O Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou que o Governo da Paraíba convoque todos os aprovados no concurso de Agente Penitenciário e deu um prazo de 90 dias para que isso seja feito. O não cumprimento dessa decisão poderá acarretar em improbidade administrativa.A decisão de obrigar Estado da Paraíba a regularizar a situação do quadro de funcionários do Sistema Penitenciário que é composto, na sua maioria, por funcionário temporário foi tomada, por unanimidade, nessa terça-feira (06) durante Sessão Ordinária da 2ª Câmara do TCE.
O conselheiro, Fernando Rodrigues Catão, durante a sessão argumentou sobre o desinteresse do Governo em agir de acordo com o que determina a própria Constituição, que é o ingresso no serviço público através de concurso e a manutenção de servidores temporários fere completamente esse princípio constitucional.
De acordo com informações da Comissão dos Aprovados, “os concursados comemoraram mais essa vitória e estão esperando que o Estado a cumpra, pois desde o ano passado o Governador Maranhão prometeu que chamaria em setembro de 2009 e depois quando falou pela primeira vez em janeiro de 2010 disse ao vivo que a Segurança Pública seria sua prioridade, mas ainda não cumpriu com o que se comprometeu com os agentes penitenciários concursados, que seria a realização do curso de formação e posterior nomeação”.
Ao todo, são mais de 1400 pessoas na expectativa dessa convocação. Eles, conforme a Comissão, “passaram legalmente por um processo seletivo criterioso, comemoraram com a família e acreditaram no que o Governador os prometeu, mas diante de tanto pessimismo e desinteresse propagado pelo próprio Governo e também pela SECAP – Secretaria de Administração Penitenciária, os concursados já não acreditam mais na tão sonhada nomeação, a não ser através da Justiça”.
PolíticaPB com assessoria
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