de polícia administrativa penal e, eventualmente, através do exercício da força de polícia penal", afirma o presidente do Sindicato dos Policiais Civis, Penitenciários e Servidores da Secretaria de Justiça do Estado do Piauí (Sinpoljuspi), Vilobaldo Carvalho.

Vilobaldo defende PEC

A tese de defesa da PEC 308 é que não estaria se criando uma nova polícia, mas sim buscando o reconhecimento da existência de uma secular atividade policial, a dos agentes penitenciários. Esse reconhecimento, na visão deles, ocupará o vácuo que tem trazido prejuízos sociais. Em alguns Estados, as Polícias Militar (PM) e Civil (PC) não querem realizar esse tipo de serviço, querem seus efetivos nas ruas: PM, para fazer polícia ostensiva, e PC, para fazer investigação de autoria e materialidade de delitos.

Com a estruturação da Polícia Penal, ter-se-ia profissionais altamente qualificados para a vigilância e custódia (guardas internas e externas, de muralhas, e escoltas de presos), e para participar da ressocialização, através de seu braço desarmado (psicólogos, pedagogos, advogados, assistentes sociais, médicos, dentistas, enfermeiros e tantos outros especialistas quantos forem necessários).

"Essa nova estruturação do sistema prisional brasileiro se faz extremamente necessária, também pelo fato de que a espiral da violência estar sendo alimentada no atual modelo de dentro da maioria dos estabelecimentos penais. Isso em razão de débeis condições para realização da vigilância, custódia e ressocialização, o que exige correções imediatas, intensas e práticas no atual modelo de gestão prisional no país", afirma Vilobaldo Carvalho, presidente do Sinpoljuspi.

 

Autor: Robert Pedrosa 

Edição: Carlos Rocha

http://www.portalodia.com/noticias/politica/agentes-penitenciarios-lutam-para-virar-policiais-penais-104047.html

Dia Internacional da Mulher

O Mundo sem Mulheres!
(Arnaldo Jabour)


O cara faz um esforço desgraçado para ficar rico pra quê?

O sujeito quer ficar famoso pra quê?

O indivíduo malha, faz exercícios pra quê?

A verdade é que é a mulher o objetivo do homem.

Tudo que eu quis dizer é que o homem vive em função da mulher.

Vivem e pensam em mulher o dia inteiro, a vida inteira.

Se a mulher não existisse, o mundo não teria ido pra frente.

Homem algum iria fazer alguma coisa na vida para impressionar outro homem, para conquistar sujeito igual a ele, de bigode e tudo.

Um mundo só de homens seria o grande erro da criação.

Já dizia a velha frase que 'atrás de todo homem bem-sucedido existe uma grande mulher'.

O dito está envelhecido. Hoje eu diria que 'na frente de todo homem bem-sucedido existe uma grande mulher'.

É você, mulher, quem impulsiona o mundo.

É você quem tem o poder, e não o homem.

É você quem decide a compra do apartamento, a cor do carro, o filme a ser visto, o local das férias.

Bendita a hora em que você saiu da cozinha e, bem-sucedida, ficou na frente de todos os homens.

E, se você que está lendo isto aqui for um homem, tente imaginar a sua vida sem nenhuma mulher.

Aí na sua casa, onde você trabalha, na rua. Só homens.

Já pensou?

Um casamento sem noiva?

Um mundo sem sogras?

Enfim, um mundo sem metas.

ALGUNS MOTIVOS PELOS QUAIS OS HOMENS GOSTAM TANTO DE MULHERES:

1- O cheirinho delas é sempre gostoso, mesmo que seja só xampu.

2- O jeitinho que elas têm de sempre encontrar o lugarzinho certo em nosso ombro, nosso peito.

3- A facilidade com a qual cabem em nossos braços.

4- O jeito que tem de nos beijar e, de repente, fazer o mundo ficar perfeito.

5- Como são encantadoras quando comem.

6- Elas levam horas para se vestir, mas no final vale a pena.

7- Porque estão sempre quentinhas, mesmo que esteja fazendo trinta graus abaixo de zero lá fora.

8- Como sempre ficam bonitas, mesmo de jeans com camiseta e rabo-de-cavalo.

9- Aquele jeitinho sutil de pedir um elogio.

10- O modo que tem de sempre encontrar a nossa mão.

