PROJETO IMPÕE REGIME MAIS RÍGIDO PARA PRESO QUE COMETE CRIME DE DENTRO DA PRISÃO

A Câmara analisa o Projeto de Lei 592/11, do deputado Fernando Francischini (PSDB-PR), que cria um regime disciplinar máximo, para o preso provisório ou condenado envolvido em organizações criminosas ou no comando de rebeliões e crimes dentro ou fora do presídio. O projeto altera a Lei de Execução Penal (7.210/84).

 

Hoje a lei já prevê regime disciplinar diferenciado, para os presos que cometeram crime doloso e provocarem a subversão da ordem ou disciplina interna e também para os presos envolvidos em organizações criminosas, quadrilha ou bando. Neste regime, o preso está sujeito a recolhimento em cela individual, pelo prazo máximo de 360 dias, com visitas semanais de duas pessoas no máximo, sem contar as crianças, com duração de duas horas. Ele também tem direito a período diário de duas horas de banho de sol.

 

"Ocorre que, em alguns casos, como o crime organizado, os presos continuam comandando o crime de dentro da prisão com o apoio das relações que mantêm com o público externo", explica o autor. "Há necessidade, portanto, de instituir um regime de isolamento mais absoluto para cortar as relações dos presos com outros criminosos", argumenta.

 

No regime disciplinar máximo proposto por Francischini, para os presos que, após o regime disciplinar diferenciado, forem reincidentes nas condutas, está previsto: o recolhimento em cela individual por prazo estipulado pelo juiz; a proibição de visita íntima; e o contato com a família e advogados somente em cabine blindada, com gravação de áudio e vídeo das conversas, autorizada judicialmente. Além disso, o banho de sol será individual, e não coletivo, e haverá acesso à correspondência do preso e sua eventual retenção autorizada judicialmente.

 

Para o autor, a aplicação desse regime poderá contribuir para impedir que presos continuem a cometer crimes dentro do presídio, driblando as regras carcerárias.

 

Tramitação
A proposta foi apensada ao PL 7223/06, do Senado, que cria o Regime Disciplinar Diferenciado de Segurança Máxima.

Íntegra da proposta:

• PL-592/2011

Reportagem - Lara Haje
Edição - Natalia Doederlein

Fonte: Agência Câmara de Notícias'

Agentes de segurança pública criam novo partido político

PSPC - Partido da Segurança Pública e Cidadania

Agentes da segurança pública de todo Brasil anunciam a criação de um novo partido, o Partido da Segurança Pública e Cidadania (PSPC). O partido nasce com o objetivo de unir as categorias em defesa da segurança pública e sociedade em geral.

Em Alagoas já foi dado o primeiro passo com a concretização do registro provisório do partido, que tem por número 56. Nesta quinta-feira, 04, a partir das 16 horas, a comissão eleitoral provisória toma posse na sede da Associação dos Subtenentes e Sargentos Militares de Alagoas (ASSMAL), no bairro do Trapiche.

Tomam posse nesta quinta-feira – presidente do PSPC em Alagoas, subtenente da reserva Estevão dos Santos vice-presidente, Marcelo Avelino (agente penitenciário), secretário geral, sargento RR, Djalma Rodrigues, tesoureiro sargento RR Jadiel de Oliveira, diretor jurídico, Abdias Jucá, membros Denise da Silva, Maurício Torres (policial civil), subtenente RR Pantaleão Petrúcio, subtenente RR Marionez Martins.

O partido já foi registrado e publicado no Diário Oficial da União (DOU). Agora, os membros precisam de 498 mil assinaturas de apoio ao partido em todo país. Para em seguida, ser levadas ao Tribunal Superior Eleitoral onde será homologado.

De acordo com o presidente nacional do PSPC, Edinaldo Farias, o partido pretende eleger candidatos ligados a segurança pública nas esferas federais, estaduais e municipais.

“Queremos representantes dos policiais militares, civis, agentes penitenciários, guardas municipais. No partido, o cidadão terá participação efetiva, pois queremos mudar o paradigma que a polícia é violenta. Os projetos do partido estão ligados também a educação da sociedade, já que, vemos os jovens deixando de estudar para se viciar em drogas e a culpa é do sistema que não dá opção”, afirmou Farias.

