Art. 25 A Etapa de Alimentação será concedida aos integrantes do cargo de Agente Penitenciário, no valor de 352,00 (trezentos e cinquenta e dois reais). OBS ANTIGA ATV SÓCIO-EDUCATIVA 230 + 122)
Sobre o 14º Salário:
Art. 26. O Prêmio Anual de Valorização da Atividade Penitenciária será pago no valor de até R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), podendo ser dividido em até duas parcelas, para os servídores do Quadro de Pessoal do IAPEN/AC, calculado apartir de metas gerais e por unidade de trabalho, na forma e de acordo com critérios definidos em Decreto do Poder Executivo:
Parágrafo único. O pagamento do primeiro prêmio será- feito em janeiro de 2011,com base nos resultados alcançados durante o ano de 2010.
Sobre o adicional de Titulação:
Agente Penitenciário 20% DO VENCIMENTO = 145,OO (CENTO E QUARENTA E CINCO REAIS)
Sobre o Porte de Arma:
Art. 34. O Diretor - Presidente do IAPEN/AC requlamentará por portaria as hipóteses de concessão, manutenção, suspensão e retirada do direito ao porte de arma de fogo do servidor do cargo efetivo de Agente Penítenciário, nos termos da lei Federal 10.826, de 22 de dezembro de 2003 e Decreto 5.123 de 01 de julho de 2004.
Publicado: Agepen AC
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