11- O brilho nos olhos quando sorriem.

12- O jeito que tem de dizer 'Não vamos brigar mais, não..'

13- A ternura com que nos beijam quando lhes fazemos uma delicadeza.

14- O modo de nos beijarem quando dizemos 'eu te amo'.

15- Pensando bem, só o modo de nos beijarem já basta.

16- O modo que têm de se atirar em nossos braços quando choram.

17- O fato de nos darem um tapa achando que vai doer.

18- O jeitinho de dizerem 'estou com saudades'.

19- As saudades que sentimos delas.

20- A maneira que suas lágrimas tem de nos fazer querer mudar o mundo para que mais nada lhes cause dor.

Agentes de segurança receberão capacitação em 2011

Nonato de Souza

02-Mar-201

Cursos serão reconhecidos pelo Ministério da Educação graças a parceria com IFAC

Centenas de agentes de segurança pública, entre policiais civis, militares, bombeiros, peritos criminais, agentes de transito e penitenciários, serão capacitados e qualificados através de cursos coordenados pelo Centro Integrado de Estudo e Pesquisa em Segurança Pública. A definição dos cursos que serão oferecidos está sendo feita pelo Conselho de Ensino e Pesquisa, que se reuniu pela segunda vez nesta terça, 1º.

Dentro deste conselho, cada representante expõe os cursos que interessam a sua instituição e, numa discussão colegiada, o pedido é avaliado quanto sua importância, prioridade e relevância, com base no critério de logística e custo/benefício. Alguns cursos solicitados estão formatados, foram aplicados e estão disponíveis. Faltando apenas o preenchimento do número de vagas correspondentes.

Ainda que o sistema de segurança seja integrado, as demandas são diferenciadas. Cada instituição tem suas particularidades. Essas particularidades, após analisadas e aprovadas pelo CONSEP, são apresentadas ao secretário de Segurança de Pública que ordena sua execução, dentro do orçamento financeiro disponível.

A coordenadora interina do CIEPS, pedagoga Suzie Lamas, afirma que uma parceria com Instituto Federal do Acre permitirá que os cursos do Cieps sejam reconhecidos pelo Ministério da Educação e isso tem sido uma motivação especial aos interessados.

Fonte: Agência de notícias do Acre

Servidores do Iapen e ISE receberão prêmio de valorização

Tatiana Campos

05-Mar-2011

Governador Tião Viana assinou neste sábado de carnaval decreto que regulamento a premiação

O governador Tião Viana assinou neste sábado de carnaval o Decreto 1.216, que autoriza o pagamento do Prêmio Anual de Valorização das Atividades Socioeducativas aos servidores do Instituto de Administração Penitenciária (Iapen) e do Instituto Socioeducativo (ISE). O prêmio, no valor de R$ 1,5 mil, será pago em duas parcelas e foi criado para incentivar o funcionalismo a não apenas atingir as metas propostas, mas ultrapassá-las.

Os servidores serão avaliados um a um numa equação que vai averiguar o cumprimento de metas individuais e globais de cada instituição. Assiduidade, pontualidade, redução de gastos e comprometimento estão entre os critérios. "Trabalhar num presídio é difícil e vai além, exige mais do que o padrão para um servidor. Quem ajuda a controlar uma situação dessa é merecedor de reconhecimento", disse o diretor presidente do Iapen, Dirceu Augusto Silva. 

Para o presidente do ISE, Dimas Sandas, o prêmio vai incentivar os servidores a buscarem soluções novas para os desafios do cotidiano. "É uma valorização para o bom servidor, para aquele que faz com que a ação pública aconteça". 

O prêmio foi criado pelo Governo do Estado em 2009. A valorização faz parte da concepção de uma gestão moderna de administração e vincula a premiação à produtividade e ao mérito dos servidores. "Nós observamos que o servidor público não necessariamente é estimulado apenas pelo reajuste salarial. Quando dois servidores ganham o mesmo salário eles não se sentem estimulados a se sobressair. O prêmio vai reconhecer quem se esforça e se empenha na gestão pública", explicou o assessor especial do gabinete do governador, Francisco Nepomuceno, o Carioca, que acompanhou o ato de assinatura do decreto.