Os membros do partido pedem que os cidadãos procurem a comissão eleitoral provisória para ajudar o partido na luta com as assinaturas. A filiação pode ser feita por qualquer pessoa, exceto aos militares, que possuem regimento diferenciado.

Edinaldo Farias explica que os policiais e bombeiros militares só podem se filiar três meses antes do pleito eleitoral se for sair candidato, mas os familiares e amigos podem fazer parte do PSPC.

Para o presidente da Associação dos Subtenentes e Sargentos Militares de Alagoas (ASSMAL), sargento Teobaldo de Almeida, esse é um momento histórico para segurança pública. “É uma forma de trazer uma visão política mais efetiva em relação à melhoria da segurança pública e defesa da sociedade. Estamos na busca do cumprimento dos direitos constitucionais com a educação, saúde e segurança”, finalizou Almeida.

Assessoria da Assmal

DIA 2 DE AGOSTO É O INÍCIO DA MUDANÇA

APRESENTAÇÃO DA LEI CONTRA O NEPOTISMO

Dia 2 de Agosto é o início da mudança, vamos coletar assinaturas para a lei de iniciativa popular contra o nepotismo.

A Constituição Federal de 1988 – CF/88 consagra ambas modalidades de xercício da soberania no Art. 1º. Parágrafo único onde se lê: “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”. 

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

XIII - iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado;

ABAIXO OS ARTIGOS MAIS IMPORTANTES DA LEI DE INICIATIVA POPULAR CONTRA O NEPOTSIMO.

Fonte: http://rafaeldene.blogspot.com/

Agentes penitenciários e PC flagram mulher tentando entrar no Presídio com droga na vagina

A prisão em flagrante da jovem Regiane Mendes Soares, 20 anos, aconteceu na tarde desta quarta-feira, 27, através de investigação da Polícia Civil e Agentes Penitenciários que receberam denúncia anônima, informando que a acusada tentaria entrar pela quarta vez no Presídio levando droga escondida dentro da vagina.

Regiane Mendes pretendia levar a droga para o namorado condenado por tráfico de drogas, mas foi interceptada na sala de revista. Inicialmente durante a revista as agentes penitenciárias não encontraram a droga, mas após uma conversa a mulher confessou que havia introduzido um pacote contendo maconha e cocaína dentro da vagina.

Levada para uma sala reservada sob a supervisão das agentes a acusada não conseguiu retirar o pacote, que havia subido para o útero da jovem.

Imediatamente Regiane foi encaminhada a Unidade de Pronto Atendimento – UPA do Tucumã, e com ajuda médica foi possível retirar o pacote contendo o entorpecente.

Regiane Mendes foi conduzida a Delegacia da 4ª Regional, onde foi autuada por trafico de drogas e mandada de volta para o Presídio, mas dessa vez na condição de presa.

Fonte: http://www.ecosdanoticia.com.br/index.php/acre-policia/14208-agentes-penitenciarios-e-pc-flagram-mulher-tentando-entrar-no-presidio-com-droga-na-vagina.html

Ciclo 22 do Pronasci termina hoje

Para aqueles que ainda não terminaram os cursos referentes ao ciclo 22 do Programa Nacional de Segurança Publica com Cidadania (Pronasci) tem até hoje, dia 26, para realizar a avaliação. 

As inscrições para o ciclo 23 estão marcadas para os dias 16, 17, 18, 19 e 20 de agosto. O inicio das aulas acontece no dia 13 de setembro.

Parlamento sueco dá exemplo de transparência

Executivo é condenado à morte na China por corrupção

Ex-diretor da China Móbile teve todos os bens confiscados

O ex-subdiretor-geral da companhia estatal China Mobile Zhang Chunjiang foi condenado nesta sexta-feira (22/07) à morte por corrupção, mas a pena pode ser comutada por cadeia perpétua se for comprovado bom comportamento durante dois anos, informou a agência oficial Xinhua.

