CÂMARA DOS DEPUTADOS

 REQUERIMENTO

(Da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado)
Requer a inclusão da PEC nº 300, de 2008, que “altera a redação do § 9º do art. 144 da Constituição Federal”, e da PEC nº 308, de 2004, que “altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais”, na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados.

Senhor Presidente,

Por deliberação do Plenário da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, este Colegiado requer a Vossa Excelência a inclusão da PEC nº 300, de 2008, que “altera a redação do § 9º do art. 144 da Constituição Federal”, e da PEC nº 308, de 2004, que “altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais”, na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados.

JUSTIFICATIVA

A PEC nº 300, de 2008, estabelece que a remuneração dos Policiais Militares dos estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos. Já a PEC nº 308, de 2004, cria as polícias penitenciárias federal e estadual destinadas a assumir os encargos de guarda, escolta e recaptura de presos condenados ou custodiados pela Justiça. Esta solicitação justifica-se pela importância das matérias, que certamente contribuirão para o resgate da dignidade das categorias envolvidas, além de representarem aperfeiçoamento oportuno e conveniente para o texto constitucional vigente.

Sala das Sessões, de abril de 2010.
Deputado LAERTE BESSA
Presidente da CSPCCO