GOVERNO DO ESTADO DO ACRE INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA

TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

RATIFICAÇÃO

CONSIDERANDO que no Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre, ainda não tem seu grupo de gerenciamento de crises do Sistema Prisional e em situações deste jaez o IAPEN se vale da Polícia Militar para fazê-lo. CONSIDERANDO o que disciplina o artigo, 16 da Lei Estadual 1.908, que regulamenta a atribuição da Gerência de Inteligência e Segurança para instituir grupos de atuação específica para gerenciamento de crise, brigadas de incêndio, intervenção tática em rebeliões, motins e tentativas de fugas e revistas de inspeção geral; CONSIDERANDO que a escolha da empresa TEES BRAZIL LTDA se encontra amparada pelos seus 10 anos de experiência, com o oferecimento de treinamento tático da mais alta qualidade, com realidade e segurança. Além, ainda, do seu reconhecimento nacional e internacional, com mais de 8.000 (oito mil) policiais treinados, grupos de táticos do ministério da defesa, cujas técnicas e táticas ensinadas pela TEES BRAZIL são testadas e comprovadas operacionalmente por unidades policiais e militares de elite no Brasil e no Exterior. CONSIDERANDO que os recursos orçamentários necessários à execução dos serviços serão provenientes da dotação orçamentária, Programa de Trabalho: 722.209.06.421.2036.1369.0001 – Estruturação e Fortalecimento do sistema Organizacional do IAPEN; Elemento de Despesa: 33.90.36.00 – Outros serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica e Fonte de Recurso: 100 RP CONSIDERANDO que a realização do Curso de Gerenciamento de Crises em Estabelecimentos Prisionais é de suma importância para dar cumprimento à atribuição da Gerência de Inteligência e Segurança e o que leciona o artigo 25, II c/c artigo 13, inciso VI, todos da Lei 8.666/93 e suas alterações, o Parecer jurídico 005/09/GMIL/IAPEN, RATIFICO a contratação direta por inexigibilidade de licitação da empresa TEES BRAZIL LTDA, cujo valor global é de R$ 38.305,00 (trinta e oito mil trezentos e cinco reais) para realização do Curso de Gerenciamento de Crise em Estabelecimento prisional, com carga horária de 40 (quarenta) horas/aulas para uma turma de 10 participantes, a ser realizado nos dias 27 de novembro de 2009 até 31 de novembro de 2009.

Diário Oficial do Acre