Fonte: Agência de Notícias do Acre

Da Prisão em Flagrante

Código de Processo Penal - CPP - L-003.689-1941

Livro I

Do Processo em Geral

Título IX

Da Prisão e da Liberdade Provisória

Capítulo II

Da Prisão em Flagrante

Art. 301 - Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

Art. 302 - Considera-se em flagrante delito quem:

I - está cometendo a infração penal;

II - acaba de cometê-la;

III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;

IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

Art. 304 - Apresentado o preso à autoridade competente, ouvirá esta o condutor e colherá, desde logo, sua assinatura, entregando a este cópia do termo e recibo de entrega do preso. Em seguida, procederá à oitiva das testemunhas que o acompanharem e ao interrogatório do acusado sobre a imputação que lhe é feita, colhendo, após cada oitiva suas respectivas assinaturas, lavrando, a autoridade, afinal, o auto.

§ 1º - Resultando das respostas fundada a suspeita contra o conduzido, a autoridade mandará recolhê-lo à prisão, exceto no caso de livrar-se solto ou de prestar fiança, e prosseguirá nos atos do inquérito ou processo, se para isso for competente; se não o for, enviará os autos à autoridade que o seja.

§ 2º - A falta de testemunhas da infração não impedirá o auto de prisão em flagrante; mas, nesse caso, com o condutor, deverão assiná-lo pelo menos duas pessoas que hajam testemunhado a apresentação do preso à autoridade.

Art. 307 - Quando o fato for praticado em presença da autoridade, ou contra esta, no exercício de suas funções, constarão do auto a narração deste fato, a voz de prisão, as declarações que fizer o preso e os depoimentos das testemunhas, sendo tudo assinado pela autoridade, pelo preso e pelas testemunhas e remetido imediatamente ao juiz a quem couber tomar conhecimento do fato delituoso, se não o for a autoridade que houver presidido o auto.

Art. 308 - Não havendo autoridade no lugar em que se tiver efetuado a prisão, o preso será logo apresentado à do lugar mais próximo.

LEI Nº 4.898, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1965.

Art. 5º Considera-se autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.

Câmara proíbe revista íntima de mulheres em empresas e órgãos públicos

Nos presídios, a revista será permitida, mas terá que ser feita por mulheres.

O Plenário aprovou em votação simbólicaVotação em que não há registro individual de votos. O presidente da sessão pede aos parlamentares favoráveis à matéria que permaneçam como se encontram, cabendo aos contrários manifestarem-se. Expediente geralmente usado para votação de projetos sobre os quais há acordo. , nesta quarta-feira, o Projeto de Lei 583/07, da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que proíbe a revista íntima de mulheres nas empresas privadas e nos órgãos e entidades da administração pública. A matéria ainda precisa ser analisada pelo Senado.

O texto aprovado é o substitutivoEspécie de emenda que altera a proposta em seu conjunto, substancial ou formalmente. Recebe esse nome porque substitui o projeto. O substitutivo é apresentado pelo relator e tem preferência na votação, mas pode ser rejeitado em favor do projeto original.   da deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), relatora pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. A proibição de revista íntima abrange as funcionárias e as clientes do sexo feminino.

Quem não cumprir a proibição ficará sujeito a multa de R$ 20 mil, paga pelo empregador e revertida aos órgãos de proteção dos direitos da mulher. Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro, independentemente de indenizações por danos morais ou de sanções penais.

Presídios
Uma emenda do deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), incluída pela relatora, abre uma única exceção: para os casos de revista previstos em lei quando necessária nos ambientes prisionais e sob investigação policial. A revista, porém, deverá ser realizada exclusivamente por funcionária ou servidora.

De acordo com Sávio, a emenda permitiu um avanço duplo no texto. "Não só houve avanço em relação à questão da revista íntima, mas também com a criação de uma regra para esse procedimento nos presídios", afirmou.

Desrespeito
Alice Portugal ressaltou que, apesar dos avanços conseguidos para as mulheres na Constituição, a igualdade garantida na lei ainda é desrespeitada no cotidiano. "Muitas trabalhadoras são constrangidas a se submeterem diariamente à prática da revista íntima ao fim da jornada de trabalho", disse.

Ela argumentou que a revista íntima vai contra o artigo 5º da Constituição, que diz serem invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.

O projeto original foi apresentado em 2007 e retoma um texto da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) que tramitou na legislaturaEspaço de tempo durante o qual os legisladores exercem seu poder. No Brasil, a duração da legislatura é de quatro anos.   anterior.