Um tribunal da província de Hebei ordenou ainda a privação de seus direitos políticos e o confisco de todos os ativos pessoais do ex-subdiretor da China Mobile, a maior companhia de telefonia celular do mundo por número de assinantes.

Segundo a sentença, Zhang, de 53 anos, aceitou suborno no valor de 7,46 milhões de iuanes (US$ 1,15 milhão) entre 1994 e 2009 em diversas acusações, incluindo a do chefe do Partido Comunista da China (PCCh) na companhia.

Zhang poderá ter a pena convertida em cadeia perpétua por ter confessado seus delitos e porque todo o dinheiro do suborno foi recuperado. O ex-subdiretor foi demitido de seu cargo na China Mobile em janeiro e também expulso do Partido Comunista da China para poder ser julgado.

Outro diretor da China Mobile, Shi Wanzhong, de 51 anos, também foi condenado à morte em junho por ter aceitado US$ 5,06 milhões de suborno da multinacional alemã Siemens.

Fonte: http://jornale.com.br/portal/mundo/81-01-mundo/17450-executivo-e-condenado-a-morte-na-china-por-corrupcao.html

Juiz permite filmar execução de americano que matou pais e irmã

Pedido de filmagem foi feito por outro presidiário condenado à morte que queria expor suposta crueldade da execução.

Um juiz do Estado norte-americano da Geórgia permitiu que a execução de um assassino condenado à morte fosse filmada a pedido de Gregory Walker, um outro presidiário condenado à morte.

Andrew DeYoung, condenado por ter assassinado a facadas seus pais e sua irmã, foi executado por meio de injeção letal na quinta-feira à noite.

Advogados de Gregory Walker afirmaram que filmar a execução de DeYoung iria expor como o coquetel letal usado durante as execuções causa sofrimento desnecessário.

Elas afirmam que a a substância química pentobarbital, que faz parte do coquetel e é utilizada como sedativo e como o primeiro passo no ritual de execução, não é capaz de sedar adequadamente o condenado à morte e que, por isso, ele acaba sentindo dor e sofrendo.

Na execução, o condenado à morte recebe ainda uma segunda injeção, com uma substância que provoca a paralisação do corpo, e em seguida uma última, que leva à interrupção dos batimentos cardíacos.

Crime
De Young, de 37 anos, foi condenado em 1993 por ter esfaqueado seguidamente sua mãe, que dormia no quarto de cima de sua casa. Em seguida, ele fez o mesmo com seu pai e com sua irmã de 14 anos. Seu irmão conseguiu fugir para a casa de um vizinho e pedir ajuda.

Na segunda-feira, um juiz da Geórgia decidiu que a execução de De Young poderia ser filmada. Foi a primeira vez que isso aconteceu no Estado.

Mas, promotores haviam se oposto à filmagem, argumentando que o vídeo poderia começar a ser distribuído clandestinamente.

Segundo o correspondente da BBC em Los Angeles, Peter Bowes, a única outra filmagem de uma execução nos Estados Unidos ocorreu no Estado da Califórnia, em 1992. A gravação visava questionar a utilização da câmara de gás como método de execução. O método depois foi abolido pela Califórnia.

Sedativo
Gregory Walker entrou com uma liminar contra a sua própria sentença de morte, argumentando que a injeção letal promovida na Geórgia causa dor e sofrimentos dispensáveis.

Ele foi condenado à morte em 2005 pelo assassinato de uma camareira de hotel de 23 anos que havia roubado drogas e dinheiro dele, enquanto ele dormia em um quarto de hotel.

Vários Estados estão se valendo da substância química pentobarbital nas execuções de prisioneiros devido à escassez de outro sedativo cuja produção está em via de ser interrompida.

Pelo menos 18 condenados à morte em 8 Estados americanos foram executados neste ano utilizando pentobarbital como sedativo.

Fonte: G1

http://g1.globo.com/mundo/noticia/2011/07/juiz-permite-filmar-execucao-de-americano-que-matou-pais-e-irma.html

Nova lei de prisões vai liberar poucos presos em Cruzeiro do Sul

Juíza da Vara de Execuções Penais vai analisar cada processo e diz que nova lei não é uma resposta para os problemas do sistema carcerário.

O anúncio da nova lei tem causado muitas expectativas na população de Cruzeiro do Sul, cidade que tem atualmente uma população carcerária de aproximadamente 550 presos. Se depender da juíza, Andréia da Silva Brito, da Vara de Execuções Penais, poucos presos vão deixar o presídio.

A magistrada afirma que vai analisar pessoalmente cada processo, e garante que o número de presos que podem ser liberados não vai fazer muita diferença na quantidade de detentos que cumprem pena no Presídio Manoel Néri da Silva. Para a juíza, a nova lei não é uma resposta aos problemas atuais do Sistema Carcerário.

As alterações na lei 12.403 do Código de Processo Penal vêm causando uma enorme confusão na sociedade. O medo é que as mudanças venham favorecer a impunidade.

O intuito da Lei 12.403, segundo o Ministério da Justiça, é coibir a prisão para os chamados crimes leves, com penas inferiores a 4 anos: os furtos simples, crimes de dano ao patrimônio público, entre outros, desde que o acusado não seja reincidente. Para estes e todos os demais crimes dolosos (quando há intenção), o juiz passa a contar com nove medidas cautelares além da prisão, e a preventiva deve ser aplicada apenas como última saída.

Uma das alterações diz respeito à fiança. Agora, os valores são mais altos, podendo variar de um a cem salários mínimos (para pena inferior a 4 anos), e de 10 a 200 salários mínimos (penas superiores a 4 anos). Levando em consideração a situação econômica do detido, o valor pode ser reduzido em até dois terços, ou multiplicado por mil, chegando a R$ 109 milhões.

O delegado da Polícia Civil de Cruzeiro do Sul, Elton Fitigami, entende que as mudanças na nova lei penal, podem prejudicar os trabalhos das policias Civil e Militar. Na opinião do delegado, as mudanças podem gerar no criminoso a sensação de que o crime compensa, e pode causar grandes prejuízos não só para as policiais, mas também para a sociedade

Já na visão do promotor criminal, Iverson Bueno, a lei veio para beneficiar a sociedade. O que está acontecendo na visão dele é a má interpretação da lei. Segundo o Promotor, o principal objetivo é separar os presos provisórios dos presos já condenados, para desafogar o Sistema Carcerário do País.

www.tribunadojurua.com – Informações de Francisco Rocha

Nomeação de aprovados em concurso será obrigatória

Para acabar com a incerteza que cerca a nomeação dos aprovados em concursos no país, o Senado poderá examinar, no próximo semestre, o PLS 154/11, do senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), que torna obrigatória nomeação de candidato aprovado em concurso público.

A obrigatoriedade é para quem fez concursos em provimento de cargos ou empregos públicos da União dentro das vagas previstas no edital. O objetivo é assegurar os direitos dos aprovados, obrigando a administração pública a preencher, durante o período de validade do concurso, pelo menos todas as vagas previstas no edital.

Na prática, o projeto regulamenta entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que já tomou várias decisões assegurando a nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas.

Conforme o parlamentar, o projeto busca corrigir essa distorção, concedendo aos candidatos classificados "não apenas a expectativa de direito, mas o direito efetivo à nomeação".

"Não é moral, razoável ou justo que o Poder Público publique edital de concurso público, provocando a mobilização de dezenas ou mesmo centenas de milhares de candidatos que, uma vez aprovados e classificados dentro do número de vagas expressamente estabelecido no edital, veem seus esforços frustrados pela omissão do Poder Público em nomeá-los", argumenta o senador na proposta.

O projeto também veda a realização de concursos públicos exclusivamente para a formação de cadastro de reserva nos quais não haveria previsão do número de vagas colocadas em disputa.

A proposta determina ainda que o número de vagas colocadas em disputa "reflita as efetivas necessidades do serviço", de forma a promover a racionalidade na gestão de pessoal da administração e resguardar o interesse público.

A matéria será examinada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde aguarda designação do relator.

Fonte: Agência Senado