Indústrias
A coordenadora da bancada feminina, deputada Janete Rocha Pietá (PT-SP), disse esperar que a medida acabe, de vez, com uma prática nociva. "As funcionárias da indústria de tecelagem sofrem terríveis humilhações. Como fabricam peças íntimas, elas são muitas vezes revistadas e acusadas de uma forma muito cruel. Então, temos que buscar, no mundo do trabalho, mecanismos de controle da produção sem humilhar as mulheres", afirmou.

Segundo a bancada feminina, a revista íntima de mulheres também é comum nas indústrias de eletrodomésticos e de componentes eletrônicos, nas casas de joias e no trabalho doméstico. Além disso, as deputadas citaram o caso recente de uma escrivã da Polícia Civil de São Paulo que foi despida à força por agentes masculinos durante uma investigação da Corregedoria.

Outras parlamentares também comemoraram a aprovação do projeto. “As políticas públicas e projetos como este vão impedir, cada vez mais, os abusos e constrangimentos que as mulheres sofrem”, disse a deputada Luciana Santos (PCdoB-PE).

Para as deputadas Teresa Surita (PMD-RR) e Liliam Sá (PR-RJ), a revista íntima permite que funcionárias ou clientes sejam “humilhadas” no seu cotidiano. “Os efeitos dessa prática nas mulheres são devastadores”, disse Surita.

Fonte: Câmara dos Deputados

PROJETO BOLSA FORMAÇÃO SOFRE NOVAS ALTERAÇÕES

O Diário Oficial da União do último dia 24 de fevereiro do corrente ano trouxe publicado um novo Decreto revogando alguns pontos sobre o Projeto Bolsa Formação.

O Decreto nº 7.443, de 23 de fevereiro de 2011, prevê a restituição do valor pelo Estados à União dos valores correspondentes às bolsas concedidas aos profissionais caso haja o cancelamento do por reprovação ou abandono do aluno no curso que o habilitou ao recebimento do benefício, por motivo de apresentação informações ou documentos falsos, por solicitação de exclusão do aluno, além de outras previsões do artigo 9º do mesmo Decreto.

Além disso, uma alteração no Projeto Bolsa Formação preocupa os profissionais de segurança pública que percebem o benefício. O novo Decreto institui que, para o cálculo da remuneração mensal bruta para o recebimento do benefício, que é de R$ 1,7 mil, serão consideradas as vantagens de natureza indenizatória e excluídos apenas os valores referentes à gratificação natalina e férias. Pelo Decreto anterior (Decreto nº 6.490/2008) eram excluídas as indenizações para o cálculo da remuneração mensal bruta do profissional, como a ajuda de custo, diárias, transporte e auxílio-moradia.

Contudo, o Decreto publicado ontem no Diário Oficial prejudicará muitos profissionais, uma vez que os mesmos já inseriram o benefício no seu orçamento mensal.

As novas diretrizes para participação do Projeto Bolsa Formação surpreendeu muitos policiais, que já não estavam satisfeitos com a última reformulação do Projeto ocorrida no início do ano.

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Câmeras mostram presos falando no celular e usando drogas dentro de penitenciária em MG

Câmeras de segurança registraram presos falando ao telefone celular e traficando drogas dentro da penitenciária de segurança máxima Nélson Hungria, na região metropolitana de Belo Horizonte.

Nas imagens, um dos presos usa uma corda feita com lençóis e escala a muralha da prisão. No alto, ele dá vários socos para destruir a câmera de segurança e um aparelho que bloqueia celulares. De acordo com as investigações, as ligações no local são feitas quase sempre à noite, quando a vigilância é menor.

As imagens registram também o tráfico de drogas dentro dos presídios. Em moedas e notas, um homem paga por uma encomenda que chegou ao presídio. Depois de receber o pacote, ele distribui a droga pela prisão. Em um canto do pátio, é possível ver grupos usando maconha, crack e cocaína.

De acordo com a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) dinheiro é proibido nas prisões e os presos podem ser condenados por tráfico ou então perder benefícios.

O sindicato dos agentes penitenciários quer apurar a denúncia para saber quantos e quais agentes estão sendo coniventes com os crimes dentro das prisões. Todos os envolvidos  nos flagrantes podem ser punidos.

Fonte: Jornal da Record